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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1974872_6c0fc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974872 - DF (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por IGOR MARIANI QUEIROZ, contra decisao do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DO BRASIL. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULARIDADE. 1. A aprovação em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva não gera, para o candidato, direito subjetivo à nomeação, salvo se preterido na ordem de classificação. 2. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. RE XXXXX, Repercussão Geral n. 785. 3. O direito subjetivo à nomeação surge quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas ou quando ocorre a preterição por não observância na ordem de classificação. 4. A simples contratação de servidores temporários não se presta, por si só, a configurar a preterição apta a transmutar a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital em direito subjetivo à nomeação. É indispensável a demonstração da irregularidade do ato. Precedentes. 5. Não há direito subjetivo à nomeação do apelante no concurso promovido somente para formação de cadastro de reserva, uma vez que não restou comprovada a preterição de nomeação, o surgimento de vagas suficientes para atingir sua colocação e o interesse público na contratação. 6. Apelação desprovida" (fls. 988/989e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 1.003/1.009e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Art. 1.022 do CPC. 2. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. É defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. 3. O acórdão embargado analisou e fundamentou todas as questões apresentadas nas razões recursais do embargante, inexistindo pontos a serem esclarecidos. 4. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 1.022e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sustentando, para tanto, o seguinte: "Conforme exposto na parte fática, enquanto o processo tramitava entre a justiça trabalhista, que declarou a sua incompetência no dia 20/06/2020, até o dia do julgamento do recurso de apelação do Recorrente, dia 10/02/2021, o STF, no dia 15/12/2020, alterou o entendimento no sentido de que todos os processos com sentença de mérito proferida antes do dia 06/06/2018 devem tramitar na justiça laboral. Como o presente feito teve sentença de mérito proferida pela 21ª Vara do Trabalho de Brasília, no dia 23/09/2016, duvidas não há que a competência é da Justiça do Trabalho. Com isso, o Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, uma vez que a competência no presente caso é material e estabelecida pela Constituição Federal no seu artigo 114, apresentou Embargos de Declaração para que o feito fosse chamado a ordem e assim fosse reconhecido a incompetência da justiça comum. Entretanto, não se atentando aos ditames do art. 1.022, que estabelece que os Embargos de Declaração podem ser opostos para questão de ordem pública, equivocadamente os julgadores do TJDFT entenderam que não havia qualquer omissão, contrariedade e obscuridade a ser declarada. Para piorar afirmaram que a questão da modulação dos efeitos não foi arguida em razões recursais. Ora, nem isso seria possível, pois o recurso é de outubro de 2016, época em que nem havia ainda a discussão quanto a competência. (...) Ora, se considera omisso o acordão que não aprecia as teses firmadas em julgamento de casos repetitivos que tem o condão de vincular o Poder Público, quiçá a tese firmada em sede de Repercussão Geral pelo STF. Nesta ótica, resta indubitável que há uma omissão a ser sanada no presente caso e que os desembargadores do TJDFT afirmaram não haver, ofendendo assim o art. 1.022 do CPC. Em outro sentido, é de salutar que a matéria trata-se de competência material, logo, enquanto não houve trânsito em julgado do feito, a qualquer momento poderá ser arguido a questão da competência, até porque a alteração se deu em razão de mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no decorrer do processo. Ou seja, para deixar mais claro, em 05/03/2020 o STF entendeu que" Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal "e no mesmo ano, em 15/03/2020 já modulou os efeitos para" Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho todas as Ações Individuais e Plúrimas que tenham por objeto a efetivação da contratação do candidato por preterição ao direito subjetivo de nomeação em que houver sido proferida sentença de mérito até "06/06/2018" . (...) Ao fim e ao cabo, resta indubitável que o acórdão foi omisso quanto a questão da modulação dos efeitos e deve ser cassado, sendo determinado o retorno dos autos para a colenda 5ª Turma do TJDFT para apreciação da questão da incompetência da justiça comum para apreciar o referido feito "(fls. 1.038/1.042e). Por fim, requer"o integral provimento do presente Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, assim, cassando o acórdão e determinado o retorno dos autos para a colenda 5ª Turma do TJDFT para apreciação da incompetência da justiça comum para apreciar o referido feito"(fl. 1.043e). Contrarrazões, a fls. 1.074/1.081e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.084/1.085e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.091/1.098e). Contraminuta, a fls. 1.116/1.119e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo"a convocação imediata do (a) Reclamante para realização dos exames médicos admissionais e sua consequente contratação, ou, a reserva de vaga em seu benefício até que haja a contratação do (a) Reclamante, sob pena de preterição e afronta ao art. 37, IV, da CF"(fl. 57e), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado - complementado pelo julgamento dos Embargos Declaratórios - apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Com efeito, sobre a matéria controvertida, o Tribunal local assim decidiu:"O Pleno do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos para modular a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 960.429/RN, publicada em 05.02.2021: (...) A modulação dos efeitos não se aplica ao caso dos autos. Apesar da sentença ter sido prolatada em 23.05.2016, o Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília recebeu os autos, ratificou os termos processuais e a sentença proferida pelo Juízo da Justiça do Trabalho em 22.10.2020, após o declínio de sua competência para a justiça comum (ID XXXXX, f. 03). A modulação aplica-se a processos que ainda tramitam no âmbito da Justiça do Trabalho e ainda não foram remetidos à Justiça Comum, a fim de que continuem em curso naquele Juízo. Assim descreve a parte final da tese modulada, que não determina a modificação da competência, mas a sua permanência: "... a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". O objetivo da modulação dos efeitos não é perpetuar o trâmite processual, mas resguardar os atos praticados ao longo de anos. Neste sentido, o voto condutor dos embargos declaratórios proferido pelo Min. Rel. Gilmar Mendes, que modulou os efeitos da tese principal: (...) A modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal não foi trazida para discussão em apelação, pois não foi suscitada pelas partes em tempo hábil. Também não foi suscitada de ofício, pois não se aplica ao caso dos autos. O acórdão embargado analisou e fundamentou todas as questões apresentadas nas razões recursais do embargante, inexistindo pontos a serem esclarecidos. As alegações do embargante, assim, não se enquadram na categoria técnica prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração"(fls. 1.024/1.026e). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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