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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67593_0eb0e.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67593 - PR (2021/0325383-4) DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por LIVIO FABIANO SOTERO COSTA, em 04/09/2021, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL N.º 01/15). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. MÉRITO. OMISSÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS EM PROCEDER A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME QUE SE ENCONTRA SUSPENSO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PORTARIA N.º 278/20-TCE/PR E LEI ESTADUAL N.º 20.333/20. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. SEGURANÇA DENEGADA" (fl. 394e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 420/422e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS" (fl. 460e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, na medida em que: "1. DO DIREITO À NOMEAÇÃO POR ESTAR APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS 1.1. Prazo de validade do certame máximo de 4 anos (art. 37, inciso III da CF) e suspensão anômala do concurso (manifestação de órgãos internos do próprio TCE-PR) (...) Conforme mencionado acima, a homologação do certame ocorreu em 06/06/2016. A única prorrogação constitucionalmente válida ocorreu por intermédio da Portaria nº 431/18, indicando como data de término do prazo de validade do concurso o dia 06/06/2020: (...) Com isso, o concurso que já havia sido homologado há aproximadamente 4 anos teve a sua validade suspensa e, consequentemente, mais uma vez prorrogada. Desse modo, houve violação da norma constitucional segundo a qual o prazo de validade de um concurso público não pode extrapolar o período máximo de quatro anos, (...) O acórdão recorrido argumenta que se trata de suspensão do prazo de validade, e não de uma nova prorrogação, e que tal suspensão teria fundamento em legislação local peculiar sobre as medidas de combate à pandemia causada pelo vírus Covid-19. E de fato há norma estadual que autoriza a suspensão dos prazos de validade de concursos. Mas no certame ora em discussão a suspensão se revela anômala. Conforme mencionado anteriormente, apenas 1 das 4 vagas abertas foi preenchida. O certame encontra-se homologado desde 06/06/2016 - data muito anterior ao início da pandemia - e, mesmo assim, o TCE-PR nunca agiu para preencher as vagas que ele próprio abriu, o que viola o direito do impetrante. Tanto é assim que antes de ser formalizada a suspensão, por meio de portaria publicada a apenas 15 dias do termo final do prazo de validade, uma unidade interna do próprio TCE-PR (DGP) questionou a presidência do órgão a respeito do preenchimento das vagas. Na realidade, desde 2016 o órgão paranaense não age para preencher as vagas abertas, e em 2020 encontrou uma razão para fundamentar a sua recusa: a pandemia. Em outras palavras, com a denominada"suspensão"do prazo de validade se busca, por manobra ilegal, uma nova prorrogação da validade do certame para além dos 4 anos permitidos pelo art. 37, inc. III da Constituição. Deve-se reconhecer, portanto, a invalidade do ato que suspendeu (rectius, prorrogou) indevidamente o prazo de validade do concurso e, consequentemente, o direito líquido do recorrente certo à nomeação, nos termos expostos a seguir. 1.2. Direito subjetivo de candidato aprovado dentro do número de vagas (art. 37, II e IV da Constituição e Recurso Extraordinário nº 598.099) Uma vez demonstrado o fim do prazo de validade máximo do certame em discussão,impõe-se reconhecer o direito subjetivo de candidato aprovado dentro do número de vagas. (...) Na hipótese, há prova irrefutável de que existe o cargo vago e a Administração se mantem inerte quanto à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, convertendo a expectativa de direito em direito subjetivo de nomeação imediata. 2. DO DIREITO À NOMEAÇÃO POR NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CARGO Caso se entenda que foi válida a suspensão do prazo de validade do certame, o que não se espera e se cogita apenas em razão do princípio da eventualidade, ainda assim subsiste o direito subjetivo do recorrente à nomeação pela seguinte razão autônoma: entre 2016 (ano da homologação do concurso) e 2020 (ano de impetração do mandado de segurança) o TCE-PR vem demonstrando de forma reiterada e inequívoca a necessidade de nomeação de Auditores para suprir demanda do serviço público. Abaixo será demonstrado em que termos o recorrente faz jus à nomeação com base nessa segunda razão jurídica. 2.1. Ausência de restrição orçamentária e ausência de vedação à nomeação de servidores públicos durante o período de pandemia a) Ausência de restrição orçamentária (art. 16, I e II e 19, parágrafo 1º, IV da LRF) (...) Diante do comprovado, público e notório cenário de estabilidade orçamentária do TCE-PR, resta esclarecido que o argumento da reserva do possível ou de limitação orçamentária e financeira não se aplicama o presente caso, no qual se busca a nomeação de apenas um candidato aprovado em concurso público. b) Ausência de vedação à nomeação de servidores públicos durante o período de pandemia (art. , inc. IV da LC Federal nº 173/20 e art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 20.333/20) O argumento do recorrente a respeito de seu direito subjetivo à nomeação em razão da necessidade do serviço público sequer foi analisado pelo Tribunal de origem. Segundo restou decidido no acórdão recorrido, não seria produtivo se manifestar sobre o assunto considerando as 'regras estaduais que restringem a nomeação de servidores públicos durante o período de pandemia causada pelo COVID-19' (autos de origem, ED, mov. 22.1). Ocorre que nem norma federal e tampouco norma estadual referente à pandemia estabelecem tal restrição. Pelo contrário, a norma federal contém autorização expressa de nomeação de servidores para repor cargos vacantes. Já a norma estadual permite a suspensão do prazo de validade de concursos, mas não proíbe a convocação dos candidatos aprovados. (...) 2.2. Comportamento expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação imediata do aprovado ( Recurso Extraordinário nº 837.311-Repercussão Geral nº 784) (...) As vagas ociosas e que obstam o funcionamento eficiente do TCE-PR são justamente as vagas do concurso de Auditor de Edital 1/2015! São justamente as vagas que as autoridades coatoras se negam a preencher por comportamento omissivo ilícito. A omissão em não convocar os aprovados no concurso já homologado desde 2016 enseja violação não apenas de direito individual, mas também de natureza coletiva, haja vista que submete o Tribunal a um funcionamento aquém das suas responsabilidades e possibilidades, em sentido diverso daquele pretendido pelo Poder Constituinte e pela LC nº 113/2005. (...) Ao julgar o RE nº 873.311, em regime de repercussão geral (Tema nº 784), o STF sedimentou o entendimento que há muito tempo já possuía no sentido de que"comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público"( AI XXXXX AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 05-09-2012). (...) Desde a homologação do concurso público (2016) até a impetração do mandado de segurança (2020), o TCE-PR demonstra de forma inequívoca, contínua e demasiada necessidade no serviço público relacionado às funções do cargo de auditor. Nesse período o órgão paranaense tem feito uso regular de uma de suas prerrogativas que deveria ser empregada apenas de forma excepcional: a conversão de período de férias não usufruídas em indenização. (...) A situação é sui generis, pois não pode o TCE-PR contratar terceirizados para as funções de Estado realizada pelos Conselheiros. Mas se pudesse, certamente o faria, e a preterição conforme elucidada no Recurso Extraordinário nº 873.311 estaria mais clara do que nunca. O que é preciso atentar é para o subterfúgio utilizado segundo a natureza do cargo: há preterição, pois ao invés de nomear o recorrente e fazer uso de sua força de trabalho para necessidades absolutas de serviço,o TCE-PR prefere ilegalmente indenizar o sobretrabalho de seus Conselheiros hoje ocupantes dos cargos. Há, portanto, demonstração cabal de necessidade de nomeação do candidato impetrante em razão da preterição que está ocorrendo mediante a prática descrita acima, e que poderia inclusive ser presumida pela própria existência de cargos vagos,c omprovada documentalmente" (fls. 489/502e). Por fim, requer "o provimento do presente recurso e a reforma da decisão recorrida, para conceder a segurança com o fito de reconhecer o direito subjetivo do recorrente à nomeação definitiva no cargo da Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 1/2015-TCE-PR, determinando às autoridades impetradas que promovam a referida nomeação em caráter definitivo" (fl. 503e). Contrarrazões, a fls. 524/529e. Em seu parecer (fls. 548/554e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário. Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar. Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , o recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso, objetivando "determinar à autoridade coatora que nomeie e emposse os Impetrantes no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/FILOSOFIA, com lotação nos Municípios citados na tabela anteriormente exposta, e ao final, seja os Impetrados compelidos a retificar a lista final do concurso" (fl. 13e). O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que, "" (fl. 584e). De início, observa-se que a preterição de candidato aprovado em concurso público é matéria reiteradamente enfrentada pelos Tribunais. Tanto que, para firmar teses sobre a questão, o STF, em repercussão geral, por duas vezes, fixou as respectivas premissas: (I) - No julgamento do RE 598.099/MS, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, o Pleno do STF reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que, "quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário"(STF, RE 598.099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/10/2011). (II) - No RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) Tema 784/STF o STF decidiu que, em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital,"o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Ocorre que, quanto ao item I e II.1 supra, "em regra, reserva-se à Administração Pública, no legítimo exercício de seu poder discricionário, o direito de, avaliando critérios de conveniência e oportunidade, decidir o melhor momento para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, respeitado o prazo de validade do certame" (STJ, RMS 63.895/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2020). Nessa toada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não ocorreu nos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.111/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; AgInt no RMS 61.912/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020; RMS 61.240/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 52.435/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no RMS 61.560/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 63.207/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2020). A propósito: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A VALIDADE DO CONCURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 161/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2. A Administração Pública tem a discricionariedade para prover o cargo, desde que realizado dentro do período de validade do concurso. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RE no AgInt no RMS 62.013/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2020). "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 PELO STF ( ADI 4.876/DF). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Karla Oliveira Ferreira contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I - Biologia, SER Metropolitana A, Município de Belo Horizonte, para o qual foi aprovada e classificada em 155ª lugar (fora do número de vagas). 2. O Edital SEPLAG/SEE 01/2011 previu 27 (vinte e sete) vagas para o referido cargo, sendo 4 (quatro) delas reservadas a pessoas com deficiência. 3. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Observa-se dos autos ainda que o concurso público ainda estava em sua validade (15.11.2016) na ocasião da impetração (abril/2016) pela candidata aprovada fora do número de vagas. 5. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, o que não é o caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação. (...) 9. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 53.476/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MOMENTO PARA NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. 2. Cabe à Administração Pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o melhor momento para nomeação de candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de validade do certame. 3. Recurso ordinário não provido" (STJ, RMS 61.771/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2020). No mesmo sentido, a seguinte decisão: STJ, RMS 67089/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 11/11/2021. Outrossim, quanto ao item II.2 supra transcrito, bem como nos termos da Súmula 15/STF, há direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público quando houver preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação, hipótese nem mesmo aventada pela parte recorrente. Com efeito, "salvo nas hipóteses de desrespeito à ordem de classificação ou de contratação irregular de forma precária - o que não restou comprovado nos autos - não se pode impor à Administração a obrigação de nomear candidatos aprovados em concurso antes de expirado o prazo de validade do certame" (STJ, AgRg no RMS 41.955/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016). A propósito, ainda, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que nenhum candidato que precede ao recorrente na ordem classificatória foi nomeado e o prazo de validade do concurso público ainda não expirou. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação e posse. 4. O STJ adota orientação segundo a qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 5. No caso dos autos, embora o recorrente tenha alcançado posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, o prazo de validade do concurso somente expirará em julho de 2018, razão por que não tem direito à nomeação imediata conforme requerido no recurso. Ademais não ficou demonstrada nos autos a existência de preterição na ordem classificatória ou a contratação precária para o exercício das funções do cargo para o qual ele obteve aprovação. 6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 56.020/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018). "RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE NÃO ESGOTADO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO. 1. Inviável o mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à administração que nomeie candidato aprovado antes de expirado o prazo de validade do concurso. Ausência de prática de ato ilegal, observando-se a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. 2. Recurso ordinário não provido" (STJ, RMS 31.860/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2010). Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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