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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2021/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_710667_5c4b6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 710667 - GO (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA

ADVOGADO : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCÂNTARA - GO023165

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : GLEIDSON RAIMUNDO CONCEIÇÃO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em benefício de GLEIDSON RAIMUNDO CONCEIÇÃO, contra acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do HC

n. XXXXX-57.

Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada em

10/9/2021, após representação da autoridade policial, convertida em prisão preventiva,

em 8/11/2021, pela prática, em tese, dos crimes dispostos nos arts. 33, caput, e 35,

caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva autônoma. Fundamentação idônea. Insuficiência de cautelar diversa.(1) Considerando que a prisão preventiva se mostra necessária para evitar a prática de infrações penais e adequada à gravidade concreta do crime (tráfico de drogas intermunicipal, envolvendo mais quatro pessoas com tarefas pontualmente distribuídas, extraído de interceptações telefônicas e quebra de sigilo, com descrição de conversas entre os integrantes do grupo, com negociação de compra, venda e entrega de grande quantidade e variedade de drogas, sendo o paciente suposto fornecedor de droga) e a existência de outros registros criminais por tráfico de drogas, ameaça e receptação, sendo insuficiente, por isso, medidas cautelares alternativas à prisão. (2) Habeas corpus conhecido e indeferido (fls. 12/13).

No presente writ, a defesa alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão

preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a

imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos.

Aduz falta de contemporaneidade do decreto preventivo, tendo em vista que o suposto fato delituoso ocorreu em 17 de junho de 2021.

Afirma que o paciente está preso apesar de não ter sido demonstrada a materialidade do delito, tendo em vista que não foi encontrada substância ilícita em seu poder, restando infrutífera a busca apreensão.

Pondera a suficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP.

Destaca que os antecedentes apontados pelas instâncias ordinárias são por fatos ocorridos há mais de 10 anos, ficando nítido o caráter de antecipação de pena.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.

Liminar indeferida (fls. 487/489) e prestadas as informações (fls. 493/495 e 496/498), o Ministério Público Federal se manifesta pela denegação da ordem (fls. 501/502).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente.

Verifica-se que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva por entender ser a medida necessária a bem da ordem pública, consignando o seguinte:

"7. O atual ordenamento jurídico brasileiro, somente autoriza a prisão preventiva de uma pessoa, quando presentes, de forma concomitante, os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do CPP.

8. Também são requisitos objetivos da preventiva as situações previstas no artigo 313 do CPP, bastando, então, a subsunção do fato a uma delas para que a prisão seja autorizada.

9. De início, ressai dos autos que os crimes em apuração preveem pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, estando satisfeito o requisito objetivo previsto no inciso I do artigo 313 do CPP. 10. Do mesmo

modo, consta da prova dos autos que os pressupostos da prisão (“fumus comissi delicti”) podem ser observados a partir do relatório policial de evento 1, arq. 5, do termo de exibição e apreensão de evento 14 e do termo de interrogatório do investigado Valdinar Pereira de Sousa Nascimento de evento 39.

11. Consta de tais elementos de informação que foram encontrados na posse de um dos investigados, Willian Dias de Aguiar, quando da realização da busca e apreensão em sua residência, a quantia de R$8.787,00, um celular e duas facas tipo peixeira, sujas de substância esverdeada, que a perícia constatou tratar-se de maconha.

12. Além disso, relatório de análise de dados contidos no aparelho celular apreendido em posse da Willian, foram observados diálogos que denotam possível formação de organização criminosa destinada ao tráfico intermunicipal.

13. Dentre as diversas pessoas que dialogaram com Willian acerca do tráfico de drogas, cabe mencionar a pessoa de Valdinar Pereira de Sousa Nascimento, conhecido pela alcunha de "Jogador", que se trata de taxista contratado por aquele para fazer o transporte das substâncias entorpecentes entre as cidades de Uruaçu e Mara Rosa.

14. De acordo com "Valdinar", “(…) conforme apontado por Willian, deveria encontrar-se com dois, ou três indivíduos ("Bode" e "Solt") para pegar os entorpecentes encomendados por ele (…)”. Ou seja, de acordo com Valdimar o investidado Gleidson Raimundo Conceição, vulgo "Bode" e Ricardo Gomes Alencar, vulgo “Solt”, em tese, forneciam drogas para Willian.

15. Com isso, ressaem indícios de materialidade do crime de tráfico de drogas e organização para o tático, bem como autoria delitiva que é imputada a Gleidson Raimundo Conceição.

16. Outrossim, o “periculum libertatis” está presente no feito porquanto a prisão do acusado é necessária para garantia da ordem pública.

17. Ressaem dos autos que Gleidson Raimundo Conceição e os demais investigados se associaram para a prática de tráfico de drogas intermunicipal, sendo que Gleidson Raimundo supostamente é o fornecedor dos demais investigados.

18. De acordo com as informações de antecedentes criminais do investigado Gleidson, já tramitaram contra ele diversos processos criminais, para a apuração de vários crimes, com relevo para os processos de tráfico de drogas, ameaça e receptação.

19. Portanto, a liberdade precoce do investigado representa perigo concreto à ordem pública, seja em razão da gravidade extremada da conduta apurada dos autos, seja da possibilidade de ele poder voltar a delinquir e contribuir para a violação da incolumidade pública, mesmo porque outros casos em apuração

sobre os quais respondia em liberdade - não foram suficientes a afastá-lo das atividades ilícitas .

[...]

27. Assim, não resta dúvida da necessidade da custódia cautelar do acusado, para garantia da ordem pública (CPP, artigo 312), com vistas a cessar o cometimento de crimes da mesma natureza e porque a liberdade provisória, mesmo acrescidas de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraram ineficazes no presente caso.

[...]

28. Ante o todo o exposto:

28.1. DECRETO A PREVENTIVA de GLEIDSON RAIMUNDO CONCEIÇÃO, devidamente qualificado, para garantia da ordem pública, conforme fundamentado acima e nos termos dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal" (fls. 14/16).

A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes

termos:

"II. Nos termos dos artigos 282, incisos I e II, c/c 312

do Código de Processo Penal, a decisão judicial deve ser

suficientemente motivada, mediante análise da concreta

necessidade da cautela (STJ, HC XXXXX/SP)

No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente se mostra necessária para a garantia da ordem pública (risco de reiteração criminosa), diante da gravidade concreta do crime (tráfico de drogas intermunicipal, envolvendo mais quatro pessoas com tarefas pontualmente distribuídas, descoberto a partir de interceptações telefônicas e quebra de sigilo, com descrição de conversas entre os integrantes do grupo, com negociação de compra, venda e entrega de grande quantidade e variedade de drogas, sendo o paciente suposto fornecedor de droga) e a existência de outros registros criminais por ameaça, dano, receptação, inclusive, condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, sendo insuficiente, por isso, medidas cautelares alternativas à prisão.

III. POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e indeferimento do pedido de habeas corpus" (fl. 12).

Inicialmente, é certo que, nos termos do art. 312 a prisão preventiva é cabível

quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, sendo,

portanto, desnecessária a existência de prova quanto à autoria. No caso dos autos,

verifica-se que ao decretar a prisão preventiva o Juízo de primeiro grau apontou os

referidos elementos, demonstrando haver indícios relevantes do envolvimento do ora

recorrente na empreitada delituosa.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento

no sentido da inadmissibilidade do enfrentamento de alegação acerca da inexistência

ou insuficiência dos indícios de autoria apontados, bem como da negativa da prática

delituosa, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do

habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, devendo tal análise ser realizada pelo

Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.

No mesmo sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA E REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1 - É cediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na variedade e elevada quantidade de droga apreendida (2.016 g de maconha e 54,5 g de cocaína, conforme laudos de fls. 62/68), bem como na reiteração delitiva, em razão de a Certidão de Antecedentes Infracionais demonstrar que o ora recorrente figura como autor em diversos registros de tráfico de drogas, inclusive de homicídio tentado.

3 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. (RHC 131.549/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2020).

4 - Recurso improvido.

(RHC 140.930/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a

necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

2. A alegação de que os indícios de autoria são insuficientes para motivar prisão preventiva, quando divergir do contexto fático-probatório dos autos e reclamar, para sua constatação, a produção de elementos de prova diversos, é insuscetível de exame em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 141.765/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)

Noutro ponto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do paciente que, segundo conversas extraídas da interceptação telefônica e quebra de sigilo autorizados, integra um grupo criminoso que faz negociação de compra, venda e entrega de grande quantidade de drogas, e o paciente seria o suposto fornecedor dos entorpecentes.

Ademais, a prisão também se justifica para impedir a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a diversos processos criminais pelos delitos de tráfico de drogas, ameaça e receptação.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK, ALÉM DE VÁRIOS PETRECHOS PARA EMBALAGEM E DIVISÃO E DROGAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A

ATIVIDADE DELITIVA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso dos autos, a prisão preventiva está justificada na necessidade de acautelamento da ordem pública e de cessar a atividade delitiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, que, na companhia de outros 4 indivíduos, foi flagrada na residência onde estava na posse de grande quantidade de crack (mais de 1kg), além de diversos apetrechos, como balança de precisão, sacos para embalar drogas, lâminas para o corte da droga, tudo a demonstrar que todos os envolvidos tinham conhecimento e participavam da guarda, divisão e porcionamento das substâncias entorpecentes. Precedentes.

3. Ordem denegada.

(HC 628.384/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/3/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi encontrada com o recorrente e dois outros corréus relevante quantidade de entorpecente, a saber: 256,8g de maconha e 41,9 de cocaína.

3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.

4. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento

desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.

5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 142.157/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 11/6/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA REFERENTE A ATOS INFRACIONAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.

2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (490 gramas de maconha) e na reiteração em atos infracionais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.

3. Ressalvada compreensão diversa, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, firmou entendimento segundo o qual não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, que são aptas a demonstrar a periculosidade do custodiado.

4. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia, no caso, documento que demonstre as anotações registradas durante a menoridade, resta inviabilizada a análise da gravidade e da contemporaneidade dos antecedentes.

5. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade

diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de risco.

6. Apesar de ser tratar de crime sem violência ou grave ameaça, o caso concreto revela gravidade, diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas e da reiteração delitiva, não havendo, ainda, demonstração de que o paciente pertença ao grupo de risco, cuja condição de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19.

7. Agravo regimental improvido

(AgRg no HC 579.890/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/8/2020).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ELEVADA QUANTIDADE - MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA. CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM AUTOS NOS QUAIS RESPONDE POR IDÊNTICA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ENFERMIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO PRESÍDIO. IMPUTABILIDADE PENAL. MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA. COVID19. RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

2. No caso, a prisão foi idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, decorrente tanto da elevada quantidade de entorpecentes encontrados em poder do recorrente - mais de meio quilo de maconha -, como pelo fato de que o delito teria sido cometido durante o gozo de liberdade provisória concedida cerca de dois meses antes, em autos nos quais responde por idêntico delito. Evidencia-se, portanto, a necessidade da prisão como forma de manutenção da ordem pública, e como meio de obstar a reiteração delitiva.

3. Em referência à enfermidade que acomete o recorrente - retardo mental e psicose epilética - não foi comprovada debilidade decorrente de sua condição, tampouco a impossibilidade de recepção de tratamento no

presídio.

4. Por outro lado, maiores incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do recorrente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas.

5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o recorrente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Esta análise deve ser feita pelo Juízo processante, que está perto da realidade carcerária e tem maior conhecimento acerca da situação de aglomeração do estabelecimento prisional. 6. Recurso desprovido

(RHC 132.473/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020).

Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser

inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as

providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DA ORDEM

PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações

genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida privativa de liberdade, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, especialmente o modus operandi relatado, apontando-se que o paciente/agravante, após dissimuladamente entrar em um ônibus fretado pela empresa em que a vítima trabalha e fazer-se passar por empregado, teria prendido a vítima contra a parede, logo após o seu desembarque, desferindo-lhe um golpe com faca de cozinha na altura de seu abdome, causando lesões corporais de natureza leve, situação esta que revela a ousadia e periculosidade do acusado.

3. Ademais, colhe-se dos autos que "antes de sofrer a agressão, a vítima vivia sob constantes ameaças do paciente, demonstrando comportamento agressivo e possessivo, levando a entender que, uma vez solto, voltará a delinquir, colocando em risco a integridade da vítima." Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se necessária, ainda, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

5. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao paciente, tratase de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.

7. Não se justifica, assim, a revogação da custódia, em especial diante dos veementes indícios de periculosidade acima expostos. Suficiente, portanto, recomendar ao magistrado que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, conforme já feito na decisão agravada.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 577.334/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2020).

Por fim, a alegação de que o decreto prisional carece de

contemporaneidade, uma vez que os fatos delituosos se deram em 2017, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise direta da questão por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367443417/habeas-corpus-hc-710667-go-2021-0388671-4/decisao-monocratica-1367443461

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