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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2001181_78c89.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001181 - RS (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157

AGRAVADO : ADAO MARINO RAMOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

ADÃO MARINO RAMOS SANTOS (ADÃO) ajuizou ação de revisão de contrato com pedido de tutela provisória de urgência e de devolução de valores contra ITAÚ UNIBANCO S.A.(ITAÚ), pleiteando o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e desproporcionais no contrato firmado com o ITAÚ.

No curso da ação, o Juízo de primeira instância julgou improcedente a ação revisional. ADÃO foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que foram fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Inconformado, ADÃO apelou da sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.

PESSOA FÍSICA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A apelação impugna adequadamente o conteúdo da sentença recorrida, cumprindo o dever de diálogo com a decisão necessário ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade ou descumprimento do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Manutenção dos juros remuneratórios nas avenças em que as taxas não ultrapassaram ou foram inferiores a uma vez e meia as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as datas de celebração e modalidade dos contratos, em observância a orientação emanada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530. Encargo readequado às taxas médias de mercado na contratação em que os percentuais ultrapassam mais

de duas vezes a taxa média anual de mercado.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR . Cabível a compensação dos valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor e a repetição simples e, não em dobro, do que exceder à dívida, como forma de evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira ré.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 186).

Os embargos de declaração opostos por ITAÚ foram desacolhidos (e-STJ,

fls. 217/219).

Irresignado, ITAÚ interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF,

alegando violação do art. 1.022, II, do NCPC, sob o fundamento de que o Tribunal foi

omisso pois não considerou a metodologia adotada pelo próprio BACEN para

identificação da modalidade de crédito aplicável aos contratos de renegociação.

Em juízo de admissibilidade, o TJRS inadmitiu o apelo nobre. Dessa

decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 302/314).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que os recursos foram interpostos contra decisões

publicadas na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma do novo CPC.

Da alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC.

ITAÚ sustentou que o Tribunal foi omisso pois não considerou a metodologia

adotada pelo próprio BACEN para identificação da modalidade de crédito aplicável aos

contratos de renegociação.

Contudo, verifica-se que o TJRS se pronunciou sobre a controvérsia a que

ITAÚ reputou não ter sido enfrentada, consignando o seguinte:

A questão parece lógica. Se o aresto adotou taxa divergente daquela apontada pelo embargante como sendo a devida, não houve omissão, senão decisão contrária à tese sufragada, o que o recorrente busca rediscutir no presente recurso.

Na hipótese dos autos, constata-se que a limitação dos juros remuneratórios do Contrato Sob Medida Credi em Dia n. XXXXX ocorreu com base nas taxas médias fornecidas pelo Banco Central do Brasil atinentes à categoria crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (Código 20743 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN), porquanto essa é a modalidade de contratação estabelecida entre as partes, não havendo vício no julgado nesse aspecto (e-STJ, fls. 218/219).

Assim, inexiste o vício elencado no art. 1.022, II, do Código de Processo

Civil, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente

infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 3. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação".

4. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.

5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019)

Afasta-se, portanto, a alegada violação.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367245598/agravo-em-recurso-especial-aresp-2001181-rs-2021-0342668-7/decisao-monocratica-1367245613

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