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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1959046 PB 2021/0287065-9

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959046_921c6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959046 - PB (2021/0287065-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

RECORRIDO : LEONARDO UGULINO DE ARAUJO JUNIOR

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850 MARIA CAVALCANTE DE ALENCAR NETA - PB019382

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL

DA PARAÍBA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª

REGIÃO, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. Lei nº 11.344/2006. Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. COMPENSAÇÃO POR AUMENTOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que: a) declarou a nulidade dos atos administrativos da UFPB praticados em face do autor com base na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP; b) determinou que a ré restabeleça o pagamento da vantagem do autor decorrente da aplicação do art. 192, I, Lei 8.112/90, tendo por parâmetro a classe Professor Titular e assegurando a irredutibilidade de proventos por meio do pagamento de VPNI; c) condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, desde novembro/2012 (R02 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90) e desde outubro/2013 (R01 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90), tendo por base o pagamento da vantagem do art. 192, I, Lei 8.112/90, na classe de Professor Titular, acrescidas dos consectários legais, calculados na forma prevista no Manual de cálculos da Justiça Federal. Quanto à verba de sucumbência, o Magistrado a quo estipulou que o percentual será definido apenas na liquidação da sentença, conforme disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015.

2. Inicialmente, quanto à prescrição de fundo do direito, não há que se falar em sua ocorrência, visto que a relação em questão é de trato sucessivo.

3. Quanto à prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento deste feito, destaca-se que não é aplicável o prazo bienal, como alegado pela recorrente, mas sim o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/30

para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, tendo o STJ entendimento firme de que este é o prazo aplicável para quaisquer ações contra a Fazenda Pública, (AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2014). Assim, considerando que a redução de proventos ora em discussão teve início em 2012, e que a presente ação foi ajuizada em 17/06/2015, não há qualquer parcela prescrita.

4 O artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 dispunha, até a sua revogação pela Lei nº 9.527/97, que o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.

5. Como decorrência, o autor, ao se aposentar, em 05/12/1996, no cargo de Professor Adjunto IV, Dedicação Exclusiva, passou a auferir a remuneração do padrão da classe imediatamente superior a que estava enquadrado, isto é, com os proventos de Professor Titular.

6. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.344/2006, houve a reestruturação da mencionada carreira, sendo criada, entre a Classe de Professor Adjunto e a de Professor Titular, a Classe de Professor Associado. 7. Aqui destaca-se que o STF tem entendimento no sentido de que "não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório" (STF - AI 595137 AgR, Rel: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-167 divulg 25-08-2015 public 26-08-2015). Dessa maneira, não haveria, em princípio, qualquer óbice à alteração do parâmetro utilizado para o cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8112/90, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

8. Apesar do referido normativo, que mudou a estrutura da carreira do autor, estar vigente desde 2006, não houve qualquer mudança na sistemática dos cálculos dos proventos do mesmo até outubro de 2012, quando este tinha um rendimento bruto total de R$ 9.694,14, dos quais R$ 1.447,90 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2. Ocorre que em novembro de 2012, já desconsiderando a gratificação natalina, a renda bruta do autor sofreu um decréscimo para R$ 9.184,21, decorrente da redução, para R$ 937,97, da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2.

9. A partir de março de 2013 o autor passou a auferir um valor global de remuneração superior ao de antes do ajuste, recebendo um valor total bruto de R$ 11.079,05, dos quais R$ 937,97 continuavam referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, sendo esta majoração resultado de um acréscimo incidente sobre os seus proventos básicos, o adicional por tempo de serviço, e a Retribuição por Titulação - RT. Destaca-se que foi neste mesmo mês que foi implantada a primeira parcela do aumento salarial concedido à toda a categoria após o movimento paredista de 2012, do que se depreende que tal majoração nos proventos do autor é inteiramente decorrente deste.

10. Em maio de 2013 houve uma nova redução na rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, que passou para o montante de R$ 792,15, ocasionando uma redução na renda bruta para R$ 10.785,90.

11. Em setembro de 2013 o autor permanecia auferindo uma renda bruta de R$ 10.785,90, dos quais R$ 1.737,62 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R1, enquanto que em Outubro de 2013 houve uma redução desta mesma rubrica para R$ 1.530,17, acarretando uma nova queda no valor do rendimento total bruto, para R$ 10.578,45.

12. Em dezembro de 2013 houve mais uma redução da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, para R$ 653,85, com a consequente redução do rendimento bruto para R$ 10.427,09.

13. A partir de março de 2014 o autor passou a auferir um valor global de remuneração superior ao de antes destes novos ajustes, decorrente de aumentos nos seus proventos básico e no adicional por tempo de serviço, em razão da implantação de uma nova parcela do já referido aumento salarial concedido à categoria.

14. Feita essa exposição fática, tem-se como desarrazoado que os reajustes posteriores decorrentes da campanha salarial promovida pela categoria dos professores de universidades federais, e incidentes sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de todos estes servidores públicos a partir de março de 2013, possam ter, como defende a UFPB, o condão de descaracterizar a efetiva redução remuneratória sofrida pelo particular como decorrência dos ajustes promovidos pela Administração com fulcro na Lei nº 11.344/2006 e na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP. 15. Aqui cabe destacar que a própria UFPB reconhece, em sua apelação, que pode ter havido num primeiro momento redução no valor global da remuneração do apelado.

16. Assim, embora não seja necessariamente irregular o ajuste promovido pela administração na forma de cálculo do rendimento do servidor, em razão da reestruturação da carreira, tal adequação deve respeitar o princípio constitucional da garantia da irredutibilidade de vencimentos e proventos, o que não se verificou in casu, e, conforme já exposto, não é razoável que tal diminuição possa ser tida como suficientemente compensada por aumentos feitos alguns meses após as reduções, que não tinham qualquer relação com estas, e que beneficiaram toda aquela categoria de servidores, independentemente de terem sido seus rendimentos negativamente impactados pela ajuste decorrente da Lei nº 11.344/2006, como ocorreu com o autor.

17. Em outras palavras, embora o autor não tivesse direito à manutenção dos cálculos dos seus proventos com base na remuneração de professor titular, considerando que a ajuste promovido pela Administração, que passou a efetuar tais cálculos com base na remuneração de professor associado, causou uma redução efetiva nos seus proventos, e que tal diminuição não foi compensada por uma restruturação promovida pela UFPB com o fito de que fosse respeitada a irredutibilidade salarial, mas sim por posteriores reajustes salariais aplicáveis à toda categoria, após a greve realizada no ano de 2012, deve haver o restabelecimento da anterior sistemática de cálculos para o pagamento da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, conforme determinado pela sentença.

18. Aqui cabe frisar que, estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes.

19. Quanto à correção dos valores atrasados devidos, também deve ser mantido o que estipulou a sentença, visto que o STF, no julgamento do RE870947/SE-RG, realizado no dia 20/09/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação.

20. Seguindo o entendimento adotado pelo Pretório Excelso, o STJ firmou as

seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº9.494/1997(com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº9.494/1997(com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídicotributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)).

21. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 22. Ademais, destaca-se que, em julgamento recente, ocorrido em 03 de outubro de 2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do já referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.

23. Apelação improvida" (fls. 375/377e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

405/414e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. COMPENSAÇÃO POR AUMENTOS POSTERIORES A TÍTULO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFPB contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que: a) declarou a nulidade dos atos administrativos da UFPB praticados em face do autor com base na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP; b) determinou que a ré restabeleça o pagamento da vantagem do autor decorrente da aplicação do art. 192, I, Lei 8.112/90, tendo por parâmetro a classe Professor Titular e assegurando a irredutibilidade de proventos por meio do pagamento de VPNI; c) condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, desde novembro/2012 (R02 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90) e desde outubro/2013 (R01 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90), tendo por base o pagamento da vantagem do art. 192, I, Lei 8.112/90, na classe de Professor Titular, acrescidas dos consectários legais, calculados na forma prevista no Manual de cálculos da Justiça Federal.

2. Alega a UFPB que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à prescrição de fundo do direito; b) quanto à inexistência de previsão legal estipulando a correspondência de níveis entre as diferentes classes; c) quanto à necessidade de fazer ressalva no sentido de que as diferença só deveriam ser pagas se ficasse provado que não foram absorvidas pelas reestruturações ocorridas na carreira. Aduz ainda que teria havido contradição entre o reconhecimento da inexistência de

direito adquirido à regime jurídico e a manutenção do pagamento da vantagem em questão.

3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado as questões trazidas nos presentes aclaratórios.

4. Quanto à prescrição de fundo do direito, restou expressamente consignado que "não há que se falar em sua ocorrência, visto que a relação em questão é de trato sucessivo".

5. Também não há que se falar em qualquer omissão ou contradição quanto à análise pelo acórdão da questão central objeto do presente processo, tendo constado do julgado que, conquanto o servidor não tenha direito adquirido à regime jurídico, a mudança deste não pode acarretar redução remuneratória, o que se verificou da documentação colacionada aos autos, impondo, por consequência, o retorno ao regime jurídico anterior.

6. Neste sentido, colacionam-se os seguintes excertos: "(...) o STF tem entendimento no sentido de que 'não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório' (STF - AI 595137 AgR, Rel: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-167 divulg 25-08-2015 public 26-08-2015). Dessa maneira, não haveria, em princípio, qualquer óbice à alteração do parâmetro utilizado para o cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8112/90, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Apesar do referido normativo, que mudou a estrutura da carreira do autor, estar vigente desde 2006, não houve qualquer mudança na sistemática dos cálculos dos proventos do mesmo até outubro de 2012, quando este tinha um rendimento bruto total de R$ 9.694,14, dos quais R$ 1.447,90 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2. Ocorre que em novembro de 2012, já desconsiderando a gratificação natalina, a renda bruta do autor sofreu um decréscimo para R$ 9.184,21, decorrente da redução, para R$ 937,97, da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2. A partir de março de 2013 o autor passou a auferir um valor global de remuneração superior ao de antes do ajuste, recebendo um valor total bruto de R$ 11.079,05, dos quais R$ 937,97 continuavam referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, sendo esta majoração resultado de um acréscimo incidente sobre os seus proventos básicos, o adicional por tempo de serviço, e a Retribuição por Titulação - RT. Destaca-se que foi neste mesmo mês que foi implantada a primeira parcela do aumento salarial concedido à toda a categoria após o movimento paredista de 2012, do que se depreende que tal majoração nos proventos do autor é inteiramente decorrente deste. Em maio de 2013 houve uma nova redução na rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, que passou para o montante de R$ 792,15, ocasionando uma redução na renda bruta para R$ 10.785,90. Em setembro de 2013 o autor permanecia auferindo uma renda bruta de R$ 10.785,90, dos quais R$ 1.737,62 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R1, enquanto que em Outubro de 2013 houve uma redução desta mesma rubrica para R$ 1.530,17, acarretando uma nova queda no valor do rendimento total bruto, para R$ 10.578,45. Em dezembro de 2013 houve mais uma redução da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, para R$ 653,85, com a consequente redução do rendimento bruto para R$ 10.427,09. (...) Aqui cabe destacar que a própria UFPB reconhece, em sua apelação, que pode ter havido num primeiro momento redução no valor global da remuneração do apelado. Assim, embora não seja necessariamente irregular o ajuste

promovido pela administração na forma de cálculo do rendimento do servidor, em razão da reestruturação da carreira, tal adequação deve respeitar o princípio constitucional da garantia da irredutibilidade de vencimentos e proventos, o que não se verificou in casu (...)".

7. Quanto à absorção dos pagamentos pela restruturações posteriores da carreira, da análise dos documentos juntados aos autos se constatou que os tais aumentos posteriores, que, segundo a IES, descaracterizariam a redução remuneratória, se deram a título absolutamente diverso, sendo, portanto, desarrazoado que tenham o condão de absorver a vantagem do art. 192, I.

8. Neste sentido, segue os seguintes excertos do julgado: "(...) tenho como desarrazoado que os reajustes posteriores decorrentes da campanha salarial promovida pela categoria dos professores de universidades federais, e incidentes sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de todos estes servidores públicos a partir de março de 2013, possam ter, como defende a UFPB, o condão de descaracterizar a efetiva redução remuneratória sofrida pelo particular como decorrência dos ajustes promovidos pela Administração com fulcro na Lei nº 11.344/2006 e na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP. (...) não é razoável que tal diminuição possa ser tida como suficientemente compensada por aumentos feitos alguns meses após as reduções, que não tinham qualquer relação com estas, e que beneficiaram toda aquela categoria de servidores, independentemente de terem sido seus rendimentos negativamente impactados pela ajuste decorrente da Lei nº 11.344/2006, como ocorreu com o autor."

9. Diante de todo o exposto, o julgado embargado então concluiu que "embora o autor não tivesse direito à manutenção dos cálculos dos seus proventos com base na remuneração de professor titular, considerando que a ajuste promovido pela Administração, que passou a efetuar tais cálculos com base na remuneração de professor associado, causou uma redução efetiva nos seus proventos, e que tal diminuição não foi compensada por uma restruturação promovida pela UFPB com o fito de que fosse respeitada a irredutibilidade salarial, mas sim por posteriores reajustes salariais aplicáveis à toda categoria, após a greve realizada no ano de 2012, deve haver o restabelecimento da anterior sistemática de cálculos para o pagamento da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, conforme determinado pela sentença."

10. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante.

11. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada uma dos argumentos principais suscitados pelo recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas.

12. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15.

13. Na verdade, a UFPB pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração.

14. Embargos Declaratórios improvidos" (fls. 449/450e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32, 192, I, da Lei 8.112/90, na redação original, e 4º da Lei 11.344/2006.

Para tanto, sustenta que, "incide, no caso, a prescrição do fundo de direito previsto no art.1º, do Decreto 20910/32, haja vista que a impetrante pretende permanecer recebendo a rubrica DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112/90,integrante de sua aposentadoria, de acordo com a diferença existente entre a remuneração de Professor Titular - Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto IV - Dedicação Exclusiva,anulando-se a Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, mesmo após o advento da Lei n.º 11.344/06, de 08/09/2006. Logo, desde a edição da citada lei começou a correr o prazo prescricional, extinguindo o direito da autora em 08.09.2011, sendo que o presente mandado de segurança somente foi proposto em 17.06.2015 quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da promulgação da lei. Nem se alega que se trata de hipótese da Súmula 85 do STJ, haja vista que se trata de pedido de reconhecimento de direito, logo, a prescrição é do direito de ação, e não apenas das parcelas" (fls. 478/479e).

Prossegue, no sentido de que, "o Recorrido é professor da UFPB, que, em 05/12/1996, se aposentou na classe Adjunto IV, Dedicação Exclusiva e atualmente possui titulação de Mestre. À época da concessão de seu benefício, tinha direito à vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Ocorre que no ano de 2006 foi publicada a Medida Provisória n.º 295, posteriormente convertida na Lei n.º 11.344, a qual reestruturou a carreira do magistério superior. O art. 4º da Lei n.º 11.344/2006 indicou a nova forma de classes dos docentes, sendo inserida a classe de professor associado entre as classes de professor titular e de professor adjunto" (fl. 480e).

Defende, ainda, que, "como não há direito adquirido a regime jurídico, conforme pacífica jurisprudência, inclusive, do STF, a incorporação da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/90 ao patrimônio jurídico da parte Adversa se restringiu aos valores relativos à parcela remuneratória que lhe era devida até o advento da nova estrutura da carreira de magistério superior, não abrangendo o direito a que essa vantagem fosse, permanentemente, paga com base na classe de Professor Titular. Nesse aspecto, é legal e constitucional o cálculo dessa

vantagem, a partir de 01.05.2006, por força da MP n.º 295/06, convertida na Lei n.º 11.344/06 (art. 4.º), com base na remuneração do padrão da classe que então passou a ser a imediatamente superior a de Professor Adjunto IV, no caso, a de Professor Associado I, tendo sido garantida à parte autora a irredutibilidade dos proventos que, até então, lhe vinham sendo pagos, com pagamento através de VPNI de eventual diferença em seu desfavor que a nova sistemática de cálculo tenha imposto, até a absorção dessa VPNI pelas posteriores majorações remuneratórias" (fl. 481e).

Alega, ademais, que "o acórdão, portanto, ao manter o pagamento de vantagem, desconsiderando as reestruturações da carreira entrou em dissonância com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral o Recurso Extraordinário 596.663. Ressaltamos, pois, que a possibilidade de supressão da rubrica se dá nos termos em que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar em sede de repercussão geral o Recurso Extraordinário596.663, cuja tese restou assim assentada no Tema 494" (fl. 482e).

Por fim, requer "sejam conhecidas e acolhidas as razões ora apresentadas para que seja dado provimento ao presente recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido, na esteira da correta interpretação a ser dada aos supracitados dispositivos legais, a fim de que seja reconhecida a total improcedência do pedido feito pela parte adversa" (fl. 482e).

Contrarrazões, a fls. 487/500e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 519e).

A irresignação merece parcial conhecimento e, nessa extensão, não merece prosperar.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de "anular/cancelar o ato administrativo perpetrado pela Promovida, com base na NOTA TÉCNICA nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, determinando, definitivamente que o cálculo das “DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112/90” leve em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular, Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto IV, Dedicação Exclusiva ou determinando o restabelecimento do valor correto da mencionada rubrica nos moldes indicados acima" (fls. 25/26e).

Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal de origem.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De início, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que que,

quando houver redução de vantagem remuneratória devida a servidor público,

configura-se a prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês,

enquanto que a supressão de vantagem, ou dos proventos de servidor público,

refere-se à prescrição do próprio direito de ação, não se configurando uma

relação de trato sucessivo, pois a referida supressão constitui-se ato único, de

efeitos concretos e permanentes, que não se renova mês a mês.

Nesse sentido, em casos análogos:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA. VANTAGENS DOS ARTS. 62 E 192 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de ser cabível, por ausência de vedação legal, a acumulação dos quintos incorporados por exercício de cargo em comissão ou função comissionada -art. 62 da Lei 8.112/90 - com a vantagem prevista no art. 192 do mencionado diploma legal, que assegurava aposentadoria com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior, exceto para os servidores públicos que se aposentaram sob a vigência da Lei 1.711/52.

3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).

4. Recurso especial conhecido e provido em parte" (STJ, REsp 980.680/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 06/10/2008).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 1° DO DECRETO 20.910/32. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA SUPRESSÃO INTEGRAL DA VANTAGEM. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de cobrança c/c obrigação de fazer, proposta por policial militar estadual, em desfavor do Estado da Paraíba, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferença de gratificação de insalubridade, aplicando o percentual de 20% sobre o soldo do autor, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, com os acréscimos legais, bem como a condenação à obrigação de fazer, com a inclusão do aludido

percentual em folha de pagamento.

III. O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do direito de ação, ao fundamento de que "era entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de servidor em receber as diferenças remuneratórias caracterizava natureza sucessiva".

IV. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando houver redução de vantagem remuneratória devida a servidor público, configura-se a prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, enquanto que a supressão de vantagem, ou dos proventos de servidor público, refere-se à prescrição do próprio direito de ação, não se configurando uma relação de trato sucessivo, pois a referida supressão constitui-se ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não se renova mês a mês.

(...)

VII. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.601.680/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2020).

Outrossim, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos

fáticos dos autos, consignou que, "embora não seja necessariamente irregular o

ajuste promovido pela administração na forma de cálculo do rendimento do

servidor, em razão da reestruturação da carreira, tal adequação deve respeitar o

princípio constitucional da garantia da irredutibilidade de vencimentos e

proventos, o que não se verificou in casu, e, conforme já exposto, não é razoável

que tal diminuição possa ser tida como suficientemente compensada por

aumentos feitos alguns meses após as reduções, que não tinham qualquer

relação com estas, e que beneficiaram toda aquela categoria de servidores,

independentemente de terem sido seus rendimentos negativamente impactados

pela ajuste decorrente da Lei nº 11.344/2006, como ocorreu com o autor" (fl.

372e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente

poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de

matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,

reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula

7/STJ.

No mesmo sentido, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem com base nas provas dos autos consignou: "O Prazo Decadencial para impetrar Mandado de Segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não eqüivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. [ 1 ] Neste sentido, não vislumbrei a Decadência. A Lei n° 11.344/2006, que reestruturou a Carreira de Magistério Superior, inserindo a elasse de Professor Associado entre a Classe de Professor Titular e a de Professor Adjunto (artigo 4°), não pode alcançar o Apelante, para fins de redução do valor da rubrica 'DIF. PROV. ART. 192, INC. II, L. 8112/90 diante do evidente prejuízo a ser suportado pela parte. A Classe de Professor Titular e a imediatamente superior à Classe dc Professor Adjunto IV à época da vigência do artigo 192, II, da Lei n° 8.112/90. revogado pela Lei n° 9.527/97. Logo. para aplicação do artigo 192, da Lei n° 8.112/90, já revogado, deve-se observar a legislação contemporânea àquela. A época da concessão da aposentadoria, os recorrentes já ocupavam o último nível ( IV ) da Classe de Professor Adjunto, tendo se aposentado com a remuneração do padrão correspondente à classe imediatamente superior ( Professor Titular ), nos termos do artigo 192,1, da Lei n. 8.112/90 (revogado pela Lei n. 9.527, de 10 12/1997). A CF/88 afirma que a lei não prejudicará o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. A diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato aquisitivo já configurado por completo, c. nesta questão o Autor aposentado e cm cujo ato foi referendado pelo Tribunal de Contas da União, não poderia mais ser revisto. [2] Quanto à Prescrição de Fundo de Direito, cm se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ" (fl. 94, e-STJ).

3. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Precedente: AgRg no REsp 1.387.641/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013.

(...)

7. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020).

Ainda a propósito, em situações similares, as seguintes decisões do STJ:

REsp 1.852.557/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5) , DJe de 26/11/2021; REsp 1.940.462/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 31/08/2021; REsp 1.944.145/SC,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 05/08/2021.

Se não bastasse, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que estes não foram especificamente impugnados pela parte recorrente. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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