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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_629445_1432f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 629445 - MA (2020/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ENEAS MENESES DE CARVALHO (ou ENEAS MENEZES DE CARVALHO) em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-74.2011.8.10.0077. O paciente foi condenado pelo tribunal do júri à pena de 19 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 121, § 2º, IV, e 61, II, c, do Código Penal. Interposta apelação defensiva, o TJMA, por sua Segunda Câmara Criminal, negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão impugnada. O acórdão transitou em julgado em 7/6/2019. Na presente via, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a sentença, inteiramente confirmada pelo Tribunal estadual, deixou de reconhecer, na dosimetria da pena, a atenuante de confissão espontânea por não ser a legítima defesa alegada pelo paciente suficiente para justificar a redução da reprimenda. Invoca, em prol de sua tese, o disposto no art. 65, III, do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive o enunciado da Súmula n. 145 do STJ. A liminar foi indeferida (fls. 56-57). Prestadas as informações (fls. 63-249 e 258-267), o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 268-272). É o relatório. Decido. De início, constata-se que não há como conhecer do writ, seja em virtude da orientação jurisprudencial do STJ que veda a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, seja em razão da inexistência de julgamento de mérito desta Corte em relação à presente condenação. Esclareça-se que, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, conforme previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal. Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 18/12/2020. Passo, assim, à análise das razões da impetração a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Insurge-se a defesa contra o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. Eis os fundamentos do aresto condenatório naquilo que interessa à presente impetração (fls. 30-31): Para o crime de homicídio qualificado a lei comina pena mínima de 12 anos de reclusão e pena máxima de 30 anos de reclusão. Ante as circunstâncias judiciais negativas existentes, majoro a pena mínima em 4 (quatro) anos e 06 (seis meses), fixando a pena-base cm 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Foi utilizada como parâmetro a diferença existente entre a pena mínima e a pena máxima, na fração ideal de 1/8 para a circunstância judicial negativa. Passo a examinar a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 61 e 65 do CP), na forma do art. 492, I, alínea b, do CPP. O Tribunal do Júri reconheceu que o crime foi cometido de forma que restou impossibilitada/dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV e art. 61, c do CP). Tenho que a qualificadora relativa à maneira de execução do crime (recurso que impossibilitou/dificultou a defesa do ofendido) deve ser considerada agravante, sendo que considero necessário agravar a pena-base no patamar de um sexto (1/6), padrão ideal aplicado pela jurisprudência majoritária. Com relação ao falo de o agente ter confessado a autoria c alegado legítima defesa, a chamada "confissão qualificada", a ótica deste juízo segue precedentes do STJ para rejeitar sua aplicação. De fato, a confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante revista no art. 65. III, d, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.I72/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). No mesmo sentido: ( HC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado cm 05/11/2013, PROCESSO ELETRONICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013). Nos termos da Súmula n. 545 do STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". A partir desse enunciado, a orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos casos de crimes dolosos contra a vida - hipótese dos presentes autos -, a atenuante da confissão, ainda que qualificada, deve ser aplicada na segunda fase de dosimetria da pena, bastando, para tanto, que a questão tenha sido debatida no plenário do tribunal do júri, constando da respectiva ata da sessão de julgamento. Nesse sentido, os seguintes julgados da Quinta e da Sexta Turmas do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É admissível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, vale dizer, mesmo que acompanhada de causa excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Para que seja reconhecida a réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que o fato ensejador dessa circunstância legal seja alegado em plenário e conste da ata da sessão de julgamento. 2. In casu, foi registrado, na ata da sessão plenária, que a defesa sustentou a tese de legítima defesa, porquanto o acusado haveria efetuado os disparos no intuito de se defender da vítima, a qual portava um facão. Portanto, deve ser aplicada ao acusado a atenuante do art. 65, III, d, do CP. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 456.108/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" ( HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguída pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 85.063/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 20/4/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO APOIADO EM OUTROS ELEMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação ( AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). [...] 3. Recurso não provido. ( AgRg no HC n. 608.884/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 21/5/2021.) No caso, conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal às fls. 268-272, as declarações do acusado, que insistiu em ter praticado o homicídio em legítima defesa, foram debatidas e apreciadas pelo tribunal do júri (cf. ata de julgamento, fl. 211). Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da confissão espontânea do paciente e da consequente compensação com a agravante referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto preponderante sobre esta. Confira-se precedente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DOS RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal. 6. No caso, contudo, a pena do paciente restou majorada na segunda fase da dosimetria pela incidência da agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual deverá ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Precedente. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente em relação ao delito de homicídio qualificado tentado para 9 anos e 4 meses de reclusão. ( HC n. 459.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 17/9/2018.) Em virtude de tal compensação, afasto a majoração na segunda fase da dosimetria e fixo a pena definitiva em 16 anos e 6 meses de reclusão . Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, determinar sua compensação com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e, assim, redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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