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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1980963 SP 2022/0007808-6

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980963_1964c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1980963 - SP (2022/0007808-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : DG. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADO : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - SP219467

RECORRIDO : SIDNEI SERGIO SCROCHIO JUNIOR

ADVOGADO : FABRICIO PEREIRA SANTOS - SP324890

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE NÃO EDIFICADO). TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM AMBAS AS TURMAS DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

SIDNEI SERGIO SCROCHIO JUNIRO (SIDNEI) ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas contra DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (DG), tendo por objeto o lote 32 da Quadra 10, do empreendimento denominado Residencial Villa Madalena.

Sustou, para tanto, que o contrato de compra e venda firmado entre as partes se tornou excessivamente onerosa e que, por esse motivo, requer a rescisão do contrato com a restituição imediata das importâncias pagas, admitindo desconto previsto contratualmente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor os valores por ele pagos, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, deduzindo-se deles o percentual de 20% (vinte por cento) a título de retenção para ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, os eventuais valores devidos por eles, a título de IPTU. O valor a ser

efetivamente restituído ao autor, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescido de juros de mora de um por cento, ao mês, contados estes da citação. Fixou, ainda, a sucumbência recíproca, devendo as partes arcar com custas e despesas processuais em partes iguais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 166/170).

O apelo de DG foi parcialmente provido, apenas para fixar como termo inicial dos juros de mora o trânsito em julgado da sentença, em acórdão relatado pelo Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, nos termos do acórdão a seguir ementado:

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual cumulado com restituição de valores.

Irresignação da ré. 1. Pedido de correção do valor da causa no “e-saj” prejudicado, uma vez qur o MM. Juiz a quo já havia determinado tal providência nos embargos de declaração, de ofício. 2. Impugnação ao valor total pago pelo autor. Não cabimento. Atualização dos valores que não acarretará prejuízo ao cálculo da restituição devida. 3.

Pretensão de reter os percentuais previstos em contrato.

Impossibilidade. Percentuais abusivos. 4. Taxa de fruição.

Indenização indevida. Lote de terreno adquirido sem edificação. Ausência de prova de efetiva ocupação pelo adquirente. 5. Correção monetária sobre as verbas a serem devolvidas. Incidência a partir dos respectivos desembolsos, uma vez que se trata de mera recomposição do valor da moeda. 6. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. Recurso que se conhece em parte e, na extensão conhecida, dá-se provimento parcial (e-STJ, fls. 283).

Os embargos de declaração opostos por DG foram rejeitados (e-STJ, fls. 334/336).

Ainda insatisfeito, DG interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 113, 421, 422 do CC, ao sustentar a violação do pacta sunt servanda quanto a não condenação da parte autora ao pagamento da taxa de fruição (e-STJ, fls. 230/304).

Após serem apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 341/353).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta provimento.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos

os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da taxa de fruição

O Tribunal bandeirante afastou o pedido de indenização por fruição do bem,

nos termos da fundamentação abaixo transcrita:

Quanto à taxa de fruição, não se pode cogitar de sua indenização, porquanto o objeto contratual recaiu sobre lote desprovido de potencial e imediata exploração econômica, tendo sido transferido ao apelado, na data da assinatura do contrato, apenas a posse precária do imóvel, não havendo, ademais, qualquer informação nos autos a respeito de finalização das obras de infraestrutura do loteamento (e-STJ, fls. 286).

O entendimento acima está em plena consonância com a orientação firmada

nesta Corte, no sentido de que na hipótese de desfazimento de contrato de promessa

de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é

indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição.

No mesmo sentido, confiram-se os julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO VAZIO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO COM A CESSÃO DE SEU USO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].

2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 27/9/2021, DJe 29/9/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedentes.

2. A Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1932921/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO

CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 14/10/2021).

Desse modo, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a

jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ,

segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá

dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do

tema.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados

em des favor de DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, nos termos do

art. 85, § § 2º e 11, do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367285127/recurso-especial-resp-1980963-sp-2022-0007808-6/decisao-monocratica-1367285164