jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1873504 SP 2021/0117954-0

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1873504_51ca9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873504 - SP

(2021/0117954-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ANTONIO LUIS DIAS SANTIAGO

ADVOGADOS : FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTRO(S) - SP213911

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interno formulado por ANTONIO LUIS DIAS

SANTIAGO contra decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu o pedido de

suspensão do processo por morte de seu patrono (do agravante) Wilson Miguel, sob o

fundamento de que o referido advogado "não era o único representante constituído nos

autos, e tampouco consta dos autos pedido de intimação exclusiva em nome do referido

causídico" (e-STJ fl. 16 do Expediente Avulso Pet 00567848/2021).

Nas suas razões, o agravante sustenta que, "conforme se verifica de

todas as manifestações processuais feitas pelo falecido patrono, há um pedido de que as

publicações sejam realizadas em nome exclusivo do advogado" (e-STJ fl. 22). Cita, a

título de exemplo, as fls. 54, 119, 145, 195, 201, 205, 229, 263, 340, 358, 373 e 383.

Aduz que "apenas o falecido patrono recebia as intimações, bem

como era o único patrono habilitado por procuração", na medida em que os demais

advogados que atuavam no processo "eram substabelecidos com reservas", in verbis (e-STJ fls. 22/23):

O escritório Wilson Miguel Advogado era constituído unicamente pelo CPF do patrono, não se tratava de uma Sociedade de Advogados, todos os advogados substabelecidos eram contratados via regime CLT.

Assim, com a morte do patrono, todos os contratos foram extintos em razão do cancelamento do CPF, ou seja, no mesmo dia 04/05/2021, todos os funcionários do escritório foram demitidos, incluindo todos os advogados substabelecidos, que não poderiam mais atuar nos processos, diante da demissão generalizada.

[...] Assim, com o óbito do patrono estabelecido por procuração, ocorreu a extinção da relação jurídica principal e consequentemente ocorreu a extinção da relação jurídica acessória que era o substabelecimento. [...]

De todo o exposto, seja pelo fato de que apenas o falecido patrono era habilitado a receber intimações, seja diante da extinção do contrato de trabalho

dos patronos substabelecidos, ou, ainda, em face da extinção da relação jurídica principal, é certo que a devolução do prazo é medida que se impõe, tendo em vista a disposição expressa do art. 313, I do CPC, sendo necessária a reforma da r. decisão proferida.

Intimado, o INSS não ofertou impugnação (e-STJ 29).

O agravante juntou nova procuração à e-STJ fl. 5 do presente expediente avulso.

É o breve relato.

Como é cediço, a morte do procurador de uma das partes é causa de

imediata suspensão do processo, conforme disposto no art. 313, I, do CPC/2015, devendo

o interessado ser intimado a constituir novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias,

conforme redação do § 3º da aludida norma processual.

Outrossim, nesta Corte prevalece a compreensão de que é válida a

publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, exceto se

houver pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes.

2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1524604/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º

do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

(EAREsp 1306464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 09/03/2021).

Na espécie, colhe-se dos autos a juntada de atestado de óbito,

datado de 04/05/2021, que comprova o falecimento do causídico Wilson Miguel (e-STJ

fl. 4).

Constata-se, ainda, que em todas as manifestações do segurado,

desde a impugnação aos embargos à execução (e-STJ fl. 54) até as peças de recurso

especial (e-STJ fl. 229) e de agravo em recurso especial (e-STJ fl. 383), houve pedido de

intimação apenas em nome do falecido procurador, tal como sustentado pelo agravante.

De igual modo, consta dos autos a nova procuração outorgada pelo

agravante aos subscritores do presente agravo (e-STJ fl. 5).

Desse modo, diante do falecimento do referido advogado 15

(quinze) dias antes de proferida a decisão agravada, em 19/05/2021, deve ser tornado sem

efeito o decisum de e-STJ fls. 398/399, que não conheceu do recurso do segurado,

porquanto havia pedido de intimação exclusiva em nome do de cujus.

Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a

decisão de e-STJ fls. 398/399 e, em virtude do falecimento do procurador Wilson Miguel,

DEFIRO o pedido de suspensão do processo a contar da data do óbito (04/05/2021).

Uma vez já regularizada a representação processual, após

transcorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367369601/agint-na-pet-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1873504-sp-2021-0117954-0/decisao-monocratica-1367369627

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1631167 MT 2019/0359720-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1873504 SP 2021/0117954-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1631167 MT 2019/0359720-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1489792 RJ 2019/0114431-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9456 DF 004XXXX-21.2021.1.00.0000