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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1637813_a3304.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637813 - SP (2019/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ISAÍAS PARRA GIRODO

ADVOGADOS : ALCIDES CARLOS BIANCHI - SP154475 GABRIELE FAGUNDES DE LIMA - SP400455

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ISAÍAS PARRA

GIRODO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim

ementado:

"ACIDENTÁRIO — EMBARGOS A EXECUÇÃO. Execução de sentença que determinou a concessão de auxílio-acidente. Segurado que obteve no Justiça Federal a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à entrada em vigor da Lei n° 9.528197. De rigor a exclusão do débito exequendo de todas as prestações posteriores à data de início da aposentadoria, consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de REsp repetitivo, reiterado no enunciado do Súmula 07. Honorários advocatícios. O valor dos honorários deve ter por base as parcelas vencidas até a sentença, incluindo-se os juros de mora acumulados até tal data. Ônus sucumbenciais. Os segurados, nas ações relativas a acidentes do trabalho, gozam de isenção de quaisquer custas processuais e verbas relativas à sucumbência. Presunção 'juris et de jure' de hipossuficiência conferida pelo art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Sentença parcialmente reformada. Recursos de apelação providos em parte" (fl. 587e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

599/611e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que enfrentou expressamente a questão levantada pela embargante. Prequestionamento. Pretensão de manifestação expressa de toda legislação invocado. Descabimento. Recurso que não visa sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim a modificação do julgado por via imprópria. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 634e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 5º,

XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, arts. 371, 489, II, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015 (arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC/73); assim como ao art. 535, VI, do CPC/2015 (art. 741, VI, do CPC/73); art. 6º da LINDB, e aos arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509, §4º, 1.002, 1.008 e 1.013 do CPC/2015 (arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-G, 505, 512 e 515 do CPC/73), sustentando, em apertada síntese, que "no caso em debate a E. Câmara Julgadora ,efetivamente, foi além do permitido ao extirpar do patrimônio jurídico do Recorrente o auxílio-acidente que lhe foi concedido judicialmente, por título executivo transitado em jugado, acobertado, portanto, pelo manto da coisa julgada, ao utilizar como razão de decidir a superveniente decisão proferida no Recurso Repetitivo 1.296.673/MG relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, e a Súmula 507/STJ, que nem de perto se ajustam à questão debatida e inclusive, com base em um fato que era possível de ser invocado na fase de conhecimento, e não o foi" (fl. 655e).

Por fim, requer "que o presente recurso seja conhecido e provido para: (1) - anular os vv. acórdãos recorridos nos termos da preliminar ou, se assim não entender essa E. Corte; (2) - reformar os acórdãos recorridos para reconhecer a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, uma vez que não é lícito, em Execução, conspurcar a coisa julgada, que tornou imutável o título executivo que garantiu o pagamento do auxílio-acidente, com base em fato que não foi invocado na fase de conhecimento, tudo nos termos da consolidada jurisprudência deste E. Tribunal" (fl. 669e).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Negado seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria decidida em sede de recurso repetitivo e inadmitido quanto às demais (fls. 704/405), foi interposto o presente Agravo (fls. 709/735e).

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece prosperar.

De início, cumpre destacar que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o que impede, no caso, o conhecimento do apelo nobre no que tange à apontada violação dos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal.

Em relação aos arts. 371, 489, II, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015,

deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma

vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as

questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução

jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp

1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

Nesse contexto:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, concluindo que não foi comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

(...)

6 . Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.919.280/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS IMATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal se manifesta sobre tema suscitado em embargos de declaração, embora com conclusão contrária à tese deduzida pela parte.

1.1. 'Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com

ausência de fundamentação' (EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.591/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 02/12/2021).

Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, por ocasião do

julgamento dos Embargos de Declaração opostos, asseverou que: "além disso,

percebe-se que o embargante confunde a interpretação do art. 741, VI, Código

de Processo Civil revogado, uma vez que tal inciso diz textualmente que a causa

impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação a ser arguida nos embargos à

execução deve ser posterior à sentença, nada mencionando quanto à data do

trânsito em julgado. Assim, tendo em vista que a concessão da aposentadoria

ocorreu enquanto se aguardava a apreciação do recurso especial interposto, ou

seja, posteriormente à última oportunidade de manifestação do INSS nos autos,

não havia qualquer óbice à alegação do fato novo em sede de embargos à

execução" (fl. 635e).

Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas

razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF,

que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.

2. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual à título de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial.

3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 562-564, e-STJ e agravo em recurso especial desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.947.473/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA LEGALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).

3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo' (Súmula 211/STJ).

5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.890.971/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por

analogia. Precedentes .

2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, atraindo a aplicação, também, do teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.803.962/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2021).

No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos

fáticos dos autos, consignou que "nem se alegue, ainda, que à existência da

aposentadoria deveria ter sido noticiada na fase de conhecimento, vez que a

cumulabilidade é questão subsidiária e que não afeta de maneira direta a

concessão do benefício de auxílio-acidente; ademais, por se tratar de matéria

expressamente prevista em lei sua incidência ao caso é automática, somente

podendo ser afastada por uma eventual coisa julgada dispondo em sentido

contrário, o que aqui não ocorreu, pois, como visto, a questão não havia sido

sequer debatida anteriormente nos autos" (fl. 591e); assim como "basta ver que

a decisão embargada entendeu - e assim expôs, fundamentadamente - que não

há qualquer violação à coisa julgada, uma vez que a questão da cumulação dos

benefícios não foi sequer debatida na fase de conhecimento" (fl. 635).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente

poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de

matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,

reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula

7/STJ.

A propósito destaco, mutatis mutandis , os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.

2. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada, dada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o caso dos autos e outra demanda anteriormente ajuizada.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.737.665/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2021).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DO ATRIBUTO CONTRATUAL DA 'MEMÓRIA DE REUNIÃO'. AUSÊNCIA DE CARÁTER COGENTE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO PRELIMINAR. OMISSÃO INOCORRENTE. OBSCURIDADE A RESPEITO DA REGRA PROCEDIMENTAL RELATIVA AO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLUÇÃO DO PONTO AUTÔNOMO COM BASE NA REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CPC. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. PRESSUPOSTA A DIFERENÇA ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA DEMANDA. REVISÃO DO TEMA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO

PRESSUPOSTO. PRETENSÃO DE ARBITRAR A EQUIDADE COM BASE NA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COGENTE DA REGRA PROCEDIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

(...)

4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o revolvimento fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

(...)

7. Agravo interno conhecido em parte e não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.920.219/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.

2. O reconhecimento da tempestividade da apelação interposta antes da publicação da sentença na imprensa oficial não colide com o enunciado da Súmula 418/STJ.

3. O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.661.270/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO DA UNIÃO NÃO OBRIGATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. LEI 9.784/1999. COISA JULGADA,

SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. Consigne-se que a alteração da conclusão da Corte regional sobre a necessidade de observância à coisa julgada, à inexistência de violação à segurança jurídica e à afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa requer, no caso, revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

(...)

7. Agravo não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.722.956/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada.

3. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.887.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020).

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. REVISÃO DA QUESTÃO CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 471 DO CPC/73 e 505 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

(...)

III - Vê-se, pois, que o Tribunal a quo considerou que não houve qualquer alteração fática que possibilitasse a revisão da questão controversa já solucionada por decisão judicial transitada em julgado. Não se desconhece que uma relação jurídica continuativa, fixada por sentença transitada em julgado, pode sofrer alterações. Tal possibilidade está intimamente ligada à cláusula rebus sic standibus, de modo que alterada a situação fática que possibilitou a sentença, nova ação pode ser ajuizada. Tal entendimento está literalmente transcrito nos arts. 471, I, do CPC/73 e 505, I, do CPC/15.

IV - A leitura atenta dos precedentes colacionados pelo recorrente possibilitam esse entendimento. Nesse sentido ainda, in verbis: REsp n. 1.251.103/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017; REsp n. 865.704/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/9/2008, DJe 29/9/2008.

V - Sendo esse o panorama dos autos, tenho que o recurso é inadmissível, porquanto 'a revisão do entendimento da instância de origem no tocante à coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ'. (AgInt no AREsp n. 949.973/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em

16/8/2018, DJe 22/8/2018).

VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.320.683/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe DE 05/04/2019).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que se configurou a coisa julgada, baseou-se na análise dos fatos e das provas existentes nos autos. Esta posição não pode ser revista, a teor da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior se pacificou no sentido de que 'A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fáticoprobatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7' (AgRg no REsp 1.394.851/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2013).

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.107.207/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do

RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e

na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367397717/agravo-em-recurso-especial-aresp-1637813-sp-2019-0370445-4/decisao-monocratica-1367397764

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