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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1972365_fc1ce.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1972365 - CE (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : VERAS LOCACAO EIRELI

RECORRIDO : DROGA VERAS LTDA

OUTRO NOME : VERAS LOCAÇÃO LTDA

ADVOGADO : MARIA VALBERLANIA DOS SANTOS - CE024705

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL,

contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,

assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI N°. 1.02511969. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Apelação interposta por VERAS LOCAÇÃO LTDA em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, sob o fundamento de que (1) os títulos executados são formalmente válidos, eis que expõem todos os elementos legais, de sorte que todos os dados necessários à apuração dos valores cobrados estão presentes, possibilitando à executada, o exercício da ampla defesa; (2) a Lei n° 6.830180 não exige que a execução venha acompanhada do demonstrativo de cálculos; (3) a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores já se consolidou determinando não haver ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na incidência da Taxa SELIC, sobre débitos tributários recolhidos a destempo, bem como na cobrança do encargo legal de 20%, do Decreto-Lei n° 1.025/69.

2. Em síntese, o apelante aduz (1) nulidade do título executivo por inobservância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN; (2) cerceamento do direito de defesa por ausência de elementos indispensáveis, tais forma de cálculo de juros, multa e encargos; (3) inexistência dos requisitos essenciais de liquidez e certeza; (4) ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que a CDA foi registrada em 18.10.2011, com créditos de COFINS constituídos sob a forma de confissão espontânea, em 23.10.1998, sendo este, portanto, o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional, e o ajuizamento da execução se deu em 11.01.2012; (5) ilegalidade da taxa SELIC; (6) invalidade da exigência dos encargos legais, em razão da revogação tácita do Decreto-lei 1.025/69 pelo art. 85, parágrafo 3º, lI, do CPC/2015, que define o patamar de 8% a 10% sobre o valor da causa.

3. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.138.202/ES,

submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que ‘(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830180 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art 614, II, do CPC’.

4. No julgamento do Resp n° 1.073.846-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que ‘A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065195’.

5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

6. Na hipótese, os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre setembro de 1997 e junho de 1998, com a constituição definitiva em 23.10.1998, através de termo de confissão espontânea, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa 30.6.11.005837-07. A ação executiva foi ajuizada em 11.01.2012, objetivando a cobrança de crédito tributário constituído, após, portanto, de decorrido o lustro prescricional, não havendo nos autos nenhuma informação acerca da existência de causas suspensivas/ interruptivas da prescrição.

7. Apelação provida para decretar a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos pela embargada fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, consoante apreciação equitativa, já observado o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades" (fls. 139/141e).

Opostos dois Embargos de Declaração (fls. 144/159e e 179/186e), foram

decididos, nos termos das seguintes ementas:

“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento à apelação para decretar a ocorrência da prescrição do crédito tributário.

2. Ao apreciar o recurso, esta Eg. Turma, à unanimidade, entendeu que os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre setembro de 1997 e junho de 1998, com a constituição definitiva em 23.10.1998, através de termo de confissão espontânea, conforme consta na Certidão de Dívida. A ação executiva foi ajuizada em 11.01.2012, objetivando a cobrança de crédito tributário constituído, após, portanto, decorrido o lustro prescricional, não havendo nos autos nenhuma informação acerca da existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição.

3. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, uma vez que, não abordada a questão da prescrição na sentença recorrida, não pode este Tribunal, em sede de apelação, conhecer e decidir originariamente

de questão nova ventilada apenas perante esta Corte e a respeito da qual não houve pronunciamento judicial no âmbito do primeiro grau, até mesmo em função da ausência de competência para conhecer originariamente de tal questão, o que caracterizaria supressão de instância.

4. Aduz, por fim, acaso entenda este Tribunal por conhecer da alegação de prescrição, impende a análise dos documentos no momento juntados pela Fazenda Nacional (surpreendida pela análise de matéria não tratada na sentença apelada), que apontam de forma incontestável a higidez do crédito em cobrança, uma vez que, após a constituição do débito, o contribuinte aderiu, sucessivamente, a quatro parcelamentos: a) REFIS em 13/04/2000 até sua exclusão em 29/08/2003; b) PAES em 25/08/2003 (pedido que gerou a exclusão no REFIS) até sua exclusão em 13/11/2009; c) PAEX em 24/11/2009, cuja opção foi rejeitada administrativamente; d) parcelamento da Lei n° 11.941/09, cuja adesão se deu em 21/10/2009, sendo este rescindido em 24/01/2014.

5. Dessa forma, sustenta que a execução fiscal foi tempestivamente ajuizada em 11/01/2012, não havendo que se falar em prescrição.

6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ‘contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material’. De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que ‘deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º’.

7. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.

8. Por configurar questão de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição e, inclusive, reconhecida de ofício pelo julgador, não estando sujeita, portanto, à preclusão.

9. Apenas por amor ao debate, destaque-se que, acaso fosse possível acolher as alegações de causa suspensiva/interruptiva da prescrição (parcelamentos) apresentadas apenas em sede de embargos de declaração (documento novo), quando poderiam ter sido apresentadas em contrarrazões de apelação e não o foram (tampouco se mencionou a então alegada supressão de instância pela análise da prescrição), ainda assim não haveria alteração no resultado do julgado, posto que o que a Fazenda sustenta, em síntese, é que fora ajuizada execução fiscal quando havia parcelamento anterior em andamento, o que geraria, de toda sorte, a extinção da execução fiscal. E se a União, porventura, interpusesse nova execução fiscal, a pretexto da extinção sem julgamento do mérito, os créditos, nesse momento, estariam prescritos.

10. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.

11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos” (fls. 173/175e).

“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÈNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Novos embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL

em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriormente opostos, sob o fundamento de inexistência da omissão apontada, no que tange à alegação de supressão de instância quanto à análise da prescrição. 2. O acórdão embargado entendeu que, por configurar questão de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição e, inclusive, reconhecida de ofício pelo julgador, não estando sujeita, portanto, à preclusão.

3. Destacou, por fim, apenas por amor ao debate, que, acaso fosse possível acolher as alegações de causa suspensiva/interruptiva da prescrição (parcelamentos) apresentadas apenas em sede de embargos de declaração (documento novo), quando poderiam ter sido apresentadas em contrarrazões de apelação e não o foram (tampouco se mencionou a então alegada supressão de instância pela análise da prescrição), ainda assim não haveria alteração no resultado do julgado, posto que o que a Fazenda sustenta, em síntese, é que fora ajuizada execução fiscal quando havia parcelamento anterior em andamento, o que geraria, de toda sorte, a extinção da execução fiscal. E se a União, porventura, interpusesse nova execução fiscal, a pretexto da extinção sem julgamento do mérito, os créditos, nesse momento, estariam prescritos.

4. Aduz a embargante, em síntese, que houve omissão e erro material no acórdão, posto que não ocorreu a prescrição do crédito devido a adesão de parcelamentos pela parte contrária.

5. Alega que não havia parcelamento ativo no momento do ajuizamento da ação, pois o último foi rescindido em 29/12/2011, e a ação foi ajuizada em 11/01/2012, estando o crédito plenamente exigível.

6. Sustenta, por fim, omisso o julgado quanto a origem da data 24/01/2014 nos autos, e erro material quanto à exigibilidade do crédito fiscal e legalidade do ajuizamento da ação.

7. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.

8. Destaque-se que a embargante entra em contradição ao alegar que ‘omisso o julgado quanto a origem da data 24/01/2014 nos autos’, posto que tal data consta exatamente de sua própria peça de embargos de declaração, à fl.125 do presente feito.

9. A embargante pretende mais uma vez tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.

10. Embargos de declaração improvidos” (fls. 199/200e).

No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do

permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, II, § 1º,

IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e 174, parágrafo único, IV, do CTN, sustentando

que:

“3 DA VIOLAÇÃO AOS ARTS 489, II, § 1º, inciso IV e 1.022, II DO CPC/2015 Acerca da negativa de vigência à lei federal, tem-se a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal, consignada no v. acórdão proferido no ERE n.° 64.810-PR, de relatoria do eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO, onde ficou assentado, ‘verbis’:

(...)

3.1. DA OMISSÃO

2. DAS OMISSÕES EXISTENTES. EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL.

No caso dos autos, discute-se a exigibilidade do crédito objeto da execução fiscal. A parte contrária, em sede de apelação, aduziu que havia ocorrido a prescrição do crédito, porque o mesmo foi inscrito em 23.10.1998, mas somente ajuizado em 11.01.2012. Porém, como exposto nos primeiros Embargos, e acolhido por esta Colenda Turma, não ocorreu a prescrição do crédito devido a adesão de parcelamentos pela parte contrária.

Ora, a parte contrária aderiu ao primeiro parcelamento (vide fl. 126), na modalidade REFIS (Lei 9964/2000), em 13/04/2000, e rescindiu o mesmo em 29/08/2003. A partir desta data, o lustro prescricional reiniciou, considerando que a jurisprudência pacifica aponta o pedido de parcelamento como hipótese de interrupção do prazo prescricional.

Este é o entendimento do Eg. STJ, a seguir colacionado:

(...)

Por conseguinte, em 25/08/2003 a parte contrária solicitou a adesão de novo parcelamento (vide fl. 127), este na modalidade PAES (Lei 10.684/2003), mas o mesmo foi rescindido em 13/11/2009, reiniciando novamente o prazo prescricional.

Após, a parte contrária aderiu ao parcelamento na modalidade PAEX (Lei 11.941/2009) em 24/11/2009, e CONFORME CONSTA EM ANEXO O MESMO FOI RESCINDIDO EM 29/12/2011. AO INVES DO ANO DE 2014 UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NO ACORDÃO ORA EMBARGADO.

A partir dos autos, conclui-se que o v. acórdão apresenta ERRO MATERIAL na razão de decidir, pois o fundamento para negar provimento aos Embargos da Fazenda foi que ‘acaso fosse possível acolher as alegações de causa suspensiva/interruptiva da prescrição (parcelamentos) (..), ainda assim não haveria alteração no resultado do julgado, posto que o que a Fazenda sustenta, em sínteses, é que foi ajuizada execução fiscal quando havia parcelamento anterior em andamento, o que geraria, de toda sorte, a extinção da execução fiscal.’

A partir do exposto, conclui-se que NÃO HAVIA PARCELAMENTO ATIVO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS O ÚLTIMO FOI RESCINDIDO EM 29/12/2011, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 11/01/2012, ESTANDO O CRÉDITO PLENAMENTE EXIGÍVEL.

No entanto, o Tribunal, apegando-se a uma afirmação anterior da União (provavelmente por erro material) destituída de qualquer prova documental, manteve a decreta cão da prescrição, em total afronta à verdade material demonstrada cabalmente nos autos através do documento de fis. 158.

Portanto, merece suprimento a omissão apontada QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS. 158 QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVIA PARCELAMENTO ATIVO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS O ÚLTIMO FOI RESCINDIDO EM 29/12/2011, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 11/01/2012, ESTANDO O CRÉDITO PLENAMENTE EXIGÍVEL

(...)

4. DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL – ART. 174 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INICISO IV DO CTN – EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL.

O acórdão ora recorrido perpetrou violação a dispositivo de lei federal, merecendo, desta maneira, reforma por este Eg. STJ. Senão vejamos.

Assim dispõem o art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, ora violado:

(...)

No presente caso, restou demonstrado cabalmente por meio de prova documental que houve 03 parcelamentos no interregno entre a constituição do crédito e a sua execução.

De fato, a parte contrária aderiu ao primeiro parcelamento (vide fl. 126), na modalidade REFIS (Lei 9964/2000), em 13/04/2000, e rescindiu o mesmo em 29/08/2003. A partir desta data, o lustro prescricional reiniciou, considerando que a jurisprudência pacífica aponta o pedido de parcelamento como hipótese de interrupção do prazo prescricional.

Por conseguinte, em 25/08/2003 a parte contrária solicitou a adesão de novo parcelamento (vide fI. 127), este na modalidade PAES (Lei 10.684/2003), mas o mesmo foi rescindido em 13/11/2009, reiniciando novamente o prazo prescricional.

Após, a parte contrária aderiu ao parcelamento na modalidade PAEX (Lei 11.941/2009) em 24/11/2009, e CONFORME CONSTA EM ANEXO O MESMO FOI RESCINDIDO EM 29/12/2011, AO INVÉS DO ANO DE 2014 UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.

A partir dos autos, conclui-se que o v. acórdão equivocou-se na razão de decidir, pois o fundamento para negar provimento aos Embargos da Fazenda foi que ‘acaso fosse possível acolher as alegações de causa suspensiva/interruptiva da prescrição (parcelamentos) ( ... ), ainda assim não haveria alteração no resultado do julgado, posto que o que a Fazenda sustenta, em sínteses, é que fora ajuizada execução fiscal quando havia parcelamento anterior em andamento, o que geraria, de toda sorte, a extinção da execução fiscal.’

A partir dos documentos juntados aos autos, notadamente o de fls. 158, conclui-se que NÃO HAVIA PARCELAMENTO ATIVO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS O ÚLTIMO FOI RESCINDIDO EM 29/12/2011, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 11/01/2012, ESTANDO O CRÉDITO PLENAMENTE EXIGÍVEL.

No entanto, o Tribunal, apegando-se a uma afirmação anterior da União (provavelmente por erro material) destituída de qualquer prova documental, manteve a decretação da prescrição, em total afronta à verdade material demonstrada cabalmente nos autos através do documento de fls. 158.

Realmente, há uma afirmação da União em seu primeiro embargo (fls. 125), de que houve a rescisão na data de 24/01/2014, ENTRETANTO, TAL AFIRMAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A REALIDADE DOS FATOS DEMONTRADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO (FLS. 158) ATESTANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO NA DATA DE 29/12/2011, OU SEJA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCÃO EM 11.01.2012.

Portanto, a manutenção do acórdão acarreta violação ao art. 174, parágrafo único, IV do CTN, haja vista a demonstração cabal da interrupção do lapso prescricional em 03 momentos distintos, sendo que, quando do ajuizamento da ação o crédito já estava exigível face ao cancelamento do último parcelamento na data de 29/12/2011.

Desta forma, merece reforma o acórdão ora recorrido“ (fls. 208/217e).

Requer, ao final:

"1 - seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, reconhecendo a

omissão supra declinada, para determinar o retorno dos autos a instância a quo a fim de suprir a omissão apontada;

2 - seja CONHECIDO e PROVIDO o recurso com o fito de reformar o acórdão ora recorrido" (fl. 218e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 221/227e), a irresignação foi admitida,

na origem (fl. 228e).

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão

recorrido, no que interessa à espécie:

“A CDA que lastreia a presente execução fiscal não contém vício que a torne nula, pois observa o comando legal contido no art. 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/1980, não sendo necessário fazer-se acompanhar de cópias do procedimento administrativo, ou de qualquer planilha de cálculo do débito cobrado.

Esse é exatamente o entendimento sedimentado pela 1ª Turma do Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.138.202/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando dispõe ser ‘(...)desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830180 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles’.

Vejamos a ementa do julgado:

(...)

Quanto à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Resp n° 1.073.846-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que ‘A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no ad. 13, da Lei 9.065195’.

Transcrevo, a seguir, a ementa do recurso representativo da controvérsia:

(...)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

Cumpre analisar se o crédito tributário foi atingido pelo lustro prescricional.

No caso posto, vislumbro a ocorrência da prescrição. Explico por quê.

Na hipótese, os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre setembro de 1997 e junho de 1998, com a constituição definitiva em 23.10.1998, através de termo de confissão espontânea, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa 30.6.11.005837-07. A ação executiva foi ajuizada em 11.01.2012, objetivando a cobrança de crédito tributário constituído, após, portanto, de decorrido o lustro prescricional, não havendo nos autos nenhuma informação acerca da existência de causas suspensivas/ interruptivas da prescrição.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para decretar a ocorrência

da prescrição do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos pela embargada fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, consoante apreciação equitativa, já observado o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades.

É como voto” (fls. 128/136e).

Daí a interposição do Recurso Especial.

Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

No mais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, no acórdão dos primeiros Embargos de Declaração, asseverou que, " acaso fosse possível acolher as alegações de causa suspensiva/interruptiva da prescrição (parcelamentos) apresentadas apenas em sede de embargos de declaração (documento novo), quando poderiam ter sido apresentadas em contrarrazões de apelação e não o foram (tampouco se mencionou a então alegada supressão de instância pela análise da prescrição ) (....)" (fl. 170e).

Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº

568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Ainda que assim não fosse, quanto ao art. 174 do CTN, a Corte a quo

consignou que “os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre

setembro de 1997 e junho de 1998, com a constituição definitiva em 23.10.1998,

através de termo de confissão espontânea, conforme consta na Certidão de

Dívida Ativa 30.6.11.005837-07. A ação executiva foi ajuizada em 11.01.2012,

objetivando a cobrança de crédito tributário constituído, após, portanto, de

decorrido o lustro prescricional, não havendo nos autos nenhuma informação

acerca da existência de causas suspensivas/ interruptivas da prescrição

(fls. 135/136e).

Assim, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem,

demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório constante

dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto

na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. Não se verifica a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

(...)

4. Ademais, verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto, pois o Tribunal a quo, verificando os respectivos marcos, concluiu pela ocorrência da prescrição, e alterar esse entendimento implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos .

5. Agravo Interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1.832.494/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2021).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO FINAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45). NÃO APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. A cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Assim, ‘a norma do art. 47 do Decreto-lei n. 7.661/45 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando as obrigações tributárias, que recebem disciplina específica do art. 174 do CTN, a teor do disposto no art. 146, III, b, da Constituição da República’ (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017).

3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1.673.861/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe

provimento .

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"),

majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já

arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao

advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso,

respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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