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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158126_dfd20.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158126 - CE (2021/0393141-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : JOSE GUILHERME DOS SANTOS SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : MAIRSON FERREIRA CASTRO - CE020026 CARINA BRAUNA BRUNO - CE035485 IAN BELÉM FALCÃO - CE044031 FRANCISCO NANDOVAL ALVES LOIOLA - CE040087

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por JOSE GUILHERME DOS SANTOS SILVA, contra v. acórdão prolatado

pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Ceará .

Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e,

posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, dos

delitos de homicídio qualificado tentado, roubo majorado e associação criminosa.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo ,

por meio do qual buscava o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. O eg.

Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO

PREVENTIVA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, FALTA DE

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES

ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COISA JULGADA.

NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO

DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU PRESO HÁ SETE MESES.

COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO. PLURALIDADE DE

RÉUS. SÚMULA TJCE Nº 15. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

1. Quanto às teses de negativa de autoria. ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, condições pessoais favoráveis e aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, a presente impetração não passa de mera reiteração de pedido, não podendo, por conseguinte, esta Corte novamente conhecer de tais alegações, sob pena de reapreciar coisa julgada.

2. Não se verifica a exacerbação do prazo para a conclusão da instrução criminal, apto a justificar a concessão de habeas corpus, eis que o tempo global de prisão (sete meses) ainda se mostra razoável e o elastério prazal está devidamente justificado pela complexidade do crime apurado e pela pluralidade de réus (três), fazendo incidir ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual 'Não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais'..

4. Writ parcialmente conhecido.

5. Ordem denegada." (fl. 27).

Daí o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente que estaria

sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua

segregação cautelar, reforçando que suas condições pessoais lhe seriam favoráveis.

Requer, ao final, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art.

319, do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 66-67.

As informações foram prestadas às fls. 70-73.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso , nos termos de parecer de fls. 75-82, sem ementa no

original.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente , cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior

Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir

monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema ".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário não comporta conhecimento.

Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que o writ originário não foi conhecido, no ponto, em razão de se tratar de reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela Corte, consoante o seguinte excerto do v. acórdão objurgado:

" De plano, infere-se que a defesa argumentou a existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sustentando as teses de negativa de autoria, ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, condições pessoais favoráveis e aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão.

Contudo, quanto ao ponto, a presente ação mandamental não merece ser conhecida, vez que há julgado desta Corte em que se apreciou temáticas idênticas e que diz respeito ao mesmo paciente, mesma autoridade impetrada e mesma decisão de prisão cautelar.

Com efeito, em consulta ao Habeas Corpus nº XXXXX-36.2021.8.06.0000, julgado em 24.08.2021, constata-se que o pedido então formulado é igual ao de parte do presente writ. Ambos versam, em algum ponto, sobre tais questões.

[...]

Conclui-se que, neste ponto, a impetração do presente habeas corpus não passa de mera reiteração de pedido, não podendo, por conseguinte, esta Corte novamente conhecer de tais questões, sob pena de reapreciar coisa julgada. " (fls.29-30 , grifei).

Portanto, a matéria ora suscitada - ausência de fundamentação do decreto prisional - sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo , nos autos do HC n. XXXXX-48.2021.8.06.0000 , objeto do presente recurso, de maneira que sua análise diretamente

por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância .

Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As teses de ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa e de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

2. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente e relação à ausência de audiência de custódia.

3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois a Agravante teria envolvimento em crime de roubo majorado praticado mediante violência exacerbada consistente em apertar o pescoço da vítima e empurrá-la até cair em um buraco, o que denota a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

4. Foi informado, ainda, que a Recorrente foi "agraciada recentemente com a liberdade provisória, em 08.05.2020, quando foi presa em flagrante pela prática de colaboração para o tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão", circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 145.640/MG, Sexta Turma , Rel. Min.ª Laurita Vaz , DJe 04/05/2021, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE SUA GENITORA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.

3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em flagrante com - 1.655,65g de maconha, 71,69g de cocaína e um revólver .32.

4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.

5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.

6. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva,

consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017).

7. Sobre a tese levantada de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa com graves problemas de saúde, verifica-se que a análise do pleito por esta Corte Superior implicaria em incabível supressão de instância, posto que não apreciado pelo Tribunal de origem.

8. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 144.835/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 10/05/2021, grifei)

No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa , ressalta-se que o término da instrução processual não possui características de fatalidade

e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos

processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de

locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores

envolvidos . Sobre o tema:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente

pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.

3. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente atraso nos trâmites processuais, uma vez que o paciente, denunciado em 29/5/2018, teve prisão preventiva decretada quando do recebimento da acusação, no dia 4/6/2018, mas somente foi segregado em 24/8/2018, tendo apresentado resposta à acusação em 11/10/2018. A audiência de instrução, debates e julgamento teve início em 7/12/2018 e a instrução foi concluída em 18/1/2019. A defesa apresentou as alegações finais em 21/1/2019 e a sentença de pronúncia foi proferida em 28/1/2019.

4. Além disso, os autos foram desmembrados (16/9/2019), informações foram prestadas (2/4/2019, 30/5/2019, 3/10/2019, 20/11/2019, 2/12/2019) e novo defensor constituído (8/10/2019). O julgamento perante o tribunal do júri, inicialmente marcado para 5/12/2019, foi redesignado para 5/3/2020, em razão da não apresentação do ora paciente e da constituição de novo patrono para o corréu.

5. Habeas corpus do qual não se conhece." (HC 545.854/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 10/03/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade.

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Em face da complexidade do feito, não se verifica ilegalidade, pois apontado que o esquema criminoso é amplo e bemestruturado, com indícios do protagonismo das pacientes, e envolvimento de diversos agentes, mais de uma centena de vítimas e um estruturado esquema de fraudes.

4. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido." (AgRg no RHC 118.556/MT, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi

Cordeiro , DJe 09/03/2020)

Colhe-se do v. acórdão vergastado, no que pertine ao trâmite da ação penal originária, verbis:

"No que tange à alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de

prazo para a formação da culpa, sem razão os impetrantes.

A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, tal como ocorre no caso dos autos.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que ‘somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais’ (HC 445.235/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019).

No caso em apreço, tem-se que: o paciente foi preso em flagrante em 15.04.2021; a prisão flagrancial foi homologada e convertida em preventiva em 16.04.2021; a denúncia foi ofertada em 11.05.2021 e recebida no dia 19.05.2021; a defesa escrita do paciente foi apresentada em 09.07.2021; os demais corréus apresentaram resposta à acusação conjunta em 15.08.2021; o recebimento da denúncia foi ratificado em 14.09.2021; foi designado o dia 01.02.2022 para realização da audiência de instrução.

Atualmente, o feito se encontra aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento.

Nesse contexto, não se verifica a exacerbação do prazo para a conclusão da instrução criminal, apto a justificar a concessão de habeas corpus, eis que o tempo global de prisão (sete meses) ainda se mostra razoável e o elastério prazal está devidamente justificado pela complexidade do crime apurado e pela pluralidade de réus (três), fazendo incidir ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual ‘Não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais’." (fls.31-32 , grifei).

Ora, da leitura do excerto transcrito, verifica-se que, apesar do atraso na

instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que

investiga os crimes de roubo majorado homicídio qualificado na modalidade tentada, cometidos em associação criminosa, com pluralidade de réus (19), com

advogados distintos; seja pela complexidade do feito, ressaltando-se que a audiência

de instrução está marcada para data próxima, a saber, 01/02/2022, avizinhando assim a conclusão da instrução processual , não havendo qualquer elemento que

evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela presente via especialmente se considerada a pena em abstrato cominada

aos tipos penais imputados ao paciente na ação penal originária.

Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise sanitária imposta pela

pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento,

fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a

sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos.

Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite

regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário.

A corroborar tal entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior sobre o

tema:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUERIMENTO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.. 52 E 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).

2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070) .

3. No particular, considera-se regular o prazo de tramitação do processo e de prisão cautelar do paciente (7 meses) tendo em vista (i) o encerramento da instrução criminal; (ii) a quantidade de pena em abstrato imposta ao tipo penal sub judice (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal); e (iii) a instauração de incidente de insanidade mental, a requerimento da defesa.

Incidência dos enunciados n. 52 e 64 do STJ. Ademais, o processo recebe (iv) constante impulso judicial.

4. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64, Terceira Seção, julgado em 3/12/1992, DJ 9/12/1992 p. 23.482).

5. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes).

6. Recurso não provido". (RHC 121.373/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 19/12/2019)

"RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MARCHA REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, pois interposto dentro do prazo recursal.

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Não se verifica desídia por parte do Estado em feito que esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha regular, no qual a denúncia foi oferecida em 27/7/2017 e recebida em 3/8/2017, apresentando-se a resposta à acusação em 7/2/2018, com requerimento de diligência, que foi deferida em 19/4/2018, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11/2/2019, a qual foi remarcada e parcialmente realizada no dia 1/4/2019, sendo redesignada para o dia 12/7/2019, em razão da ausência de testemunha de defesa e acusação.

4. Apesar de o recorrente estar preso desde 15/1/2018, a custódia cautelar, no momento, não revela clara mora estatal, inclusive em consideração à proporcional pena cominada.

5. Agravo regimental improvido." (PET no AgRg no RHC 105.413/AL, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 02/08/2019)

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO RESULTADO. CONTEXTO DE REBELIÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna

se superado o pedido de reconsideração da liminar.

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. A alegação de excesso de prazo foi analisada e não reconhecida no HC 512.855/RJ, denegado em 24/9/2019, não se alterando essa conclusão, apesar de a última sessão designada não ter ocorrido em 30/4/2020, em razão das medidas tomadas devido ao risco de contágio pela Covid, por se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus - 13 acusados -, que apura a prática de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado (por onze vezes), dentro de estabelecimento prisional.

4. Apesar de terem sido necessários o desmembramento do feito em relação ao paciente e a realização de diversas diligências, o processo já se encontra na fase de julgamento, tendo havido o requerimento de adiamento da sessão pela defesa e a suspensão em razão da pandemia da Covid-19, não se verificando a ocorrência de desídia por parte do Estado.

5. O paciente é reincidente e estava cumprindo pena quando da prática do imputado delito, de modo que as penas abstratamente previstas aos crimes a ele imputados não dão como certa a desproporcionalidade da prisão cautelar.

6. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC XXXXX/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC XXXXX/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.

7. Embora os fatos tenham sido praticados em 2003, sobrevindo o decreto em 23/1/2013, verifica-se que na pronúncia foi indicada circunstância contemporânea, tendo em vista o temor imposto às testemunhas, pois, ainda que agentes acostumados ao dia a dia do cárcere, mostraram-se temerosas em depor na presença dos réus, estando algumas delas, inclusive, aposentadas em razão destes fatos, tamanho o trauma a que se submeteram, não se verificando manifesta ilegalidade.

8. Habeas corpus denegado." (HC 563.798/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 16/06/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Cuida-se de caso em que o paciente/agravante estaria

envolvido com tráfico de drogas e associação para essa finalidade, relatando-se a apreensão de quantidade exorbitante de drogas (mais de 16kg de cocaína).

2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. Na espécie, observa-se que o Magistrado de primeiro grau tem empregado esforços para a condução célere do feito, não se podendo falar em atraso injustificado ou morosidade irrazoável na tramitação. Embora o paciente/agravante esteja encarcerado há 10 meses , verifica-se que o processo conta com dois réus e exigiu a realização de perícia técnica sobre os celulares apreendidos, inclusive com pedido defensivo de adiamento de audiência para análise do laudo de degravação emitido, não se ignorando, por fim, a necessidade de redesignação de audiência relacionada à suspensão dos trabalhos presenciais ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus.

4. De todo modo, o processo já se encontra em fase de apresentação das alegações finais, o que indica a proximidade da sentença.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 572.176/RO, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 15/06/2020)

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso,

o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior

Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ,

conheço parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento .

P. e I.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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