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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1994128_4acd6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1994128 - SP (2021/0315806-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : GEICE SCHIAVO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PROVA

NOVA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO

JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA

7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por GEICE SCHIAVO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E PROVA

NOVA NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 975 do

CPC/2015.

2. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja,

evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da

rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma

interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a

Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a

literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado

em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o

STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões

contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando

a incidência da Súmula.

3. No caso, a requerente alega que a decisão rescindenda teria

violado o disposto nos artigos 201, I e II, da CF/88 e 42 da Lei nº

8.213/91, bem como incidido em erro de fato, tendo em vista que o início

da incapacidade ocorreu em momento em que a autora teria qualidade de

segurada, em razão do denominado “período de graça”, prorrogado em razão de desemprego.

4. Tais alegações não procedem, eis que tal questão só veio a ser suscitada pela parte autora nesta rescisória, não tendo, em nenhum momento, sido noticiada, tampouco comprovada no feito subjacente.

5. Nesse cenário, não há como se divisar o erro de fato alegado, já que, como visto, para que tal vício fique caracterizado, é preciso que ele seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, e que não haja a necessidade de produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo, o que não se verifica in casu.

6. Sob outro vértice, não prospera a alegação de violação a norma jurídica extraída dos dispositivos citados na exordial, uma vez que a circunstância fática ora alegada não foi noticiada no feito subjacente, tendo a decisão rescindenda adequadamente apreciado a controvérsia que lhe foi posta em conformidade com as provas residentes nos autos.

7. Por fim, observo que não há como se divisar que a decisão rescindenda tenha incorrido em violação à norma jurídica extraída dos dispositivos citados na exordial, mas sim que o decisum objurgado com esta se alinhou. Com efeito, o pedido de aposentadoria por invalidez deduzido pela autora no feito subjacente foi indeferido, porque concluiu-se, a partir de detida análise dos elementos probatórios residentes nos autos, em especial CTPS, extrato do CNIS e prova pericial ali produzida, que a autora, quando se refiliou ao RGPS, já estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas.

8. Entende-se por documento novo aquele que a parte só teve acesso após o julgamento, não se considerando novos os documentos que não existiam no momento do julgamento, já que o art. 485, VII, do CPC/73, aludia a documento "cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". Isso significa que tal documento já existia ao tempo da decisão rescindenda, mas que o autor não teve acesso a ele. O documento (ou prova) deve, ainda, (a) comprovar um fato que tenha sido objeto de controvérsia na ação em que proferida a decisão rescindenda; e (b) ser, por si só, capaz de assegurar um resultado favorável na ação originária ao autor da ação rescisória. O STJ tem elastecido tal hipótese de rescindibilidade nas rescisórias propostas por trabalhadores rurais, com base no princípio in dubio pro misero, admitindo documentos já existentes antes da propositura da ação originária. A ratio decidendi de tal entendimento é a condição social do trabalhador rural (grau de instrução e, consequente, dificuldade em compreender a importância da documentação, sendo a sua ignorância - e não a negligência ou desídia a causa da não apresentação da documentação) - o que legitima a mitigação dessa exigência.

9. A princípio, o documento trazido não pode ser considerado novo, para fins rescisórios, eis que a parte autora dele poderia ter feito uso no curso da ação subjacente. No particular, cumpre observar que a parte

autora não comprovou que não tinha acesso a ele. Não demonstrada a impossibilidade de a parte obter a prova em tempo oportuno, não se poderia reputar o documento como novo, até porque isso prestigiaria a desídia da parte no que toca ao desvencilhamento do seu ônus processual.

10. Por outro lado, observo que o documento ora apresentado não é prova suficiente da situação de desemprego, que ensejaria a prorrogação do período de graça, nos termos do disposto no artigo 15, parágrafo segundo, da Lei nº 8.213/91, não sendo apto, por si só, a assegurar um resultado favorável.

11. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.

12. Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15.

13. Ação rescisória improcedente. (fls. 657/684).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 715/727), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 15, II e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015. Argumenta, para tanto, que: (a) o julgado impugnado deve ser rescindido diante da existência de erro de fato e de violação a norma jurídica; (b) ocorreu a obtenção de prova nova, qual seja, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, o qual demonstra a rescisão unilateral e sem justa causa, bem como o desemprego involuntário; (c) em razão da interrupção da atividade remunerada e do estado de desemprego involuntário, a recorrente encontrava-se no “período de graça”, prorrogando a sua qualidade de segurada, e, antes do término deste período, a autora verteu contribuição ao RGPS, logo, não há que se falar em perda da qualidade de segurado e, por conseguinte, em incapacidade preexistente à filiação.

3. Devidamente intimada (fls. 729), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 730/733), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. A partir da análise do acórdão recorrido, verifico que o julgado

rescindendo negou a concessão de benefício de aposentadoria por

invalidez, sob os seguintes fundamentos:

O INSS juntou consulta ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios de 20/12/2011 a 28/12/2011 e de 16/05/2013 a 13/08/2013, além de contribuições à previdência social de 01/02/2015 a 30/11/2015.

A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 36 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 26/08/2016.

O laudo atesta que a periciada apresenta neuropatia de membros superiores, com sinais e sintomas incapacitantes devido à doença. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Informa que a incapacidade teve início em 07/01/2015.

Como visto, a autora esteve vinculada ao Regime Geral da Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, de acordo com a documentação juntada aos autos.

No entanto, a requerente filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social em 28/12/2011, recolheu cinco contribuições previdenciárias, conservando vínculo empregatício até 13/08/2013, momento em que cessou o recolhimento. Retornou ao sistema previdenciário em 01/02/2015, quando voltou a efetuar novas contribuições à previdência social.

No laudo apresentado o perito informa que a incapacidade da autora teve início em 07/01/2015, data anterior ao reinício das novas contribuições.

Assim, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário.

Conclui-se, portanto que a incapacidade da autora já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou agravou-se após o seu reingresso em 07/01/2015, impedindo-a de trabalhar, oque afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº8.213/91.

[...] Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a preexistência da doença incapacitante é fator impeditivo à concessão dos benefícios pretendidos.

Logo, impossível o deferimento do pleito. (fls. 691/692).

9. No julgamento da presente ação rescisória, o Tribunal de origem

afastou as alegações de violação manifesta a norma jurídica e de existência de

erro de fato com amparo nos seguintes fundamentos, no que interessa:

No caso, a requerente alega que a decisão rescindenda teria violado o disposto nos artigos 201, I e II, da CF/88 e 42 da Lei nº 8.213/91, bem como incidido em erro de fato, tendo em vista que o início da incapacidade ocorreu em momento em que a autora teria qualidade de segurada, em razão do denominado “período de graça”, prorrogado em razão de desemprego. [...]

As alegações no sentido que a incapacidade teve início quando a autora ainda detinha qualidade de segurada, em razão da prorrogação do período de graça. devido à situação de desemprego não procedem, eis que tal questão só veio a ser suscitada pela parte autora nesta rescisória, não tendo, em nenhum momento, sido noticiada, tampouco comprovada no feito subjacente.

Nesse cenário, não há como se divisar o erro de fato alegado, já que, como visto, para que tal vício fique caracterizado, é preciso que ele seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, e que não haja a necessidade de produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo, o que não se verifica in casu.

Em resumo, não se divisa o alegado erro de fato, tendo em vista que o fato que a parte autora afirma que foi desconsiderado pela decisão objurgada não foi sequer alegado, tampouco pode ser inferido dos elementos residentes nos autos subjacentes.

Sob outro vértice, também não prospera a alegação de violação a norma jurídica extraída dos dispositivos citados na exordial, uma vez que a circunstância fática ora alegada não foi noticiada no feito subjacente, tendo a decisão rescindenda adequadamente apreciado a controvérsia que lhe foi posta em conformidade com as provas residentes nos autos.

Ou seja, como o julgado rescindendo está em total conformidade com as provas produzidas nos autos subjacentes, não há como se acolher a alegação de manifesta violação à norma jurídica. (fls. 696/697).

10. Dessa forma, diante das conclusões adotadas pela Corte local,

no sentido de que a alegada prorrogação do período de graça, devido à situação

de desemprego, não foi noticiada nem comprovada no feito subjacente, a

inversão do julgado recorrido demandaria a incursão em aspectos fáticoprobatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, em decorrência do

óbice da Súmula 7 do STJ.

11. No mais, no que concerne à alegada existência de documento

novo, isto é, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, o qual

demonstraria o desemprego involuntário, que seria causa de prorrogação da

qualidade de segurado, registre-se que, nos termos da jurisprudência desta

Corte, a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966,

VII, do CPC/2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda,

era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à

sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional

distinto daquele proferido.

12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO DECISUM RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A DECISÃO RESCIDENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, não se admitindo ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo.

III - A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz

de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido.

IV - Na espécie, a declaração da pensionista, ora ré, informando ter figurado como beneficiária de pensão de ex-combatente junto ao Estado de Santa Catarina, não constitui prova nova, porquanto gerada após a prolação do acórdão rescindendo, bem como referente a fato que poderia ter sido suscitado no processo originário, caso a autora tivesse diligenciado nesse sentido, não sendo a rescisória, portanto, instrumento adequado para corrigir a inércia injustificada da própria parte.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt na AR 6.783/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 29/11/2021 - sem destaques no original)

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DEMOLIÇAO DE CONSTRUÇÃO ERGUIDA ÀS MARGENS DO RIO INVINHEMA. ARESTO RESCINDENDO LASTREADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A questão referente às construções irregulares que foram erguidas às margens do Rio Ivinhema, área de preservação permanente, já é conhecida por esta Corte Superior, havendo vários precedentes nos quais se afasta a teoria do fato consumado para se determinar o restabelecimento do dano ambiental, com a demolição das casas de veraneio que ali foram construídas.

2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato (AgInt na AR 5.849/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso, a parte autora busca, na realidade, rediscutir as teses jurídicas que foram acolhidas pelo acórdão rescindendo, não estando caracterizada a hipótese de rescisão contida no inciso VIII do art. 966 do CPC.

3. Nos termos do art. 966, VII, do CPC, apenas se considera prova nova aquela em que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. Além disso, faz-se necessário que a prova nova seja, por si só, suficiente para desconstituir a fundamentação jurídica contida no acórdão rescindendo. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar a hipótese descrita no referido normativo, o que também desautoriza o deferimento da liminar nesse particular.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na AR 6.812/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021 - sem destaques no original)

13. No caso dos autos, quanto à existência de prova nova, a Corte

local se manifestou nos seguintes termos:

No caso vertente, a requerente traz como documento novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT referente ao vínculo empregatício da autora com o Centro Social de Votuporanga, informando que a autora foi admitida em 16.05.2013 e afastada em 13.08.2013 (ID6519431).

Tal documento não pode ser considerado novo, para fins rescisórios, eis que a autora dele poderia ter feito uso no curso da ação subjacente.

No particular, cumpre observar que a autora não alegou, tampouco comprovou que não teve acesso a tal documento antes da prolação da decisão rescindenda, de modo a demonstrar a impossibilidade de apresentá-lo no feito subjacente.

Não demonstrada a impossibilidade de a parte obter a prova em tempo oportuno, não se pode reputar o documento como novo, até porque isso prestigiaria a desídia da parte no que toca ao desvencilhamento do seu ônus processual. (fls. 705 - sem destaques no original).

14. Dessa forma, em face dos fundamentos adotados no acórdão

recorrido, no sentido de que a autora não demonstrou que não teve condições

de produzir a prova no processo originário por motivos alheios à sua vontade e

à sua disponibilidade, a inversão do julgado recorrido demandaria o exame de

aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, em

decorrência do óbice da Súmula 7 do STJ.

15. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no

sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a

do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando

prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo

dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido,

cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que

interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...)

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.

4 . Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo

constitucional .

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 – sem destaques no original).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018 – sem destaques no original).

16. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

18. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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