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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2001080_31d3c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001080 - SP (2021/0324986-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

ADVOGADO : JUSUVENNE LUIS ZANINI - SP399243

AGRAVADO : CARLOS MOREIRA MARTINS

ADVOGADO : WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA - SP264293

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

CARLOS MOREIRA MARTINS (CARLOS) opôs embargos à execução de título extrajudicial que lhe move FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), com fundamento em contrato de mútuo eletrônico.

A sentença acolheu os embargos para julgar extinta a execução, em virtude da inexigibilidade do título (e-STJ, fls. 236/238).

Interposta apelação pela FUNCEF, foi o recurso desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pelo Des. TASSO DUARTE DE MELO, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução aparelhada com contrato eletrônico de empréstimo (“Credinâmico Funcef Variável”). Ausência de assinatura de duas testemunhas.

Descumprimento dos requisitos do art. 784, inc. III, do NCPC. Violação aos princípios da taxatividade e da tipicidade. Assinatura digital certificada por autoridade competente que apenas têm o condão de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento eletrônico, além de assegurar a identidade do signatário digital. Assinatura digital que não atribui executoriedade ao documento

eletrônico. Impossibilidade de se verificar a assinatura digital no contrato eletrônico em discussão, o que reforça a ausência de executoriedade do documento. Execução nula por ausência de título.

Sentença mantida.

Recurso não provido (e-STJ, fl. 327).

Os embargos de declaração opostos por FUNCEF foram rejeitados (e-STJ, fls. 383/388).

Inconformada, FUNCEF interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 12 da Medida Provisória n. 2200-2/2001, 212 do CC/02; 11 da Lei n. 11.419/2006 e 425, VI, e 784, III e XII do CPC/15, sustentando, em síntese, que o contrato eletrônico, assinado digitalmente, é título executivo extrajudicial.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 488/499).

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do TJSP não admitiu o apelo nobre, ante a inexistência de omissão, incidência de violação da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 507/511).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Nas razões do presente recurso, FUNCEF sustentou que o contrato eletrônico, assinado digitalmente, é título executivo, embora não tenha sido assinado por duas testemunhas.

Sobre o tema, o TJSP consignou que o contrato eletrônico sem assinatura de duas testemunhas não goza de certeza a lhe atribuir a qualidade de título executivo. Confira-se:

O recurso não deve ser provido.

São títulos executivos extrajudiciais os que a lei, por expressa disposição, atribui força executiva.

Os títulos executivos extrajudiciais estão previstos na legislação federal em numerus clausus e não se esgotam no Código de Processo

Civil (art. 784, inc. XII, do NCPC), contudo, a interpretação deve ser restrita, como doutrina Paulo Herique dos Santos Lucon:

“Na realidade, o título executivo é ato ou fato jurídico que torna admissível o desencadeamento imediato de atos práticos e materiais rumo à satisfação do credor. Por consequência, o título apenas permite o exercício da atividade executiva rumo ao escopo satisfativo. Por isso, constitui pressuposto para o desencadeamento dos atos executivos na medida em que torna admissível a tutela executiva. Sua finalidade é atuar a vontade da lei com a imposição de medidas executivas pelos órgãos jurisdicionais, destinadas à proteção de certas situações previamente eleitas pelo legislador. Interpretar extensivamente o rol dos títulos executivos é violar a esfera de direitos do executado (e de terceiros). Não é a natureza da obrigação que qualifica um título como executivo ou não, mas sua inclusão no rol estabelecido pelo legislador em numerus clausus, que não deixa margem a interpretações ampliativas ou integração por analogia. Os títulos executivos estão sujeitos à regra da tipicidade, sendo excepcional executar sem antes conhecer.” 1 (destacamos)

No mesmo sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Luiz Arenhart:

“Em segundo lugar, é necessário frisar que a escolha dos títulos extrajudiciais decorre de eleição do legislador. Não se cria título executivo extrajudicial a não ser por lei federal e compete apenas ao legislador escolher os documentos que serão dotados de eficácia executiva. Nem se admite a interpretação extensiva ou analógica do elenco posto no direito positivo.” 2 (destacamos)

Como se constata, a regra é a observância dos princípios da taxatividade (nullus titulus sine legis) e da tipicidade, eis que a reserva legal decorre da gravidade das medidas executivas que o título autoriza, dentre as quais a rápida expropriação de bens do executado contra a sua vontade. É inquestionável a vantagem processual da via executiva em comparação às vias ordinárias de cobrança.

Por tal razão, o particular não é autorizado a criar títulos executivos livremente, consoante ensina Cândido Rangel Dinamarco:

“(...) A severidade dessa reserva legal, associada à própria existência de um título para executar, decorre da gravidade das medidas executivas que o título autoriza, as quais podem conduzir ao desapossamento ou mesmo à expropriação de bens do executado, contra sua vontade e a dano de seu patrimônio. É também inerente ao sistema que, tratando-se de um elemento capaz de abrir caminho a uma tutela jurisdicional que sem ele seria inadequada, não tenham os particulares o poder de criar títulos e, com isso, escolher previamente qual espécie de tutela será acessível para a solução de seus negócios; estamos no campo da ordem pública do processo e, como se dá com todos os pressupostos de ordem pública, nessa área não há espaço para o poder dispositivo dos particulares.” 3

Igualmente, a lição de Araken de Assis:

“Em síntese, a declaração das partes, seja para circunscrever determinado negócio documentado à execução, seja para eliminá-lo da tutela executiva, é ineficaz perante o catálogo do art. 585 do CPC. Tal manifestação de vontade não institui e não exclui a ação porventura cabível.

Previsto o documento num dos tipos arrolados no art. 585, está autorizada a ação executória; escapando ele ao catálogo legal, o documento se afigura imprestável para basear a demanda executória. Identifica-se, portanto, o princípio da tipicidade do título executivo: a eficácia executiva do negócio ou do ato jurídico dependerá, exclusivamente, da lei em sentido formal.”

Em suma, não basta a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível para autorizar a pretensão executiva, é necessário que o título que formaliza esta pretensão esteja previsto em lei em sentido formal, decorrência dos princípios da taxatividade e da tipicidade.

Sobre a exigibilidade da assinatura de duas testemunhas no documento privado físico para caracterizá-lo como título executivo, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou inúmeras vezes sobre a necessidade da observação do disposto no art. 784, inc. III, do NCPC (art. 585, inc. II, do CPC/73), consoante os seguintes precedentes: REsp 11.745/RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 465; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; AgRg nos EDcl no REsp 860.188/SC, Rei. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012; EDcl no Ag XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013 DJe 25/06/2013.

De outro lado, não se desconhece precedentes também do STJ que admitem, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas, conforme o seguinte julgado:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.

1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.

2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.

3. Possibilidade, no entanto, de excepcional

reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.

4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico.

5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.

6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.

7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp nº 1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)

Cita-se também precedente deste Tribunal, de relatoria da D. Des. Sandra Galhardo Esteves, em que se admitiu como título executivo contrato eletrônico não assinado por duas testemunhas: Apelação nº XXXXX-29.2015.8.26.0506, 12ª Câmara, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 22/03/2017.

E mais: TJSP, Apelação nº XXXXX-38.2017.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 22/08/2018.

Registra-se aqui que os precedentes do STJ que excepcionam a regra da taxatividade/tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais não são vinculantes, pois não foram afetados para julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos.

Na espécie, a Apelante FUNCEF defende a executoriedade do contrato eletrônico assinado digitalmente que aparelhou a execução, mesmo que ausente a assinatura de duas testemunhas, ao argumento de que o documento é autêntico e certificado pelo “COMPROVA”, logo, inquestionável a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.

Os argumentos não prosperam.

A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente.

Logo, a assinatura digital objetiva tão somente atribuir força probante e validade jurídica ao documento, comparável a um simples reconhecimento de firma, cuja finalidade precípua é reconhecer a validade jurídica do documento e a identidade do signatário.

Reconhecer a força probante e a validade jurídica do documento eletrônico é algo completamente distinto de atribuir força executiva a documento particular que não atende aos requisitos do art. 784 do

NCPC, em especial por ausência de assinatura de duas testemunhas, não sendo dado ao particular, ao seu talante, criar título executivo sem lei formal em sentido estrito, pena de violação à taxatividade e à tipicidade.

Sobre o tema, destaca-se a lição de Patrícia Peck, citada na declaração de voto vencido do Ministro Ricardo Villas Boas, proferida no REsp nº 1.495.920-DF, acima citado:

“Ocorre que reconhecer a força probante e a validade jurídica de um documento eletrônico é algo significativamente diferente de lhe atribuir força executória. A especialista Patrícia Peck destaca que há dois requisitos básicos para a atribuição de força

probante aos contratos eletrônicos: a autenticidade e a integridade. Por autenticidade, entende-se o 'pressuposto da autoria', ou seja, a necessidade de que a autoria seja identificável.

Já o atributo da integridade se refere à veracidade, compreendida esta como a certeza de que o documento não poderá ser alterado após pactuado e assinado (In: Direito Digital, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 540). A qualificação de um documento como título executivo extrajudicial, conforme é notório, exige requisitos mais rígidos, tendo em vista a vantagem processual e a coercibilidade inerentes à execução forçada. Há de se ter presente a certeza e a liquidez para justificar a gravidade das medidas constritivas a que o executado estará sujeito. (...) Eis o fundamento inspirador da regra da tipicidade dos títulos executivos, consubstanciada no brocardo nullus titulus sine lege: assegurar que só haverá título executivo quando houver lei anterior que o defina como tal.” (destacamos)

Nesta mesma declaração de voto, o D. Ministro ainda esclarece que há graus hierárquicos diferentes de força probante entre os contratos celebrados por meio eletrônico com o uso de assinatura digital certificada, ressaltando-se que não há como se equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aquele assinado com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil:

“No que tange aos contratos eletrônicos, contudo, parece salutar a exigência de que 'a assinatura digital seja devidamente aferida por autoridade certificadora legalmente constituída', haja vista que, assim, a vontade livremente manifestada pelas partes estaria chancelada por um mecanismo tecnológico concedido ao particular por determinadas autoridades, cuja atividade possui algum grau de regulação pública, e mediante o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos.

Nesses casos, seria como entender que a validade jurídica do ato decorre da própria lei que regula o procedimento de certificação digital.

Em consonância com essas premissas, é preciso destacar que já existe no Brasil uma estrutura jurídicoadministrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal.

Trata-se da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para 'garantir a autenticidade, a

integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras' (art. 1º).

(...) Como se verifica do § 2º, do art. 10, outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP- Brasil possuem aplicabilidade mais restrita, sendo necessário que sejam admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento.

Em outras palavras, é como se houvesse diferentes graus hierárquicos de força probante entre os contratos celebrados por meio eletrônico com o uso de assinatura digital certificada, a exemplo do que ocorre entre os documentos particulares firmados com assinatura e aqueles com firma reconhecida em cartório.

Assim, ao menos sob o regramento legal atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP- Brasil.

No último caso, seria admissível a tese de que a validade do documento tem lastro na própria lei que instituiu a Infraestrutura de Chaves Pública, a MP nº 2.200-2/2001, ainda em vigor por ser anterior às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001.” (destacamos)

Portanto, reitera-se o entendimento de que a assinatura digital em contrato eletrônico, ainda que em consonância com as regras de certificação pública de documentos eletrônicos da “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil”, tão somente garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do contrato eletrônico, sem atribuir-lhe executoriedade, especialmente se ausentes os requisitos previsto no art. 784 do NCPC ou de qualquer outra legislação federal que regulamente título extrajudicial específico.

Na espécie, conforme bem ponderado pelo juízo a quo, a execução é nula por falta de título executivo extrajudicial, eis que o contrato que aparelha a execução empréstimo na modalidade “Credinâmico Funcef Variável” não está assinado por duas testemunhas (fls. 37/58), o que desatende à regra do art. 784, inc. III, do NCPC, e, por conseguinte, incorre em violação aos princípios da taxatividade e da tipicidade.

Mesmo que se admitisse, excepcionalmente, o contrato eletrônico assinado digitalmente como título executivo, consoante precedentes específicos do STJ e deste Tribunal, no caso concreto não é possível aplicar a referida tese.

Isto porque no contrato de fls. 61/70 sequer é possível verificar a assinatura digital do Apelado, razão pela qual não é possível atribuir validade jurídica ao documento para fins de execução, dele não podendo se extrair força executiva.

Portanto, seja porque não preenchidos os requisitos do art. 784, inc. III, do NCPC, seja por não ser possível verificar a assinatura digital do Apelado no contrato eletrônico que aparelhou a execução e, por conseguinte, a executoriedade do título, de rigor a manutenção da r. sentença, que corretamente extinguiu a execução por falta de título executivo (e-STJ, fls. 328/337).

Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência de que, diante da nova

realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível

reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a

assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato

foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura.

Confira-se o seguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.

1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.

2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.

3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.

4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico.

5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.

6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.

7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 15/5/2018, DJe 7/6/2018).

Assim, estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em

dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado.

Todavia, o TJSP limitou-se a discorrer sobre a inexistência de força executiva de contratos eletrônicos não assinados por duas testemunhas, deixando de apreciar a idoneidade do contrato no caso concreto, o que é imprescindível para se aferir a necessidade ou não de reforma da sentença.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, determinando a remessa dos autos ao TJSP para que verifique a idoneidade do contrato no caso concreto.

Inaplicável a majoração dos honorários recursais.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367245600/agravo-em-recurso-especial-aresp-2001080-sp-2021-0324986-1/decisao-monocratica-1367245615

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