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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1939412_1cad7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939412 - SC (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : R P S

ADVOGADO : BRUNO DE FREITAS ROCHA E OUTRO(S) - MG148397

AGRAVADO : C S V

ADVOGADO : GISELE MENDES BECKER E OUTRO(S) - SC018515

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por R P S, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 19/04/2021.

Concluso ao gabinete em : 12/01/2022.

Ação : de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada pelo agravante em face de C S V, na qual alega, em síntese, que conviveu em união estável com o agravado de 27 de fevereiro de 2006 até maio de 2016, mediante escritura pública e adoção do regime de comunhão universal de bens. Requereu o reconhecimento da união estável, com a partilha de bens e dívidas, bem como a condenação do agravado ao pagamento de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel comum.

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes e partilhar os bens na fração de 50% para cada um.

Acórdão : deu provimento ao recurso do agravante para determinar ao agravado o pagamento de contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel adquirido durante a união estável, limitada à fração efetivamente pertencente ao demandante e deu provimento ao recurso interposto pelo agravado para afastar a necessidade de instauração de ação autônoma de partilha e permitir a compensação dos valores empregados à quitação das prestações dos financiamentos após o desenlace afetivo, conforme apuração a ser levada a efeito em fase de liquidação de sentença, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXIGÊNCIADE CONTRAPRESTAÇÃOPELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. MANCOMUNHÃO EXTINTA A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VERBA DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL QUE, NO PRESENTE CASO, ESTÁGRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO DEMANDANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DO QUAL É EFETIVAMENTE TITULAR, CONFORME AS PARCELAS PAGAS ATÉ O DESENLACE AFETIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO REQUERIDO. ADVERTÊNCIA NA SENTENÇA PARAA IMPRESCINDIBILIDADEDE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA À DIVISÃO PATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTILHA PASSÍVEL DE IMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXEGESE DO ART. 516,INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS ADIMPLIDAS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES, POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO, DA MEAÇÃO DA OUTRA, CONFORME VALORES AS SEREM APURADOS DURANTE A ETAPA SATISFATIVA. INSURGÊNCIA PROVIDA.

Embargos de Declaração : opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial : alega violação do art. 1.319 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o marco temporal da incidência dos aluguéis, correção monetária e juros é o da notificação efetivada pelo recorrente em face do recorrido, e não a data da citação, eis que é exatamente na efetivação da notificação o momento no qual o recorrido teve ciência inequívoca da irresignação do recorrente quanto a fruição exclusiva do imóvel.

Defende ainda que "o fato gerador objeto dos aluguéis é a posse exclusiva do

recorrido, de modo que o financiamento que ainda recai sobre o imóvel não afasta o direito do recorrente em perceber aluguéis na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel integral em imóvel equivalente" (e-STJ fl. 785).

Parecer do MPF : da lavra do I. Subprocurador-Geral MAURICIO VIEIRA BRACKS, opina pelo não provimento do recurso.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Do reexame de fatos e provas

O TJ/SC ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 677/678):

A recente jurisprudência, contudo, vem se firmando no sentido de que, após a decretação do divórcio ou dissolvida a união estável, a inexistência da partilha não pode representar, necessariamente, a impossibilidade de fixação de aluguéis.

Dessarte, uma vez cessada a comunhão de vidas, cada um dos divorciados será titular de uma quota-parte e aquele eventualmente privado do uso deverá ser indenizado. Quanto à possibilidade de receber locativos antes da realização da partilha, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Como observado no precedente colacionado acima, o Superior Tribunal de Justiça entende que a citação do ex-cônjuge é indispensável à cobrança dos frutos do bem comum, oportunidade na qual se extingue o comodato gratuito derivado da mancomunhão.

Por conseguinte, faz jus o autor, desde a citação, à indenização correspondente à privação de uso de sua propriedade, a qual deve ser limitada, todavia, à fração que efetivamente lhe pertence no imóvel, apurada até a data na qual encerrado o relacionamento.

Da leitura dos trechos acima, verifica-se que o Tribunal local determinou como termo inicial para o pagamento dos aluguéis a citação do agravado.

Esclarece-se que não se olvida a possibilidade da fixação do referido termo inicial em outra data, desde que seja comprovada a ciência inequívoca da parte contrária.

No entanto, tal comprovação deveria ter sido feita nas estâncias ordinárias, uma vez que não é possível a este Tribunal Superior a revisão de fatos e provas.

Portanto, impossível o acolhimento da pretensão do agravante, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

- Da fundamentação deficiente

Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese de que "o fato gerador objeto dos aluguéis é a posse exclusiva do recorrido, de modo que o financiamento que ainda recai sobre o imóvel não afasta o direito do recorrente em perceber aluguéis na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel integral em imóvel equivalente" (e-STJ fl. 785) o agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da divergência jurisprudencial

Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp XXXXX/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367346806/agravo-em-recurso-especial-aresp-1939412-sc-2021-0219638-0/decisao-monocratica-1367346818

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