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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28097_1b324.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28097 - DF (2021/XXXXX-7) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO PARECER DO DOUTO MPF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRISTINA MADEIRA PINHEIRO RIBEIRO, na qualidade de viúva de anistiado político, integrante dos quadros da Aeronáutica, contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando decretar a nulidade da Portaria 477, de 18.02.2021, que anulou a anterior Portaria 756, de 22.02.2004, que declarou a anistia de seu falecido marido. 2. Nas razões de seu pedido, a parte sustenta que houve cerceamento de defesa no processo administrativo que nulificou o ato concessivo da anistia. Alega que há decadência administrativa para a revisão e que esse procedimento operado pela autoridade apontada como coatora viola o princípio da segurança jurídica. Sustenta não haver exposição de justificativa para a realização dessa providência anulatória. Alega a existência de ato jurídico perfeito e de coisa julgada. Postula a concessão da ordem, em confirmação de medida liminar, para ser declarada a nulidade do ato de revisão de sua anistia, com a consequente reinclusão na folha de pagamento do benefício de prestações mensais, permanentes e continuadas. 3. Requer a concessão da ordem, a fim de se restabelecer a Portaria 756, de 22.02.2004, do Ministério da Justiça, e, por conseguinte, a continuidade do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada a título de reparação econômica. 4. Por decisão de fls. 34, o eminente Ministro Presidente desta Corte deferiu os benefícios da Justiça gratuita. 5. Às fls. 42/43, deferi a liminar postulada. 6. Em suas informações, a autoridade impetrada discorre sobre a legitimidade da Portaria 3.076/2019, que determinou a revisão das portarias concessivas da condição de anistiado político e sobre a validade da notificação encaminhada à parte impetrante, que apresentou todas as informações necessárias ao exercício do direito de defesa, por meio do contraditório. 7. Defende, ainda, ser inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, visto que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 817.338/DF, decidiu que, mesmo ultrapassados mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia política concedida mediante a comprovação de ausência de perseguição política, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das verbas já percebidas. 8. Por parecer, o douto representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral opinou pela denegação da segurança (fls. 205/207). 9. É o relatório. 10. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a data da publicação do ato de cancelamento da anistia é que consistirá no marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que cuida o art. 23 da Lei do Mandado de Segurança (AgInt no MS 26.391/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 1º .10.2021). 11. Na presente demanda, observa-se que o ato apontado como coator, isto é, a Portaria de anulação de anistia, foi publicada no DOU em 22.02.2021, ao passo que a impetração somente sobreveio em 1º. 10.2021. Contudo, o prazo de 120 dias findou em 23.06.2021. Operou-se a decadência na espécie. Aliás, esse é o parecer do douto MPF: A impetrante tomou ciência do ato que anulou o benefício na data da publicação da Portaria 477/2021 no DOU de 22/02/2021 - fls. 168. Assim, publicado o ato coator no Diário Oficial da União de 22/02/2021, segunda-feira, o termo inicial do prazo de decadência para impetrar o writ iniciou no primeiro dia útil seguinte, terça-feira 23/02/2021, e encerrou na quarta-feira, 23/06/2021. O mandamus foi impetrado em 01/10/2021, após o transcurso do prazo de 120 dias. De forma que está caracterizada a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança para impugnar o ato que anulou a anistia (fls. 207). 12. Mercê do exposto, reconsidera-se a decisão agravada, para, cassando a medida liminar, denegar a segurança, frente à constatada decadência, nos termos do parecer do douto MPF ; julga-se prejudicado o Agravo Interno da União. 13. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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