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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_678904_6fbe3.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 678904 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - SP231045 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE ROBERTO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ROBERTO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n. XXXXX-13.2020.8.26.0154.

Consta nos autos que o Paciente cumpre pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa pela prática de tráfico de drogas, com término previsto para 16/03/2027 (fl. 34).

Colhe-se, ainda, que a Defesa formulou pedido de retificação de cálculo de penas, ao argumento de que estaria configurada novatio legis in mellius diante da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019. O Juízo das Execuções Criminais deferiu o pleito quanto a este ponto.

Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução penal, que foi provido pela Corte de origem (fls. 28-31).

Neste writ, segundo a Defensoria Pública, no caso do Paciente, embora seja reincidente, não se trata de reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado e, desse modo, o lapso aplicável para progressão de regime é de 40% (quarenta por cento).

Requer, assim, a retificação do cálculo das penas, a fim de constar o prazo de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Informações prestadas às fls. 41-50.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 54-55).

É o relatório.

Decido.

Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo.

Antes da vigência do mencionado regramento, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

Sobre a fração necessária para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interpretação cabível para o art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464, de 28/03/2007), era a de que, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, seria necessário, para a progressão de regime prisional, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado fosse primário, e de 3/5 (três quintos) do total da pena, se reincidente, sendo irrelevante se a reincidência fosse específica ou não.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional.

II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige 'que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)' (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; sem grifos no original.)

Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de

Execução Penal, cujo teor é o seguinte:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional."

Todavia, no caso em apreço, o Paciente é reincidente específico em crime equiparado

a hediondo (tráfico de drogas), conforme consta na sentença condenatória na Ação Penal

n. XXXXX-32.2020.8.26.0559 (fls. 10-15), no acórdão estadual (fls. 28-31) e na guia de

execuções penais (fls. 33-34). A esse respeito, esclareceu a Corte a quo (fls. 29-31):

"[...]

Segundo pesquisa a folha de antecedentes pelo SIVEC, o agravado, por fato ocorrido em 25.05.2012, foi condenado a 05 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa como incurso no art. 33, 'caput', da Lei 11.343/06.

Declarada extinta a corporal pelo cumprimento em 25.01.2018, expediu-se alvará de soltura no dia 1º de fevereiro.

De acordo com a mesma consulta, preso em flagrante em 26.05.2020, José Roberto registra execução provisória pela prática de novo tráfico. Recurso interposto pelo réu contra sentença proferida em setembro, que impôs as sanções de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pende de julgamento (Apelação nº XXXXX-32.2020.8.26.0559 acesso pelo SAJ/SG).

[...]

Por conseguinte, apesar da provisoriedade do título executório, dúvida não há de que aplicável ao caso o disposto no art. 112,VII, da LEP, com a redação dada

pela Lei 13.964/19, segundo o qual: 'a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) VII - 60% (sessenta por cento)da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'."

Portanto, por se tratar de reincidente específico em crime equiparado a hediondo, não há falar em retroatividade de lei penal mais benéfica, devendo ser mantida a exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, ou 60% (sessenta por cento), como requisito para a progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367512861/habeas-corpus-hc-678904-sp-2021-0212840-2/decisao-monocratica-1367512890

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