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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 702301 RJ 2021/0343173-5

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_702301_29f25.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 702301 - RJ (2021/0343173-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA - RJ219641

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MIKAEL MIGUEL DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fls. 11/12):

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART.

157, §2º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA

CONSTRANGIMENTO ILEGALEM FACE DA SUPOSTA MANUTENÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE

PROVÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E REDUÇÃO DA PENA EM GRAU RECURSAL.

REQUER LIMINARMENTE SEJA POSTO O PACIENTE EM LIBERDADE PARA AGUARDAR

O RECURSO. Os autos revelam que o paciente foi preso em flagrante no dia

30/03/2021 e teve a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia

realizada em 01/04/2021. Na sentença prolatada em 02/09/2021, foi ele condenado

às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 13

DM. A despeito do alegado constrangimento ilegal diante dasuposta manutenção da

prisão preventiva, verifica-se da assentada da AIJ que, quando da prolação da

sentença, foram intimados todos os presentes, inclusive o ora paciente, assistido à

época pela Defensoria Pública. Todos renunciaram ao direito de recorrer. Através do

novo patrono, ora impetrante, a defesa do paciente requereu a devolução dos

prazos, o que induziu a autoridade coatora inicialmente a erro, ao receber o apelo

interposto pelo novo patrono. Posteriormente, a autoridade apontada como coatora

corrigiu o equívoco com o chamamento do feito à ordem e, após um breve relato do

ocorrido, declarou o trânsito em julgado da sentença. Opaciente já não se encontra

mais em prisão preventiva, e sim, em cumprimento de pena definitiva.

Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II

do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e mais 13 dias-multa, em regime inicial

semiaberto, decisão esta transitada em julgada.

Neste writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal uma vez que

"o paciente não teve uma defesa técnica adequada, conforme a Resposta Escrita e a

atuação da Defensoria Pública anexa, que ocorreu desde a audiência de custódia até o ingresso de seu patrono, que só veio ocorrer após a Audiência de Instrução e Julgamento. " (fl. 6).

Pretende-se neste habeas corpus a nulidade de todos os atos do processo com consequente concessão da liberdade do paciente.

A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ; caso conhecido, pela denegação da ordem.

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de nulidade processual decorrente de deficiência na defesa técnica por parte da Defensoria Pública, que não recorreu da sentença penal condenatória.

Quanto ao tema, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (fls. 14/15):

[...]A despeito do alegado constrangimento ilegal dianteda manutenção da prisão preventiva do paciente, verifica-se da assentada da AIJ (fls. 179) que, quando da prolação da sentença, foram intimados todos os presentes, inclusive o ora paciente, assistido à época pela douta Defensoria Pública. Todos renunciaram ao direito de recorrer, conforme trecho da assentada abaixo transcrito:

[...]

Através de novo patrono, ora impetrante, a defesa do paciente requereu a devolução dos prazos (fls. 183 e seguintes), o que induziu a autoridade coatora inicialmente a erro, ao receber o apelo interposto pelo novo patrono (fls. 202).

Posteriormente, a autoridade apontada como coatora corrigiu o equívoco com o chamamento do feito à ordem e, após um breve relato do ocorrido, declarou o trânsito em julgadoda sentença (fls. 204):

[...]

Como se pode constatar, o paciente já não se encontra mais em prisão preventiva, e sim, em cumprimento de pena definitiva, diante do que caem por terra todos os argumentos trazidos pela impetração.

Como visto, o Tribunal de Justiça entendeu que não houve deficiência ou ausência de defesa técnica, consignando que "foram intimados todos os presentes, inclusive o ora paciente, assistido à época pela douta Defensoria Pública. Todos renunciaram ao direito de recorrer"

Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que o defensor constituído foi devidamente intimado em audiência e renunciou voluntariamente o direito de recorrer, garantindo-se, assim, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Com efeito, "a ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade. Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido por ausência de um dos requisitos essenciais" (HC n. 235.210/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2013). Neste sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR OS PACIENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

DA DEFESA. OMISSÃO. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes.

2. A Corte de origem ao entender pela condenação do paciente e transcrever o parecer ministerial o fez de forma fundamentada, dizendo concordar com a posição ministerial, o que se mostra consentâneo com a jurisprudência desta Corte Superior, sobretudo na hipótese em que o Julgador apresentou também considerações próprias, em especial, quanto à dosimetria da pena.

3. A ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade. Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido por ausência de um dos requisitos essenciais (HC n. 235.210/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2013)

4. Ordem denegada. (HC 309.536/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Na espécie, a defesa técnica foi intimada do acórdão proferido em apelação, no qual houve a reforma parcial da dosimetria da pena imposta ao paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do réu. Isso, porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância.

2. Nos termos da orientação desta Casa, "a ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade. Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido por ausência de um dos requisitos essenciais" (HC n. 235.210/MT, relator Ministro Og Fernandes, DJe 4/10/2013).

3. Ordem denegada. (HC 656.564/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367479874/habeas-corpus-hc-702301-rj-2021-0343173-5/decisao-monocratica-1367480047

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