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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158934_a9a98.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158934 - RJ (2022/0001361-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : VINICIUS NARCIZO LEAL (PRESO)

RECORRENTE : RODRIGO LUIZ NARCIZO LEAL

RECORRENTE : RENATO NARCIZO LEAL

ADVOGADOS : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA - RJ178268 SONIA REGINA VILLAS BOAS - RJ227398

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : MARCOS AURELIO SOUZA DA SILVA

CORRÉU : JORGE ROBERTO SA DE ANDRADE

CORRÉU : WALLACE DA SILVA DA HORA

CORRÉU : CLAUDIO MARCIO BAPTISTA DE MATTOS

CORRÉU : CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

CORRÉU : FABRICIO DE OLIVEIRA BASILIO

CORRÉU : IGOR RODRIGO SARES DA SILVA

CORRÉU : LUANA BASILIO DA SILVA

CORRÉU : JOYCE MARLY DA SILVA GOMES

CORRÉU : ANA CLAUDIA LEAL DE SOUZA

CORRÉU : ALEXSANDRA DA ROSA MARCIANO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em benefício de VINICIUS

NARCIZO LEAL, RODRIGO LUIZ NARCISO LEAL E RENATO NARCIZO LEAL

contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC nº XXXXX-12.2021.8.19.0000).

Extrai-se dos autos que os recorrentes foram denunciados, juntamente com outros 11 acusados, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 c/c 40, incisos IV

e VI da Lei nº 11.343/06, tendo sido decretada a prisão preventiva.

Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 58/75):

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E USO

DE ARMA DE FOGO - ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 - DENÚNCIA APRESENTADA EM 2018 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 27/03/2018 - DESMEMBRAMENTO DO FEITO REALIZADO 16/07/2020 EM RELAÇÃO AOS PACIENTES, QUE ESTAVAM FORAGIDOS - DENÚNCIA RECEBIDA EM 21/09/2020 - A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE INICIOU EM 10/12/2020 E CONTINUOU EM 21/01/2021 E 04/05/2021, SE ENCERRANDO EM 12/08/2021, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE JUNTADA DE CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA DE VOZ DO RÉU MARCO AURÉLIO, PARA QUE, EM SEGUIDA, FOSSE FRANQUEADA VISTA ÀS PARTES, EM ALEGAÇÕES FINAIS - PROCESSO ORIGINALMENTE COM 14 RÉUS E, APÓS O DESMEMBRAMENTO, COM 03 ACUSADOS QUE FICARAM FORAGIDOS POR UM LONGO PERÍODO DEMANDA UM POUCO MAIS DE TEMPO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -DEVE-SE FRISAR QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, OS PRAZOS E AS AUDIÊNCIAS PERMANECERAM SUSPENSOS POR FORÇA DOS ATOS NORMATIVOS 08, 12, 14 E 16 DO TJRJ E QUE HOUVE O RECESSO FORENSE ENTRE 20/12/2020 E 06/01/2021 E, A PARTIR DAÍ, ATÉ 20/01/2021, COM A APLICAÇÃO DO ART. 220, §12 DO CPC E ARTIGO 66, §1e, DA LEI ESTADUAL 6956/2015, TAMBÉM SUPENDEU-SE O CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS — AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI ENCERRADA EM 12/08/2021 -AGUARDA-SE A JUNTADA DA CÓPIA DA PERÍCIA DE VOZ DE UM DOS CORRÉUS PARA REMESSA DOS AUTOS ÀS PARTES, EM ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE MOSTRA QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA ENTREGAR A TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA MAIS CÉLERE POSSÍVEL, DENTRO DO QUADRO DE CRISE MUNDIAL NA ÁREA DA SAÚDE - JUSTIÇA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO, BEM COMO AS QUE AS MANTIVERAM JÁ FOI APRECIADA EM OUTROS MANDAMUS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

No presente recurso, a defesa alega que os recorrentes encontram-se presos

desde 2018, o que consistiria em antecipação da pena. Afirma que não há previsão para a

conclusão da instrução.

Defende que seria adequada a substituição da prisão por medidas cautelares

alternativas.

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva.

Contrarrazões às e-STJ fls. 117/124.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 173/175.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ

fls. 178/186).

É o relatório. Decido .

De início, convém anotar que os fundamentos da prisão dos ora recorrentes já

foram objeto de análise nesta Corte, no bojo do RHC 137817/RJ, sendo considerados

idôneos.

Em relação ao alegado excesso de prazo da prisão, é fato que a Constituição

Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam

a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com

outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o

contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do

processo.

Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se

estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento

antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código

de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da

manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual

constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de

uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a

evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Ao apreciar a matéria, após traçar o histórico de todo o andamento processual,

assim se manifestou a Corte a quo (e-STJ fls. 74/75):

A audiência de instrução e julgamento se iniciou em 10/12/2020 e continuou em 21/01/2021 e 04/05/2021, se encerrando em 12/08/2021, ocasião em que o magistrado de origem deferiu o pedido do Ministério Público, de juntada de cópia do laudo de perícia de voz do réu Marco Aurélio, para que, em seguida, fosse franqueada vista as partes, em alegações finais.

Pois bem, analisando os autos, não constato presente a alegada ilegalidade na prisão dos pacientes, os quais foram denunciados por prática, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, com o envolvimento de menor e com o uso de arma de fogo, destacando que existem outros onze réus no processo originário e em outros desmembrados.

É certo que o legislador pátrio fixou prazos para realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão.

Para a elucidação dos fatos, não devemos nos ater à mera soma de prazos e sim ao procedimento em particular, aos fatos que nele ocorreram e com um simples olhar dos autos, podemos perceber que é especial e, como tal, deve ser tratado e eventual demora na entrega da tutela jurisdicional estaria plenamente justificada.

Devemos levar em consideração a situação de pandemia mundial do COVID

19, tendo o CNJ editado recomendações aos Tribunais de Justiça, com o objetivo de evitar a disseminação do coronavírus. Por isso, o TJRJ publicou Atos Normativos 08, 12, 14 e 16, determinando, também, a suspensão dos prazos processuais e das audiências.

Em sendo assim, não há que se falar em demora na conclusão da instrução criminal, repise-se, os prazos estavam suspensos por força dos atos normativos acima indicados.

Ademais, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a audiência de instrução e julgamento já foi encerrada em 12/08/2021 e aguarda-se a juntada da cópia da perícia de voz de um dos corréus para remessa dos autos às partes, em alegações finais, o que mostra que o magistrado de origem tem envidado esforços para entregar a tutela jurisdicional de forma mais célere possível, dentro do quadro de crise mundial na área da saúde.

Não podemos nos esquecer, também, que houve o recesso forense entre 20/12/2020 e 06/01/2021 e a partir a partir daí até 20/01/2021, com a aplicação do art. 220, §12 do CPC e artigo 66, §1s, da Lei Estadual 6956/2015, publicada no dia 14/01/2015 - DORJ-I, n. 8, p. 4., suspendeu-se o curso dos prazos processuais, não sendo possível designar audiências e/ou sessões de julgamento no referido período.

Assim, não há o excesso de prazo alegado.

De fato, não se verifica o alegado constrangimento ilegal decorrente do

excesso de prazo. Trata-se de processo evidentemente complexo, em que figuram no polo

passivo mais de 10 acusados, sofrendo, ainda, o impacto decorrente do atual cenário de

pandemia, que ensejou providências de adaptação, inclusive com a suspensão da

realização de audiências presenciais.

Não obstante tais dificuldades, porém, o magistrado conferiu o devido impulso

aos autos, de modo que a audiência de instrução e julgamento, iniciada em 10/12/2020,

com continuações em 21/1/2021 e 4/5/2021, logrou ser concluída em 12/8/2021, sendo

aberta vistas às partes para a apresentação de alegações finais em 13/1/2022.

Ora, nos termos do enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, "encerrada a

instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de

prazo".

Não se vislumbra, pois o constrangimento ilegal alegado.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 24 de janeiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366100083/recurso-em-habeas-corpus-rhc-158934-rj-2022-0001361-4/decisao-monocratica-1366100277

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