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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1979227 DF 2021/0407201-2

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979227_cd29e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979227 - DF (2021/0407201-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : GRAUNA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

ADVOGADO : MAURO LAZARO GONZAGA JAYME - DF036059

RECORRIDO : ELSON JONY DE FREITAS QUEIROZ

RECORRIDO : MARIA DE FATIMA DA COSTA QUEIROZ

ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF034065

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RESPS. N. 1.635428/SC E 1498484/DF (TEMA 970). ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. REFORMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

ELSON JONY DE FREITAS QUEIROZ e MARIA DE FÁTIMA DA COSTA QUEIROZ (ELSON e outra) ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos contra GRAÚNA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, (GRAÚNA).

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais ao mês, no período de 23/5/2012 até 31/7/2012, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e, em virtude da sucumbência mínima de GRAÚNA, condenou ELSON e outro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC/73 (e-STJ, fls. 627/642).

O apelo de ELSON e outra foi provido, a fim de reconhecer a possibilidade

de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal invertida, nos termos do

acórdão a seguir ementado:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA.

I. A obrigação da incorporadora de concluir o empreendimento imobiliário, que se cumpre com a expedição e registro do habite-se, não se confunde com a obrigação de entregar a cada promitente comprador a unidade adquirida, que se cumpre depois da implementação do preço respectivo, a teor do que dispõe o artigo 491 do Código Civil.

II. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis correspondentes ao seu uso ou gozo e, por conseguinte, justifica a condenação da incorporadora a indenizar os lucros cessantes pelo respectivo valor locatício.

III. É possível a cumulação da multa moratória que visa compelir o cumprimento das obrigações no tempo, modo e lugar ajustados, com os lucros cessantes que reparam os danos causados pelo inadimplemento, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar por conta do inadimplemento.

IV. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência.

V. Recurso conhecido e provido. (e-STJ, fls. 747/748).

Os embargos de declaração opostos por GRAÚNA foram rejeitados (e-STJ,

fls. 798/808).

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF,

GRAÚNA alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 52 da Lei n.

4.591/64, ao sustentar que o Tribunal distrital, ao reconhecer a possibilidade de

cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória, decidiu contrariamente

ao entendimento firmado no STJ, no julgamento do Resp n. 1.635.428/SC e Resp.

1.498.484/DF, DJe, 25/6/2019 (tema 970). (e-STJ, fls. 811/824).

Após apresentadas as contrarrazões, foi realizado juízo de admissibilidade,

no qual o Presidente do TJDFT determinou o retorno dos autos a Turma julgadora para

nova análise do apelo especial, a luz do disposto no art. 1.030, II, do NCPC (e-STJ, fls.

861/878).

Em nova análise do apelo de GRAÚNA, o TJDFT deu-lhe parcial provimento

a apelação, nos termos:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE INCORPORAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 970 E 971.

TESES ADOTADAS. MANTIDO O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. A Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1614721/DF e 1631485/DF (Tema 971) pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese a respeito da possibilidade de inversão das cláusulas penais: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”. Posto desse modo, a inversão busca reequilibrar o contrato de consumo em consonância com o direito básico estabelecido no Código do Consumidor em seu artigo 6º, II, isto é, a equivalência das prestações contratações.

2. Quanto à possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula moratória prevista no contrato de promessa de compra e venda, a matéria foi decidida em sede recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.635428/SC e 1498484/DF (Tema 970) que definiu a seguinte tese: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”.

3. A questão em análise não atende os elementos fáticos e jurídicos abordados quando o julgamento dos Recursos Especiais 1635428/SC e 1498484/DF (Tema 970), logo não há impedimento na cumulação com a cláusula moratória.

4. É possível a cumulação da multa que visa compelir o cumprimento das obrigações no tempo, modo e lugar ajustados, com os lucros cessantes, que indenizam o que a parte deixou de ganhar por conta do inadimplemento. Percebe-se que os institutos têm fatos geradores diversos.

5. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.030 CPC. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (e-STJ, fls. 938/929).

Em nova análise pela eg. Presidência do TJDFT, o recurso foi admitido na

origem.

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Ultrapassado o conhecimento do agravo, passa-se à analise do recurso especial.

Da cumulação dos lucros cessantes com inversão da cláusula penal

moratória.

Com relação ao tema, a eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos

Resps nº 1.631.485/DF e 1614.721/DF, julgados sob o rito dos recursos

representativos de controvérsia, reconheceu a possibilidade de inversão da

cláusula penal em favor dos adquirentes de unidade imobiliária em construção (tema

971) nos termos das ementas a seguir consignadas:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.631.485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 22/5/2019, DJe 25/6/2019).

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.614.721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 22/5/2019, DJe 25/6/2019).

No caso em análise, o TJDFT reconheceu a possibilidade de cumulação de

lucros cessantes com a inversão da cláusula penal moratória, conforme se vê adiante:

O cerne da questão gira em torno da possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor (STJ, Recursos Especiais 1614721/DF e 1631485/DF - Tema 971) e impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes,

consoante decidido pela Corte Superior no REsp 1635428/SC (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/6/2019 - Tema 970) Quando do julgamento da apelação, esta Turma entendeu pela aplicabilidade literal da tese 971, firmada em sede de recurso repetitivo julgado pelo STJ e no sentido de que “é possível e devida a inversão de cláusula penal estabelecida em desfavor única e exclusivamente do consumidor quando o fato semelhante, no caso, a mora, for por parte do fornecedor.” (ID 18893878 - Pág. 20).

Por sua vez, quanto à cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, o acórdão apresentou expressamente fator distintivo da controvérsia (distinguishing) do precedente vinculativo:

“Consigna-se e apenas a título de esclarecimento, que a questão em análise não atende os elementos fáticos e jurídicos abordados quando o julgamento dos Recursos Especiais 1635428/SC e 1498484/DF (Tema 970) e que definiu a seguinte tese, in verbis:

“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” A partir da ementa e, em especial, das razões de decidir lançadas naquele julgamento, percebe-se claramente que não haveria impedimento de aplicação da cláusula moratória. Desse modo, é possível a cumulação da multa moratória que visa compelir o cumprimento das obrigações no tempo, modo e lugar ajustados, com os lucros cessantes que reparam os danos causados pelo inadimplemento, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar por conta do inadimplemento. (ID 18893878 - Pág. 22). (e-STJ, fls. 932, sem destaque no original).

Ao que se conclui da fundamentação acima, o acórdão proferido pelo

TJDFT, ao entender pela procedência tanto da cláusula penal moratória invertida

quanto dos lucros cessantes, ambos decorrentes do atraso na entrega da unidade

imobiliária adquirida por ELSON e outra, o fez em desconformidade com a orientação

firmada no julgamento do TEMA 970 do STJ, segundo a qual "a cláusula penal

moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em

regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com

lucros cessantes".

Desse modo, o apelo especial de GRAÚNA comporta provimento, a fim de a

afastar cumulação da cláusula moratória com lucros cessantes.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Em virtude do provimento do presente recurso, fica reconhecida a

sucumbência mínima de GRAÚNA, de modo que as custas processuais deverão ser

integralmente suportadas pela parte autora, além de honorários advocatícios fixados

em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367306201/recurso-especial-resp-1979227-df-2021-0407201-2/decisao-monocratica-1367306246

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