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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 663115 SP 2021/0129023-2

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_663115_7027c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 663115 - SP (2021/0129023-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA E OUTROS

ADVOGADOS : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO - PR065829 LUIZ ROBERTO JURASKI LINO - PR062884

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLEUDSON GARCIA MONTALI (PRESO)

CORRÉU : LUCIANO ABREU OLIVEIRA

CORRÉU : NICOLAS ANDRE TSONTAKIS MORAIS

CORRÉU : OLAVO SILVA DE FREITAS

CORRÉU : ABEL JOSE COSTA

CORRÉU : ALINE BARBOSA DE OLIVEIRA

CORRÉU : ANDRE DE FREITAS

CORRÉU : ANDRE REBEQUI BISPO

CORRÉU : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CORRÉU : CAMILA APARECIDA FREITAS GAMA ESCANHUELA DOS

SANTOS

CORRÉU : CHISLANI CRISTINA BATISTA DA CUNHA

CORRÉU : CLAUDIO CASTELAO LOPES

CORRÉU : MOIZES CONSTANTINO FERREIRA NETO

CORRÉU : CLEUER JACOB MORETTO

CORRÉU : DANIELA ARAUJO GARCIA

CORRÉU : DANIELA BOTTIZINI

CORRÉU : EUNICE MASSON

CORRÉU : GILBERTO ADEMIR GRANJA

CORRÉU : GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU

CORRÉU : IVONE VALLE COCA MORALIS

CORRÉU : LIEGE TADA BATAGIM DOS SANTOS

CORRÉU : OSVALDO COCA MORALIS

CORRÉU : LUCIANA ARAUJO LIMA

CORRÉU : MARCIO TAKASHI ALEXANDRE

CORRÉU : MARCIO TOSHIHARU TIZURA

CORRÉU : MAURICIO CARLO ZANLORENSI

CORRÉU : OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE

CORRÉU : RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

CORRÉU : VAGNER LUIS MIASSO

CORRÉU : WILSON CARLOS BRAZ

CORRÉU : JOSE ANTONIO FERRES CHACON

CORRÉU : SONIA ERCI MUNHOZ BRAZ

CORRÉU : VILMA APARECIDA FERREIRA COSTA

CORRÉU : ROBELIO MENEGHETTI JUNIOR

CORRÉU : GENILSON JOSE DUARTE AMORIM

CORRÉU : SERGIO KIYOSHI TAKAHASHI HARADA

CORRÉU : ORLANDO VALENTIM BOTASSO JUNIOR

CORRÉU : LUIZ HENRIQUE DE FELIPPE VALENTE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEUDSON GARCIA MONTALI contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decidiu o seguinte:

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

Denegaram a ordem. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão (e-STJ, fl. 1893).

Os impetrantes alegam que o paciente foi preso em 07 de outubro de 2020, sendolhe denegado habeas corpus pelo órgão de 2ª instância em 09 de abril de 2021, mas tendo havido conversão da medida em prisão domiciliar por determinação do STF de 15 de abril de 2021. Apresentam as seguintes teses: 1) não estão presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva; 2) a decisão refutada não foi fundamentada concretamente, nem baseada em fatos novos ou contemporâneos; 3) transcorrido o período de mais de 6 meses da decretação, as circunstâncias cautelares não estão mais presentes, correspondendo a decisão de renovação a reiteração de argumentos antes apresentados; 4) há ofensa ao Estado Democrático de Direito e à presunção de inocência; 5) as medidas cautelares alternativas são eficazes e adequadas, inexistindo qualquer razão para a constrição cautelar; 6) as condições pessoais são favoráveis ao paciente, que possui residência fixa, é primário e de bons antecedentes; 7) houve deferimento do pedido da defesa em outros dois writs impetrados em benefício de corréus. Requerem a concessão da liberdade do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas (e-STJ, fls. 3 a 22).

O pedido de concessão de liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1488 e 1489).

Em informações, o juízo de 1ª instância mencionou que o paciente foi denunciado por uma série de crimes, já tendo sido beneficiado pela conversão da preventiva em prisão domiciliar, em razão do seu estado de saúde, pelo STF, o que ocorreu por meio de decisão que, porém, foi posteriormente revogada no âmbito daquela própria Corte. Acrescentou que as medidas cautelares menos danosas são insuficientes à hipótese (e-STJ, fls. 1493 a 1495). Já o órgão de 2º grau acrescentou apenas que a ordem foi denegada por ele, apresentando cópia do acórdão correspondente (e-STJ, fls. 1891 a 1912).

Por fim, o Subprocurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento da impetração, dizendo não vislumbrar flagrante ilegalidade, ressaltando que o paciente é apontado como o chefe da organização criminosa, tendo ordenado, quando em liberdade, medidas para a obstrução à apuração dos fatos (e-STJ, fls. 1917 e 1918).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ademais, verifico que a impetração é excessivamente genérica, baseada em argumentação meramente jurídica sem nenhuma concatenação com os fatos concretos mencionadas pelas longas decisões de origem embora reclame indevidamente de serem as instâncias ordinárias que assim teriam agido. Apenas em duas passagens os impetrantes tocam,

mesmo assim muito superficialmente, em particularidades da causa, quando citam pequeno trecho de uma decisão que teria renovado a medida e quando invocam o deferimento do pleito a corréus em outros dois writ. Contudo, o fazem de forma extremamente genérica, apenas afirmando que o acusado se encontra em idêntica situação dos demais, mas sem dizer por que a afirmação corresponde à realidade. Ou seja, fora uma pequena transcrição de parte de uma decisão que nem é a efetivamente atacada, os impetrantes se limitam a mencionar os dois outros habeas corpus, com todo o restante podendo ser utilizado aleatoriamente para qualquer outra petição inicial.

Não fosse o bastante, não há que se falar em manifesta ilegalidade no acórdão questionado.

Em primeiro lugar, as instâncias ordinárias, ao contrário do sustentado, não se omitiram no seu dever de fundamentação. A decisão que decretou a medida possui mais de 300 páginas, enquanto o acórdão combatido tem outras 20 laudas, com vasta explicação sobre os requisitos da prisão preventiva. Confira-se alguns dos trechos destacados pelo último:

Há que se considerar, a propósito, que os delitos imputados ao paciente possuem contorno de gravidade diferenciada, mormente porque ele é apontado como chefe de complexa organização criminosa, de sorte que a concessão do pleito, em princípio, é incompatível com a tutela da ordem pública.

[...]

E esta é a hipótese dos autos, que cuida de complexa investigação, a qual resultou na expedição de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão em face de diversos investigados (denominada Operação Raio-X) e, posteriormente, no oferecimento da denúncia em desfavor de mais de trinta indivíduos, em razão da suposta prática de vários crimes — dentre eles, de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro —, cometidos no âmbito de organização criminosa, cujo líder era o paciente, constituída para desviar dinheiro público, mediante a utilização de Organizações Sociais ligadas ao ramo da saúde, notadamente, a (i) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que administrava o Pronto Socorro de Penápolis, e a (ii) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, que havia se sagrado vencedora da licitação para administrar o futuro AME (Ambulatório de Especialidades Médicas) de Penápolis, Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista (GEPRON), Instituto de Desenvolvimento Social (IDS), Instituto Nacional de Assistencia Integral (INAI) e Instituto Panamericano de Gestão (IPG).

[...]

O núcleo chefia atuava diretamente assessorando o paciente, "efetuando, dentre outras, funções de recolha de valores junto às empresas nas quais ocorre o superfaturamento e/ou a não prestação dos serviços; transporte de valores; pagamento de contas e boletos de CLEUDSON; atuação junto a terceiros que fornecem nomes e contas bancárias para a prática do crime de lavagem de bens e capitais, agindo como verdadeiros funcionários particulares de CLEUDSON, assim como a sua companheira DANIELA, já citada, que está sensivelmente ligada à atividade criminosa do marido, integrando efetivamente a organização criminosa".

[...]

O núcleo empresarial é o "núcleo responsável pela celebração dos contratos com empresas prestadoras de serviços para as organizações sociais. Nesse passo, necessário observar que, para a engrenagem não falhar, os responsáveis pelas prestadoras de serviços teriam que ser pessoas da mais alta confiança de CLEUDSON, como parentes, esposa e amigos íntimos, entrando em cena o núcleo dos prestadores de serviço não prestados ou superfaturados".

[...]

Especificamente em relação ao paciente, são lhe imputados os crimes de organização criminosa, crime contra a lei de licitações, corrupção ativa e diversos delitos de lavagem de dinheiro e peculato, estando sua conduta pormenorizadamente descrita ao longo de toda a denúncia, já que ao paciente chefe da organização criminosa — se imputa todos os delitos descritos na exordial (fls. 18.830/19.893).

E, da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que descreve

resumidamente as imputações em seu desfavor e a necessidade de sua custódia cautelar (fls. 447/829), destaca-se o seguinte trecho do r. decisum de mais de 300 laudas:

"Os elementos de convicção até aqui coligidos apontam no sentido de que CLEUDSON GARCIA MONTALI seria o mentor e líder desse esquema, o qual se utilizava das organizações sociais sem fins lucrativos Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Birigui e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu para firmarem contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público, receber o repasse de verbas públicas e, por meio de contratos supervalorizados ou simulados, desviarem esses recursos para os integrantes do grupo.

Com vistas a conseguir tais desideratos, as investigações preliminares indicam que CLEUDSON organizou uma divisão de tarefas entre diversos núcleos dessa associação, os quais foram denominados e alocados pela Autoridade Policial e pelo Parquet como Núcleo Político, Núcleo Empresarial, Núcleo Jurídico, Núcleo Chefia, Núcleo Administrativo e Núcleo Lavagem de Dinheiro.

Ao longo da investigação se notou que ao mínimo de suspeita de serem alvos de alguma investigação, as primeiras providências que se seguiam eram a destruição de elementos de prova, seguidas de evasão e tentativas de obter influências perante autoridades.

[...]

O Evento 372 (fls. 114824/114844) é um fato concreto que revela a predisposição dos envolvidos em fugir caso descobertos. Lá infere-se que a Policia Federal efetuou cumprimento de mandado de busca domiciliar na residência de pessoas próximas à organização, sendo que imediatamente CLEUDSON e MÁRCIO TIZURA acionaram um piloto e rumaram para o Estado do Pará homiziando-se naquele local em plena virada do ano. Em sentido inverso, quando a Policia Federal cumpriu mandados de busca no Estado do Pará, CLEUDSON imediatamente utilizou de uma aeronave para esconder-se no Estado de São Paulo, sempre temendo eventual prisão.

Acrescente-se em razão da probabilidade de fuga que o grupo já havia mostrado, às vésperas da deflagração da operação CLEUDSON foi acompanhado por agentes da lei, os quais constataram uma movimentação inusitada por parte dele e MÁRCIO TIZURA sinalizando atos de fuga. Tanto que foi detido em um hotel, à beira da rodovia em companhia de MÁRCIO TIZURA por ocasião da deflagração da operação (fls. 5453/5454, Autos nº 1500868-50.2020). Tendo em vista que noutras situações o grupo tomou conhecimento antecipado de operações policiais, fica a suspeita de que isso teria ocorrido novamente e os dois empreendiam fuga quando detidos.

[...]

[...] A gravidade em concreto dos fatos imputados é aferida pela enorme quantidade de delitos, em reiteração criminosa, imputada aos representados, bem como pelos expressivos valores monetários envolvidos, como já se explanou ao longo desta decisão.

[...]

Todavia, nem mesmo a ciência formal de que a atividade da organização social estava sob investigação foi suficiente para fazer cessar as condutas dos denunciados, haja vista que o monitoramento telefônico sinaliza para a continuidade das condutas, apenas com cuidados redobrados para dificultar eventuais investigações.

Nesse sentido, há fundados indícios de que os integrantes da organização, coordenados por CLEUDSON, mesmo cientes das investigações existentes sobre a organização social Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Birigui/ SP, continuaram a arquitetar formas de manter o padrão de desvio de verbas públicas por meio de contratos entre o Poder Público e organizações sociais [...] (e-STJ., fls. 1897 a 1905).

Uma atenta leitura da parte acima reproduzida demonstra que o acórdão, no mesmo sentido da decisão de 1ª instância, está devidamente fundamentado em inúmeros

elementos investigatórios que apontam para a existência de requisitos que justificam a prisão preventiva.

Esses elementos demonstram a sua necessidade para a garantia da ordem pública. Primeiro, diante da gravidade concreta da conduta, porque os indícios apontam, segundo as instâncias ordinárias, que o paciente é o líder de organização criminosa , principal responsável pela alta quantia de dinheiro público, mediante utilização de Organizações Sociais na área da saúde, inclusive com ocultação da origem ilícita dos valores, dentre vários outros crimes. Esses diferenciais, não inerentes aos tipos denunciados, afastam qualquer alegação de generalização da decisão. E a jurisprudência deste Tribunal tem validado a prisão preventiva quando ela está baseada na indicação de elementos que indicam uma gravidade concreta do delito supostamente praticado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, sua necessidade para preservação da ordem pública, ante a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo fato de supostamente integrar estruturada organização criminosa, com envolvimento de diversas pessoas, sendo denunciado com mais 26 acusados , dedicada ao tráfico de drogas na cidade de Uberlândia/MG, que movimentava cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, existindo indícios, ainda, da prática de outros delitos, como lavagem de capitais. Ademais, o acórdão impugnado destacou a grande apreensão de cocaína com a corré 5.525 papelotes de cocaína e R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), além de anotações descrevendo a contabilidade da organização criminosa, indicando que o paciente era um dos responsáveis por transportar drogas de um bairro a outro da cidade, circunstâncias que demonstram risco ao meio social e justificam a manutenção da custódia.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. [...]

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 592.303/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020; grifou-se).

Por sua vez, a indicação de possível reiteração criminosa, sobretudo após o início de investigações relativas a uma das Organizações Sociais envolvidas no esquema, sugere concretamente a probabilidade de que, solto, o paciente continue a atuar da mesma forma, o que configura um argumento a mais, apto por si só, que demonstra a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Isso, inclusive, ao lado de preencher o requisito da contemporaneidade, afasta a alegação de encerramento superveniente dos motivos que justificaram a decretação inicial.

E mais: há menção a elementos concretos que indicam a intenção de fuga do paciente, o que também justifica a medida para assegurar a aplicação da lei penal. E não é possível esquecer o seu envolvimento com suposta destruição de provas, situação que ratifica a necessidade da prisão, agora, por conveniência da instrução criminal.

Todas essas particularidades que se aplicam especificamente ao paciente, ao contrário do que os impetrantes alegam genericamente, tornam sua situação processual completamente diferente das pessoas beneficiadas nos HCs 644.361 e 628.484.

De seu turno, o fato de ser primário, possuir residência fixa e ter bons

antecedentes, diante do que foi acima mencionado não leva a outra conclusão. Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER. ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO. MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva .

[...]

8. Recurso desprovido.

(RHC 134.420/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; grifou-se).

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO RÉU LOGO APÓS OS FATOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

[...]

6. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.

7. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 605.618/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020; grifou-se).

Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ANALISADA NO RHC N. 119.402/RS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO FRENTE À PENA FIXADA NA SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito , indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

[...]

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 634.368/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; grifou-se).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME PERPETRADO COM AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA IDOSA E SEUS FAMILIARES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉ MÃE DE CRIANÇA MAIOR DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

[...]

3. Diante da gravidade concreta dos crimes imputados, não se mostra adequada e suficiente ao acautelamento da sociedade a imposição de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

[...]

5. Habeas corpus denegado.

(HC 454.220/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018; grifou-se).

Logo, não se pode falar em ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, tampouco na possibilidade de substituição da medida por outras cautelares mais brandas.

Note-se mais ainda que o paciente em determinado momento foi beneficiado pelo STF com a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, em função do seu alegado estado de saúde. Porém, ao depois verificar que ele teria falsificado a documentação que apresentou perante a Suprema Corte, ela própria revogou o benefício. Com efeito, a autoridade de 1º grau esclareceu sobre suspeitas de que os laudos médicos utilizados não correspondiam à realidade, o mesmo acontecendo com exames que teriam sido providenciados por meio de Laboratório de um corréu, situação que confirma ainda mais a necessidade de manutenção da providência extrema.

Diante de tudo isso, claramente as instâncias ordinárias não ofenderam o Estado Democrático de Direito, tampouco a presunção de inocência ou qualquer outro texto constitucional.

Ante o exposto, não sendo possível falar-se em manifesta ilegalidade não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366041930/habeas-corpus-hc-663115-sp-2021-0129023-2/decisao-monocratica-1366041943