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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 152798 AP 2021/0274268-2

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152798_ad700.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152798 - AP (2021/0274268-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : D B N (PRESO)

ADVOGADO : ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO - AP003006

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por D B N contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim ementado (e-STJ fl. 527):

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR -PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão está suficientemente fundamentada, sendo decretada para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da atividade criminosa, estando proporcional a pena provável pelos crimes;

2) Ocorrendo investigação dos fatos obtidos por denúncia anônima, mostrase correto o deferimento de representação policial para quebra do sigilo telefônico, máxime justificado não haver outra forma de obter a prova perseguida;

3) Habeas corpus conhecido e denegado.

No presente recurso, alega a defesa que o pedido de interceptação telefônica se

deu única e exclusivamente com base em denúncia anônima, sem prévias diligências, o

que configura constrangimento ilegal.

Sustenta inexistir prova alguma acerca do delito de lavagem de capitais e do

crime de tráfico de drogas. Sendo assim, inexistindo prova da materialidade dos crime e a

presença de indícios mínimos de autoria delitiva, a prisão preventiva deve ser revogada.

Subsidiariamente, aponta a possibilidade de substituição da prisão cautelar por

medidas diversas da prisão, a teor do art. 319 do CPP, ou pelo regime domiciliar, em

razão de ser pai de duas crianças menores de 12 anos (art. 318, VI, do CPP).

Sublinha ser o recorrente detentor de condições pessoais favoráveis.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a nulidade da decisão que determinou a quebra dos sigilos telefônicos do recorrente, bem como, seja deferida a liberdade ao réu ou substituída a prisão por medidas cautelares diversas ou pelo regime domiciliar.

Indeferida a liminar (e-STJ fls. 616/617) e prestadas as informações (e-STJ fls. 632/634), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 642/658).

É o relatório. Decido .

Conforme o relatado, busca-se no presente recurso ordinário, em síntese, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a quebra dos sigilos telefônico do recorrente, bem como a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares ou pelo regime domiciliar.

Rememorando o caso dos autos, depreende-se da Ordem de Missão n. 005/2020 que "foi possível constatar que os três investigados possuem vínculo, havendo relatos de informantes que preferem não se identificar afirmando que E e V fornecem drogas de Mato Grosso para o Amapá, e que D do Guincho é o responsável por distribuir a droga no município de Santana/AP. Dessa forma, a empresa de Diego, provavelmente, serve como meio para a lavagem de dinheiro proveniente das atividades ilícitas que realiza" (e-STJ fls. 25/26).

A Polícia Civil do Estado do Amapá, diante dos fortes indícios da prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35, 40, V, da Lei n. 11.343/2006, requereu, primeiramente, a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos investigados e, depois de constatadas diversas ligações entre a indiciada V DE A M e o ora paciente, pugnou pela interceptação telefônica dos investigados, as quais foram deferidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana/AP.

Diante das investigações, visualizou-se a existência de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, destinada ao tráfico interestadual de drogas, restando consignado pela autoridade policial que "Com o avança das investigações, em especial mediante a interceptação das comunicações telefônicas, conseguimos identificar que D B N é responsável por recolher o dinheiro da venda de entorpecentes e depositar em contas bancárias indicadas por V e E." (e-STJ fl. 360)

Feitas tais considerações, passo ao exame da insurgência apresentada neste

recurso ordinário.

Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).

Além disso, como ressaltado acima, foram apresentados fortes indícios da participação do recorrente na organização criminosa, como bem ressaltou o acórdão impugnado (e-STJ fl. 533):

Pois bem, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o juízo a quo aduz que os indícios de autoria estão presentes nas transcrições de conversa constantes às fls. 22/23 do documento anexo ao movimento de ordem #9.

Em vista aos referidos documentos, é possível verificar que de fato ocorreram conversas entre o paciente e E, apontado como líder da organização criminosa, tratando a respeito de depósitos de dinheiro que supostamente pertenciam ao segundo investigado.

No que diz respeito à interceptação telefônica , em linhas gerias, sabe-se que afastamento da garantia inscrita no inciso XII do art. 5° da CF/88 pressupõe o cumprimento cumulativo das exigências contidas na Lei n. 9.296/1996, notadamente a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, decisão judicial fundamentada, sob pena de nulidade, pelo prazo de quinze dias, renovável, que a infração não seja punida com detenção e que não seja possível realizar a prova por outros meios disponíveis, in verbis:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza,

para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já

assentou não invalidar o procedimento de interceptação telefônica deferido com base em

denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a

veracidade das informações prestadas, conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996

(HC 431.079/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em

25/6/2019, DJe 1º/7/2019).

Ao contrário do alegado pela combativa defesa, não há falar em autorização de

quebra de sigilo telefônico e telemático do recorrente com base, exclusivamente, em

denúncia anônima, conforme foi devidamente consignado pelo Tribunal de origem.

Veja-se (e-STJ fls. 530/532):

No caso, observo que a diligência (interceptação telefônica) não foi deferida apenas com base na denúncia anônima.

Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial expediu ordem de

missão, cujo relatório subscrito pelos Agentes Policiais MORAES e AGUIAR está no auto de investigação às págs. 04 até 14, podendo ser visualizado no 8 2 arquivo juntado à inicial deste HC, com o título "OUTROS DOCUMENTOS (Anexo I)", páginas 05/15 do PDF (conferir).

Ato contínuo, o Delegado de Polícia Civil FELIPE SANTOS VIEIRA NOGUEIRA representou a diligência justificando adequadamente a necessidade da medida e, especialmente, demonstrou não haver outra forma para coleta da prova senão a interceptação, com se vê das págs. 47 até 58, documento que pode ser visualizado no 8 2 arquivo juntado à inicial deste HC, com o titulo "OUTROS DOCUMENTOS (Anexo I)", páginas 48/58 do PDF:

II — DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS COM A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS

Analisando o histórico de chamadas dos investigados, apuramos que V, utilizando-se de um número telefônico com DDD do Estado do Mato Grosso (65 99944-0017, IMEI n. 355.358 080 127 690) mantém contato com o investigado D (96) 99126-3928, que reside em Santana/AP, conforme extrato em anexo, que comprova 14 (quatorze) ligações/SMS entre os investigados, de modo que restou comprovado o vínculo entre ambos.

Sucede que a investigada, apesar de continuar utilizando o mesmo aparelho celular (IMEI n. 355.358.080.127.690), trocou o chip, passando a utilizar o número telefônico (65) 99647-7839, cadastrandoo junto à VIVO em nome de Adailson Cardoso Moura (CPF n. 007.030.712-11).

Por outro lado, nota-se pelas circunstâncias que se apresentam que o único modo de dar continuidade à presente investigação criminal e elucidar os crimes previstos nos arts. 33, 35, 40, inciso V, Lei n. 11.343/06 é por meio da interceptação telefônica em desfavor dos investigados, de modo a obter elementos de informação que comprovem a materialidade e autoria do crimes, bem como descobrir o planejamento da empreitada criminosa.

[...]

As provas buscadas com a interceptação podem ser obtidas de outra forma, uma vez que existe grande dificuldade na obtenção de depoimentos, bem como pela própria natureza das organizações criminosas que costumam adotar todas as medidas necessárias para ocultação dos seus crimes, tornando ineficazes os tradicionais métodos de investigação, restando satisfeito o requisito do inciso II, artigo 2º, do diploma legal supramencionado.

Portanto, houve a denúncia anônima e em seguida fez-se o relatório de missão, e este último documento serviu de base para a juiza deferir o pedido fazendo constar nas fls. 59/60 (59/66 do PDF):

Verifica-se, dos elementos colhidos até o momento, que há fortes indícios da prática do crime de tráfico de drogas interestadual pelos investigados, não havendo outra forma de desbaratar os membros dessa associação que pratica a venda de entorpecentes no Estado, com entrada pelo município de Santana, senão pela interceptação telefônica, haja vista o alto grau de temor imposto na comunidade que os cerca e a dificuldade de obtenção de outros meios de prova.

As evidência da prática dos crimes em investigação (tráfico e associação para o tráfico) se verifica não só nos documentos juntados aos autos como pelos processos que E e V respondem no Estado do Pará e Mato Grosso e a forte ligações destes com D, pois este estaria

utilizando sua empresa como meio de lavagem do dinheiro adquirido pelo tráfico de drogas.

Ressalto, ainda, que a equipe da polícia realizou diligências preliminares a fim de confirmar ou não denúncia anônima obtida, informando que os investigados seriam os líderes do tráfico de drogas neste município, sendo obtidos elementos que indicam a forte ligação entre os três suspeitos, o que revela razões de interesse público o deferimento da medida pleiteada, haja vista sua utilização para fins de investigação criminal.

No ponto, merece destaque, ainda, o parecer ministerial a respeito do tema (e-STJ fls. 644/647):

Na espécie, como bem destacou a Corte Estadual no acórdão impetrado, a interceptação telefônica não foi deferida apenas com base na denúncia anônima, tendo a autoridade policial realizado investigações preliminares para confirmar a viabilidade da denúncia.

Com efeito, consta nos autos que, ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial expediu ordem de missão, originando os procedimentos investigativos descritos no Relatório de Missão n° 007/2020, dentre eles, pesquisas oriundas de bancos de dados da administração pública (INFOSEG, DENATRAN etc.), dentre outros (fls. (e-STJ) 632.

Consignou a Corte Estadual, também, que “o Delegado de Polícia Civil FELIPE SANTOS VIEIRA NOGUEIRA representou a diligência justificando adequadamente a necessidade da medida e, especialmente, demonstrou não haver outra forma para coleta da prova senão a interceptação”. Nessa linha foi o teor do acórdão, fls. (e-STJ) 530/532:

“Primeiramente o paciente alega que a interceptação telefônica que deu origem a prisão seria ilegal, uma vez que foi deferida mediante denúncia anônima, carecendo de outras diligências. No caso, observo que a diligência (interceptação telefônica) não foi deferida apenas com base na denúncia anônima. Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial expediu ordem de missão, cujo relatório subscrito pelos Agentes Policiais MORAES e AGUIAR está no auto de investigação às págs. 04 até 14, podendo ser visualizado no 8 2 arquivo juntado à inicial deste HC, com o título "OUTROS DOCUMENTOS (Anexo I)", páginas 05/15 do PDF (conferir). Ato contínuo, o Delegado de Polícia Civil FELIPE SANTOS VIEIRA NOGUEIRA representou a diligência justificando adequadamente a necessidade da medida e, especialmente, demonstrou não haver outra forma para coleta da prova senão a interceptação, com se vê das págs. 47 até 58, documento que pode ser visualizado no 8 2 arquivo juntado à inicial deste HC, com o titulo "OUTROS DOCUMENTOS (Anexo I)", páginas 48/58 do PDF: […] Portanto, houve a denúncia anônima e em seguida fez-se o relatório de missão, e este último documento serviu de base para a juiza deferir o pedido fazendo constar nas fls. 59/60 (59/66 do PDF): [...]”

O acórdão não merece reforma, uma vez que proferido em consonância com a Jurisprudência do STJ acerca do tema, que entende que inexiste ilegalidade quando, apesar de as investigações terem se iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de diligências prévias, admitindo-se a interceptação de comunicações telefônicas se a prova não puder ser feita por

outros meios disponíveis, como ocorreu na espécie. A corroborar o exposto, traz-se à baila os seguintes precedentes:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ANÔNIMA. INFIRMAR TAL CONCLUSÃO DEMANDA REEXAME. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, o que, na espécie, pela conclusão das instâncias ordinárias, ocorreu.

2. Segundo o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, conforme se verificou no presente caso .

3. Não há ausência de fundamentação no julgamento da apelação quando, após a apresentação dos fatos e do voto do relator, os desembargadores apenas concordam ou discordam, já que não haveria lógica em apresentar razões idênticas ou semelhantes àquelas já apresentadas pelo relator, com o qual concordam os demais desembargadores.

4. Habeas corpus denegado”.

(HC 460.958/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021) (grifamos).

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO

PREJUDICADA. PROVAS PRODUÇÃO.

INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPTAÇÃO DE DADOS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias indeferiram as provas requeridas pela Defesa com lastro em fundamentação idônea, demonstrando, exaustivamente, que se cuidavam de provas tecnicamente impossíveis de serem produzidas e irrelevantes para o deslinde da questão controvertida, bem assim evidenciando o caráter protelatório dos pedidos, inexistindo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Para afastar a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fáticoprobatória, vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Embora as investigações tenham se iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de diligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de provas antes que fosse solicitada a

quebra dos sigilos de dados telefônicos, segundo consignou o Tribunal de origem, o que afasta a ocorrência de nulidade. Para rever a afirmação, seria imperioso o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.

3. A captação de dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade dos dados colhidos tão somente nos dias não permitidos, não se estendendo àqueles abrangidos pelo interregno contido na decisão judicial que determinou a quebra.

4. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "[...] nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Se nenhum dos dados captados fora do período judicialmente autorizado foi utilizado pela sentença condenatória, o que é reconhecido expressamente no recurso especial defensivo, não houve prejuízo e, sem este, não se declara a existência de nulidade.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1875282/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 24/8/2021) (grifamos).

Assim, não se verifica a alegada ilegalidade no procedimento de interceptação

telefônica e telemática em desfavor do recorrente.

Quanto à alegação de ilegalidade da custódia , cumpre salientar que a prisão

preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado,

observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade

do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV,

LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a

demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios

suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem

como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo

Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o

novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

–, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a

necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado

não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da

lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,

Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n.

79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em

22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe

19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência

dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora

normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em

motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro

probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a

imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a

gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,

julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO

REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, embora o recorrente não tenha juntado cópia da decisão que decretou

a prisão preventiva do réu, o Ministério Público, atuante na segunda instância,

transcreveu trecho do referido decisum em seu parecer (e-STJ fls. 495/498):

"Trata-se de representação da Polícia Civil do Estado do Estado do Amapá, por meio do Delegado de Polícia Civil Felipe Santos Vieira Nogueira o qual pugna pelos pedidos de prisão preventiva, busca domiciliar, quebra de sigilo bancário, bloqueio de valores, sequestro de valores apreendidos, transferência d e preso para estabelecimento penal federal, bem como compartilhamento de dados de investigados referente ao Inquérito Policial n° 320/2020-1aDPS, conforme representação juntada nos andamentos de ordens #6 a #10, que visa apurar os crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.(art. 2°, caput, lei n. 12.850/13 c/c Arts. 33, 35, 40, V, lei n. 11.343/06 c/c Art. 1° da lei n. 9.613/98) em face dos seguintes representados:

12) D B DO N, conhecido como D DO GUINCHO, brasileiro, solteiro, natural de Santana/AP, nascido em 13.09.1986, filho de E B N, CPF n. 869.798.172-72, residente e domiciliado na Rua Euclides Rodrigues, n. 1402, bairro nova Brasília, Santana/AP;

(...) Narra a autoridade policial que está em trâmite junto a 1 2 Delegacia de Polícia de Santana o IP n. 320/2020-1DPS, no qual se investiga o crime de organização criminosa, que após meses de investigação, logrou-se êxito em identificar que os representados integram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que

informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática do tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais.

Segundo a autoridade policial, os dezesseis primeiros representados associaram-se para o tráfico de drogas e venderam, reiteradamente, no período de junho/2020 a março/2021, substâncias entorpecentes no município de Santana/AP, as quais foram transportadas de Santarém/PA ao Amapá por J, por ordem de E, que se encontra recolhido no presídio de Cáceres, e V sua companheira, sendo auxiliados por W e F, os quais passaram a residir naquele município, justamente para dar suporte a E na venda, distribuição e remessa da droga para o estado do Amapá, sendo auxiliados pelos demais representados, senão vejamos:

QUANTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Em síntese, asseverou-se que a organização criminosa é composta por 04 (quatro) núcleos, quais sejam:

LÍDER: E da R B DISTRIBUIDORES: V de A M, M F da R, P R da S (P), W de A P (GALO), M de A B, J G F dos S, K D dos S G, E C D (PITONGA) e J M R dos S;"BIQUEIRAS": P C P T (BIRUTA) e J M F M (MIQUE);

FINANCEIRO : A J F, F de S P, D B do N e A C M.

(...) Relatou a autoridade policial que, recentemente, E foi denunciado pelo MP AP (processo n. 0011893- 92.2021.8.03.0001) como incurso nos Arts. 33 e 35, caput, lei n . 11.343/06 c / c Art. 2o, §20, Lei n . 12.850/13, referente a fatos ocorridos em setembro/2019, sendo "apontado como principal fornecedor de drogas provenientes do Estado do Mato Grosso para a facção criminosa F.T.A", tendo em vista que em 19.09.2019, após informações repassadas pela Polícia Federal, a PMAP, através do BOPE, apreendeu 14 (quatorze) quilos de substâncias entorpecentes no interior da residência situada na Av. Rui Barbosa, n. 1350-C, Central, Santana/AP (casa dos representados M e J G), às quais pertenciam a E.

(...) Eis que, referida atuação delitiva já ocorre, ao menos, desde setembro/2019, conforme denúncia que originou o processo n. 0011893-92.2021.8.03.0001, em que o MPAP, acerca da facção FTA, afirmou que "o denunciado W tem papel importante na logística das drogas que a organização adquire de outros Estados do país, ou seja, ele é o elo entre o integrante da facção que envia as drogas de E DA R B, às lideranças da ORCRIM, que são quem adquirem a droga, a exemplo do nacional B L C, vulgo "TIO BENA".

(...) No que tange ao representado D B DO N, este atua no recolhimento de valores auferidos com o tráfico de drogas no município de Santana/AP, depositando o s recursos para E e V, o qual já possui condenação por furto qualificado no processo n. 0007973-30.2009.8.03.0002.

(...) 2- DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios e m decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum.

(...) No caso ora apreciado, os representados E Da R B (E), V De A M, W De A P (Galo), F De S P, J M R Dos A, M F Da R, P R Da S, M B De A, J G F Dos S, K D Dos S G, E C D (Pitonga), P C P T (Biruta), J M F M (Migue), A J F e D B N, estão sendo investigados pela suposta prática dos tipos previstos nos Art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13. c/c arts 33 e 35, caput, lei n. 11.343/06 e art. 1º da Lei 9.613/1998 (respectivamente crime de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais).

(...) No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o s mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se e m dois aspectos, quais sejam,

"prova d a existência do crime e indício suficiente de autoria". Já o periculum libertatis compreende a "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal" (CPP, art. 312).

Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno investigativo, apontam a materialidade e os suficientes indícios de autoria em relação aos referidos indiciados, vejamos:

A materialidade delitiva para os tipos penais nos dispositivos previstos no art. 2°, caput, lei n. 12.850/13 c/c arts. 33, 35, 40, V, lei n. 11.343/06 c/c art. 1° da lei n. 9.613/98, está demonstrada nos autos pelo do IP n. 320/2020-1°DPS juntado a ordem 11, e seus anexos juntados de ordens 12 a 15, contendo relatórios de todas as interceptações realizadas, bem como Ofício n. 129/2021-NTE/1 2 DPS, de ordem 31 contendo link de acesso às mídias das conversas interceptadas as quais apontam para ocorrência da prática dos ilícitos ora investigados.

(...) D, por sua vez, seria, em tese, o responsável por efetuar a lavagem de capitais auferidos com o tráfico de drogas através de sua empresa que comercializa botijões de gás, nome fantasia D DO GÁS (CNPJ n. 222.059.020.001 /05).

Os indícios de autoria se mostram presentes ordem 9, f. 22/23 quando a autoridade policial apresenta transcrições de conversa entre E e D do dia 17/7/2020 sobre o funcionamento dos bancos e determinando que Diego pegue certa quantia em dinheiro com V, de gravação retirada do relatório de missão n 25/2020- NTE/1° DPS, juntado a ordem 13, f. 156.

(...) Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, determino:

A) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, I, ambos do CPP; dos investigados:

(...) 12) D B DO N, conhecido como D DO GUINCHO, brasileiro, solteiro, natural de Santana/AP, nascido em 13.09.1986, filho de E B N, CPF n. 869.798.172-72, residente e domiciliado na Rua Euclides Rodrigues, n. 1402, bairro nova Brasília, Santana/AP; (...)".

Importante transcrever, ainda, trecho do decreto prisional que cita a existência

do periculum libertatis, extraído dos autos do RHC n. 154.363/AP (e-STJ fl. 118, daquele

recurso ordinário):

Quanto a o periculum libertatis em face aos representados, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública uma vez que a organização criminosa não encerrou suas atividades, continua atuando de modo estável e permanente, estruturalmente organizada, atraindo consigo diretamente a comercialização de entorpecentes bem como uma série de outros crimes que indiretamente também assolam a sociedade, como homicídios provocados por disputa por locais de venda com outras facções, roubos, posse e porte ilegal de armas, entre outros.

Assim, é devido o deferimento do pedido de prisão preventiva dos envolvidos, para o fim de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, por ser meio possível a sustar a ação deste braço da organização criminosa. Assim sendo, a segregação cautelar dos representados é medida que se impõe.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

No caso, a prisão encontra-se suficientemente fundamentada pela necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, estruturado e estabelecido com divisão de tarefas, supostamente integrado pelo recorrente, o qual exerceria atividades no bojo do núcleo financeiro.

É de se destacar que, em tese, os valores seriam oriundos da prática do tráfico de drogas, condição que demonstra a periculosidade da organização criminosa. Ademais, como acima transcrito, destacaram as instâncias ordinárias os indícios de que o grupo "não encerrou suas atividades, [mas] continua atuando de modo estável e permanente", evidenciando a necessidade da prisão de seus membros.

Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de integrantes de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.

Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).

Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que “(...) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva” (HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013).

Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se

necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais

brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Por vim, acerca da prisão domiciliar, dispõe o inciso VI do art. 318 do

Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Ocorre que não foi comprovado que o recorrente é o único responsável pelas

duas crianças menores, conforme exigência normativa.

Dessa forma, ausente a comprovação dos requisitos previstos no inciso VI do

artigo 318 do CPP, a prisão domiciliar não se afigura adequada. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito.

2. No caso, o crime teria sido praticado por associação criminosa armada, que efetuou roubo de cargas, consistentes em 50 (cinquenta) notebooks de propriedade da empresa Magazine Luiza S.A., além de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e um aparelho celular pertencente ao motorista do caminhão alvo da ação, o qual, por sua vez, teve a liberdade restringida pelos denunciados. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade concreta da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública.

3. A concessão da prisão domiciliar ao pai com filha menor de 12 anos de idade está condicionada à demonstração da imprescindibilidade do agente aos cuidados da criança, o que não foi comprovado nos autos, de modo que

não é possível, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias acerca do não cabimento do instituto.

4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Ordem de habeas corpus denegada (HC 485.597/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 20/5/2019; grifei).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, negolhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366115272/recurso-em-habeas-corpus-rhc-152798-ap-2021-0274268-2/decisao-monocratica-1366115314