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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1694083_b4e84.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694083 - SP (2020/0094608-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ALDROVANDO MARTINS

ADVOGADO : ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA - SP175073

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra decisão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial,

manejado em face de acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM ALTAMÉDICA CONCEDIDA PELO INSS. MULTA POR DIA DE ATRASO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DORECURSO.

A alegação de não constatação de 'persistência da invalidez' contradiz aprova pericial produzida judicialmente, que observara a presença de uma doença de caráter degenerativo (osteoartrose), incompatível com a alta médica perpetrada pelo Instituto.

Em atendimento princípio da fidelidade ao título executivo judicial, é vedada a cassação administrativa do beneplácito por incapacidade que fora concedido após a realização de perícia médica judicial que indicou a presença de mal permanentemente incapacitante , sob pena de afronta à coisa julgada.

A imposição de multa pecuniária demanda obediência a determinados parâmetros, v. g., relacionados à função meramente intimidatória da astreinte, à impropriedade de se aplicá-la como mera reparadora de danos ou ao menor sacrifício ao sujeito passivo.

Seguindo o entendimento jurisprudencial, impõe-se redução da astreinte, para 1/30 do valor do salário mínimo, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, e com apoio no princípio da razoabilidade.

Agravo de instrumento parcialmente provido" (fls. 217/218e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

225/230e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM ALTA MÉDICA CONCEDIDA PELO INSS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

As alegações ora expendidas pela autarquia contaram com a devida apreciação pela Oitava Turma no acórdão recorrido, nos limites em que delineadas no recurso de agravo. Não se incorreu em omissão.

Em sede de aclaratórios, a alegação atinente à contrariedade a textos legais não configura fundamento à integração ou mesmo reforma do julgado embargado.

Dada a clareza do decisum censurado acerca da matéria discutida nos autos, ictu oculi percebe-se o intuito da parte embargante em, por força de alegação de existência de mácula prevista no art. 535 do CPC, bem como artigo 1.025 do CPC/2015 insubsistente, diga-se, para modificar o decisório. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' (RTJ 164/793).

Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados.

Para que se configure, a contradição alegada pela autarquia em sede de declaratórios há de se referir aos tópicos do decisório recorrido, na espécie, entre a fundamentação e a conclusão, não bastando que haja contradição do julgado às alegações lançadas no recurso, ou relativamente a decisório constante dos mesmos autos. Precedentes do STJ.

Ainda que para efeito de prequestionamento, não se prestam, quando não observados, como in casu, os ditames do referido art. 535 do compêndio processual civil (atual artigo 1.025 do CPC/2015).

Também desservem para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Embargos de declaração rejeitados" (fl. 242/243e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489,

§1º, IV e VI, 1.022, I ao III, e parágrafo único, II, do CPC/2015, assim como aos

arts. 47 e 101 da Lei 8.213/91, sustentando, em apertada síntese, que "o INSS,

sob os ditames dos artigos 47 e 101, da Lei 8213/91, além de diversos outros

dispositivos legais que versam sobre a matéria - após o transcurso de uma

década da ação judicial verificando pericialmente a recuperação da capacidade

de trabalho do beneficiário, em ato administrativo com presunção de legalidade

e veracidade, promoveu a regular cessação da prestação previdenciária, da

forma prevista" (fl. 261e).

Por fim, requer "seja dado provimento ao presente recurso para que este

Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheça a legalidade da revisão

administrativa" (fl. 263e).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 268/270e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 271/275e).

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente, contra decisão que determinou o restabelecimento de benefício previdenciário, sob pena de multa diária.

Julgado parcialmente provido o recurso pelo Tribunal a quo , houve a interposição do presente Recurso Especial.

Em relação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, I ao III, e parágrafo único, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, asseverou expressamente, no que interessa, que:

"Como visto anteriormente, decorre do artigo 502 e seguintes do CPC, que, inalterado o tema constante do decisório proferido na ação de cognição da pela via recursal cabível, acaba por transitar em julgado.

A alegação de não constatação de 'persistência da invalidez' contradiz a prova pericial produzida judicialmente, que observara a presença de uma doença de caráter degenerativo (osteoartrose), incompatível com a alta médica perpetrada pelo Instituto.

In caso, como claramente exposto, é vedada a cassação administrativa do beneplácito por incapacidade que fora concedido após a realização de perícia médica judicial que indicou a presença de mal permanentemente incapacitante ,sob pena de afronta à coisa julgada.

Não há, destarte, espaço cognitivo para a aferição dos temas ora ventilados, até porque não se podem alterar os termos do julgado proferido, sob pena de afronta à coisa julgada" (fl. 237e).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

Nesse contexto:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, concluindo que não foi comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

(...)

6 . Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.919.280/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS IMATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal se manifesta sobre tema suscitado em embargos de declaração, embora com conclusão contrária à tese deduzida pela parte.

1.1. 'Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' (EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.591/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 02/12/2021).

Outrossim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os

fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas

nos arts. 47 e 101 da Lei 8.213/91 não foram apreciadas pelo Tribunal local, não

obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser

conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ

("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição

dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo ").

Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTO E AUTOMÓVEL. QUANTUM DO DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. DEDUÇÃO DO VALOR DO

SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou excessivo.

2. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela vítima, que, em decorrência do acidente, teve sequelas permanentes, embora não graves.

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.889.865/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 17/12/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As questões referentes aos arts. 447, § 3°, I e II, e 457, § 1º, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.

2. No presente caso, rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, no tocante à credibilidade da testemunha, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.748.126/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2021).

Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação das

aludidas teses recursais.

Registre-se, por oportuno, que não há impropriedade em afirmar a falta de

prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015,

haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter

decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente,

pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AIDS CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE PACIENTES HEMOFÍLICOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS TERMO A QUO DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a responsabilização em decorrência de infecção pelo vírus HIV em transfusão de sangue. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, alterando-se tão somente o termo a quo dos juros aplicáveis.

II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).

V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).

VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.867.566/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2021).

Ademais, no que tange à alegação de violação aos arts. 47 e 101 da Lei

8.213/91, uma vez que os dispositivos legais tidos por violados não contêm

comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o conhecimento

do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo

Tribunal Federal.

Nesse palmilhar:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA OU FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSTIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 491/1969 E 1º DO DECRETO-LEI N. 1.724/1979. AUSENTE O COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, ou na ausência de indicação de lei fedral violado, ou que não possui comando normativo a embasar a tese recursal aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

(...)

IX - Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.943.925/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL CONSTATADA. NOVO EXAME DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 141 E 408 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO

AO AGRAVO INTERNO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

2. Verifica-se, na espécie, contradição e erro material no acórdão embargado quanto à comprovação de feriado local, impondo-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. O conteúdo disposto no art. 408 do CPC não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Dessa forma, sendo deficiente a fundamentação recursal, incide a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.656.771/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 08/11/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. JUROS MORATÓRIOS NEGATIVOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. TERMO FINAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de sentença coletiva, na qual a União foi condenada a pagar aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) o reajuste de 3,17%, determinou a aplicação dos juros negativos sobre os pagamentos administrativos e fixou o termo final dos juros moratórios até a oposição dos embargos do devedor. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para limitar a incidência dos juros negativos à data da expedição da requisição de pagamento dos valores incontroversos. Nesta Corte, negouse provimento ao recurso especial.

(...)

IX - Verificado que o recorrente deixou de explicitar a compatibilidade entre a tese decidida e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido, evidencia-se a deficiência do pleito recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016).

X - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.675.783/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2021).

No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos

fáticos dos autos, consignou que "no caso dos autos, diga-se, a alegação de não

constatação de 'persistência da invalidez' contradiz a prova pericial produzida

judicialmente, que observara a presença de uma doença de caráter

degenerativo (osteoartrose), incompatível com a alta médica perpetrada pelo

Instituto" (fl. 215e).

Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso

Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter

sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática,

não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o

conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito destaco, mutatis mutandis , os seguintes precedentes:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. REQUISITOS.

RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O agravante defende o reconhecimento da incapacidade total para a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como a afronta a legislação previdenciária por condicionar a concessão do benefício a realização de cirurgia e a reabilitação.

2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já afastadas.

3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ.

4. Ademais, rever tais alegações com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'

5. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no REsp 1.903.889/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.

1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial.

2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de detida análise dos elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, que não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa da segurada.

3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. É assente a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015 independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. No caso, a decisão agravada majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte autora em 15% do valor arbitrado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita, o que não se mostra desarrazoado.

5. Agravo interno do particular não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.835.372/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2021).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.

1. Não há violação Do princípio da efetividade quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de benefício assistencial, tendo em vista a falta de comprovação da incapacidade, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada quando não é possível o conhecimento do recurso diante do óbice processual referido.

4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.512.053/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2021).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação à norma invocada.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o benefício - auxílio

acidente - ao ora agravante apoiado no argumento de que 'não há elementos que permitem o acolhimento da conclusão do jurisperito no sentido de existência de incapacidade parcial e permanente' (fls. 305-306, e-STJ). Dessa forma, rever esse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, como quer o recorrente, quanto à (in)existência de incapacidade laboral ou mesmo o grau de incapacidade, exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. A incidência do enunciado sumular 7 do STJ quanto à interposição pela alínea 'a' obsta também a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.

4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.408.490/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019).

Por fim, considerando que o Tribunal de origem entendeu que "em

atendimento princípio da fidelidade ao título executivo judicial, é vedada a

cassação administrativa do beneplácito por incapacidade que fora concedido

após a realização de perícia médica judicial que indicou a presença de mal

permanentemente incapacitante, sob pena de afronta à coisa julgada", a

alteração da referida conclusão, igualmente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.

2. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada, dada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o caso dos autos e outra demanda anteriormente ajuizada.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.737.665/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2021).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DO ATRIBUTO CONTRATUAL DA 'MEMÓRIA DE REUNIÃO'. AUSÊNCIA DE CARÁTER COGENTE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO PRELIMINAR. OMISSÃO INOCORRENTE. OBSCURIDADE A RESPEITO DA REGRA PROCEDIMENTAL RELATIVA AO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLUÇÃO DO PONTO AUTÔNOMO COM BASE NA REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CPC. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. PRESSUPOSTA A DIFERENÇA ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA DEMANDA. REVISÃO DO TEMA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO PRESSUPOSTO. PRETENSÃO DE ARBITRAR A EQUIDADE COM BASE NA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COGENTE DA REGRA PROCEDIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

(...)

4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

(...)

7. Agravo interno conhecido em parte e não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.920.219/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.

2. O reconhecimento da tempestividade da apelação interposta antes da publicação da sentença na imprensa oficial não colide com o enunciado da Súmula 418/STJ.

3. O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.661.270/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO DA UNIÃO NÃO OBRIGATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. LEI 9.784/1999. COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. Consigne-se que a alteração da conclusão da Corte regional sobre a necessidade de observância à coisa julgada, à inexistência de violação à segurança jurídica e à afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa requer, no caso, revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

(...)

7. Agravo não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.722.956/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada.

3. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.887.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do

RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e

na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367392524/agravo-em-recurso-especial-aresp-1694083-sp-2020-0094608-8/decisao-monocratica-1367392555

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