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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1702736 GO 2020/0115114-2

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1702736_248b3.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702736 - GO (2020/0115114-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177

AGRAVADO : ETICA CONSTRUTORA EIRELI

ADVOGADOS : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO - GO018197 MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SÚMULA 182/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ESTA CORTE NÃO ATUA COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -CELG D contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em

recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, porque não teria a ora recorrente

impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial.

Afirma a agravante que não incide a Súmula 182/STJ.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 878-880).

Brevemente relatado. Decido.

De fato, a hipótese não é de aplicação da Súmula 182/STJ, tendo havido,

por parte da agravante, impugnação da decisão que inadmitiu o especial.

Conheço, pois, do agravo e passo ao exame do especial que tem

fundamento na alínea a do permissivo constitucional e suscita violação dos artigos 25,

§ 1º da Lei 8.987/1995, 71 da Lei 8.666/93 e dos artigos 186, 884 e 927 do Código

Civil, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado

(e-STJ, fl. 781):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDAS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA TERCEIRIZADA VISANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA VENCIMENTAL PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. PLEITO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS CONFIGURADOS.

I - Constatando que os contratos firmados pelos litigantes foram procedidos de licitação, na modalidade menor preço, com remuneração dos trabalhadores pré-fixada no edital, é de seconsiderar que à contratada (autora) não subsistiu qualquer possibilidade de discussãosobre a questão, o que poderia, inclusive, dar ensejo a desclassificação de suas propostas.

II - A superveniência de sentenças de procedência dos pleitos equiparatórios dos salários da contratada com os da tomadora de serviços, exaradas pela Justiça do Trabalho, evidencia o desequilíbrio do ajuste pactuado, sendo de rigor a responsabilização da concessionária pela despesa correspondente.

III - Configurado o ato ilícito praticado por culpa da ré, a ocorrência do dano moral e o nexo entres estes, preenchidos estão os requisitos elencados para dar ensejo a imputar à concessionária recorrida o dever indenizatório, conforme balizado nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Opostos declaratórios, foram rejeitados (e-STJ, fls. 797-809).

Mister trazer a lume o que decidido no Tribunal de origem (e-STJ, fls. 774-779):

Consoante se denota dos documentos constantes dos autos, a licitação foi realizada namodalidade menor preço, tendo como base planilha de custos constantes nos editais de regência, onde, dentre outras despesas operacionais, estabeleceu-se o valor da mão-de-obra dos trabalhadores das empreiteiras adotado pelas convenções coletivas diversas da convenção detrabalho do STIUEG (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Estado de Goiás), ao qual se vinculam os trabalhadores da própria CELG-D.

Decorrente de tal fato, alguns trabalhadores das empreiteiras ingressaram perante a Justiça do Trabalho visando o reconhecimento da isonomia salarial em relação aos funcionários da demandada que exercem idênticas atividades, rendendo ensejo à condenação das prestadoras de serviço ao pagamento das correlatas diferenças.

Como dantes assinalado, advoga a CELG-D a legalidade das contratações, com fulcro no disposto no artigo 25, § 1º da lei nº 8.987/951, bem como o disposto no artigo 71, § 1º da lei nº 8.666/932.

Depreende-se, contudo, que a discussão nos autos não é a contratação em si, mas sim o pagamento das diferenças contratuais advindas da Justiça do Trabalho, resultantes da equiparação dos trabalhadores das empreiteiras com os da concessionária, sobrelevando ressaltar que não há, na hipótese vertente, o inadimplemento no prefalado artigo 71, § 1º da lei nº 8.666/93,

mas, por certo, disparidade de valores previstos editaliciamente, aos quais a autora, oraapelada, simplesmente aderira.

Desse modo, sendo os contratos firmados entre as partes precedidos de licitação do tipo menor preço, com remuneração dos trabalhadores pré-fixada no edital, é de convir que à contratada(autora) não subsistiu qualquer possibilidade de discussão sobre a questão, sob pena, inclusive,de desclassificação de suas propostas.

Oportuno ressaltar as ponderações declinadas pelo magistrado, nos seguintes trechos:

“A parte autora também comprovou que seus empregados têm ajuizado reclamatórias trabalhistas visando à isonomia salarial com os funcionários da requerida, o que tem sido concedido pela Justiça Trabalhista (documentos de evento 1), não restando dúvidas de que condenações neste sentido estão sendo constituídas naquela justiça especializada, o que de fato onera os custos da autora para a execução dos serviços que não estavam previstos nos contratos celebrados.

Saliente-se, por oportuno, que ainda que os contratos administrativos firmados entre as partes fossem nulos de pleno direito, a ré não estaria isenta de indenizar a autora (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93), vez que esta definitivamente não deu causa ao desequilíbrio; ao contrário, se submeteu ao que estabeleceu a requerida em processo licitatório, posteriormente convolado nos respectivos contratos.

Ora, se a requerida estabeleceu a forma de remuneração dosempregados da requerente e esses valores têm sido majorados pordecisões judiciais emanadas na Justiça Trabalhista, é evidente que aquele que deu ensejo ao desequilíbrio contratual responde pelas despesas correspondentes.

(...)

Restou claro, portanto, que a requerida obteve serviços a custos menores aos prestados diretamente por seus funcionários, se beneficiando da situação, devendo assumir, pois, com as consequências geradas, vez que contribuiu para tanto.”

É evidente que o desequilíbrio contratual pesa contra quem a ele deu causa exclusivamente, enão se invoque agora a pertinência do acerto ou desacerto das decisões da Justiça Laboral, pois transitadas em julgado o ônus correspondente é certo à autora, ainda que admitida a responsabilidade subsidiária ou solidária da ré, pois sofrerão as consequências da incúria e desacerto da diretriz imposta aos contratos administrativos em estudo.

(...)

Portanto, a conduta da ré, calcada na relutância em observar os inúmeros precedentes sobre otema, acabou por torná-la responsável pelas consequências que seu procedimento causou, pois evidente que a isonomia conferida aos trabalhadores afeta o equilíbrio contratual em flagrante prejuízo da apelada, sem qualquer participação dela na causação de tal evento.

Sendo assim, a responsabilidade reparatória emerge em sua plenitude

(Código Civil, artigos 186, 187 e 927), todavia, não autoriza a revisão dos contratos, a molde de se apurar diferenças decorrentes da equivocada base de cálculo da mão de obra, inclusive o Benefício de Despesas Indiretas, pois nem todos os funcionários das autoras as acionaram ou vão acioná-las no intuito de obterem a isonomia e o respectivo pagamento da diferença apurada.

No tocante ao pleito indenizatório por dano moral, consabido que para haver procedência devemcoexistir os requisitos permissivos reveladores da responsabilidade civil (patrimonial ouextrapatrimonial), quais sejam: ato ilícito ou conduta prejudicial do agente, resultado danoso àvítima e nexo de causalidade entre ambos (artigo 186 do Código Civil).

O dano moral é lesão a bem jurídico extrapatrimonial, logo, insuscetível de valoração econômica.

Destarte, quando o ofendido busca ser indenizado pelo dano, não pede a reposição de umaperda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dalesão sofrida.

Na quantificação destes, o julgador deve levar em conta as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão.

Por outro lado, a cifra arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo atolesivo, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Destarte, configurado o ato ilícito praticado pela requerida, a ocorrência do dano moral e o nexoentre estes, satisfeitos estão os requisitos elencados pela legislação de regência para imputar à concessionária apelante o dever de indenizar, consoante preconizado nos artigos 186, 187 e 927 todos do Código Civil.

No caso em apreço, tratando-se a recorrida de concessionária de serviço público, constituída como sociedade de economia mista, existindo, portanto, capital público é, de consectário, a necessidade de sua fixação com parcimônia, sob pena de interferir na própria prestação de serviços à comunidade.

Nesse delinear, tenho por justo, para fins indenizatórios, o valor fixado na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não estando a merecer modificação.

Da leitura da fundamentação transcrita, depreende-se que não há

prequestionamento em relação à matéria do art. 884 do Código Civil, porquanto não

decidida no acórdão recorrido. A incidência das Súmulas 282 e 356 do STF é de rigor,

bem como da Súmula 211/STJ.

Tem-se ainda que restou incólume o fundamento do julgado, capaz de

mantê-lo, no sentido de que, ainda que fosse nulo o contrato firmado entre as partes,

haveria o dever de indenizar, conforme o art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993,

o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, apto a impedir o conhecimento do especial.

Ainda que assim não fosse, incide ainda as Súmulas 5 e 7/STJ, pois, como

visto, o cerne da controvérsia foi decidido com base no contrato e nas provas dos

autos. Não pode o STJ atuar como terceira instância revisora, tampouco faz o especial

as vezes de uma verdadeira apelação da apelação.

Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades, as seguintes

ementas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a referida concessão.

4. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no ARE sp 850.977/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)

(....) XI - À vista disso, acolher a tese do recorrente a fim de analisar a questão relativa à negativa de vigência aos arts. 4°, 6°, 9°, 10 e 1.013, todos do CPC, e ao art. 17, § 11, da Lei n. 8.429/92, demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367391501/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1702736-go-2020-0115114-2/decisao-monocratica-1367391525