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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1766046 PA 2018/0237006-6

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1766046_e7ae1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1766046 - PA (2018/0237006-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : HELDER IAN DE ARAUJO VIDIGAL

ADVOGADO : ÍON ELOI DE ARAÚJO VIDIGAL - PA003275

RECORRIDO : BANCO FINASA S/A

ADVOGADO : ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES E OUTRO(S) -PA012306

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPA assim

ementado (e-STJ fls. 199/200):

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARDE

JULGAMENTO EXTRAPETITA REJEITADA. CONTRATO DECOMPRA E

VENDA DE VEICULO COM ALIENAÇÃOBFINDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO TÃO

SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE

PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO À UNANIMIDADE.

1- Preliminar de julgamento extrapetita: não há óbice para que o pedido de

conversão da ação de busca e apreensão tenha sido feito em sede de

réplica, conforme aduzido pelo recorrente.

1.1 A conversão deferida pelo MM. Magistrado encontra em consonância

plena na legislação e na jurisprudência. Trata-se de faculdade ao credor,

quando não localizado o bem ou frustrada a apreensão em virtude do estado

do veículo. Prescreve o art. 4° do Decreto -Lei 911.

1.2 PRELIMINAR REJEITADA.

2- Ainda que se trate de futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante,

assim como podem ser penhorados, podem também ser alienados, nesse

sentido, verifica-se que o fato do bem ter ido a leilão perante a Justiça do

Trabalho não exime o apelante do dever de arcar com o pagamento de seu

débito junto a instituição financeira apelada, sendo possível a penhora do

veículo indicado ou, se alienado estiver, dos direitos do executado sobre ele.

3- Recurso Conhecido e Improvido. À unanimidade

O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 227/232).

Em suas razões (e-STJ fls. 236/254), fundamentadas nas alíneas "a" e "c"

do permissivo constitucional, apontou violação dos arts. 393 do CC/2002, 485, VI, 927,

IV, e 1.026, § 2°, do CPC/2015, sustentando as seguintes teses: (a) indevida aplicação

de multa no julgamento dos embargos declaratórios, (b) ilegitimidade passiva para figurar na ação de busca e apreensão, (c) ausência de responsabilidade do devedor fiduciário pelo pagamento dos débitos após penhora do bem para saldar dívida de terceiro, impossibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos, e (d) ocorrência de caso fortuito, decorrente da penhora integral do bem móvel gravado com alienação fiduciária e posterior alienação em hasta pública.

O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 256).

É o relatório.

Decido.

A controvérsia tem origem em ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO FINASA S.A., ora recorrido, contra HELDER IAN DE ARAÚJO VIDIGAL, ora recorrente, haja vista o inadimplemento de prestações mensais convencionadas em contrato de alienação fiduciária de automóvel.

O magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar rescindido o contrato e confirmar liminar anteriormente deferida (e-STJ fls. 134/141). Após, acolheu embargos de declaração do autor, modificando a fundamentação e o dispositivo da sentença para constar o seguinte (e-STJ fls. 153/154 – grifei):

O contrato de compra e venda com reserva de domínio, diz respeito veículo de MARCA IMPORTADOS AMERICANOS, MODELO SUBARU IMPRENZA 1.8GL, ANO/MODELO 1996/1996, COR BRANCA, PLACA JUJ 9210 PA, GASOLINA, CHASSI JF1GC5LG9TG049563, RENAVAM 662910044, conforme Contrato de Financiamento celebrado entre as partes, consoante fatos, fundamentos e documentos constantes às fls. 12 dos autos.

O valor do contrato foi de R$ 10.220,40 (dez mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos), datado de 23/11/2004, dividido em 36 (trinta e seis) prestações mensais, com término para 23/11/2007.

Se o autor comprovou o inadimplemento do réu e este não purgou a mora, a conseqüência lógica é o provimento que concede ao credor fiduciário o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, rescindindo-se o ajuste realizado entre as partes.

(...)

Todavia, em razão da informação do réu de que não possuía mais o veículo objeto do contrato da presente demanda, tornou-se inexeqüível a obrigação, devendo o réu responder pelo equivalente e mais perdas e danos, nos moldes do art. 239 do CC , vejamos:

Art 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

(...)

Assim, havendo o suplicado ensejado o rompimento do pacto e perda da coisa, converto a obrigação em perdas e danos, devendo o réu arcar com o montante de R$ 10.220,40 (dez mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos) equivalente ao valor do contrato , acrescido dos

encargos contratuais previstos na cláusula contratual (fl. 12 -verso, cláusula décima primeira), abatido as parcelas já quitadas .

Na apelação, o réu reiterou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, asseverando ter informado que "não mais possuía o bem descrito na inicial, vez que a Justiça do Trabalho, em ato tido por si como ilegal, determinou a penhora do bem gravado com clausula de alienação fiduciária, tendo sido oportunizando ao ora apelado, ajuizar embargos de terceiros, o que não se verificou dos autos, salientando que o veículo não se encontra em sua posse, o que impossibilita o cumprimento da determinação constante da sentença" (e-STJ fl. 203). Sustentou a "inaplicabilidade do Artigo 239 do Código Civil, visto que, a perda o bem, não se deu por culpa do apelante, e sim do ato ilegal da justiça do trabalho, salientando ainda que o bem se encontra em posse da Justiça do Trabalho, aduzindo que a instituição financeira deveria ingressar com ação indenizatória em face da Justiça do Trabalho" (e-STJ fl. 203).

A Corte estadual negou provimento à apelação ao concluir que o fato de o bem ter ido a leilão na Justiça do Trabalho não eximia o devedor de arcar com o pagamento do empréstimo contraído com a instituição financeira.

No especial, o recorrente sustenta que "a jurisprudência é pacifica sobre a impossibilidade de penhora de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, eis que não integra o patrimônio do devedor, somente sendo possível a constrição dos direitos do devedor oriundos do contrato" (e-STJ fl. 246).

De fato, conforme destacado no próprio acórdão recorrido, "como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).

No presente caso, todavia, não se discute a possibilidade de haver penhora sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Essa circunstância, qual seja, a constrição e a venda do bem para saldar dívida do fiduciante com terceiro é fato consumado.

Daí a conclusão da instância de origem, de que, "frustrada a apreensão do bem, por culpa do devedor, impõe-se o prosseguimento da ação, com a ordem de satisfação do valor correspondente" (e-STJ fl. 206).

Não há dúvida de que o veículo objeto da lide não pode ser restituído em virtude de conduta do devedor fiduciário, qual seja, a existência de dívida cobrada e não paga na Justiça trabalhista que resultou na penhora e alienação judicial do bem

pertencente ao banco recorrido, não havendo que se discutir, nestes autos, a

adequação ou não da medida constritiva.

A propósito, na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, "havendo

impossibilidade de restituição do bem objeto de contrato de alienação fiduciária pela

ocorrência de caso fortuito ou força maior , é lícito ao credor, convertida a ação de

busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios

autos , afastada, todavia, a possibilidade da prisão civil" (AgRg no REsp 849.967/SP,

Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe

09/03/2009 – grifei).

Confiram-se ainda:

Recurso especial - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Conversão em depósito - Bem destruído em razão de acidente - Caso fortuito ou força maior - Prosseguimento da ação - Execução nos próprios autos. ART. 906 do CPC. Equivalente do bem em dinheiro, excluídos os encargos contratuais.

- Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal "a quo" da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a não restituição do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da ação de depósito, afastando-se apenas a decretação da prisão civil.

- Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC, processar-se-á a execução por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste, compreendendo, para efeito de estimação, o valor atual do bem no mercado.

- O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia.

(REsp 269.293/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 345.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. DINHEIRO. ORDEM. ARTIGO 655, DO CPC. SÚMULAS N. 417 E 7-STJ. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. Súmula n. 417: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto." 3. Súmula n. 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado." (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 395) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1309620/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Na hipótese de impossibilidade de restituir o bem alienado fiduciariamente, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em ação de depósito nos próprios autos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 458.531/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016.)

Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Por outro lado, no que se refere à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a insurgência merece acolhida.

Pela leitura do acórdão que apreciou os embargos de declaração e da própria peça recursal, não é possível inferir o caráter protelatório do recurso.

Com efeito, a interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de recorrer, especialmente para prequestionar matéria relevante ao futuro recurso especial.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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