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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1927693 SP 2021/0077070-3

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927693_1b7aa.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927693 - SP (2021/0077070-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : REINALDO ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JORDANA DE MATOS NUNES ROLIM - SP329894

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO ESTEVAM DA SILVA com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento de apelação criminal n. 0076956-48.2016.8.26.0050.

Consta dos autos que o recorrente foi absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de haver violado o disposto no artigo 157, caput, do Código Penal (roubo) e nos artigos 306 e 309, da Lei n. 9.503/97 (condução de veículo com a capacidade motora alterada e sem documento de habilitação ou com ele cassado) (fl. 376).

Recurso de apelação interposto pela Acusação foi provido para condenar Reinaldo Estevam da Silva, por infração ao artigo 157,caput, do Código Penal, à pena de quatro anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, de piso mínimo; b) condenar Reinaldo Estevam da Silva, por infração ao artigo 306, da Lei n. 9.503/97, à pena de sete meses e seis dias de detenção, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois meses e doze dias, decretando, de ofício, em relação a este delito, a extinção de sua punibilidade, ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal (fl. 380).

Sem ementa.

Em sede de recurso especial (fls. 391/401), a Defesa apontou violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ao artigo 18, I, e aos artigos 33, § 2º, “b” e 33, § 3º, do Código Penal, porque inexistem provas aptas a fundamentar um decreto condenatório em desfavor do recorrente. Salienta que não há prova de que ele fez uso

de bebidas alcoólicas, mas sim de que por conta do uso de medicamentos prescritos

por profissional da saúde, não conseguiu se orientar livre e conscientemente, ficando

fora de si, momento em que subtraiu sem qualquer dolo o veículo e depois veio a colidilo. Assim, requer a absolvição do recorrente.

Em seguida, sustenta que foi mantido o regime fechado unicamente com base

na gravidade em abstrato do delito e na reincidência, em que pese a pena ter sido

fixada no mínimo legal. Portanto, requer a fixação do regime semiaberto como inicial

para o cumprimento da reprimenda.

Pleiteia, em liminar, a absolvição do recorrente por falta de provas ou,

subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls.

406/419).

Admitido o recurso no TJ (fls. 422/423) os autos foram protocolados e

distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF,

este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 441/445).

É o relatório.

Decido.

Sobre a violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO condenou o recorrente nos seguintes

termos do voto do relator:

"De outra feita, “a documentação apresentada pela Defesa (fls. 353/254), consistente em receita médica dos medicamentos clonazepam, risperidona e fluoxetina, emitida em fevereiro de 2016, apenas demonstra que o apelado poderia fazer uso de tais medicamentos, o que, por si só, não constitui prova irrefutável de que não tinha consciência de seus atos. Fato é que a condição de usuário de medicamentos controlados não significa, por si só, que o réu não tinha consciência de seus atos ou que deixou de conseguir se orientar livre e conscientemente, 'ficando fora de si', ou que era inimputável ao tempo dos crimes. Necessário que o uso de tais medicamentos seja causa determinante da incapacidade de entender o caráter criminoso da conduta. Não é o caso dos autos, pois ausente laudo pericial a demonstrar tal incapacidade. Portanto, considerando a não afetação da capacidade volitiva do apelado, ou a ausência de prova de sua afetação, impossível cogitar de absolvição. Ressalta-se que tal prova incumbia à Defesa e inexiste nos autos. Aliás, o laudo pericial existente no processo afasta a conclusão do D. Juízo a quo, pois atesta que o réu estava embriagado. Reinaldo foi submetido a Exame de Verificação de Embriaguez, e o

resultado foi positivo (fls. 258/260). Ainda, consta do laudo do referido exame que o sentenciado 'não permitiu coleta de amostra para exame(sangue e urina)' (fls. 259). Sobre o assunto, bem ponderou o i. Promotor de Justiça, Doutor Dr. Ludgero Francisco Sabella, por sinal, que ' o perito, nesta ocasião, não deu nenhum indicativo de que o apelado estivesse inteiramente relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento' (fls. 388). Destarte, não há como negar a autoria dos crimes sob análise. A i. Magistrada sentenciante entendeu que por conta do uso de medicamentos prescritos por profissional da saúde, o réu deixou de conseguir se orientar livre e conscientemente, ficando fora de si, inexistindo nos autos provas irrefutáveis que demonstrem que tinha consciência do que fazia. A suposta falta de consciência de seus atos, bem como eventual inimputabilidade ou semiimputabilidade deveriam ter sido comprovadas pela Defesa e não pela Acusação. Não custa lembrar que, na repartição do ônus da prova, cabe à Defesa o encargo de demonstrar a existência de excludentes de ilicitude e culpabilidade.(...)No caso em tela, a i. Defesa não colacionou prova apta a demonstrar que o apelado tinha, na ocasião, a responsabilidade suprimida ou diminuída, por uso de medicamentos.

Assim sendo, em face da prova oral coligida e do laudo pericial, restou inconteste a prática dos crimes narrados na exordial acusatória. Desta forma, diante de tal quadro, a condenação do recorrido era de rigor. Ademais, caso comprovada a inimputabilidade de Reinaldo, tal fato ensejaria sua absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança, e não a absolvição por insuficiência de provas. Para mais, é cediço que a inimputabilidade somente pode ser comprovada por exame médico-legal, conforme dispõem os artigos 149 a 154, do Código de Processo Penal”. E “Na hipótese telada, impende rememorar, a propósito que a i. Magistrada não determinou de ofício a realização de exame médico-legal para apurar eventual inimputabilidade do réu. Não bastasse, a i. Defesa, instada a se manifestar a respeito de instauração de eventual incidente de insanidade mental (fls.351), manifestou-se contrariamente à instauração do mencionado incidente (fls.352)”. Outrossim, “no que se refere a eventual alegação de ausência de dolo, cumpre salientar que o simples fato de alguém estar embriagado não exclui sua imputabilidade. É pacífico o entendimento de que nos casos em que a pessoa se embriaga ou faz uso de drogas de forma não acidental, culposa (fruto de negligência ou imprudência) ou voluntária (finalidade de embriagar-se ou drogar-se), não há exclusão de sua imputabilidade, mesmo quando completa. Em nosso sistema foi adotada a Teoria da Actio Libera In Causa (ação livre na causa), em que se transfere a análise da imputabilidade para o momento em que o ébrio ou o drogado era livre na vontade. Assim, o indivíduo que se coloca, dolosa ou culposamente, em

situação de inimputabilidade e depois pratica um delito, não pode ser isento de sua responsabilidade penal, tendo em vista que, por livre e espontânea vontade, colocou-se em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, assumindo o risco da produção do resultado ou prevendo a possibilidade de praticar o delito. A única hipótese em que o ébrio ou o drogado pode receber o mesmo tratamento dos inimputáveis em razão de anomalia psíquica(artigo 26, caput ou parágrafo único, do Código Penal) é no caso de patologia, a depender da situação concreta. Assim, c aberia à Defesa o ônus de provar possível patologia do réu” , bem disserta a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, em judicioso parecer, que, a respeito, dispensa outras considerações, por desnecessárias(fls. 435 a 440). Logo, frente às provas coligidas aos autos, a condenação do recorrido pela prática dos delitos previstos no artigo 157,caput, do Código Penal, e no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, era, como é, de rigor.” (fl. 379)

Extrai-se dos trechos acima a existência de provas suficientes para a

condenação, além de ter sido afirmado que a defesa não provou eventual

inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu.

De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento

fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente.

2. Se a condenação do agente baseou-se nos elementos probatórios produzidos nos autos, particularmente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1873064/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 06/08/2021).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica nestes autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.

2. No que se refere à desclassificação da conduta, convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.

3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.

4. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deve ser mantido, na medida em que as circunstâncias fáticas traçadas no aresto impugnado permitem submeter a acusação ao crivo do Conselho de Sentença, tendo em vista que o agravante, após ingerir bebida alcoólica, estava conduzindo veículo automotor acima da velocidade máxima da via e, embriagado, invadiu a contramão, tendo perdido a direção do veículo e, assim, colidido com o carro da vítima, que, ferida, precisou submeter-se a cirurgia, a qual, posteriormente, culminou em sua morte.

5. "Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal" (AgRg no AREsp 1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

6. Ademais, confrontar o caso dos autos com outro, conforme pretende o agravante, com o fim de afastar o dolo eventual e obter, assim, a desclassificação do delito para a forma culposa, encontraria óbice na Súmula 7 do

STJ, incabível na presente via. Noutro giro, decisão anterior, em processo supostamente análogo ao presente, não vincula o magistrado em outros feitos, os quais são analisados de acordo com o caso concreto, observado o princípio do livre convencimento motivado do julgador.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 1633337/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/05/2020).

Além disso, nas razões do recurso especial, a defesa não refutou o fundamento

da Corte originária de que "caso comprovada a inimputabilidade de Reinaldo, tal fato

ensejaria sua absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança, e não a

absolvição por insuficiência de provas . " Caso em que se torna aplicável também o

Enunciado Sumular n. 283/STF.

Sobre a violação ao art.33, § 2º, “b” e 33, § 3º, do Código Penal, o TJ impôs o

regime fechado para o cumprimento da pena nos seguintes termos do voto do relator:

"Por fim, em rlação ao delito de roubo, estabelecese o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, umavez que tal regime é o único compatível com a gravidade do delito e a periculosidade pelo demonstrada pelo apelado, que é reincidente.” (fl. 380).

Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois essa é

iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais

favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não

exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando este for

reincidente. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Pedido de absolvição. Alegação de fragilidade

probatória. Observa-se que o Tribunal de origem considerou consistente o acervo fático-probatório a apontar o paciente como sendo o autor do fato. Para tanto, a Corte local destacou: i) a prisão do paciente na posse da res furtiva e da motocicleta utilizada na empreitada criminosa; ii) a confissão dos fatos pelo paciente em solo policial; iii) a apresentação de versões absolutamente conflitantes, por ocasião dos depoimentos extrajudicial e judicial do paciente; iv) as inconsistência da versão judicial apresentada pelo paciente, uma vez que apresentou apenas prenomes de terceiros, sem indicar a real identidade deles ou forma pela qual fosse possível contactá-los para aferir o álibi alegado; iv) o depoimento da vítima, que apesar de não ter reconhecido o paciente, afirmou que um dos agentes delitivos tinha a mesma compleição física do paciente; e v) os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão.

III - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva ? absolvição do paciente ? requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico.

IV - Pleito de fixação de regime inicial mais brando. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando este for reincidente. A propósito: AgRg no REsp n. 1712438/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/03/2018; HC n. 402.449/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 695.991/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 636.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/11/2021).

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na

Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367348329/recurso-especial-resp-1927693-sp-2021-0077070-3/decisao-monocratica-1367348339

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