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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155236_019a4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155236 - RS (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : L B S DE O (PRESO)

ADVOGADO : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES - RS057472

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra

acórdão assim ementado (fls. 337-338):

HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO

RASPADA, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO

DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA IDENTIDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO

DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

NULIDADES AFASTADAS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS

DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA.1. Paciente preso em flagrante em

18/05/21, em cuja residência foram aprendidos uma pistola Taurus calibre 380, com

numeração raspada; 64 munições 9mm, 5 munições.44, 16 munições calibre 380, 2

munições de fuzil calibre 7.62, 3 carregadores de arma de fogo, 4 insígnias de agente da

Polícia Federal, 1 máscara com logotipo da Polícia Federal, 1 camiseta com logotipo da

Polícia Federal, botas, cinto e boné na cor preta, 1 porção de maconha, pesando 90g, bem

como R$ 1.447,00, em espécie, U$100,00 e, dentro do veículo, uma CNH falsificada, em

nome de terceiro.2. Alegação de suposta violação de domicílio por parte dos policiais que

não se, neste momento, suficientemente clara, a ponto de gerar fundada dúvida acerca da

legalidade da prisão fustigada, devendo ser melhor analisada durante a instrução

processual.3. A não realização da audiência de custódia não enseja a invalidação automática

do decreto prisional, conquanto sejam atendidas as demais garantias previstas na

Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Precedentes STJ.4. A quantidade de

drogas, de dinheiro, de armas e munições, a presença das roupas com logotipo da Policia

Federal e da CNH falsificada são indicativos suficientes de que o acusado se dedica às

práticas delituosas, a caracterizar o fumus comissi delicti.5. Além da gravidade dos delitos

em si, presente, na espécie, o periculum libertatis, visto que o paciente é multirreincidente,

pois registra três condenações definitivas e anteriores, por crimes de roubo duplamente

majorado, latrocínio e tráfico de drogas.6. Constatada a necessidade da prisão, não há falar

em substituição por medidas cautelares alternativas, as quais não seriam suficientes para

evitar a reiteração delitiva e, assim, resguardar a ordem pública. ORDEM DENEGADA.

O recorrente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como

incurso nos delitos relativos a porte/posse irregular de armas e munição, tráfico de

drogas e falsa identidade.

Em preliminar, a defesa alega nulidade do acervo probatório, obtido mediante invasão de domicílio, além da não realização da audiência de custódia.

A seguir, indica condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Requer a colocação do recorrente em prisão domiciliar como forma de prevenção da proliferação da Covid-19.

Liminarmente e no mérito, busca a concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas.

Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal sugeriu o improvimento do recurso.

Sobre a não realização da audiência de custódia, extrai-se dos autos (fl. 146):

Por fim, nos termos do art. 8º da Resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, deixo de designar audiência de custódia, tendo em vista a inexistência de equipe psicossocial e de saúde para identificação de sintomas e perfis de risco dos presos, haja vista o surto epidemiológico do COVID-19.

Todavia, determino que o servidor plantonista efetue o cadastro do réu na plataforma de registro sobre análise do auto de prisão em flagrante (APF) no contexto excepcional da pandemia de COVID-19 do CNJ, a qual substituiu, o cadasto no sistac.

Não há, portanto, ilegalidade a ser sanada, uma vez que “A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva” (HC 593.942/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).

Com relação à alegada invasão domiciliar, a Corte de origem assim dispôs (fl. 331):

No caso concreto, não se verifica, ao menos neste momento de cognição sumária, a inequívoca ocorrência de violação de domicílio por parte dos policiais na prisão, pois, primo ictu oculi, além de haver suficientes indicativos da possível prática de crime permanente no local , a justificar o ingresso dos agentes sem a prévia autorização judicial, o paciente teria franqueado, em tese, a entrada em sua residência.

Deste contexto, ao menos nesta limitada via de cognição, verifica-se, em tese, a existência de fundadas razões a autorizar o ingresso dos agentes na residência dos pacientes, de forma que não há falar, ao menos de plano, em nulidade da prisão e da apreensão por violação de domicílio.

Consta das informações prestadas (fls. 403-404):

O condutor, policial militar, relata que após receber alerta da Agência Local de Inteligência referente a localização um indivíduo foragido a guarnição aproximou

até o local para proceder com a abordagem. Que na rua João Pereira Alves foi visualizado o suspeito desembarcando de um veículo HB20, cor branca, placas MLF4A75 e adentrando em uma residência, momento em que a guarnição aguardou e permaneceu monitorando até o mesmo sair da casa e deslocar com o referido veículo sendo, na sequência, procedida a abordagem. Que no momento da abordagem o condutor identificou-se como Tiago Pires de Oliveira, todavia, já era de conhecimento da guarnição que se tratava de Lorran Bunian Silva de Oliveira, RG XXXXX, o qual se encontra na condição de foragido do sistema prisional. Indagado, Lorran informou que estaria apenas pousando na residência, relatando que a chave que estava no interior do carro era do local, conduzindo a guarnição e franqueando a entrada no referido local. No interior do apartamento foi localizado o material ora apreendido, consistindo em uma pistola Taurus calibre 380, com numeração raspada; 64 munições 9mm, 5 munições .44, 16 munições calibre 380, 2 munições de fuzil calibre 7.62, 3 carregadores de arma de fogo, 4 insígnias de agente da Polícia Federal, 1 máscara com logotipo da Polícia Federal, 1 camiseta com logotipo da Polícia Federal, botas, cinto e boné na cor preta, 1 porção de maconha, pesando 90g, bem como R$ 1.447,00, em espécie, e$100,00.

Dentro do veículo, foi apreendida uma 1 CNH falsificada, em nome de Tiago Pires de Oliveira.

Extrai-se dos excertos que a autoridade policial, após receber alerta da Agência Local de Inteligência sobre um indivíduo foragido do sistema carcerário, foi ao local visualizou o paciente desembarcando de um veículo e entrando em uma residência. A guarnição permaneceu monitorando o local e aguardou até que ele saísse novamente, momento em que procedeu à abordagem. O paciente apresentou documento falso e teria conduzido a autoridade policial até a residência e franqueado a entrada, onde foi localizado o material apreendido – pistolas com numeração raspada, munições, carregadores de arma de fogo, indumentária da Polícia Federal, 90g de maconha e dinheiro em espécie.

O Tribunal de Justiça apontou, ainda, que a legalidade do procedimento está amparada pelos "suficientes indícios da possível prática de crime permanente".

Desse modo, está constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência e, por isso, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Mutatis mutandis:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não caracterizadas nos autos.

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em

domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

3. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão de domicílio, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional.

4. Recurso especial não provido. (RHC 108.410/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019)

No que tange à aplicação da Recomendação 62/CNJ, o Tribunal local apontou que "a referida Recomendação não tem cunho vinculativo. De modo que, quando presentes os requisitos legais para a segregação, como ocorre no caso posto em liça, o magistrado não está obrigado a não decretar a prisão, tampouco revogá-la" (fl. 336).

Ausente, portanto, manifesta ilegalidade, mormente por não se enquadrar o recorrente em qualquer grupo de risco – como apontado pela própria defesa –, pois o art. 4º da Recomendação 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de saúde a partir de contágio no estabelecimento prisional.

Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 145-146):

Quanto aos demais requisitos da prisão cautelar, segundo se extrai do expediente, os policiais, ao abordarem o flagrado, após informações do sistema de inteligência, uma vez que se tratava de elemento foragido, o flagrado atribuiu-se falsa identidade, afirmando ser Tiago Pires de Oliveira. Além disso, foi localizada, no porta-luvas do veículo uma CNH falsificada em nome de Tiago Pires de Oliveira. Segundo os policiais o flagrado franqueou a entrada em sua residência, local onde a arma de fogo de uso restrito foi localizada além de vasto material insignia de agente federal, máscara e camiseta da polícia federal.

Tudo evidencia, pois, que o flagrado faz da prática criminosa um meio de vida, fato este que abala sobremaneira a ordem pública.

As teses da defesa não encontram amparo nos elementos de prova já elencados e no depoimento dois policias e também não apresenta nenhuma prova que possa colocar em dúvida os depoimentos ´prestados perante a autoridade policial.

Portanto, inequívoca a necessidade de segregação cautelar para resguardo da ordem pública.

Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LORRAN BUNIAN SILVA DE OLIVEIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa.

O decreto de prisão preventiva está embasado em fundamentação que, ainda que sucinta, é idônea, uma vez que "se tratava de elemento foragido".

Esta Corte Superior possui jurisprudência que entende como idônea a custódia preventiva calcada na fuga de estabelecimento prisional. Confira-se:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DE CITAÇÃO DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE FORAGIDO. INSUFICIÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Como demonstrado pelas instâncias ordinárias, o Paciente foi declarado revel nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal e, posteriormente, lhe foi nomeado defensor dativo que o representou em todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, a alegação de que a ação penal é manifestamente nula, por não ter sido o Paciente citado e intimado dos demais atos processuais, não merece prosperar.

2. É entendimento pacificado desta Corte Superior que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido. Precedentes.

3. A prisão preventiva foi decretada em 01/11/2013 e o mandado cumprido em 06/11/2013. O Paciente foi condenado em 29/08/2017 à pena de 25 (vinte e cincos) anos de reclusão. Entretanto, antes de sua condenação, em 16/06/2016, empreendeu fuga do sistema prisional e permanece foragido até a presente data. O que demonstra, in concreto, que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a manutenção da ordem pública e a devida aplicação da lei penal.

4. Ordem de habeas corpus denegada (HC 476.700/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2019).

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A este respeito: HC 590.232/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/09/2020; AgRg no HC 576.598/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/06/2020); HC 362.727/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/04/2017.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367576813/recurso-em-habeas-corpus-rhc-155236-rs-2021-0324561-8/decisao-monocratica-1367576826

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