jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1875386_2a51c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875386 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

EMBARGANTE : CARLOS FERNANDO DA CUNHA NEVES

ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA NEVES - RJ028125

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou

provimento ao agravo em recurso especial.

Alega o embargante, em síntese, que houve omissão relativa à distinção entre o

acórdão confirmatório originado de recurso da defesa ou de recurso da acusação para

fins de interrupção do prazo prescricional. Afirma que o fato de a defesa ter sido a única

parte a recorrer da sentença não pode ser utilizado em seu desfavor, pois violaria o

princípio constitucional da ampla defesa.

O embargado, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, apresentou

contrarrazões pela rejeição dos embargos.

Em relação à prescrição, a decisão embargada foi assim fundamentada (fls. 444-445):

[...].Por fim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois tanto a sentença

condenatória (18/02/2019) quanto o acórdão confirmatório (09/09/2020) são marcos

interruptivos da prescrição, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal e consoante

entendimento consolidado desta Corte, após a decisão no HC n. 176.473 pelo Plenário do

Supremo Tribunal Federal. Logo, não transcorreu o prazo acima aludido entre os marcos

interruptivos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO

DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE REDUZIU A PENA IMPOSTA NA

SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO

OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de

que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão

condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório

da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena

anteriormente imposta".

2. Na espécie, o réu foi condenado a 5 ano e 4 meses de reclusão, o que, de

acordo com o art. 109, III, do Código Penal, prescreve em 12 anos, prazo este

que é reduzido para 6 anos em razão da menoridade do acusado ao tempo do delito. O crime ocorreu em 19/10/2007, a sentença condenatória foi publicada no dia 31/8/2009, o acórdão que reformou a decisão de primeiro grau foi publicado em 17/3/2012 e a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial foi veiculada no dia 28/3/2016. Logo, entre os marcos interruptivos não ocorreu lapso superior a 6 anos e, portanto, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 463.453/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.[...].

Como visto, toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada pela decisão embargada, inexistindo omissões, a serem sanadas em embargos de declaração, de modo que os aclaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo do embargante com as conclusões da decisão.

Com efeito, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. A defesa, em suas razões recursais, não apontou, concretamente, a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP em relação ao decisum embargado, circunstância que evidencia a impossibilidade de conhecimento do recurso.

3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021.)

Contudo, verifica-se a ocorrência de erro material em relação à data da sentença condenatória (fl. 444), a qual deve ser corrigida de ofício, pois consta na fundamentação da decisão que a sentença havia sido proferida em 18/02/2019, mas na verdade ela foi proferida em 01/08/2019 (fls. 230-232).

Desse modo, onde se lê:

"Por fim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois tanto a sentença condenatória (18/02/2019) quanto o acórdão confirmatório (09/09/2020) são marcos interruptivos da prescrição, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal e consoante entendimento consolidado desta Corte, após a decisão no HC n. 176.473 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal."

Leia-se:

"Por fim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois tanto a sentença condenatória (1/8/2019) quanto o acórdão confirmatório (09/09/2020) são marcos interruptivos da prescrição, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal e consoante entendimento consolidado desta Corte, após a decisão no HC n. 176.473 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal."

Cumpre observar que, de qualquer forma, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP) entre os marcos interruptivos da prescrição, quais sejam: o recebimento da denúncia (20/04/2018 - fl. 85), a sentença condenatória (01/08/2019 - fls. 230-232), cuja ciência do Ministério Público ocorreu em 2/8/2019 (fl. 233), e acórdão confirmatório (09/09/2020 - fl. 310).

Ressalte-se que o HC n. 176.473, julgado pelo STF diz respeito à prescrição da pretensão punitiva e não faz distinção entre recurso exclusivo da defesa ou da acusação ou de ambos. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO, MESMO EM CASO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.

2. Não há que se falar em existência de vícios no acórdão ora impugnado, que afastou corretamente a prescrição da pretensão punitiva, com base no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

3. Ademais, no caso de prescrição da pretensão punitiva, tal entendimento se aplica mesmo em recurso exclusivo da defesa, sendo afastado somente quanto ao lapso prescricional da prescrição da pretensão executória. Precedente.

4. Na espécie, considerando a pena de 3 anos aplicada aos agravantes, em virtude da condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se verifica o transcorrer do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) entre a sentença condenatória, cuja publicação ocorreu entre 8/11/2011, e o acórdão que a confirmou, proferido em 11/8/2015, ou mesmo entre esse e a presente data.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl na PET no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

03/08/2021, DJe 12/08/2021.)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para, de ofício, reconhecer a ocorrência de erro material, como acima demonstrado, sem efeitos infrigentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367369034/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1875386-rj-2021-0117159-3/decisao-monocratica-1367369076

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl na PET no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SC 2020/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RR XXXXX-28.2019.1.00.0000