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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975019_1de8c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1975019 - DF (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : GABRIELA FREIRE DE ARRUDA - DF013784

RECORRIDO : ALESSANDRA ALVES DE JESUS

RECORRIDO : VALMIR SOUSA MELO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Alessandra Alves de Jesus e outro ajuizaram ação de indenização por dano

material e moral contra o Distrito Federal, pleiteando, em suma, valores relativos ao óbito

de seu filho, ainda nascituro, em decorrência de negligência médica.

A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, considerando que não

foram provadas as despesas materiais alegadas, tendo fixado o valor de R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o total de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) (fls. 316-323).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou

parcialmente a sentença para majorar o valor indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil

reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) pra cada autor, nos termos assim ementados

(fl. 380-381):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME INDICADO. MORTE DO FETO. NEGLIGÊNCIA/IMPRUDENCIA CARACTERIZADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, é necessária a comprovação do dano e do nexo causal. Presentes na hipótese os requisitos, impõe-se o dever de compensação pecuniária por danos morais às vítimas em razão do atendimento inadequado e imprudente ao proceder a alta da paciente, no final da gestação, sem a realização de todos os exames indicados para o caso, o que ocasionou a morte do bebê.

A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.

Diante desse contexto, a indenização não deve s3r estabelecida em quantia Ínfima,

incapaz de coibir a reiteração da conduta, nem tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 427-442).

O Distrito Federal interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, por omissão no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos declaratórios, quanto aos argumentos relativos a conteúdo probatório que evidencia não ter ocorrido falha nem negligência por parte do hospital e dos profissionais que atenderam a recorrida.

Aduziu, ainda, negativa de vigência aos arts. 186 e 187, do CC/2002, sustentando que todos os documentos médicos e depoimentos corroboram a ausência de falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer manifestação médica no sentido de que a realização do exame de doppler evitaria o óbito do feto. Assim, sustenta que tal comprovação afasta a responsabilidade civil do Estado.

Alega, ainda, que o índice de juros moratórios deve ser aquele da caderneta de poupança, e não o percentual fixado pelo juízo a quo, invocando entendimento preconizado por repetitivo.

Aduziu contrariedade à Súmula n. 421/STJ e aos arts. 381, do CPC/2015, e 30, I, do Estatuto da Advocacia, em razão de terem sido fixados honorários à Defensoria Pública.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 468-471).

É o relatório. Decido.

Trata-se de feito cujo um dos pedidos recursais é sobre a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e contra a pessoa jurídica de direito público a qual é pertencente.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.140.005/RJ, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da tese sobre a possibilidade de os entes federativos pagarem honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram, correspondente ao Tema n. 1.002 da repercussão geral.

Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem

da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a

atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao

regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos

repetitivos.

De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos

recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a

manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais

correspondentes.

Nesse panorama, cabe ao ministro relator, no Superior Tribunal de Justiça,

determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do

paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente

admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça.

Tal entendimento deve prevalecer até mesmo quando apenas um dos pontos de

insurgência possuir identidade com o da tese repetitiva.

Nesse sentido, in verbis:

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017.

2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral.

3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral.

(QO no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/11/2017)

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de janeiro de 2022.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367321576/recurso-especial-resp-1975019-df-2021-0367668-6/decisao-monocratica-1367321607

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