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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 693899 RS 2021/0296638-0

Publicação

DJ 02/02/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_693899_76467.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 693899 - RS (2021/0296638-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ROGER OLIVEIRA DE MORAES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado, em

benefício de ROGER OLIVEIRA DE MORAES, contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5013072-21.2019.8.21.0073).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente, como

incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas).

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao

recurso, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente no

regime fechado, em julgamento que ficou assim resumido:

"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO

DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Caso penal em apreço em que restou evidenciado que os policiais militares estavam de serviço em viatura, quando foram informados, por denúncia anônima, que Roger, em situação de foragido do sistema penal, estaria atuando como gerente de tráfico na Vila Portelinha, a mando de 'Alexandrinho'. Em razão disso, deslocaram-se ao local indicado e avistaram Roger, com mandado de prisão pendente, em frente a uma residência. E este, ao avistar a viatura, correu em fuga em direção à cerca aos fundos da residência, resistindo à abordagem. Assim que, nesse contexto, foi contido com uso moderado da força e em revista pessoal, com ele foram encontradas as drogas, 1 celular e 1 balança de precisão. Nesse aspecto, não ha espaço para declarar a nulidade da prova carreada nos autos. Em se tratando o tráfico de drogas de crime permanente, é prescindível a prévia expedição de mandado judicial na ação policial que, com o intuito de paralisar a ação criminosa, efetiva a apreensão das drogas, tendo em vista a constante situação de flagrância.

Entendimento sedimentado de Tribunais Superiores.

2. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando para que seja caracterizado o tráfico a presença de circunstâncias concretas a indicar o comércio ilícito de entorpecentes. Dos elementos prospectados nos autos evidencia-se que a manutenção da condenação do réu, no caso concreto, é medida imperativa. Em que pese em Juízo tenha negado a imputação, aduzindo ter sido vítima de enxerto por parte dos policiais, a uníssona prova oral evidencia ter sido ele o protagonista do crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. É preciso ressaltar que todos os policiais civis ouvidos em contraditório judicial mantiveram seus testemunhos alinhados às narrativas prestadas na fase investigativa, mostrando-se convincentes e harmônicos entre si acerca das particularidades do caso. E todos, frise-se, deixaram assente que, em averiguação de fato criminoso revelado por denúncia anônima, noticiando que Roger, foragido do sistema prisional, estaria gerenciando o tráfico de drogas na Vila da Portelinha na condição de braço direito do líder local, vulgo 'Alexandrinho', lograram avistar o réu em via pública. E diante da ação policial, o réu tentou empreender fuga em direção aos fundos da residência, sendo perseguido e detido em poder de uma sacola contendo as drogas apreendidas - 16 porções de maconha pesando 22 gramas e 78 pedras de crack pesando 08 gramas - e 1 balança de precisão. Situação fática a evidenciar a situação de traficância.

3. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS LINDES DO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (POSSE DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. As circunstâncias da empreitada criminosa evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito e destinação a terceiros, não sendo possível cogitar a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas. Além da denúncia prévia indicando a traficância pelo réu na Vila Portelinha, a diversidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas destoa daquelas normalmente observadas em situações de aquisição para consumo, cabendo pontuar, ainda, que com ele fora encontrada também uma balança de precisão.

4. PALAVRA DOS POLICIAS. VALIDADE. Deve se ter presente que o fato de as testemunhas de acusação serem agentes públicos, por si só, não se consubstancia em motivo para que suas declarações sejam recebidas com cautela ou ressalva, salvo hipóteses em que reste evidenciado o interesse particular do servidor público na investigação, o que sequer se cogita no caso em tela.

5. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado registra condenação definitiva por

delito da mesma espécie. Assim, em se tratando de réu reincidente, não preenche ele os requisitos cumulativos previstos no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos.

6. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. Basilar redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, com o afastamento do tisne conferido à vetorial conduta social e manutenção da mácula atribuída em razão da diversidade de drogas apreendidas - maconha e crack -, com destaque ao elevado grau de lesividade e ao poder viciante desta última. Pena provisória readequada para 6 anos e 10 meses de reclusão, justificando-se o incremento de 1 ano operado na segunda fase do cálculo pela incidência da agravante da reincidência que, no caso, é específica. Ausentes majorantes ou minorantes a aplicar. Pena definitiva consolidada em 6 anos e 10 meses de reclusão. Inalterado o regime prisional fechado.

7. PENA DE MULTA. REDUÇÃO OU ISENÇÃO. VIABILIDADE. A pena de multa deve guardar equivalência com a sanção principal fixada. Na hipótese, reduzida a pena de multa cumulativa para 580 dias-multa, à razão mínima. Não prospera, no entanto, o pleito de isenção da pena de multa, em se tratando de sanção pecuniária inerente ao próprio tipo penal. E eventual alegação de impossibilidade de pagamento deve ser postulado perante o Juízo competente.

8. CONCESSÃO DA AJG. Concessão da gratuidade da justiça. Réu assistido pela Defensoria Pública, situação que permite presumir sua impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Custas processuais com exigibilidade do pagamento suspensa, fazendo jus, o apelante, ao disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 21/23)

Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta a ilicitude da prova obtida

através da busca e apreensão realizada sem mandado judicial ou indício da ocorrência

de flagrante delito.

Afirma que “não restou minimamente demonstrada qualquer situação de

flagrância para autorizar a entrada na residência, local em que localizaram as drogas

apreendidas” (fl. 8).

Subsidiariamente, aduz não haver fundamentação idônea para a exasperação

da pena, em fração maior que 1/6, na segunda fase da dosimetria.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 466/469.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus, em

parecer que recebeu a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DAS

PROVAS DELE DECORRENTES. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES CONCRETAS QUE LEVARAM AO INGRESSO DA AUTORIDADE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO E ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAÍDOS NO TEMPO. EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AUMENTO DE 12 MESES DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SUPERAR A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. " (fl. 472)

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida. Todavia, considerando as alegações

expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a

existência de eventual constrangimento ilegal.

In casu, a atenta leitura dos autos revela que o paciente, foragido do sistema

prisional, foi abordado inicialmente na via pública, oportunidade em que empreendeu

fuga, sendo detido na posse de 78 pedras de crack, 16 porções de maconha, além de

balança de precisão.

A propósito, confiram-se os fundamentos adotados no voto condutor do acórdão

recorrido:

“Segundo se infere das informações angariadas na fase primitiva e na prova judicializada, como se explicitará em detalhes quando da análise do mérito, os policiais militares estavam de serviço em viatura, quando foram informados, por denúncia anônima, que Roger, em situação de foragido do sistema penal, estaria atuando como gerente de tráfico na Vila Portelinha, a mando de 'Alexandrinho'. Em razão disso, deslocaram-se ao local indicado e avistaram Roger em frente a uma residência. Ao avistar a viatura, Roger correu em fuga em direção à cerca aos fundos da residência, resistindo à abordagem. E nesse contexto é que ele foi contido, com uso moderado da força, e em revista pessoal, com ele foram encontradas as drogas, 1 celular e 1 balança de precisão (Evento3 -DENUNCIA2).

A situação de foragido, inclusive, está demonstrada nos autos, noticiando, a "Consulta de Preso", que Roger Oliveira de Morais, em prisão domiciliar, deixou de se apresentar em Juízo no dia 20/09/2019, no horário estabelecido, assim permanecendo até ser recapturado em flagrante delito (Evento 3 - DENÚNCIA2, págs. 97/99).

Infere-se, pois, que a ação policial ocorreu a partir dos informes prestados em denúncia anônima, noticiando

que o Roger encontrava-se foragido do sistema prisional e atuando como gerente de tráfico na Vila Portelinha, a mando de 'Alexandrinho'. E nesse contexto, depreende-se a situação de flagrância.

Destarte, ademais da condição de foragido, sinalo a título de argumentação que, conforme o entendimento já sedimentado pelos Tribunais Superiores, a conduta atribuída ao acusado na exordial, tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06, caracteriza-se como crime permanente sendo prescindível a prévia expedição de mandado judicial na ação policial que, com o intuito de paralisar a ação criminosa, efetiva a apreensão das drogas, tendo em vista a constante situação de flagrância.

[...] entendendo a culpabilidade como grau de reprovação, consubstanciada nas demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que, no caso posto em discussão, afastada a nota negativa atribuída à vetorial conduta social, confirmando-se o tisne conferido à diversidade de drogas apreendidas - maconha e crack, com destaque ao notório poder lesivo e viciante desta última substância, entendo como adequado e suficiente o aumento de 10 meses, conforme orientação jurisprudencial do STJ de aumento de um sexto para cada vetorial negativa, com o consequente redimensionamento da pena de partida para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, o julgador procedeu à elevação da pena em 1 ano.

A defesa pugna pela redução, sem razão.

[...]

Outrossim, em se tratando de reincidente específico, entendo possível o aumento pouco acima do critério mínimo jurisprudencial adotado pelo STJ, de 1/6, tornando-se provisório o apenamento em 6 anos e 10 meses de reclusão.

[...]

Na derradeira etapa do cálculo, não sendo o caso de aplicação do privilégio legal, e inexistindo outras causas de modificação, a pena definitiva deve estabilizar-se em 6 anos e 10 meses de reclusão.

[...]

O regime inicial permanece o fechado, tendo em vista a recidiva, nos termos do artigo 33, 2º, alínea “a”, do Código Penal." (fls. 28/48)

Deste modo, não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos policiais

no domicílio do paciente, reincidente específico em delitos dessa natureza e que foi

abordado inicialmente na via pública, empreendendo fuga pois encontrava-se na

condição de foragido do sistema prisional. No mesmo sentido trago à colação os

seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DO ESTATUTO

DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. ASPECTOS CONCRETOS E MODUS OPERANDI. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE MEMORIAIS. INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II – In casu, houve a visualização, pelos guardas, após recebimento de denúncia, de que o agravante, ainda em via pública, ostentava arma de fogo. Como assentado, o caso concreto não reflete o de uma pessoa que trafegava pela rua e, apenas porque adentrou sua casa, a teve violada pela polícia. A hipótese, bem verdade, representa a flagrância de porte de arma de fogo (com a simples continuidade da diligência iniciada na via pública - quando o próprio avisou que estava armado).

III - Não obstante, a posterior entrada policial em domicílio se deu mediante autorização expressa. Naquele momento, o agravante confessou imediatamente o porte da arma de fogo, afirmou a existência de outra e indicou o local das drogas que possuía. Não se olvide que, além de duas armas de fogo, havia, na residência, quantidade considerável de drogas (38,5 g de crack, acondicionado em 135 porções), reforçando, concretamente, a necessidade de atuação do Estado.

IV - O julgamento do HC n. 598.051/SP, nas suas próprias palavras, "não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).

V - Assim, em havendo, no caso concreto, situação que autorize a entrada em domicílio, não existe flagrante ilegalidade a se coarctar, até mesmo pelo já definido pelo col. Supremo Tribunal Federal, que, em repercussão geral (Tema 280), fixou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).

VI - Afastada qualquer flagrante ilegalidade in concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas.

VII Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

VIII - Acerca do pedido de intimação prévia para

entrega de memoriais, igualmente, explica-se que o julgamento de agravo regimental "independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa (EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.621.801/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/11/2019).

IX - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 660.606/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. DEPOIMENTO DO CORRÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ADMISSÃO DE QUE O RECORRENTE TROUXE A DROGA ATÉ A SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA 7,9 KG DE MACONHA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICOPROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.

2. Hipótese em que, pela visão que o permite o momento processual, não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio.

Consta dos autos que, após ser abordado do lado de fora de sua residência, o corréu Bruno admitiu que a droga, trazida pelo agravante Daniel, estava em sua residência (dele Bruno), o que gerou fundada suspeita da situação de flagrância e motivou o ingresso no imóvel, com a apreensão de 7,9 kg de maconha.

3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

4. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de expressiva quantidade de droga, 7,9 kg de maconha, e na reiteração delitiva, pois o recorrente possui condenação anterior pela prática do mesmo delito, não se divisa ilegalidade no decreto prisional.

5. Não havendo similitude fático-processual, entre o corréu Bruno, que é primário e em relação ao qual não foi requerida a prisão pelo Ministério Público, e o agravante, que possui condenação anterior por tráfico, não há falar-se em extensão de efeitos da decisão que concedeu a liberdade ao primeiro, nos termos do art. 580 do CPP.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 146.130/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 31/08/2021).

Noutro enfoque, verifica-se que a pena-base foi aumentada em 1 ano, por ser o

paciente reincidente específico em crimes de tráfico de drogas. Acontece que o atual

entendimento deste Tribunal é no sentido de que essa especificidade, por si só, não

justifica aumento superior a 1/6. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1/6. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.

2. Hipótese em que a fração de 1/4, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se apenas na reincidência específica do paciente, argumento que não se alinha à jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual deve a pena ser agravada na usual fração de 1/6.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 631.993/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2021).

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO QUANTUM DE 1/6 (UM

SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A circunstância judicial relativa à quantidade de drogas, prevista no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, foi sopesada negativamente em razão da apreensão de 42,4g (quarenta e dois gramas e quatro centigramas) de "maconha", bem como 6,7g (seis gramas e sete centigramas) de "cocaína". Não obstante a variedade das drogas, as quantidades apreendidas não demonstram reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal. Precedentes.

2. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes.

3. Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, readequar a pena do Paciente ao patamar de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, na fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada diamulta.

(HC 473.289/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2019).

Ante o exposto não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de

ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão,

mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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