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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 185048 RJ 2021/0399842-3

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_185048_4b228.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185048 - RJ (2021/0399842-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

SUSCITANTE : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE

FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO E OUTRO(S) -RJ143142 PEDRO SANT´ANNA CARVALHO LEGEY - RJ178526 FERNANDA PEREIRA HARGREAVES CARVALHO - RJ217057

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

INTERES. : JOAO ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO : DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA - RJ150486

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar,

instaurado por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , envolvendo o r. Juízo de Direito da 6ª Vara

Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação judicial da

suscitante (Processo nº 0125467-49.2021.8.19.0001), e o r. Juízo da 47ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro/RJ , onde tramita a Reclamação Trabalhista nº 0011268-33.2015.5.01.0047, movida por JOÃO ANTONIO DOS SANTOS.

Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo Trabalhista determinou a

realização de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada ação

trabalhista, na qual figura como reclamada, invadindo, assim, competência exclusiva do

Juízo da Recuperação Judicial, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de

atos que afetem seu patrimônio. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ.

Requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos

executivos determinados na demanda laboral, com designação do Juízo Universal para

resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a

constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento ao qual está

submetida.

No mérito, pugna pela declaração de competência do Juízo da Recuperação

Judicial para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo patrimonial.

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020)

1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo da Recuperação Judicial e, de outro, o Juízo Laboral, no qual tramita execução trabalhista movida contra sociedade recuperanda, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos de constrição e expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônio envolvido no processo de soerguimento.

Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005).

Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016; AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016; RCD no CC 131.894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 31/03/2014; AgInt nos EDcl no CC 166544/MG , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/03/2020; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019; AgInt no CC 162.899/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020, este último assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM OBJETO.

1. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos

líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.

2. O efetivo levantamento do valor do depósito recursal pelo credor antes mesmo da suscitação do presente conflito esvazia o seu objeto, prejudicando o julgamento do incidente, uma vez que não há mais possibilidade de decisão pelo Juízo trabalhista em detrimento do patrimônio submetido à recuperação.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifos nossos)

Diante da jurisprudência supramencionada, e das decisões cujas cópias foram juntadas às fls. 40/46 (Juízo da Recuperação Judicial) e à fl. 37 (Justiça do Trabalho), revela-se a plausibilidade do direito invocado. De igual forma, o perigo de dano se mostra caracterizado em razão da manutenção de atos executórios em face do patrimônio da suscitante, sem o devido exame pelo Juízo Recuperacional .

3 . Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ , no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0125467-49.2021.8.19.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0011268-33.2015.5.01.0047 , em curso na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ , bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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