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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2012609 DF 2021/0344195-8

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2012609_4b4e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.012.609 - DF (2021/0344195-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OSIEL PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ADÃO RONILDO ALVES - DF027907 ELIANE MOREIRA BRAGA - DF026915

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por OSIEL PINTO DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE RÉUS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AGENTES DE TRÂNSITO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM INFORMAÇÃO FALSA. FATO TÍPICO. CONDUTA DOLOSA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O Juiz, por ser o destinatário da prova, deve conduzir a instrução do processo, autorizando a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, cabendo-lhe decidir sobre a repetição ou não de quaisquer atos processuais, em atenção aos princípios da persuasão racional ou livre convencimento motivado e da imparcialidade. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo fundamentada na alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de acareação entre réus se a decisão foi devidamente fundamentada pelo magistrado singular, e o decreto condenatório encontra-se amparado em provas suficientes à formação do seu convencimento. 3. Evidenciado pelas provas dos autos que o réu, na condição de agente de trânsito, a pedido de servidor ocupante do mesmo cargo, inseriu informação falsa em auto de infração, com o fim de criar obrigação indevida de pagamento de multa pela vítima, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 299, parágrafo único do Código Penal, não havendo que se falar em inexistência de conduta dolosa ou em atipicidade do fato, se tinha pleno conhecimento de que o documento somente deve ser elaborado pelo agente que visualiza a prática da infração, bem como diante da inexistência de prova de que o coautor estava impedido de lavrá-lo de próprio punho. 4. Recurso conhecido e não provido.

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Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 229, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, no que concerne à necessidade de ter sido realizada acareação durante a instrução criminal, trazendo os seguintes argumentos:

O próprio art. 229 do CPP dispõe que a acareação será admitida quando a divergência se referir a fatos ou circunstâncias relevantes, cuidando-se, portanto, de providência cuja necessidade deve passar pelo crivo do Magistrado de origem. Nesse contexto, tem-se que não se trata de reanalise de provas o que é proibido nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, mas tão somente de REVALORAÇÃO DA PROVA, pois a sua análise chega a conclusão de uma consequência jurídica, qual seja a absolvição do ora recorrente, tendo em vista que de sua realização comprova-se que o correu praticou o crime sozinho e sem o consentimento do recorrente, já que este não tinha ciência do ato criminoso, ou seja, não tinha dolo e a ausência deste no presente caso gera a absolvição por inexistência de modalidade culposa (fls. 599-600).

Desta forma, tem-se que apesar de haver proibição de se ouvir o correu como testemunha, é permitido fazer a acareação do mesmo, principalmente como no caso dos autos, onde há divergências altamente relevantes que seriam esclarecidas (fl. 600).

Assim, a prova deve ser revalorada na medida em que desde a fase inquisitorial, o corréu ALEX negou a autoria do delito, e quando da assinatura do ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL confessou integralmente (fl. 600).

Porém, a aludida confissão foi realizada, mas uma confissão na qual não pôde fazer nenhuma ressalva, ou seja, não teve a oportunidade de dizer que o recorrente também foi vítima do seu intento, de sua vingança contra a vítima do delito, sobretudo por ter se utilizado de sua confiança para lançar ou fazer lançar a infração de trânsito contra a vítima utilizando a matrícula funcional do recorrente, na medida em que simplesmente solicitou ao recorrente que inserisse a penalidade na placa do carro da vítima Paulo, e aquele fez sem ter ciência de que estava praticando um delito, sem ter o dolo (fl. 600).

Salienta-se que o corréu ALEX, quando da assinatura do ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL, tentou dizer a verdade informando que o recorrente não participou da empreitada criminosa, mas não teve essa oportunidade, não conseguiu, pois o foi alertado pelo Nobre Promotor que deveria dizer sim ou não e não poderia dizer mais nada, fato que levou a condenação de uma pessoa inocente, no caso o recorrente (fl. 600).

Ressalta-se que na audiência de homologação do aludido acordo, ocasião, em que, novamente o correu Alex tenta afirmar a inocência do recorrente veja o que aconteceu, conforme se extrai da gravação da audiência. Assim aos 02min:23seg da gravação de sua oitiva o correu pede o uso da palavra, e começa a falar, mas é imediatamente

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INTERROMPIDO PELO MAGISTRADO "a quo" COM AS SEGUINTES PALAVRAS (fl. 601).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 20 do Código Penal, no que concerne à inexistência de dolo na conduta do recorrente, em razão da ocorrência de erro de tipo, trazendo os seguintes argumentos:

Erro de tipo, é o erro cometido pelo agente por desconhecimento dos elementos objetivos do tipo. Aí você deve estar pensando: mas o desconhecimento da lei é inescusável, como pode configurar erro de tipo o desconhecimento dos elementos objetivos do tipo? No erro de tipo, não se fala em desconhecimento da lei, e sim no desconhecimento de que se pratica um tipo penal. Vou usar o Exemplo do Capez pra elucidar: Um advogado pega o guarda-chuva de um colega pensando ser seu. Como podemos ver a ação do advogado em questão é um tipo penal (furto) e o mínimo que se espera é que este advogado conheça os elementos do crime de furto (afinal é um advogado). Portanto não se desconhece a lei, mas se confunde a realidade de modo que não saiba estar transgredindo o código. Isso é erro de tipo. Exatamente o que ocorreu no caso dos autos, já que o acusado/recorrente OSIEL, pensou estar praticando um ato lícito ao inserir uma penalidade na placa do veículo da vítima Paulo, não tendo conhecimento que a infração de trânsito era falsa (fl. 602).

Sendo assim, no presente caso ocorreu o que chamamos de erro de tipo essencial é aquele que recai sobre os elementos principais do tipo penal. Nele, a falsa percepção da realidade pelo agente o impede de perceber que está praticando um crime e, caso fosse alertado sobre o erro, não continuaria a agir ilicitamente, motivo pelo qual reforma integral a r. sentença com o fim de absolver o acusado/recorrente OSIEL (fl. 603).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Com relação ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n.

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1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019.

Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu:

Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, a autoridade judiciária, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as cautelares, não repetíveis e antecipadas, é livre na formação de seu convencimento, podendo optar por aquelas que entender relevantes e pertinentes para o deslinde da controvérsia, sendo indispensável a devida fundamentação acerca de seu convencimento, nos termos do que prescreve o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (fl. 585).

Como se percebe na parte final do artigo 230 do Código de Processo Penal, a acareação deve ser realizada quando o Juiz "entenda conveniente". O próprio diploma processual conferiu discricionariedade ao magistrado para sopesar as provas produzidas e decidir pela realização ou não da acareação (fl. 585).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse viés, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Verifiquem-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp N175

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n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Em primeiro lugar é necessário destacar não haver dúvidas de que o auto de infração com declaração falsa foi lavrada pelo apelante. Também não há dúvida de que ele não presenciou a prática da suposta infração de trânsito pela vítima, bem como não esteve no local onde o fato teria ocorrido. Por outro lado, o acusado não se lembra do dia nem dos motivos que o levaram a realizar tal conduta a pedido de seu colega de trabalho (fl. 586).

De mais a mais, em relação ao mérito do recurso, todas as teses constantes das razões recursais que foram apresentadas, também já foram levantadas nas alegações finais, sendo refutadas minuciosamente pela r. sentença, de modo que, com a devida licença de seu d. juiz prolator, adoto os seus fundamentos como razões de decidir, transcrevendo-os abaixo, para conhecimento da egrégia Turma: “[...] Assim, essas circunstâncias denotam que Alex Alves não estava na condução da viatura e no local de lavratura do auto de infração no momento em que foi lavrado o aludido auto, como sustentado pela Defesa. Em verdade, a incongruência apresentada evidencia o dolo do agente que, em juízo, contou ter conhecimento de que a ordinária de conduta é somente proceder à lavratura do auto o agente que, efetivamente, visualiza a infração de trânsito, o que está em acordo com o disposto no artigo 280, §1°, do CTB. Restou evidenciado, portanto, que o réu tinha conhecimento de que lavrava, falsamente, auto decorrente da prática de infração que, efetivamente, não ocorreu [...]” (fls. 588-589).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Vale citar os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, N175

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para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...].

[...]

2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) .

[...]

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n.

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636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). [...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. [...] 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis

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Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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