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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146108_49ac4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146108 - MG (2021/0118347-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : S A DOS S

ADVOGADOS : JOAO MARCOS ARAUJO TOME - MG158063 JOSE CARLOS TRINCA ZANETTI - MG101976 THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES - MG168553

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por S. A. D. S. contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJMG, em que, mantendo a ordem de prisão contra o recorrente por dívida alimentar, concedeu-lhe a possibilidade de cumprimento em regime domiciliar.

Confira-se a ementa (fls. 1.342-1.347):

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEVEDOR DE ALIMENTOS –JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA – DÉBITO ALIMENTAR – PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE –SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E URGENTE. 1. Reconheço como legítima a decretação da prisão domiciliar do paciente, tendo em vista sua conformidade com a orientação deste Tribunal de Justiça, bem como do CNJ e em conformidade com a Lei editada para tratar da matéria.

2. Considerando que há o débito alimentar e que o devedor já foi intimado para pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, cuja justificativa foi afastado pelo Magistrado, a meu sentir, correta a decretação da prisão civil em regime domiciliar.

Esclarece o recorrente que impetrou habeas corpus tendo em vista a ordem de prisão exarada aos 20/10/2020 pelo Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos/MG (Proc. n. XXXXX-17.2018.8.13.0479), enquanto estava pendente o julgamento de outro habeas corpus, também impetrado perante o TJMG (HC nº XXXXX-59.2019.8.13.0000).

Alega, além das questões já aventadas no primeiro writ, as seguintes ilegalidades: a existência de meio executório menos gravoso; a ausência de débito em relação aos filhos, bem como a impossibilidade da decretação da prisão em razão de débito alimentar em favor da ex-cônjuge, por se tratar de pessoa capaz e com plenas condições de trabalho.

Confira-se (fls. 1-28):

[...]

Ademais, pelos causídicos subscritores da presente petição, foi impetrada ordem de habeas corpus em favor do Paciente, distribuída nesse Colendo TJMG sob o nº XXXXX-59.2019.8.13.0000, alegando, em simplíssimo resumo a cumulação indevida de ritos executivos e a admissão de recebimentos in natura pelos Exequentes. Referida ordem foi indeferida liminarmente pela Corte, decisão esta, entretanto, reformada pelo E. STJ, que determinou a baixa dos autos à origem, para análise e

enfrentamento do mérito do remédio heroico. O processo baixou ao TJMG em 25/09/2020, sem que, contudo, até o momento, ocorresse qualquer andamento no sentido de se dar cumprimento à determinação da Corte Superior.

Ocorre que, em 20/10/2020, foi determinada a prisão do Paciente em razão do débito executado. No entanto, nesse ínterim, constatou-se ilegalidades que ferem de morte o decreto prisiona l, que ainda não foram objeto da análise desse Egrégio Tribunal, restando ao Paciente socorrer-se do presente remédio constitucional para a salvaguarda de sua liberdade.

Em face do acórdão proferido pelo TJMG, o recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.378-1.382).

No recurso ordinário interposto, sustenta a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, sobretudo e virtude da decretação da prisão na pendência de outro habeas corpus, reiterando o descabimento do rito da coerção pessoal na hipótese.

Veja-se (fls. 1.388-1.1422):

[...]

Diga-se, não se está aqui a manifestar mero inconformismo com o pronunciamento desfavorável extraído da decisão emanada pelo E. TJMG. Muito ao contrário, o que se pretende é que a Corte Estadual aprecie o constrangimento ilegal exaustivamente apontado no remédio heroico – que existe, conforme se logrou demonstrar - ainda que ao cabo se decida de forma que não atinja o resultado que, em tese, seja aquele que melhor se afine aos interesses da defesa.

[...]

As ilegalidades que desaguaram no inarredável constrangimento ilegal que se configura a decretação do Recorrente não se resumem ao fato de que a privação da liberdade do Devedor é medida excessivamente onerosa e claramente desnecessária. Ora, Preclaros Ministros, em diversos momentos, no bojo dos autos, comprovou-se duas circunstâncias que, somadas, evidenciam a impossibilidade da decretação da prisão do Executado. Enumera-se abaixo:

I) Conforme todos os recibos anexados aos autos, a pensão alimentícia devida aos filhos menores encontra-se rigorosamente paga e em dia;

II) A Exequente, ex-cônjuge, é pessoa maior e capaz, advogada, que desempenha sua atividade laboral cotidianamente, aufere rendimentos próprios, constituiu nova união, sendo plenamente capaz de manter seu próprio sustento a partir de seus esforços pessoais.

[...]

Nesse contexto, requereu "II. Em caráter preliminar, seja reconhecida a nulidade da decisão objurgada, ante sua carência de fundamentação, cassandose o v. acórdão recorrido e determinando-se a baixa dos autos à origem a fim de que um novo julgamento seja proferido; III. No mérito, caso não acatada a preliminar de nulidade da decisão denegatória, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, requer-se seja dado provimento ao presente recurso ordinário para reformar o v. acórdão objurgado, eis que evidenciada à exaustão a ilegalidade da prisão do Recorrente, notadamente em razão da impossibilidade da decretação da prisão existindo meio executório menos gravoso; da impossibilidade da decretação da prisão em razão de débito alimentar quanto à ex-cônjuge maior e capaz; da nulidade da decisão que não enfrentou os argumentos colacionados pelo Recorrente nos autos e também por conta da ausência de decisão quanto à exceção de suspeição e impedimento manejada"

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

A medida liminar pleiteada foi indeferida (fls. 1.429-1.438).

Por meio da petição de fls. 1.441-1.452, o recorrente informou que o HC n. XXXXX-59.2019.8.13.0000 foi julgado prejudicado na origem, em face do que interpôs agravo interno que está pendente de julgamento. Informa ainda que o processo executivo (ref. Proc. XXXXX-17.2018.8.13.0479) encontra-se suspenso até o trânsito em julgado do writ. Por fim, assere que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente aos 28/10/2020 em decorrência da decisão liminar proferida pelo STJ na RCL n. 41.021.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (fls. 1.456-1.460):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. QUANTO À LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO, CONTUDO, O HABEAS CORPUS POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DESSE WRIT PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ANÁLISE ECONÔMICA DO PACIENTE. PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO A FIM DE QUE

PACIENTE CUMPRA A ORDEM DE PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR.

É o relatório. Decido.

2. De início, afasta-se a alegação de nulidade, porquanto a Corte local foi clara ao consignar a inexistência do pagamento integral do débito alimentar - circunstância que enseja a prisão do recorrente, no termos do art.528, § 7º, do CPC.

Com efeito, por ocasião do julgamento dos aclaratórios, consignou a Corte estadual (fls. 1.378-1.382)

Em que pese, o embargante trazer inúmeros argumentos em suas razões recursais, a fim de justificar o seu inadimplemento, apenas o pagamento integral do débito alimentar, compreendido pelas parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no seu curso, é que poderia autorizar a revogação da prisão decretada, uma vez que oportunizado ao paciente apresentar suas justificativas na instância de origem, estas não foram acolhidas pelo D. Juízo a quo.

[...]

O fato de o embargante oferecer bens ou informar que possuem bens suficientes para o adimplemento do débito, por si só, não é suficiente para afastar a ordem de prisão, que, como dito, poderá ser afastada com o pagamento integral do débito alimentar. Em relação aos demais pontos abordados pelo embargante, ouso considerar que não possuem fundamento legal. Assim, considerando que os fundamentos para a decretação da prisão civil estavam presentes, esta foi mantida.

Não bastasse, em consulta ao sistema informatizado do eg. TJMG, e conforme documentação colacionada na RCL n. 41.021, de minha relatoria, verifico que no HC n. XXXXX-59.2019.8.13.0000, o Tribunal de origem bem delimitou os fatos:

[...]

In casu, o embargante impetrou HC requerendo a suspensão da tramitação da execução nº XXXXX-17.2018.8.13.0479, e, no mérito, pleiteou que o D. Juízo a quo se abstenha de decretar a prisão do paciente nos autos da execução de alimentos nº XXXXX-17.2018.8.13.0479 determinando-se que a execução prosseguisse pelo rito do art. 528, §8º e 9º, do CPC, por ser menos oneroso ao devedor.

No HC nº 1.0000.20.561720-2/000, impetrado, posteriormente, em favor do embargante foi requerida a concessão da ordem para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão civil do paciente alegando “ilegalidade da prisão do Paciente, notadamente em razão da impossibilidade da decretação

da prisão existindo meio executório menos gravoso; da impossibilidade da decretação da prisão em razão de débito alimentar quanto à ex-cônjuge maior e capaz; da impossibilidade de prisão do candidato em período eleitoral; da nulidade da decisão que não enfrentou os argumentos colacionados pelo Paciente nos autos e também por conta da ausência de decisão quanto à exceção de suspeição e impedimento manejada, requerem a concessão da ordem de habeas para revogar a prisão civil decretada em desfavor do Paciente, confirmando-se a liminar anteriormente requerida, expedindo-se, por conseguinte, o competente contramandado de prisão”. Ora, em ambos os remédios constitucionais discutiu-se a possibilidade de suspensão/abstenção da prisão civil , no primeiro a prisão ainda não havia sido decretada, contudo, no segundo HC o D. Juízo a quo já havia proferido a ordem de prisão.

Considerando que no julgamento do segundo HC a matéria quanto à possibilidade da prisão civil do embargante foi analisada, a meu sentir, razão não assiste ao embargante em seu pleito.

No julgamento do HC nº 1.0000.20.561720-2/000 foi reconhecido o débito alimentar, bem como a legalidade da prisão, com base no art. 528, §7º, do CPC.

Pugnou o embargante no primeiro HC que a execução seguisse o rito do art. 528, §8º e 9º, do CPC ao argumento de se tratar do rito menos oneroso a ele, contudo, a escolha do rito cabe à parte exequente que conforme a leitura do mencionando artigo poderá optar por qual rito pretende executar o débito alimentar.

Com isso, optando a exequente pelo rito que possibilita a prisão civil e presente os requisitos para que esta seja decretada razão não assiste ao embargante.

Dito isto, a meu sentir, com o julgamento do segundo HC e o reconhecimento da legalidade da prisão civil, o primeiro perdeu o seu objeto, haja vista que a matéria atinente à prisão civil foi devidamente tratada e no tocante ao rito escolhido pela exequente este deve ser mantido, uma vez preenchidos os requisitos que possibilitam esta escolha.

Confira-se ainda o teor das informações prestadas pelo julgador de primeiro grau, em novembro de 2020 (fls. 1.321-1322):

Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada pela ex-cônjuge e filhos menores em face do pai, advogado atuante na Comarca e também candidato a Prefeito na cidade de São João Batista do Glória/MG. A presente foi distribuída em 12/12/2018 e o montante da dívida ultrapassa do valor de R$ 61.000,00.

Esclareço que o devedor foi devidamente citado para adimplir o débito executado, quedando-se inerte até o momento, o que acarretou a decretação de sua prisão civil domiciliar pelo prazo de 30 dias. Informo que o devedor está tentando de todas as formas se esquivar da obrigação de prestar alimentos aos exequentes, insistindo incansavelmente no pagamento dos alimentos in natura, pretensão essa refutada pela parte exequente, pelo Ministério Público e por esse Juízo

[...]

Enfim, esclareço que existe outro habeas corpus passível de julgamento pelo TJMG (HC n. XXXXX-59.2019.8.13.0000), inclusive tal remédio constitucional foi objeto de reclamação junto ao STJ, que suspendeu a ordem de prisão civil decretada e determinou que o Tribunal apreciasse o mérito.

[...]

Afastada, assim, qualquer eiva de nulidade apta à cassação do acórdão proferido pela origem.

3. No mérito, a Corte local denegou a ordem sob a seguinte fundamentação, cujo excerto transcreve-se (fls. 1.342-1.347):

[...]

Em primeira análise foi indeferida a liminar requerida, por não considerar a ordem abusiva ou ilegal. Pelo contrário, o paciente foi oportunizado apresentar suas justificativas, no entanto, estas não foram acolhidas pelo D. Juízo a quo.

Segundo informações prestadas, o paciente tem se esquivado do pagamento dos alimentos, insistindo no pagamento dos alimentos in natura, pretensão essa refutada pela parte exequente, pelo Ministério Público e pelo D. Juízo a quo.

In casu, embora o paciente alegue ter realizado alguns pagamentos após a sua intimação, os valores são inferiores ao fixado a título de alimentos provisórios .

O recorrente, por outro lado, reitera a existência de meio executivo menos gravoso, o pagamento integral do débito em relação aos filhos e a impossibilidade da fixação de alimentos em favor da ex-esposa.

O habeas corpus, como cediço, é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.

Nesse sentido, confira-se o dispositivo constitucional que alberga o instituto:

Art. 5º.

(...)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

E, no art. 648 do Código de Processo Penal, encontra-se a delimitação das hipóteses que, em tese, configuram coação ilegal, entre as quais, destaca-se a seguinte:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I quando não houver justa causa.

De acordo com Aury Lopes Junior, "a coação é ilegal, quando não possui um suporte jurídico legitimante, quando não tem um motivo, um amparo legal". (Direito processual penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012)

Nesse passo, consoante se infere na análise dos autos, não foi comprovada ilegalidade patente na ordem de prisão em mote, máxime porque, segundo consta, está fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos.

O alegado pagamento da dívida não está comprovado por prova préconstituída, sendo certo que o pagamento parcial ou in natura - quando não fixado por decisão judicial - não afasta a adoção do meio executório de coerção pessoal, com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos.

No tocante a execução de alimentos sob o rito da prisão, a jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súm. 309 do STJ).

Entendimento, aliás, expressamente encampado pelo Novo Código de Processo Civil, na dicção do seu art. 528, § 7º, e 911, caput:

Art. 528, § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

------------------------------------------------------------------------------

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2° a 7° do art. 528.

Importante frisar que o STF vem, reiteradamente, reconhecendo a possibilidade dessa forma de prisão:

HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I – Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

II – É correto o procedimento que unifica as execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enunciado da Súmula 309 do STJ, segundo o qual “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

III – A análise da suposta incapacidade econômica do executado ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente. IV – Ordem denegada.

(HC XXXXX, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012)

Por outro lado, em relação ao não cabimento de alimentos em favor de excônjuge, mister ressaltar que de acordo com o entendimento da Quarta Turma do STJ, na execução de alimentos devidos entre ex-cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional se a verba alimentar devida se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, ainda que o valor tenha se tornado elevado, pois são alimentos legítimos e necessários.

Isto porque o alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horizontal, tem como fundamento o princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. 3°, I) e, ainda que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois da comprovação de sua necessidade, devem ser tidos, ao menos durante esse período, como indispensáveis à sobrevivência humana.

À guisa de exemplo:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EXCÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NCPC, ART. 528, § 3°, 911 E SÚM 309 DO STJ.

1. A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput.

2. O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha

horizontal, tem como fundamento o princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. 3°, I) e, mesmo que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois da comprovação de sua necessidade, devem ser tidos, ao menos durante esse período, como indispensáveis à sobrevivência humana.

3. Na execução de alimentos devidos entre cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional quando a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que se trata de alimentos legítimos e necessários.

4. A restrição da execução aos valores das últimas três parcelas atrairia o efeito deletério de obrigar o credor alimentar a ajuizar várias execuções paralelas pelo rito prisional, acarretando, inevitavelmente, a acumulação de prazos de prisão decretados em diversos processos distintos.

5. A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito, até porque o que se mostra decisivo é a real necessidade do alimentado, mesmo que se trate de ex-consorte.

6. Não é possível, em regra, a discussão sobre à necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser extremamente célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos.

7. Na hipótese, como a execução ocorreu pelo rito da coação pessoal, considerando as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, ainda que tenha se alongado no tempo, continuará a execução devendo ser tida como de débitos atuais.

8. Ordem de habeas corpus denegada, com revogação da liminar.

(HC 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 07/06/2018)

_______________

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil.

2. "O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita." (RHC 34.986/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013)

3. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de "o pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar." (RHC 33.931/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013)

4. Ademais, "a demora no processamento da ação não transforma a natureza dos alimentos devidos na data da propositura da demanda, aí incluídos aqueles relativos aos três meses anteriores; essas prestações autorizam a prisão do devedor, se após sentença final, deixarem de ser pagas de imediato."(RHC 11724/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 29/10/2001, p.199)

[...]

7. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 37.365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado

em 25/06/2013, DJe 06/08/2013)

De fato, a lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito, até porque o que se mostra decisivo é a real necessidade do alimentado, mesmo que se trate de ex-consorte.

Por fim, a modalidade pela qual a execução deve prosseguir não constitui escolha do devedor, mas, ao revés, está sujeita à conveniência do credor.

Ademais, "de limite augusto, a cognição judicial neste remédio jamais desce à planície valorativa do error in iudicando, da injustiça do ato e da valoração da prova. Assim, 'por se tratar de questão controvertida, a capacidade ou incapacidade econômica de prestar alimentos' se mostra inviável na via estreita do habeas corpus" (Assis, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 7ª ed. São Paulo: RT, 2011, fl. 203).

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na ordem de prisão apta a reformar o acórdão recorrido.

Por fim, destaca-se que o Tribunal de origem determinou que o regime de cumprimento do decreto prisional seja na modalidade domiciliar, nos termos da Recomendação n. 78 do CNJ.

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publiquem-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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