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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 604139 RN 2020/0199669-7

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_604139_c2052.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 604139 - RN (2020/0199669-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO - RN004727

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : FRANCOIS MITTERRAND NUNES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA

HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO

PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO

FALSO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.

MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.

105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HABEAS

CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVAMENTO DA PENA DO DELITO DE

DISPARO EM RAZÃO DE O TIRO TER SIDO DESFERIDO EM REGIÃO

DENSAMENTE HABITADA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO MESMO

FUNDAMENTO PARA AGRAVAR AS PENAS-BASES DOS DEMAIS

DELITOS. INDEVIDO BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA

REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.

1.341.370/MT, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

PENAS REDIMENSIONADAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA

DE OFÍCIO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de

FRANÇOIS MITTERRAND NUNES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Norte proferido nos autos da Apelação Criminal n. 2014.011147-8.

Consta nos autos que o Paciente foi condenado à pena reclusiva de 10 (dez) anos e 4

(quatro) meses, no regime inicial fechado, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa, como

incurso nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 e 304 do Código Penal, na forma do art. 69 do

referido Codex. Foi surpreendido, em 01/07/2009, portando "um revólver calibre .38, com cinco

munições, uma deflagrada e quatro intactas" (fl. 22), após ter efetuado um disparo "nas

imediações do Regomoleiro, São Gonçalo, atirando para o alto com o propósito de intimidar o

motorista de veículo alternativo que tivera dificuldade de ultrapassar seu automóvel" (ibidem),

tendo, posteriormente, apresentado aos policiais documento de identidade falso.

O Sentenciado interpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de origem,

mantida a sentença condenatória. O julgado foi ementado nos seguintes termos (fl. 32):

"PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO SEM VÍCIO. DISPENSA DA PRESENÇA DO ACUSADO NA SEGUNDA AUDIÊNCIA, AUTORIZADA EXPRESSAMENTE PELA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADO, FOI OCASIONADO PELA PRÓPRIA DEFESA. 1.B. MÉRITO, PLEITO DE REVISÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE

MULTIREINCIDENTE. SITUAÇAO QUE AUTORIZA PREVALEÇA A

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO."

Neste writ, a Defesa argumenta que houve exacerbado aumento das penas-bases dos delitos, pois a Juíza sentenciante interpretou "de forma inidônea 04 (quatro) circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP" (fl. 7), descrevendo-as de forma genérica e empregando "o mesmo argumento (responder a outros processos)" para negativar todas as vetoriais.

Alega que o cálculo das penas-bases dos delitos deve ser reformulado, afastando-se o desabono dos vetores dos motivos, circunstâncias e consequências dos delitos, notadamente porque realizado com base no mesmo fundamento (atirar em região habitada) e porque o próprio tiro já "configura o elemento do tipo de uma de suas condenações" (fl. 8), consistente no delito de disparo em via pública.

Ressalta, portanto, que a pena-base de cada delito foi fixada em patamar por demais exorbitante e que "como um dos delitos consistiu em disparo em via pública, tem que sua conduta foi própria do conceito analítico do tipo penal, devendo ser considerada favorável ao paciente" (fl. 9).

Acrescenta que, como se trata de Réu confesso, a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, afastando-se a redução irrisória realizada em razão da confissão (apenas 3 meses para cada um dos delitos) e o aumento exorbitante em razão da reincidência (1 ano para cada um dos delitos).

Pleiteia a fixação das penas-bases nos mínimos legais (fl. 10) e a redução das reprimendas também na segunda etapa da dosimetria.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 74-80, opina pelo não conhecimento do writ, sendo descabida a concessão da ordem de ofício.

É o relatório. Decido.

Conforme informação de fl. 56, a apelação criminal n. 2014.011147-8 transitou em julgado para as partes em 01/08/2016, após a Corte de origem ter negado provimento ao recurso defensivo. Diante dessa situação, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao

Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de

seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a

Terceira Seção desta Corte:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA. FATO NOVO. SÚMULA 542/STJ. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. 'Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.' (HC 529.507/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019.)

2. A superveniência de fato novo autoriza o desarquivamento do inquérito policial. Precedentes.

3. 'A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.' (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 459.677/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.

FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020.)

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019 e HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE

MUSSI, DJe 29/03/2019.

Todavia, há patente ilicitude que impõe o reconhecimento de ilegalidade, de ofício ,

antes da inauguração da competência desta Corte, como será adiante esclarecido.

De início, cumpre asseverar não ser cabível a esta Corte de Justiça o reexame da

dosimetria da pena, devido à necessidade de análise acurada dos elementos dos autos em

confronto com as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, salvo nas hipóteses de flagrante

ilegalidade ou abuso de poder – o que reconheço na hipótese.

É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os

elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no

art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,

proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias

elementares comuns ao tipo. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias

judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa

regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

No que se refere à dosimetria das penas, confiram-se os seguintes trechos da sentença

condenatória (fls. 26-29; grifos diversos do original.):

"[...]

Isto posto, julgo procedente a denúncia para condenar François Miterrand Nunes da Silva como incurso nas sanções dos artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/03 e do art. 304 do Código Penal.

Da aplicação da pena

Culpabilidade: sem dados especiais a ponderar.

Antecedentes: conta com três condenações anteriores, devendo a última ser considerada para fins de reincidência.

Conduta social e personalidade: não investigados.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime: o disparo de arma foi realizado em região intensamente habitada, no trecho da rodovia que abrange o Regomoleiro.

Pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo: após analisar as circunstâncias acima, a pena base fica fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa.

Circunstâncias legais:

Em razão da confissão a pena fica diminuída em três meses meses, considerando a situação de flagrante.

Em decorrência da reincidência a pena fica aumentada em um ano.

Causas de aumento e de diminuição das penas:

Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.

Penas definitivas do crime de porte de arma de fogo: Em razão da dosimetria acima efetuada as penas ficam fixadas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa.

Pena base do crime de disparo de arma de fogo: após analisar as circunstâncias acima a pena base fica fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa.

Em razão da confissão a pena fica diminuída em três meses meses, considerando a situação de flagrante.

Em decorrência da reincidência a pena fica aumentada em um ano.

Causas de aumento e de diminuição das penas:

Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.

Penas definitivas do crime de disparo de arma de fogo: Em razão da dosimetria acima efetuada as penas ficam fixadas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa.

Pena-base do crime de uso de documento falso: após analisar as circunstâncias acima, a pena base fica fixada em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa.

Circunstâncias legais:

Em razão da confissão a pena fica diminuída em três meses meses, considerando a situação de flagrante.

Em decorrência da reincidência a pena fica aumentada em um ano.

Causas de aumento e de diminuição das penas:

Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.

Penas definitivas do crime de uso de documento falso: Em razão da dosimetria acima efetuada as penas ficam fixadas de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa.

Penas definitivas (somadas): 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 90 (noventa) dias multa.

Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): tendo em vista que a pena aplicada é superior a 08 anos o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado. Ademais, se trata de reincidente com circunstâncias judiciais negativas, indicando a ineficiência da aplicação de regime penal mais brando."

Por sua vez, o Tribunal recorrido manteve os termos da sentença, conforme se

observa, in verbis (fls. 36-37; grifos diversos do original):

"Aqui, almeja a revisão da pena.

Neste aspecto, também não assiste razão ao recorrente.

Passo a análise esmiuçada da dosimetria da pena.

Na primeira fase dos três crimes, o Magistrado pesou negativamente duas das circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes: 'conta com três condenações anteriores' e circunstâncias do crime: 'o disparo de arma foi realizado em região intensamente habitada...'.

Em relação a primeira circunstância tida como desfavorável

(antecedentes), não há controvérsia de que o recorrente é realmente reincidente, portanto, idôneo o fundamento.

Para as circunstâncias do crime, também tenho como válido o fundamento empregado pelo juízo a quo, qual seja, o fato do disparo ter sido realizado em região intensamente habitada.

Ratificou o STJ em caso similar: 'VI. As circunstâncias da prática do crime autorizam a exasperação da pena-base, quando o modus operandi empregado na prática do delito indica uma maior censurabilidade à conduta praticada pelo condenado, como no caso, em que a sentença registra que o réu matou a vítima efetuando 'disparos (...) no interior de um supermercado, local de trabalho da vítima e com intenso movimento de pessoas, demonstrando a ousadia do assassino'. (AgRg no AREsp 245.168/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 03/09/2013. Ementa parcialmente transcrita. Grifo posterior)

Assim, não padece de retoque a pena-base.

Além disso, incidiu sobre a reprimenda apenas a agravante da reincidência, em concurso com a atenuante da confissão.

Só que, no caso, conforme registro de fl. 202, o acusado tem outras condenações penais transitadas em julgado, ou seja, é multireincidente. Situação que impõe prevaleça a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão .

É o que prevê o STJ: '6. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão'. (HC 111.516/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015. Ementa parcialmente transcrita)

Desta forma, mais uma vez acertado o motivo utilizado na sentença recorrida.

Ante as considerações tecidas, em parcial consonância com o parecer da 3ª Procuradora de Justiça, rejeito a preliminar de nulidade aventada e, no mérito, conheço e nego provimento ao apelo interposto por François Mitterrand Nunes da Silva, mantendo integralmente a sentença recorrida."

Das transcrições acima, constato que as penas-bases dos delitos foram exasperadas unicamente em razão da desvaloração de dois vetoriais: maus antecedentes e circunstâncias dos delitos . Assim, não há que se falar, ao contrário do que aduz a Defesa, que a Magistrada, desabonou "04 (quatro) circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP" (fl. 7).

Esclarecida essa premissa, observo que, na hipótese, a pretensão da Parte Impetrante quanto à ilegalidade na negativação das circunstâncias dos crimes tem fundamento. A sentença condenatória ressaltou a mesma conjuntura (disparo em região intensamente habitada) para majorar as penas-bases dos três delitos – porte ilegal de arma de fogo, disparo em via pública e uso de documento falso.

Concluiu-se, no ponto, que o disparo nessas circunstâncias teria demonstrado a maior gravidade de todos os delitos praticados, que teriam sido cometidos com grau mais acentuado de reprovabilidade, fator que justificaria, para as instâncias anteriores, a exasperação das três basilares.

Considero, todavia, que a idoneidade do aumento da pena-base ocorre apenas no que tange ao delito de disparo de arma de fogo , em razão de ter o Paciente atirado em região densamente habitada, o que demonstra maior censurabilidade em relação a esse tipo penal específico, cuja elementar é apenas disparo em local habitado.

Com efeito, é justificado o aumento da pena na primeira fase da dosimetria do crime de disparo em região habitada em razão do tiro (em região altamente povoada) por se tratar de circunstância que demonstra que a conduta do Paciente colocou em risco a incolumidade pública em patamar acima do normal para o delito de disparo de arma de fogo, pois a circunstância de ser a região habitada em nível mais denso não é elementar do tipo penal em questão, de forma que a circunstância foi desvalorada com fundamento em elemento concreto que demonstrou maior gravidade da conduta, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

Assim, no que toca ao delito de disparo em via pública, capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, em que o tipo legal prevê expressamente o disparo "em lugar habitado ou suas adjacências", o fato de se tratar de local intensamente habitado , como ressaltaram as instâncias de origem, demonstra a presença de circunstância mais grave que a normal ao delito, a permitir a exasperação da pena-base, afastando-se o argumento da Defesa de que a conduta de atirar para cima é "própria do conceito analítico do tipo penal [de disparo em via pública], devendo ser considerada favorável ao paciente" (fl. 9).

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, mutatis mutandis:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIOS TENTADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS IDÔNEOS. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade' (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).

III - Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública. Precedentes.

IV - De mais a mais, verifica-se que a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido." (HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. GRANDE NÚMERO DE

DISPAROS DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO OU AUMENTAR A PENA EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. ADEQUADO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃ FILHA DE TENRA IDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. O grande número de disparos de arma de fogo na direção da vítima, a pequena distância, sendo que quatro a atingiram, demonstra dolo mais intenso do agente em alcançar o resultado, o que justifica a negativação da vetorial culpabilidade. Precedentes.

3. A dissimulação é circunstância idônea para negativar as circunstâncias do crime, na medida em que todos os elementos acidentais que denotem o maior desvalor da ação devem ser sopesados para efeito de exasperar a pena-base, salvo se utilizados para qualificar o delito, para aumentar a pena em outra fase da dosimetria ou tiver sido expressamente refutada pelo Tribunal do Júri na resposta aos quesitos, hipóteses de exceção não verificadas na espécie. Precedentes.

4. O fato de a prática delitiva tornar órfã a filha da vítima, de tenra idade, por extrapolar as consequências intrínsecas do crime de homicídio, é justificativa idônea para a exasperação da pena-base.

Concluir que o documento utilizado para a comprovação da filiação não seria adequado ou suficiente demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, providência inviável na via estreita do writ.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 598.134/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; sem grifos no original.)

Por oportuno, reproduzo o seguinte fragmento da decisão monocrática proferida pelo

Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR quando do julgamento, em 08/09/2020, do HC n.

600.688/SP, em que se manteve o aumento da pena-base no cálculo da pena do delito do art. 15

do Estatuto do Desarmamento (entendimento ratificado por ocasião do agravo regimental):

"A impetração pretende reformar a dosimetria da pena, afastando as negativações da pena-base e fixando regime menos gravoso.

De fato, conforme expôs o Ministério Público Federal, a fixação da penabase foi realizada com base em fundamentos idôneos e respaldados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a imposição do regime inicial não observou os parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Desse modo, por economia processual, adoto as suas razões como fundamento, nos termos do permissivo jurisprudencial (fls. 269/271):

'A ordem deve ser concedida.

Consta dos autos que o paciente CARLOS EDUARDO PEREIRA foi condenado como incurso no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, mais o pagamento de 20 dias-multa.

Interposta apelação pela defesa, foi negado o seu provimento pelo TJSP, que assim se manifestou quanto à dosimetria da pena e quanto ao regime aplicado' (e-STJ fls. 237-9):

'A pena foi fixada com critério e deve ser conservada.

A básica foi estabelecida no máximo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso legal, e restou definitiva neste patamar, pois a Magistrada a quo compensou integralmente a reincidência do réu (devidamente comprovada pela certidão de fls. 121/122) com a atenuante da menoridade relativa (cf. fls. 20 e artigo 65, inciso I, do Código Penal), já na segunda fase do cálculo, não havendo mais modificações, à míngua de causas de aumento e/ou de diminuição a serem consideradas.

Não é o caso de se reduzir a pena-base, como busca a defesa, porque, no caso, as circunstâncias e consequências do delito, como bem ressaltou a Juíza sentenciante, não foram normais ao delito. A região em que se deu o fato era habitada e movimentada, inclusive pelo horário. Havia pessoas na calçada, e, mesmo assim, o apelante sentiu-se confortável em atirar contra os policiais . Não bastasse isso, feriu duas pessoas, que só não mantiveram a representação para processá-lo criminalmente pelas lesões leves sofridas, porque vivem no mesmo bairro, e, obviamente, tiveram medo de represálias. Desiree chegou a chorar durante a audiência de instrução e julgamento, mas manteve sua palavra ao dizer que não desejava processar quem quer que fosse.

[...].'

A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.

In casu, as circunstâncias e consequências do delito foram negativadas em razão de que a região em que se deu o fato era habitada e movimentada e por terem sido feridas duas pessoas, fatos estes que indicam maior reprovabilidade da conduta e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:

[...]

3. Ao realizar a dosimetria da pena, o Juiz de 1º grau considerou que os diversos disparos de arma de fogo contra a vítima indicariam a maior reprovabilidade da conduta, para fins de valoração negativa da culpabilidade, o que foi afastado pelo Tribunal de origem, por considerar tal fundamentação inerente ao tipo penal.

4. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte Superior, os diversos disparos de arma de fogo, em via pública, indicam maior reprovabilidade da conduta, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual conheceu do agravo do Parquet Estadual para dar provimento ao recurso especial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1628549/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020) – grifo nosso

[...]

III -Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública. Precedentes.

IV -De mais a mais, verifica-se que a prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

(HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) -grifo nosso.

[...]"

Portanto, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito de disparo de arma de fogo, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente motivada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade.

Por outro lado, é inidônea a desvaloração do vetor circunstâncias dos crimes ao argumento de que a sentença condenatória utilizou o mesmo fundamento (atirar em ambiente de alta densidade demográfica) para majorar as penas-bases dos três delitos – porte ilegal de arma de fogo, disparo em via pública e uso de documento falso – quando tal fundamento é idôneo apenas em relação à basilar do delito específico de disparo de arma de fogo, como acima explanado.

Tal exasperação foi lastreada em idêntica fundamentação "o disparo de arma foi realizado em região intensamente habitada, no trecho da rodovia que abrange o Regomoleiro" (fl. 26) , e que, no caso concreto, não tem ligação fática com os crimes de porte ilegal de arma e apresentação de documento falso.

Assim, é inidônea a conclusão de que o disparo, nas circunstâncias em que ocorreu, demonstrou maior gravidade de todos os três delitos praticados. Além de ter havido a condenação do Paciente pelo crime de disparo de arma de fogo, o fato de o tiro ter sido efetuado em região densamente povoada já foi utilizado para majorar a referida pena-base, de modo que proceder, novamente, ao aumento das basilares dos demais delitos em razão do mesmo fundamento configura indevido bis in idem e gera excesso de pena.

Como houve a condenação autônoma pelo crime de disparo de arma de fogo, inclusive com o agravamento da respectiva pena-base, a conduta de atirar em região intensamente habitada não pode, repetidamente, ser utilizada para majorar as penas-bases dos outros dois ilícitos pelos quais o Paciente foi condenado.

Portanto, no que se refere à primeira etapa da dosimetria, houve excesso de penalização na condenação do Paciente, com a soma das penas pelo concurso material, (i) pelo delito de disparo em via pública, com pena-base majorada em função de se tratar de região intensamente habitada; (ii) pelo porte ilegal de arma de fogo, com a basilar novamente aumentada em função do mesmo fundamento de densidade habitacional; e, ainda, (iii) pelo uso de documento falso, também com a majoração da pena básica pelo disparo em local de elevada densidade populacional.

Em outras palavras, tendo havido a condenação pelo disparo, inclusive com o agravamento da respectiva pena-base, o mesmo fundamento não pode agravar as penas básicas dos demais crimes conexos, devendo ser afastado o bis in idem.

Acrescente-se que o tipo penal do mencionado art. 15 do Estatuto do Desarmamento pune a conduta de atirar em lugar habitado, desde que ela não tenha como finalidade a prática de outro crime, como no caso, em que o tiro dado para o alto foi apenas para intimidar outro motorista, e não para permitir a prática dos outros dois delitos cometidos pelo Réu, não guardando relação com as demais condutas de portar ilegalmente arma de fogo e, posteriormente, ao ser abordado pela polícia, de apresentar documento falso de identidade.

Por fim, deve-se proceder à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

O Magistrado sentenciante, no que foi ratificado pelo Tribuna local, consignou que o Paciente possui três condenações anteriores, tendo se valido de duas delas para a negativação do vetor dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, e da terceira condenação para a caracterização da agravante da reincidência na segunda etapa do cálculo (fl. 26).

No caso, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; todavia, as instâncias de origem reduziram as penas, na segunda fase da dosimetria, em apenas 3 (três) meses, ao mesmo tempo em que aumentaram as sanções em 1 (um) ano em razão da reincidência, cálculo feito de forma idêntica em relação aos três delitos cometidos, e que demonstra que não houve a compensação integral entre as mencionadas circunstâncias atenuante e agravante, tendo esta última sido considerada preponderante.

Verifico, assim, que as decisões impugnadas, no que se refere à segunda fase da dosimetria da pena, estão em dissonância com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, encartada no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida, consoante o disposto no art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal – mesmo que o agente a tenha revelado, no transcorrer da persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, ou ainda que restrita à fase policial ou

processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação –, quando for utilizada pelo juiz

sentenciante como reforço de fundamentação da condenação, consoante inteligência da Súmula

n. 545 desta Corte Superior.

No mesmo diapasão, ilustrativamente:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO TENTADO CONTRA MULHER. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL OU QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Admite-se, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, que o pedido de reconsideração seja recebido como agravo regimental.

2. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação.

3. Reconhecida a ocorrência da confissão espontânea, necessário seja promovida a compensação com a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, porquanto igualmente preponderantes.

4. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício." (AgRg no HC 638.926/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021; sem grifo no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO COMBATIDO. ARESP CONHECIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. A defesa impugnou devidamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula n. 231 do STJ).

3. A confissão qualificada, se foi utilizada na cognição judicial, é suficiente para caracterizar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Precedente.

4. As instâncias antecedentes usaram as declarações (confissão qualificada) do réu na formação do juízo de certeza sobre a autoria delitiva e, por essa razão, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

5. O STJ entende ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem ambas preponderantes (REsp n. 1.341.370/MT, Representativo de Controvérsia).

6. Agravo regimental provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la, integralmente, com com a agravante da reincidência." (AgRg no AREsp 1.763.911/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 24/06/2021; sem grifos no original.)

Com efeito, ao reduzirem as penas intermediárias pela confissão em patamar menor

do que o aumento em razão da reincidência, o Juízo sentenciante e o Tribunal a quo concluíram

que a reincidência é preponderante, o que contraria a orientação pacificada do Superior Tribunal

de Justiça no sentido de que a atenuante da confissão espontânea , mesmo parcial, e a

agravante da reincidência , mesmo que específica, devem ser integralmente compensadas . É

o que se colhe do seguinte julgado, proferido sob o rito dos recursos repetitivos:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

2. Recurso especial provido." (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013; sem grifos no original.)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENABASE. AUMENTO JUSTIFICADO COM BASE NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 630 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORÇÃO MAIOR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INIDONEIDADE. REGIME INICIAL FECHADO.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA APLICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar

constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Com efeito, a quantidade droga apreendida 6,1 g de crack; 33, 5 g de cocaína; e 74,7 g de maconha - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 01/02/2012; e HC n.66.080/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJ 10/12/2007, p. 403.

III - Em relação à atenuante da confissão espontânea, nota-se que o aresto impugnado atestou que o paciente não confessou a traficância. Assinale-se que a Súmula 630 do STJ preceitua que 'a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.' Desta feita, o acolhimento da tese defensiva demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus.

IV - Quanto ao aumento operado pela reincidência, como é cediço, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Nesse contexto, predomina nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Nesse sentido: HC n. 387.586/RJ, Sexta

Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/4/2017; e HC n. 298.050/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/3/2017.

V - No caso, o Tribunal de origem manteve a fração de aumento decorrente da reincidência em 1/5 (um quinto), apenas pelo fato de ser específica para o incremento superior a 1/6 (um sexto). Entretanto, resulta imperativo considerar o entendimento firmado no julgamento do HC n. 365.963/SP (de minha relatoria, DJe 23/11/2017), oportunidade em que a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. No referido julgamento assentou-se na premissa de que o réu, mesmo ostentando condenação anterior por delito idêntico, não merece maior reprovabilidade na sua conduta, haja vista que, após a reforma da Parte Geral do Código Penal, operada em 11/7/1984, não há mais distinção entre os efeitos da reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

VI - Mantido o regime inicial fechado. A quantidade, a variedade e a natureza do entorpecente - 6,1 g de crack; 33,5 g de cocaína; e 74, 7 g de maconha - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n.488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017. De mais a mais, a reincidência e o quantum de pena aplicado requerem o modo inicial mais gravoso, conforme preceitua o art. 33, § § 2°, 'b', 3° do Código Penal.

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena do paciente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." (HC 654.120/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021, sem grifos no original.)

"PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS SOMENTE QUANDO HÁ ILEGALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A

REINCIDÊNCIA.

[...]

3 - A confissão, ainda que qualificada, cifrada no pretexto de legítima defesa, deve ser levada em conta na dosimetria, devendo ser compensada com a reincidência. Precedentes.

4 - Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, concedida parcialmente a ordem apenas para reduzir a reprimenda final ao montante de 20 anos de reclusão, mantendo, no mais, a condenação." (HC 419.781/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe de 04/12/2017; sem grifos no original.)

Assim, deve ser afastado o aumento realizado na segunda fase da dosimetria das

penas, compensando-se integralmente a atenuante da confissão com a agravante da

reincidência.

Fixadas as premissas acima, passo a redimensionar as sanções aplicadas ao

Paciente.

1- Delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003– porte irregular de arma de fogo

Na primeira fase da dosimetria, afasto a valoração negativa das circunstâncias do delito e mantenho a negativação do vetor dos maus antecedentes na fração de 1/6 (um sexto), usualmente reconhecida legítima por esta Corte Superior, de forma que fica a pena-base acima do mínimo legal – 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) diasmulta.

Na segunda fase, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea e compenso-a integralmente com a agravante da reincidência, de modo que afasto o aumento imposto pelas instâncias de origem, devendo ser mantida a reprimenda intermediária no mesmo patamar da pena ora estabelecida na primeira etapa.

Na terceira fase, ante a ausência de causas de aumento e diminuição da pena, torno definitivas as reprimendas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.

2- Delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 – disparo de arma de fogo

Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (maus antecedentes e circunstâncias do delito, este último vetor negativado em razão do disparo em região intensamente habitada), de forma que fica a pena-base acima do mínimo legal em 1/3 (um terço) em razão dos dois vetores mencionados – 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

Na segunda fase, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea e compenso-a integralmente com a agravante da reincidência, de modo que afasto o aumento imposto pelas instâncias de origem, devendo ser mantida a reprimenda intermediária no mesmo patamar da pena ora estabelecida na primeira etapa.

Na terceira fase, ante a ausência de causas de aumento e diminuição da pena, mantenho as reprimendas em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

3- Delito do art. 304 do Código Penal – uso de documento falso

Na primeira fase da dosimetria, afasto a valoração negativa das circunstâncias do delito e mantenho a negativação do vetor dos maus antecedentes na fração de 1/6 (um sexto), usualmente reconhecida legítima por esta Corte Superior, de forma que fica a pena-base acima do mínimo legal – 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) diasmulta.

Na segunda fase, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea e compenso-a integralmente com a agravante da reincidência, de modo que afasto o aumento imposto pelas instâncias de origem, devendo ser mantida a reprimenda intermediária no mesmo patamar da pena ora estabelecida na primeira fase.

Na terceira fase, ante a ausência de causas de aumento e diminuição da pena, mantenho as reprimendas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11

(onze) dias-multa.

Em razão do concurso material de crimes e o critério da soma das penas, fixo as penas definitivas em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.

No mais, considerada a condição de reincidente do Paciente, a presença de circunstância judicial negativa, e o quantum de pena, mantenho a fixação do regime inicial fechado, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Todavia, CONCEDO ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas do Paciente, nos termos acima explicitados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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