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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1800012_3cef7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800012 - SP (2020/XXXXX-0) DECISÃO Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Município de Mairiporã e Wellington Megda Viveiros afirmando que foi instaurado inquérito para apurar situação de risco envolvendo menores, filhos do réu particular, usuário de drogas e de comportamento agressivo, sendo verificada a necessidade de internação compulsória do réu, objeto da respectiva ação. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida (fls. 422-427). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença, nos termos assim ementados (fl. 521): APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Responsabilidade solidária dos entes federativos Jurisprudência dominante Tema de Repercussão Geral nº 793, STF Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO FAZENDA ESTADUAL Impossibilidade Solidariedade dos entes federativos Matéria sumulada por este E. Tribunal Súmula 29. MÉRITO Internação compulsória Dependente crônico de substâncias químicas Exegese dos artigos e da Lei nº 10.216/2001 Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação Nomeação de curador especial neste feito perpetrada Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 560-566). Município de Mairiporã interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 pois, a despeito da oposição dos declaratórios, o Tribunal a quo persistiu na omissão relativa ao cumprimento da Tese 793/STF, no tocante à sua ilegitimidade para o feito, pois deveria ter sido determinado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo. Contrarrazões ofertadas às fls. 577-581. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 582-583), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 625-629). É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, e examinado o pedido da municipalidade, conforme se constata da transcrição do seguinte trecho do decisum (fl. 524): Disso decorre a legitimação passiva, concorrente e solidária da União, Estado, Município e Distrito Federal para figurarem no polo passivo das demandas, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento ou, no caso, de tratamento médico imprescindíveis à saúde, podendo a ação ser proposta em face de qualquer um deles. (ibidem) Neste sentido, reafirmando a jurisprudência dominante, decidiu o STF com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."(STF - RE XXXXX RG - Rel. Min. LUIZ FUX j. 05/03/2015 - Tema de Repercussão Geral nº 793). Nesta toada, diante da solidariedade dos entes federativos para disponibilização de medidas para tratamento de saúde, vedada também resta o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça [...] Nesse panorama, evidencia-se que a irresignação do recorrente está limitada ao fato de que a decisão foi contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. [...] 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) Considerando que o recorrente limitou-se a aduzir violação dos referidos dispositivos do CPC, e afastada a hipótese, não se trata de situação que possa se enquadrar nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, relativamente ao prequestionamento ficto, pois não houve indicação de afronta de lei no tocante ao mérito respectivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2022. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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