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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_696739_0af8f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 696739 - RJ (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE - RJ078959

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GEISILENE SOUZA DE FREITAS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim relatado (fl. 16):

Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Autoria e materialidade

comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório,

confirmam a prática dos delitos e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde

a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não

havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de

reprovação. Dosimetria que merece reforma.

NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e SE DÁPROVIMENTO AO MINISTERIAL, a fim

de exasperar a pena-base, reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “h”,

do CP e do crime continuado, com o consequente redimensionamento da pena.

Consta dos autos que a paciente foi condenada em primeira instância, pelo crime

descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, a uma pena de 2 anos de reclusão em

regime aberto.

Irresignados, a defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação

junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao apelo

defensivo e deu provimento ao pleito ministerial, redimensionando a pena para 5 anos e

10 meses de reclusão em regime fechado, mais 23 dias-multa.

Sustenta a defesa, em síntese, que embora o acórdão impugnado faça menção

ao fato de que o valor furtado seria para conforto da vítima, esqueceu-se de levar em

conta que o mesmo fora restituído integralmente, logo a vítima não ficou sem reserva

provisional.

Alega que o abuso de confiança de que se valeu a paciente fora utilizado para

qualificar o furto e, portanto, leva-la em consideração como circunstância judicial

negativa resulta em bis in idem.

Aduz que a lei não menciona o sujeito passivo do referido abuso.

Afirma outro bis in idem quando o Tribunal de origem leva em consideração a idade da vítima para reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, alínea “h”, do CP.

For fim, alega que a conduta social da paciente foi considerada reprovável sem levar em conta o fato da mesma não possuir contra si nenhum antecedente criminal.

Requer o redimensionamento da pena-base, tirando o aumento dado pelo acórdão impugnado; abrandar o regime inicial para o cumprimento da pena e a substituição desta por penas restritivas de direito.

Sem pedido liminar.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena-base.

O voto condutor do acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 22-27):

As circunstâncias do crime excedem as ordinárias do tipo, porquanto o valor furtado –cerca de R$ 32.000,00 –é de alta monta e estava reservado para trazer conforto à vítima, idosa e vulnerável. Lembremos que a acusada devolveu apenas R$ 6.000,00 do montante. O restante do prejuízo só foi restituído, tempos depois, pela empresa responsável pela contratação da Ré. Somado ao exposto, Geisilene, de forma ardilosa, aproveitou-se da confiança de sua tia, IDOSA, para colocar em prática a empreitada criminosa, o que, indubitavelmente, merece ser sopesado negativamente.

[...]

Há um ponto em comum que necessita ser ressaltado, eis que a acusada valia-se da idade de ÁLVARO e MARIALÚCIA para praticar os delitos. Registre-se que ÁLVARO possuía 80 anos da data dos fatos e MARIA LÚCIA 65 anos.

Aliás, como ressaltado acima, por muito pouco MARIA LÚCIA não foi indiciada, sendo, inclusive, ouvida na condição de investigada.

Outra observação que se faz é que a circunstância prevista na norma supra admite sua valoração tanto em relação à vítima quanto a terceiros afetados pela prática delitiva. Note-se que o texto ressalta que a agravante incidirá nos atos praticados “contra” maior de 60 anos, não restringindo a condição de vítima.

Ademais, a própria agravante já incidiria, por si só, em razão da idade da vítima, já que se trata de circunstância objetiva conhecida pela Ré.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais negativas – circunstâncias GRAVES do delito e conduta social reprovável -, incremento a pena-base, restando fixada em 03 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

Diferentemente do que sustenta a Defesa, o fato de não constar na inicial a capitulação referente a eventuais agravantes ou incidência do crime continuado, não obsta tais reconhecimentos. A exordial, de forma cristalina, assevera que a Ré, na condição de

cuidadora da vítima Álvaro, furtou, por meio de 25 saques, 18 compras na modalidade débito, 03 pagamentos de contas e 05 transferências bancárias, valores que alcançam cerca de R$ 32.000,00 (vide fls. 02/02A). O Princípio da Correlação ou Congruência assegura, à Ré, a certeza de que não poderá ser condenada sem que tenha tido oportunidade de ter ciência dos fatos criminosos que lhe são imputados, podendo, assim, defender-se amplamente da imputação. Os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório foram respeitados ao longo de toda a Instrução Criminal.

Nesse sentido, decidiu o STF que "o Réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou na Queixa e não da classificação jurídica feita pelo MP ou Querelante" (HC nº 61.617-8-SP. Min. Sólon d ́Eça Neves. 01/08/2006).

Isto posto, reconheço a agravante do art. 61, II, “h”, do CP, eis que a acusada tinha plena ciência de que a vítima contava, na época dos fatos, mais de 80 anos e se aproveitou da vulnerabilidade do lesado para praticar as condutas criminosas, razão pela qual a pena-base será acrescida em 1/6, alcançando, assim, a sanção de 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.

Da mesma forma, restou incontroverso que a acusada, no período de 16/10/2015 a 15/11/2015, com similar maneira de execução, bem como proximidade no tempo e no espaço, reiterou na conduta delitiva, por cerca de, pelo menos, 51 vezes, o que gerou um prejuízo de mais de R$ 30.000,00.

No caso presente, é certo que a Ré aproveitou-se das mesmas facilidades para a realização dos crimes.

Dessa forma, reconheço a continuidade delitiva.

Levando em consideração a quantidade das condutas delitivas praticadas, na forma do art. 71 do CP, a pena deverá ser exasperada na fração máxima (2/3), eis que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

Assim, a reprimenda final ficará cristalizada em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa. Diante das circunstâncias judiciais negativas, estipulo o regime fechado para o cumprimento de pena, na forma do artigo 33, § 3º, do Código Penal.

Como se vê, o Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, exasperou a penabase em metade, ao argumento de que o valor furtado é expressivo, bem como pelo fato de a conduta social da paciente ser reprovável, pois aproveitou-se da confiança de sua tia, IDOSA.

Como é consabido, via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59, 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base

não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016), só podendo ser alterado o quantum de aumento na pena-base quando flagrantemente desproporcional.

Quanto ao prejuízo causado, verifica-se que houve a indicação de circunstância que desborda das elementares do delito, pois "o valor furtado – cerca de R$ 32.000,00 – é de alta monta e estava reservado para trazer conforto à vítima, idosa e vulnerável. Lembremos que a acusada devolveu apenas R$ 6.000,00 do montante", não havendo ilegalidade. A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência desta Corte Superior admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 556.564/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 18/08/2021.)

Porém, quanto a avaliação negativa da conduta social da ré, o acórdão, nesse ponto, deve ser reparado, pois houve a indicação de que a acusada, "de forma ardilosa, aproveitou-se da confiança de sua tia, IDOSA, para colocar em prática a empreitada criminosa", sendo que as circunstâncias judiciais consideradas, referentes ao abuso de confiança e à se tratar de vítima idosa, já foram consideradas para qualificar do delito e para agravar a pena na segunda fase de dosimetria, verificando-se, assim, indevido bis in idem, devendo a pena ser redimensionada.

Desta feita, tem-se que a pena-base foi aumentada em 1 ano por duas circunstâncias negativas. Decotando a circunstância da conduta social reprovável, tem-se que a pena-base deva ser aumentada, proporcionalmente, em 6 meses, ficando estabelecida em 2 anos e 6 meses, e 11 dias multa.

Mantem-se o aumento de 1/6 da pena-base, nos termos do art. 61, II, “h”, do CP, a pena resulta em 2 anos e 11 meses, mais 12 dias-multa.

Por fim, mantêm-se o aumento de 2/3, na forma do art. 71 do CP, em razão da prática de 51 delitos em continuidade, ficando a pena definitiva fixada em 4 anos e 10 meses, mais 20 dias-multa.

Quanto o regime inicial para o cumprimento da pena, mantem-se o entendimento do Tribunal a quo ao consignar que “diante das circunstâncias judiciais negativas, estipulo o regime fechado para o cumprimento de pena, na forma do artigo 33, § 3º, do Código Penal” (fl. 27).

Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para redimensionar a

pena-base para 4 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa.

Comunique-se

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366028301/habeas-corpus-hc-696739-rj-2021-0312209-1/decisao-monocratica-1366028314

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