jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_678914_8c9d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 678914 - CE (2021/0212957-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA E OUTRO

ADVOGADOS : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS - CE010657 MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA E SILVA - CE033509

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : RONIER EZEQUIEL BERNARDO (PRESO)

PACIENTE : RENAN DE ABREU SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONIER EZEQUIEL BERNARDO e RENAN DE ABREU SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. XXXXX-93.2021.8.06.0000).

Os pacientes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público e foram denunciados por suposta prática do delito de tráfico de drogas.

A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão em flagrante, pois os pacientes não foram apresentados ao juízo do feito e não há nenhuma decisão sobre a manutenção da prisão cautelar.

Aponta o excesso de prazo (3 dias) no exame do auto de prisão em flagrante, o que configuraria a ilegalidade da prisão.

Defende a ilegalidade da prisão devido à violação de domicílio sem qualquer mandado judicial.

Destaca que as condições pessoais favoráveis dos pacientes lhe permitiriam responder à acusação em liberdade ou mediante medidas cautelares mais brandas.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 82-83).

As informações foram prestadas às fls. 93-97 e 98-103.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 110-133).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

No que diz respeito à ilegalidade decorrente da violação ao domicílio, ao excesso de prazo no exame do auto de prisão em flagrante, bem como à manutenção da prisão preventiva, as questões não foram enfrentadas pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

Quanto à alegada nulidade da decisão, que decretou a prisão preventiva pela não realização de audiência de custódia, sem razão a defesa.

Sabe-se que a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou significativamente o Código de Processo Penal brasileiro.

Entre as alterações está a nova redação do art. 310 do CPP, que passou a dispor sobre a obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante. O § 4º do referido dispositivo disciplina as consequências jurídicas em caso do descumprimento do disposto no caput:

Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Assim, nos termos propostos pelo legislador, a audiência de custódia passou a ter natureza jurídica de direito público subjetivo, de caráter fundamental, não podendo, portanto, ser suprimida sua realização.

Apesar disso, foi concedida medida liminar na ADI n. 6.299, a fim de suspender a eficácia do trecho legal que estabelece a necessidade de flexibilização da prisão quando não realizada a audiência de custodia no prazo de 24 horas (art. 310, § 4°, do Código de Processo Penal).

Em 6/10/2020, a Segunda Turma do STF decidiu que “a ausência da realização da audiência de custódia (ou de apresentação) [...] qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade individual da pessoa sob o poder do Estado” (HC n. 188.888, relator Ministro Celso de Mello).

No mesmo julgado, conforme exposto no Informativo Jurisprudencial n. 994 do STF, ficou consignado o seguinte:

A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, já incorporadas ao direito positivo interno (Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Traduz prerrogativa não suprimível assegurada a

qualquer pessoa. Sua imprescindibilidade tem o beneplácito do magistério jurisprudencial (ADPF 347 MC) e do ordenamento positivo doméstico (Lei nº 13.964/2019 e Resolução 213/2015 do CNJ).

Anote-se que, não obstante esse precedente da Segunda Turma do STF, há decisões de Ministros da Primeira Turma no sentido de que "o reconhecimento do direito subjetivo do agente de comparecer perante a autoridade judiciária não acarreta sua imediata soltura, caso não realizada a tempo a medida presencial" (RHC n. 193.485/SC, relator Ministro Alexandre de Moraes, sessão de 4/11/2020).

No mesmo sentido, afirmou o Ministro Marco Aurélio que “a falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021).

Também a Ministra Cármen Lúcia, da Segunda Turma do STF, ressaltou que, "embora pacificada a obrigatoriedade de realização da audiência de custódia, não se tem como efeito imediato decorrente de sua não designação a soltura imediata do custodiado, especialmente quando observadas a garantias processuais e constitucionais" (HC n. 192.749, sessão de 16/10/2020).

Assim, vê-se que a temática, até agora, não está pacificada no STF.

Por sua vez, a Quinta Turma do STJ tem-se posicionado no sentido de que "a não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após flagrante" (HC n. 344.989/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/4/2016).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: RHC n. 113.313/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, DJe de 11/10/2019; e RHC n. 84.320/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017.

Portanto, considerando os precedentes da Quinta Turma do STJ e da Primeira Turma do STF, conclui-se que a não realização de audiência de apresentação não importa em nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

No tocante à obrigatoriedade de realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão (cautelar e definitiva), a matéria é objeto do Agravo Regimental na Reclamação n. 29.303, ainda pendente de julgamento no STF, no qual, em 15/12/2020, o Ministro Edson Fachin concedeu medida liminar para “determinar a todos os tribunais e juízos a realização de audiências de custódia, em 24 horas,

em todas as modalidades prisionais (cautelares e definitivas)”.

Com efeito, a necessidade de realização de audiência de custódia após o cumprimento do

mandado de prisão preventiva está prevista no art. 287 do CPP, com a redação da Lei n. 13.864/2019, que

estabeleceu que, "se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o

preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a

realização de audiência de custódia”.

No caso, observa-se não ter sido realizada a audiência de custódia após o cumprimento dos

mandados de prisão preventiva.

Assim, nos termos do art. 287 do CPP, é caso de concessão da ordem de ofício, para

determinar ao Juízo de origem a realização da audiência de custódia a fim de que analise se os direitos

fundamentais da custodiada foram observados após o cumprimento dos respectivos mandados.

Ressalte-se que, devido às limitações impostas pela pandemia de covid-19, o ato poderá ser

realizado por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, alterada pela

Resolução CNJ n. 357/2020:

Art. 19 . Admite-se a realização por videoconferência das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal, e na Resolução CNJ n. 213/2015, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.

§ 1º Será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação.

§ 2º Para prevenir qualquer tipo de abuso ou constrangimento ilegal, deverão ser tomadas as seguintes cautelas:

I – deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, observada a regra do § 1º e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente;

II – a condição exigida no inciso I poderá ser certificada pelo próprio Juiz, Ministério Público e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço durante a realização do ato;

III – deverá haver também uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta; e

IV – o exame de corpo de delito, a atestar a integridade física do preso, deverá ser realizado antes do ato.

§ 3º A participação do Ministério Público deverá ser assegurada, com intimação prévia e obrigatória, podendo propor, inclusive, o acordo de não persecução penal nas hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Ante o exposto,   com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas

corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal,

apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do

art. 287 do CPP, de imediato, presentes os defensores e o representante do Ministério Público .

Considerando as limitações impostas pelas normas de prevenção de contágio de covid-19, o ato poderá ser realizado por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n.

329/2020 .

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 17 de janeiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366039697/habeas-corpus-hc-678914-ce-2021-0212957-4/decisao-monocratica-1366039707

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98880 CE 2018/0131140-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 30 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR Habeas Corpus Crime - 0019274-9

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-93.2021.8.06.0000 CE XXXXX-93.2021.8.06.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6299 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-76.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXXX-29.2020.1.00.0000