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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158032_7f9df.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158032 - RS (2021/0390227-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : F S DE M (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO SOARES - RS046826 THIAGO BANDEIRA MACHADO - RS082386 FRANCISCO JOSÉ BORSATTO PINHEIRO - RS088735 GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL - RS111239

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : C R T

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por F S DE M

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC

n. XXXXX-60.2020.8.21.7000).

Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau de

jurisdição, às penas de 68 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela

prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, parte final, art. 121, §

2º, incisos I e IV, por duas vezes, e 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o 14, inciso II, todos do

Código Penal, em concurso material (e-STJ fls. 1.155/1.163).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente

provido para exasperar as penas-base em menor extensão, razão pela qual a pena

definitiva do recorrente foi reduzida para 56 anos de reclusão (e-STJ fls. 1.280/1.288).

Após, a defesa do recorrente impetrou habeas corpus nesta Corte (HC n.

296.432/RS), em cujo âmbito foi concedida a ordem, de ofício, para o que o Juízo das

Execuções Criminais examine os requisitos da continuidade delitiva.

Em cumprimento, o Juízo das Execuções Criminais apreciou os requisitos da

continuidade delitiva, decidindo por sua aplicação, motivo pelo qual redimensionou a

pena do recorrente para 46 anos e 8 meses de reclusão (e-STJ fls. 21/22). Essa decisão

transitou em julgado.

Posteriormente, inconformada com os critérios utilizados pelo Juízo de primeiro grau ao aumentar a pena pela continuidade delitiva, a defesa impetrou habeas corpus na Corte local, cuja ordem não foi conhecida, por meio de decisão monocrática (e-STJ fls. 1.481/1.483), confirmada pelo órgão colegiado (e-STJ fls. 1.644/1.654).

Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus neste Corte, oportunidade em que, ausente manifestação do Tribunal a quo acerca do mérito da impetração, foi determinado o respectivo exame (e-STJ fls. 1.502/1.507).

Em cumprimento ao comando emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal local apreciou o mérito do habeas corpus impetrado na origem, mas a ordem foi denegada (e-STJ fls. 1.562/1.576), em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. HOMICÍDIOS. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO AO TRIPLO. PENA INFERIOR À QUE RESULTARIA DA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESPROPORCIONALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Em suas razões (e-STJ fls. 3/21), o recorrente sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a Corte local manteve o aumento da pena no patamar máximo previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Assevera que o número de crimes, no exemplo comparado da continuidade delitiva comum tem-se que o aumento máximo da pena só é atingido com a prática de seis ou mais crimes e, no caso concreto tem-se três homicídios consumado se um tentado. Logo, é manifestamente desproporcional que com a prática de três crimes seja atingido o triplo da pena, ou seja, o máximo previsto (e-STJ fl. 1.585). Também aduz que a regra do § único do artigo 71 não proíbe a aplicação das frações menores previstas no caput, mas “apenas” autoriza extrapolar o limite dos 2/3 do caput (e-STJ fl. 1.586). Já em relação ao critério subjetivo, aponta que, com a valoração das vetoriais do art. 59, atingiu-se pena próxima ao mínimo, qual seja de 14 (quatorze) anos de reclusão, com a negativação da conduta social e dos antecedentes. Sabe-se que este aumento é discricionário ao juiz na mesma proporção que é passível de revisão (e-STJ fl. 1.587). Além disso, defende que todas as circunstâncias judiciais do paciente deveriam ser-lhe consideradas favoráveis e, ainda que não tenham sido, a pena-base restou assentada muito próxima do mínimo legal, sendo virtualmente desconsiderável seu montante para o cálculo que ora se requer (e-STJ fl. 1.587). E conclui que, observado o número de infrações, o aumento de pena deveria ser realizado na fração de 1/4 ou, ao menos, em patamar inferior ao dobro.

Ao final, pede o provimento do recurso para que a pena resultante da aplicação

da continuidade delitiva específica seja reduzida.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls.

1.674/1.677, opinou pelo desprovimento do recurso, cuja ementa segue transcrita:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRECEDENTES DESSA EG. CORTE SUPERIOR. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório. Decido .

Busca-se, em síntese, a redução do patamar de aumento decorrente da

continuidade delitiva específica.

Sobre o tema, cabe transcrever o teor do art. 71, parágrafo único, do Código

Penal (grifei):

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Interpretando a norma supra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

firmou entendimento no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva

específica, prevista no parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos

(quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da

culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos

motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do

CP). A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. NÚMERO DE CONDUTAS E

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO RÉU AVALIADOS. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

5. A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do art. 71 do Código Penal, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. 6. Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.

[...]

8. Writ não conhecido. (HC 398.409/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO NO TRIPLO. QUANTUM JUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do art. 71 do CP -, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo.

4. A escolha do quantum de aumento da continuidade delitiva qualificada deve sopesar os quesitos objetivos e subjetivos. [...]

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.581.138/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/11/2017)

No caso, seguem os fundamentos utilizados pelo Juízo das Execuções

Criminais para reconhecer a continuidade delitiva específica entre os crimes e fixar a

respectiva causa de aumento no patamar máximo legal (e-STJ fls. 21/22):

Compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os elementos do crime continuado previstos no art. 71 do Código Penal, quais sejam, crimes da mesma espécie, cujas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução permitam concluir, por ficção jurídica, sejam uns continuação dos demais, de forma a entender toda a cadeia delitiva como fruto de uma conduta só, correspondendo a um delito apenas, desdobrado em diversos atos criminosos.

No caso concreto, trata-se de três homicídios qualificados e uma tentativa do mesmo crime, perpetrados no mesmo contexto fático, em 19/07/08, onde o apenado, em conluio com outros dois comparsas, desembarcou de uma motocicleta e desferiu disparos de arma de fogo contra quatro vítimas, ocasionando a morte de três delas e lesão corporal em outra. O delito foi

cometido por motivo torpe (disputa do ponto de tráfico de drogas), em cujo local as vítima se encontravam.

Por essa razão, entendo que se encontram presentes os elementos para configuração do crime continuado, cujo reconhecimento se impõe.

No que tange à dosimetria da pena, deve ser fundamentada com base no art.71, § único do Código Penal, haja vista que se tratam de crimes dolosos contra a vida perpetrados contra quatro vitimas distintas.

Observo que fora cominada a pena definitiva de 14 anos para cada um dos três fatos, incidindo apenas sobre um deles a majorante de 1/3, prevista do art. 121, § 4°, segunda parte, do CP (vítima menor de 14 anos) e 09 anos e 04 meses para o 4º fato, em razão da tentativa.

Sendo assim, tomo a pena média cominada aos crimes (14 anos) - excluindo o aumento de pena acima mencionado, o qual não se comunica por se tratar de condição de caráter especial aumentando-a até o triplo, resultando em 42 anos de reclusão. Todavia, dita majorante não pode ser ignorada, de modo que a fração de 1/3 - equivalente a 04 anos e 08 meses - deve incidir sobre o quantum de apenas um dos fatos e acrescida ao final da exasperação, restando a pena final em 46 anos e 08 meses de reclusão.

O Tribunal a quo manteve os critérios utilizados pelo Juízo de primeiro grau,

conforme segue (e-STJ fls. 1.567/1.575):

O art. 71, parágrafo único, do Código Penal estabelece os requisitos para a fixação da pena em caso de continuidade delitiva em crime dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa contra vítimas diferentes: [...]

Do dispositivo acima, observa-se que, para a definição da exasperação no crime continuado, devem ser levadas em conta as seguintes vetoriais (elementos subjetivos): culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias dos crimes.

A par disso, a jurisprudência considera, para tal definição, a quantidade de crimes cometidos (elemento objetivo): [...]

In casu, no tocante aos elementos subjetivos, tenho que devem ser extraídos da sentença condenatória, já transitada em julgado, não passível mais de alteração neste momento.

Na fase de conhecimento do feito, o Juízo a quo assim valorou as vetoriais (fls. 913 e seguintes): [...]

Na Apelação nº 70053079216, interposta contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, esta Câmara alterou a valoração de alguns vetoriais, da seguinte forma (excertos do voto condutor): [...]

O acórdão transitou em julgado sem posteriores recursos (fl. 1.017).

Em suma, as circunstâncias judiciais que nos interessam para a análise da presente impetração ficaram assim ponderadas: culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias do crime (neutros); conduta social e personalidade do agente (negativas).

Quanto ao elemento objetivo (quantidade de crimes), foram quatro, três homicídios qualificados consumados, na forma do art. 121, § 2º, I e IV, e § 4º, e do art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), e uma tentativa de homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

É dizer, está-se diante de expressivo quantitativo de crimes, e de crimes de homicídio, que atentam contra o bem jurídico vida, senão o mais, um dos mais importantes e que merece especial tutela do Direito Penal.

Nesse ponto, cabe ponderar que o art. 71, parágrafo único, do Código Penal não se aplica somente ao crime de homicídio, mas a quaisquer crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, de sorte que crimes de homicídio praticados em continuidade

delitiva merecem sim um quantum de aumento elevado.

Portanto, o aumento aplicado na espécie, ao triplo, não está eivado de qualquer ilegalidade a ser sanada, sobretudo tendo em vista o seguinte julgado do STJ, em que, diante de quatro crimes de homicídio –sendo três na forma tentada -, teve-se por válida a exasperação ao dobro: [...]

Ainda, o julgado abaixo deste Tribunal, em que também houve majoração ao dobro, diante de três crimes de homicídio consumados: [...]

Por fim, vale ressaltar que a aplicação do aumento ao triplo trouxe a pena para 46 anos e 08 meses de reclusão, consideravelmente inferior ao que resultaria da aplicação da regra do concurso material (aproximadamente 55 anos e 10 meses), razão por que não há, na hipótese, desproporcionalidade ou irrazoabilidade. Saliento, por fim, a quantidade de delitos em punição, com o que quaisquer outros patamares de matematização da pena, estariam no limite de deixar-se um ou mais sem nenhum sancionamento.

Extrai-se das transcrições supra que, na espécie, foram observados os critérios

legais para a escolha da fração de aumento, com respaldo no exame negativo de parte das

circunstâncias judiciais e no elevado número de homicídios duplamente qualificados

cometidos pelo recorrente, sendo três consumados e um tentado, afigurando-se

adequado e proporcional o incremento realizado.

Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA E NA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOSE SUBJETIVOS. AUMENTO NO TRIPLO. ELEVAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), mas também subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal).

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 632.067/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. QUATRO HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO AGENTE. DESVALOR CONFERIDO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- A fração de aumento da continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela associação dos elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, considerado o desvalor da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente e os motivos e as circunstâncias do crime. - Na espécie, o aumento de pena operado pelas instâncias de origem, em

razão do reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatro homicídios perpetrados pelo paciente, foi estabelecida no triplo, haja vista a culpabilidade do agente, que demonstrou excessiva frieza, crueldade, descontando sua raiva e vingança em crianças de tenra idade, as quais eram seus filhos e suas enteadas com quem convivia apenas para punir sua esposa, genitora dos mesmos, a qual havia se separado do acusado e iniciado outro relacionamento.

- Nesses termos, reconhecida a prática de quatro homicídios duplamente qualificados e a valoração negativa da culpabilidade do paciente, das circunstâncias e das consequências dos delitos, mostra-se proporcional o aumento da sanção no triplo.

[...]

- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 506.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 27/6/2019)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PARTICULAR COM O RÉU. ENTREVISTA REALIZADA ATRAVÉS DE PARLATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE AGENTE CARCERÁRIO. REGRAS DO PRESÍDIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACESSO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO ENVIADOS PELA DELEGACIA NO PRAZO PREVISTO NO CPP. DECISÃO DE DESENHANTRAMENTO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NULIDADE RELATIVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUMENTO NO TRIPLO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

6. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do art. 71 do CP -, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo.

7. A escolha do quantum de aumento da continuidade delitiva qualificada deve sopesar os quesitos objetivos e subjetivos.

8. A quantidade de crimes cometidos e a existência de circunstância judicial desfavorável constituem motivação idônea para o aumento na pena no triplo pela continuidade delitiva qualificada.

9. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 861.818/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 30/4/2018)

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno

do STJ, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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