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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_183771_d2a39.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183771 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA 2A

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE

GUARULHOS - SP

INTERES. : BRUNIELE ALVES DE BRITO SILVA

ADVOGADOS : ELIANA GARRIGA DA SILVA - SP176757 EMANUEL GARRIGA DE LIMA DA SILVA - SP319239

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA

ESTADUAL. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR MILITAR DA

RESERVA EM FACE DE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo Auditor da

2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União - SP em face do Juízo

de Direito do Juizado Especial Criminal de Guarulhos - SP .

Utilizo, por oportuno, o relatório do Ministério Público Federal :

"Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Auditor da

2ª Auditoria Militar da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União-SP por entender

que seria competente o Juízo de Direito Do Juizado Especial Criminal de Guarulhos-SP,

o suscitado, para apurar a responsabilidade criminal do Suboficial JÚNIOR, do efetivo

do Grupo de Segurança e Defesa da Base Aérea de São Paulo, pela prática de crime

contra honra subjetiva (injúria) em face da civil BRUNIELE ALVES DEBRITO SILVA.

Consoante consta nos autos, “o militar teria na data de 07 de outubro de

2.020, por volta das 20h30min, depois do término da aula de treinamento físico efetivada

nas dependências da área de lazer da Associação da Vila Cumbica de Suboficiais e

Sargentos, a civil Bruniele e Suboficial Júnior travaram um acalorado embate motivado

pelo uso de cadeiras da aludida Associação. Após informar o militar que as cadeiras que

ali estavam não poderiam ser retiradas daquele recinto sem prévia autorização do

Presidente da Associação, o Suboficial teria dito a seguinte frase: "Porra, eu não preciso

de autorização de ninguém para nada aqui, eu que mando nessa porra".

Consta, também, que “a ofendida ainda narra que o Suboficial Júnior, ainda não satisfeito com tamanha descortesia, teria propalado as seguintes palavras: "Vagabunda, vadia, pau no cú, vai chupar rola". Tais improprérios teriam sido lançados na presença de outros militares e das filhas da ofendida, de 8 e 14 anos deidade”. (fls. (e-STJ) 53).

Verifica-se, ainda, que, inicialmente, a ofendida ajuizou ação penal privada no Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, porém o Juízo Estadual, acolhendo parecer ministerial, declinou a competência para a Justiça Militar da União, sob o argumento de que a situação narrada na peça acusatória encontra amparo no art. 9º, II, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 13.491/17. Nessa linha foi o teor da decisão, fls. (e-STJ) 37 e 39:

“Trata-se de crime de competência da Justiça Militar estadual, no stermos do artigo 9° do Código Penal Militar e Lei 13491/17, portanto, matéria estranha à competência do JECRIM. Redistribua-se à Justiça Militar da União, via Cartório Distribuidor”.

Ocorre que, recebidos os autos pelo Juízo Auditor da 2ª AuditoriaMilitar da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União-SP, este suscitou o presente conflito negativo de competência, ao assentar que, fls. (e-STJ) 53/55:

“Assiste razão o Ministério Público Militar. Com efeito, o fato estampado na persecução penal não explicita a prática de um crime militar impróprio, em tempo de paz, ante a ausência de qualquer correspondência com uma das hipóteses descritas no art. 9º do Código Penal Militar.

Art. 9º. Consideram-se crime militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;(Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar,

contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. Em primeirol ugar, é importante pontuar que o Suboficial Júnior encontra-se na reserva remunerada e, mesmo que atue como prestador de tarefa por tempo certo, não pode ser equiparado como militar da ativa, segundo inteligência do art.3º, "b", III do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: b) na inatividade: III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força; Lançad aessa premissa, nota-se que não há que se falar em subsunção do caso subexamine ao art. 9º, II, do Código Penal Militar, eis que tal inciso exige necessariamente a qualidade de militar da ativa para o sujeito ativo. Se não bastasse essa circunstância, observa-se ainda que o locus delicti não é lugar sujeito à Administração Militar, porquanto a Associação da Vila Cumbica de Suboficiais e Sargentos não é espaço físico voltado ao desenvolvimento de atividade castrense pelos integrantes da Força Aérea Brasileira, mas sim um local destinado ao lazer das praças da Aeronáutica e de seus familiares e amigos, administrado por uma pessoa jurídica de direito privado(Associação), em conformidade com o art. 44, I, do Código Civil. O crime militar de injúria, catalogado no art. 216 do Código Penal Militar, tem preceito primário idêntico ao estipulado no art. 140 do Código Penal comum, dado apto a afastar a tipificação direta do crime militar insculpido no art. 9º,I, do Código Penal Militar (os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial). Por fim, a situação narrada na queixacrime não encontra qualquer correspondência com as circunstâncias delineadas no inciso III do art. 9º do Código Penal Militar. Diante do exposto, o Juízo da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar suscita o presente conflito negativo de jurisdição, figurando o Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos/SP como Juízo suscitado, de modo que o presente litígio penal seja processado e julgado no Juízo Comum,em consonância com o art. 140 do Código Penal Brasileiro”.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito

e declaração da competência do Juízo de Direito, ora Suscitado, conforme ementa a seguir transcrita:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. AÇÃOP ENAL. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, COMETIDO EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."

É o relatório.

Decido.

O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se

julgam competentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houver divergência

sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal.

O presente conflito de competência deve ser conhecido e apreciado por este

Superior Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 105, I, "d", porque instaurado entre juízo auditor militar e juízo de direito.

Assiste razão ao Ministério Público Federal.

E, por esgotar a quaestio , adoto, como razões de decidir o bem lançado parecer de fls. 72 - 81, in verbis :

"No tocante ao mérito propriamente dito do conflito, verifica-se que assiste razão ao Juízo suscitante, cabendo ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Guarulhos-SP (suscitado) a competência para prestar jurisdição na hipótese em que se apura crime contra a honra praticado por militar da reserva contra civil em área não sujeita à administração militar.

É que, como bem ponderou o Ministério Público Militar, às fls. (e-STJ) 49/50, a prática de crime de injúria praticado por militar da reserva contra civil,em área que não se encontra sob administração militar, afasta a excepcionalidade do crime militar, por não encontrar respaldo nos incisos I e III do Código Penal Militar.

Saliente-se que a jurisprudência do STJ também tem reconhecido a competência da Justiça comum nas hipóteses em que os fatos não possuem relação com as funções do militar e ocorre fora de local sujeito à administração militar, como ocorreu na espécie. A corroborar o exposto, traz-se à baila os seguintes precedentes:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL (DIREÇÃO PERIGOSA). INCIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA MOTIVADO INDEVIDA ABORDAGEM DE CONDUTOR CIVIL POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, EM VEÍCULO PARTICULAR E SE UTILIZANDO DE ARMA PARTICULAR. ATUAÇÃO DE POLICIAL EM RAZÃO DA FUNÇÃO, MOVIDO POR INTERESSES PARTICULARES DISSOCIADOS DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE.

1.Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil. São acusados também, na

Queixa-Crime, outros quatro policiais responsáveis pela condução do civil ao Batalhão de Polícia Militar e pela lavratura do Boletim de Ocorrência, sob o pretexto de que teriam aderido aos excessos do principal acusado.

2. A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a Justiça Castrense também qualquer crime contra civil previsto na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas), desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função. Inteligência da a alínea "c" do inciso II do art. 9º do CPM.

3. Se a Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar para admitir que a Justiça Castrense julgue também qualquer crime previsto na legislação penal comum, é de se concluir que ela passou a ter competência para julgar delitos cuja persecução penal é feita por meio de ação penal privada.

4. No entanto, e a despeito da ampliação da competência da Justiça Militar trazida pela Lei 13.491/2017, a alínea "c" do inciso II do art. 9º do COM continua a exigir que a função desempenhada pelo agente militar tenha natureza militar. Precedentes: RHC 30.159/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012; RHC 25.895/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010 e HC 32.974/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 19/03/2007, p. 394.

5. Tendo em mente a natureza e a finalidade do conflito de competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou sobre o mérito da questão discutida no feito em que suscitado o conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o julgamento do processo, ou quando se vislumbra a possibilidade, também excepcional, de concessão de habeas corpus de ofício diante da manifesta atipicidade da conduta.

6. Se a petição inicial da ação penal privada não atribuiu a nenhum dos acusados o proferimento de injúria, ofensa, insulto ou xingamento dirigido à vítima, atacando sua honra subjetiva (seja dizer, o juízo que o indivíduo faz acerca de seus próprios atributos), não há como se reconhecer a configuração do delito de injúria. A suposta submissão a "momentos vexatórios" não constitui conduta que se adequa ao tipo da injúria.

7. A difamação é crime que atinge a honra objetiva do indivíduo, sua reputação, o juízo que terceiros fazem acerca de seus atributos e pressupõe seja o ato ofensivo à dignidade levado ao conhecimento de terceiros. Nem o fato de ter ficado sem dinheiro, sem as chaves de sua casa e seus pertences durante um final de semana, nem tampouco o fato de ter sentido estresse em decorrência de toda a situação que culminou com sua prisão em flagrante têm o condão de ferir a reputação do Querelante. Da mesma forma, se a Queixa-Crime não imputa aos acusados a divulgação do evento prisão do Querelante, não há como se enquadrar o constrangimento e o vexame sentidos pelo Querelante como o delito de "difamação".

8. A condução do Querelante ao Batalhão de Polícia Militar para que fosse lavrado auto de prisão em flagrante e a inserção, no Boletim de Ocorrência, tanto da

versão do civil quanto da do Policial Militar de folga envolvidos nos eventos, não constitui, por si só, nem ofensa à honra subjetiva ou objetiva do Querelante, nem tampouco o crime de falsa comunicação de contravenção penal.

9. De outro lado, os dados coletados até o momento e as descrições dos fatos feitas pelo autor da ação penal privada e pelo próprio acusado principal, no Boletim de Ocorrência, levam a crer que, ao fechar por uma ou mais vezes o veículo do Policial Militar à paisana e fora do serviço, o civil agiu, no máximo, sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, conduta que, nos termos do art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro, corresponde a uma infração leve. Isso porque, a despeito de o mencionado réu ter feito menção a freadas bruscas e a uma inverossímil intenção do querelante de, propositadamente, fechar seu carro, a narrativa das movimentações do veículo do autor da ação penal privada não deixa entrever que ele estivesse fora do controle de seu carro ou acima do limite de velocidade ou mesmo executando manobras temerárias que pusessem em risco consistentemente fosse a vida de transeuntes, fosse a de passageiros ou mesmo a integridade de outros carros circulando na mesma avenida.

10. Dado que o principal móvel do acusado ao abordar e dar voz de prisão ao autor da ação penal privada não foi o dever de ofício da função de policial militar, ao presenciar o cometimento de um ilícito, mas, sim, uma mera desavença de trânsito que exacerbou os ânimos de dois condutores, não há como se entender que sua atuação tivesse como objetivo o cumprimento de uma função de natureza militar, o que revela a competência da Justiça comum para o julgamento da Queixa-Crime.

11. É de se reputar inepta a petição inicial de ação penal privada que descreve fatos atípicos, que não se amoldam aos delitos de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício, para que seja trancada a ação penal em relação aos acusados ANDERSON JOSÉ CARLOS DE MELO, ANDERSON LUIZ DE SOUZA, CARLOS LUIZ LACERDA C. SILVINO e ANDERSON MAGNUS DA SILVA ALVES. O mesmo se diga em relação às acusações de difamação e injúria formuladas contra o acusado ALESSANDRO LUIZ MARQUES BIANCO, remanescendo apenas, na Queixa-Crime, a imputação de falsa comunicação de contravenção penal contra o citado réu.

12. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG para processar e julgar a ação penal privada ajuizada contra o réu ALESSANDRO LUIZ MARQUES BIANCO, em relação ao delito de falsa comunicação de contravenção penal, trancando-se a ação penal no que toca aos demais réus e no que toca aos delitos de difamação e injúria atribuídos ao PM ALESSANDRO BIANCO. (CC 157.328/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 05/06/2018)

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INQUÉRITOPOLICIAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM. POLICIALMILITAR DAATIVA,DEFOLGA, FORADELOCALDESERVIÇO, QUETERIA PRATICADO INJÚRIA E AMEAÇACONTRAOUTRO POLICIALMILITAR. MOTIVAÇÃO DASAGRESSÕES POUCO CONHECIDA,APARENTEMENTE PRIVADA. CONDUTA POSTERIOR AOADVENTODALEI 13.491, DE 13/10/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência CC 162.399/MG, em 27/2/2019, publicado no DJe em15/3/2019, sufragou o

entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum.

2. Tratando-se de condutas criminosas praticadas por policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa, em razão de interesse privado, em momento de folga de ambos, autor e vítima, fora de local sujeito à administração militar, sem que haja evidências que permitam concluir que o agressor tenha se valido do cargo para cometimento dos delitos, ou que os fatos tenham relação com as funções dos envolvidos, caracteriza-se a falta de gravame à instituição militar, o que afasta a competência dessa jurisdição criminal especializada.

3. Recurso em habeas corpus provido, a fim de declarar a competência da Justiça estadual comum para processamento do feito.(RHC 110.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019) (grifamos).

Com essas considerações, o Ministério Público Federal manifesta-se pela competência do Juízo suscitado para apurar a suposta prática do delito de injúria."

A Terceira Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, já decidiu

caso análogo ao dos autos, firmando seu entendimento. Vejamos:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS E ARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES RELATIVOS ÀS DROGAS E ARMA CALIBRE 38.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.

2. Discute-se no presente incidente se compete à Justiça Militar ou à Justiça Comum a análise e julgamento da prática dos delitos relacionados com drogas e um revólver calibre 38 apreendidos, em razão de possível conexão com delitos cuja apuração tramita

perante a Justiça Castrense. Em brevíssima síntese, o denunciado era suspeito de subtrair armas de uso exclusivo do exército, valendo-se de sua função de armeiro. Foi preso no quartel, ocasião em que confessou a prática delituosa, e conduzido à residência de sua prima, esposa de outro denunciado, onde foram encontradas novas armas do exército e também um revólver calibre 38 e entorpecentes (353 g de crack e 12 g de cocaína). É incontroversa nos autos a competência da Justiça Militar para apuração do delito de peculato furto, falsificação documental em detrimento da administração militar bem como, do delito tipificado no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no que diz respeito aos fuzis pertencentes ao Exército Brasileiro. O núcleo da controvérsia diz respeito às drogas e revolver calibre 38 apreendidos em residência particular quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles, em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para justificar que a Justiça Militar julgue crimes de competência da Justiça Comum. Precedentes.

4. A ampliação da competência da Justiça Castrense, para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparças) abrange apenas os crimes praticados por militar em serviço ou no exercício da função, conforme art. 9º, II, da Lei 13.491/2017, situação que não se identifica quanto à arma calibre 38 e drogas apreendidas. Precedentes.

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Olinda - PE, o suscitado, para julgar ação penal relativa às drogas e a arma calibre 38 apreendidas em busca e apreensão realizada em residência particular." (CC 169.135/PE, Terceira Seção , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 29/06/2020)

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO ENVOLVENDO POLICIAS MILITARES DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. DISSENSO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM. POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. DISCUSSÃO INICIADA NO TRÂNSITO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 9º, II, A, E III, D, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime.

Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte.

2. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar, de modo que tais delitos, quando perpetrados por policial militar contra civil, mesmo que no exercício da função, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri).

3. No caso, a vítima e o réu - ambos policiais militares à época dos fatos - estavam fora de serviço quando iniciaram uma discussão no trânsito, tendo ela sido motivada por uma dúvida da vítima acerca da identificação do réu como policial militar.

4. Nos momentos que antecederam aos disparos, não há nenhum indício de que o réu tenha atuado como policial militar. Há elementos, inclusive, que sugerem comportamento anormal àquele esperado para a função, já que supostamente teria resistido à investida da vítima, no sentido de conduzi-lo à autoridade administrativa.

5. O fato não se amolda à hipótese prevista no art. 9º, II, a, do CPM, notadamente porque o evento tido como delituoso envolveu policiais militares fora de serviço, sendo que o agente ativo não agiu, mesmo com o transcorrer dos acontecimentos, como um policial militar em serviço.

6. Inviável, também, concluir pela prática de crime militar com base no art. 9º, III, d, do CPM, ou seja, mediante equiparação do réu (fora de serviço) a um civil, pois, ainda que a vítima, antes dos disparos, tenha dado voz de prisão ao réu, ela não foi requisitada para esse fim nem agiu em obediência à ordem de superior hierárquico, circunstância que rechaça a existência de crime militar nos termos do referido preceito normativo.

7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teresina/PI, o suscitado." (CC 170.201/PI, Terceira Seção , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 17/03/2020, grifei)

Ante o exposto, conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Guarulhos - SP , o suscitado.

P. e I.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366083203/conflito-de-competencia-cc-183771-sp-2021-0341388-7/decisao-monocratica-1366083215

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