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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158668_a1d57.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158668 - MG (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : AMAURI MOREIRA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DIOGO VICTAL GUELLI - MG201531

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por AMAURI MOREIRA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.21.244842-7/000.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 11/11/2021 por

ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.

11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o narcotráfico). Referida custódia foi

convertida em preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS-TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM -ILEGALIDADE DO FLAGRANTE -SUPERAÇÃO POR CONVERSÃO EM NOVO TÍTULO -CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL -SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -Resta superada eventual irregularidade no flagrante por sua homologação e conversão em prisão preventiva, tendo em vista a produção de novo título que passa a justificar a custódia. -Configura supressão de instância a manifestação deste e. Tribunal de Justiça sobre matéria não apreciada pelo juízo de origem" (fl. 77).

No presente recurso, alega que os policiais teriam adentrado na residência do

paciente sem mandado judicial ou autorização expressa, em nítida violação de

domicílio, o que torna nulas as provas obtidas bem como ilegal a prisão.

Sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo

penal, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada.

Destaca suas condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência

fixa.

Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas diversas da segregação.

É o relatório.

Decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366105796/recurso-em-habeas-corpus-rhc-158668-mg-2021-0404062-1/decisao-monocratica-1366105825