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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1786794_2fa3e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786794 - SP (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : D DOS S A

ADVOGADOS : MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI - SP030748 FERNANDA DIECKMANN TROIANI - SP198749

AGRAVADO : M P A

AGRAVADO : S P A

ADVOGADO : LISA MORTENSEN - SP116147

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso

especial interposto por D. DOS S. A. desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 537):

APELAÇÃO — AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS — Negatória de paternidade. Sentença que julgou a ação procedente. Insurgcncia dos réus. Paternidade socioafetiva reconhecida. Inadmissibilidade de retificação dos registros de nascimento. Sentença reformada. Recurso provido.

Apresentados embargos de declaração pelo ora agravante, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 298-304).

Opostos embargos de declaração pela parte ora agravante, estes foram

rejeitados (e-STJ, fls. 557-561).

Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação aos arts. 1.604 do CC; 113 da

Lei 6.015/1973; 371 e 489, II, do CPC/2015, além de afirmar a existência de dissídio

jurisprudencial (e-STJ, fls. 568-664).

Sustentou ter sido comprovado, por meio do exame de DNA, não ser pai

biológico de M. P. A. e de S. P. A., bem como inexistir vínculo socioafetivo entre as

partes.

Destacou ter sido induzido a erro quando do registro do nascimento de M. P.

A. e de S. P. A.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 350-357).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante

a ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados; em virtude da

incidência da Súmula n. 7/STJ; e por não ter sido demonstrado o dissídio

jurisprudencial (e-STJ, fls. 789-790).

Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 793-890 (e-STJ).

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 908-911 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal local, ao julgar a apelação, assim concluiu (e-STJ, fls. 538-540,

sem grifo no original):

Com efeito, dispõe o artigo 1.609 1 , do Código Civil, que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável.

Por sua vez, o art. 1.604 2, do mesmo Código, reza que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro".

Assim, de início, cumpre destacar que, embora seja possível a retificação do assento de nascimento, é imprescindível a demonstração séria e inequívoca de ter o declarante incorrido em vício do consentimento, uma vez que a simples ausência de convergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica, por si, não autoriza a invalidação do registro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de -_ Justiça (REsp XXXXXRS, Rei. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.02.15).

No caso dos autos, a r. sentença consignou que o laudo do exame de DNA concluiu pela exclusão da paternidade do autor em relação aos requeridos (fl. 376).

No entanto, o exame de D.N.A. presta-se, apenas, a afastar o vínculo biológico, o que, por si só, não é suficiente para afastar o vínculo de filiação, uma vez que "a necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função social, faz com que se atribua um papel secundário à verdade biológica" (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 6. Ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010).

Também ao autor não o socorre a alegação de ter incorrido em vício do consentimento, ao sustentar que, mantendo relacionamento extraconjugal, a

genitora dos réus imputou-lhe a paternidade, pressionando-o para que ele assumisse sua condição de pai, sob a ameaça de denunciar o nascimento dos filhos à sua esposa (fls. 02/09).

Isso, porque, em que pesem as alegações do autor, não há nenhuma prova dessas alegações, não há sequer indício de prova do quanto afirmou e, é cediço que "o erro essencial apto a anular a filiação assentada no registro civil deve estar evidenciado nos autos de forma clara e robusta" (REsp 1.078.285/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 13.10.09). O que no caso não se verificou.

Presumindo-se, assim, que o reconhecimento da paternidade ocorreu de forma voluntária.

Não fosse isso suficiente, ainda que afastado o vínculo biológico, é possível o reconhecimento do parentesco sócio afetivo, quando presente a posse do estado de filiação, ou seja, o tratamento, a reputação e o nome.

[...]

Ora, pretender negar a paternidade após 17 anos é pretender ignorar o princípio da dignidade da pessoa humana e a posse do estado de filiação.

[...]

Portanto, embora afastado o vínculo biológico, permanece intacto o vínculo parental, sendo inadmissívela retificação do assento de nascimento.

Deste modo, reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Nesse contexto, apesar dos argumentos deduzidos pela parte insurgente,

reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, no que se

refere à existência de erro ou outra espécie de vício de consentimento, demandaria o

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a

natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica somente autoriza a desconstituição do registro se comprovado o vício de consentimento.

3. Na hipótese dos autos, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de vício de consentimento, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no Enunciado n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de

infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)

Relativamente à alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de

2015, constata-se que a parte insurgente não evidencia qualquer vício no acórdão

recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado

dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IRPJ E CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o "reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não incidência do IRPJ, IRRF e a CSLL sobre a parcela referente à inflação constante nos rendimentos de aplicações financeiras". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022 do CPC/2015, 43 e 44 do CTN e 57 e 65 da Lei 8.981/95.

III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no art. 557 do CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda com o CPC/2015. Inocorrência de afronta ao art. 932 do CPC/2015. IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 11, 489, II, e 1.022 do CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

TURMA, DJe de 29/06/2018.

V. É pacífico "o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade de incidir Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda" (STJ, REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021). Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.581.332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2020; REsp 1.385.164/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.

VI. Quanto ao REsp 1.574.231/RS, trata-se de decisão monocrática que, por óbvio, "não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de 'tribunal', almejado pela Constituição da República" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2020).

VII. Ademais, não se pode confundir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras com a incidência dos mesmos tributos sobre o lucro inflacionário, que consistia no resultado do saldo credor (credor, no sentido contábil) da conta de correção monetária (art. 21 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989), discussão que restou superada com a proibição, pelo art.

4º da Lei 9.249/95, da correção monetária das demonstrações financeiras.

VIII. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021)

No tocante ao art. 371 do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo

não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o

prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso

sido examinado na decisão atacada.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão

constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do

recurso especial. Incidem ao caso os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo

Tribunal Federal.

É nesse sentido o entendimento desta Corte:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 50 E 134 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARTS. 463 E 475 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356STF; CULPA NO

DESFAZIMENTO DO VENDEDOR. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA CORTE LOCAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. ART. 927 DO CC. DANO MORAL. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE FÁTICA PRESSUPOSTA. REVISÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1.. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa ao disposto nos arts. 50 do CC e 134 do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, obstando o exame do tema de modo originário em recurso especial.

2. A matéria relativa aos arts. 463 e 475 do CC, bem como ao art.

418 do CC, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto de embargos de declaração; atraindo a aplicação também no ponto do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

3. Pressuposta pelas instâncias ordinárias a culpa do recorrente no desfazimento do negócio jurídico; o acolhimento da pretensão recursal para imputar a culpa ao recorrido, seja para obstar a devolução do valor pago, seja para direcionar o pagamento das arras a seu favor, implicaria o reexame de matéria fática, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contr ato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação.

6. O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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