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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1832703 AL 2019/0247156-9

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1832703_68874.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1832703 - AL (2019/0247156-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : EUNICE RAMOS DA SILVA

ADVOGADOS : PETRUCIO PEREIRA GUEDES E OUTRO(S) - AL003412 PRISCILA ARAÚJO GUEDES - AL008761

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão proferido no

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com o seguinte resumo de

ementa:

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APELAÇÃO DESPROVIMENTO

I - Por sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, as gratificações de desempenho como a GDACE e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de se dar ensejo à situação em que o servidor, tendo obtido a pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - e, consequentemente, perdendo na íntegra a VPNI -, vindo a não obter a mesma pontuação no mês seguinte, teria uma redução no valor da remuneração final.

II - O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está sujeito, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.

III - "(...) A situação da GDE não se confunde com a do Incentivo Funcional pago aos Sanitaristas da Fundação, pois apesar de serem destinadas àqueles que desempenham suas atividades em regime de dedicação exclusiva, estão afetas a regimes jurídicos distintos, já que a GDE foi extinta pela Lei nº 8.460/92, e o Incentivo Funcional teve a sua continuidade mantida pela Lei nº11.355/2006 (redação conferida pela Lei nº 11.784/2008)..."

IV - Desprovimento da Apelação.

O recurso foi admitido na origem e vieram os autos ao Superior Tribunal de

Justiça.

É o relatório. Decido.

O recurso especial não deve ser conhecido.

Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o

Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis

para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do

art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma

contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)

Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no

importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.

Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367375477/recurso-especial-resp-1832703-al-2019-0247156-9/decisao-monocratica-1367375500