jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2007252 SP 2021/0335974-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2007252 SP 2021/0335974-0

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2007252_fad67.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.252 - SP (2021/0335974-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESONESTIDADE NA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA GRAVE DOS DEMANDADOS. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face da Prefeitura Municipal de Paraibuna e da empresa Porto Vitória Ltda, sob a alegação da prática de condutas lesivas ao patrimônio público e violadoras da Lei n 8.666/93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos). - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4 Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não se verifica a intenção manifesta de burlar a lei, tampouco a desonestidade na conduta, mas sim a inabilidade na gestão pública. Não configurado o dolo ou a culpa grave dos demandados, o afastamento da condenação é medida de Justiça. - Remessa oficial e apelação do Ministério Público Federal improvidas. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 487, inciso I e inciso III, alínea a. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 22, §§ 3º e , 43, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/93, no que concerne à nulidade do procedimento licitatório, com o consequente ressarcimento ao FNDE dos valores despendidos, em razão do descumprimento das regras legais previstas na Lei de Licitações, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Com efeito, é incontroverso e comprovado nos autos que somente dois licitantes apresentaram propostas válidas, quantidade interior ao número legal disposto no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, sem que houvesse a justificativa exigida pelo § 7º do mesmo dispositivo legal. Também restou incontroverso que da ata circunstanciada da abertura dos envelopes de habilitação e proposta não constam as assinaturas dos licitantes, conforme exigência expressa do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Verifica-se que o v. acórdão fustigado reconheceu a ocorrência das mencionadas irregularidades, concluindo, contudo, tratar-se de mera inabilidade da Administração Pública, sem intenção de burlar a lei, de modo que os recorrïdos não incidiram em improbidade administrativa. No entanto, a presente ação civil pública não se fundamenta na Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual, a obrigatoriedade de anulação do certame, com o consequente ressarcimento ao FNDE pelos valores dispendidos, decorre do art. 49 da Lei nº 8.666/93, que não exige a presença do elemento Subjetivo da conduta, consistente em dolo ou culpa grave. (fls. 536/537). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente o diploma legal que teria sido violado, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". ( AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Após análise do conjunto probatório, não há provas de que as denuncias feitas são verídicas. Reporto-me, neste sentido, aos fundamentos expostos na r. sentença: "A ausência de pesquisa de preços ou planilha de custos para definição dos valores máximo ou básico para a remuneração do produto, ante a falta, no instrumento convocatório, de elementos aptos indicar como jbram definidos os valores de preços máximos ou básicos para a remuneração dos serviços (vide fis. 88 e 84) não é capaz de delinear vício de ordem grave. Isso porque as licitações, destinadas a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável estão pautadas no respeito aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3ºda Lei nº 8.666/93). A mera ausência de prova de pesquisa de preço no certame inicial não indica que qualquer dos princípios acima tenha sido violado às escâncaras e, menos, que houve contratação com preços abusivos, O caso concreto demonstra que a empresa contratada ofertou valores abaixo do preço estimado e devidamente reservado para a compra (lis. 129/133 , e 88), como se vê de consulta ao Preço FIPE trazida aos autos como prova (fl. 349), de modo que não houve qualquer prejuízo ao erário. [...] A falta de assinatura da ata de recebimento e abertura de documentação pelos licitantes presentes, considerando-se que 1) é fato incontroverso nos autos (art. 334 do CPC) que apenas duas empresas realizaram proposta, sendo que o próprio autor da ação assim o diz em sua inicial; 2) os recibos de entregas dos três convites constam nos autos, devidamente assinados (lis. 106/110); 3) a proposta da empresa derrotada atingiu valores de fato maiores - piores ao erário, portanto - que os valores da empresa vencedora, então não há dúvida de que a falta de assinatura em ata dando certeza de que ambas as propostas foram recebidas seria quando muito mera irregularidade formal sanável (Como o diz a melhor doutrina,"São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo - Lumen Júris - 14"Edição - página 228), que não tem o condão de depor contra a higidez jurídica do certame, já que a empresa vencedora de fato apresentou a proposta mais vantajosa e não houve impugnação da empresa vencida (fl. 128). Também pelo que elucidado, ora no que respeita à ausência do número mínimo de licitantes com propostas válidas, tenho que o argumento não prospera. Isso porque a exigência legal se dirige ao número mínimo de convidados, como às claras consta do art. 22, 3"da Lei n"8.666/93, não sendo razoável supor enfim que todos quanto convidados devam apresentar propostas válidas para fins de atendimento da norma. Em verdade, a modalidade"convite"já é destinada a contratações céleres, no limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), consoante estipula o art. 23, II, a da Lei de Licitações, e as circunstáncias locais do município de jàto dão esteio à conclusão de que foi a medida apropriada à compra. Tanto assim que foram convidadas empresas de outras municipalidades, sendo uma de Taubaté, uma de Caraguatatuba e uma de Jacareí, como se pode observar dos recibos de entrega do convite licitatório (fls. 106/110). [...]" Assim, não se verifica a intenção manifesta de burlar a lei, tampouco a desonestidade na conduta, mas sim a inabilidade na gestão pública. Não configurado o dolo ou a culpa grave dos demandados, o afastamento da condenação é medida de Justiça (fls. 476/480). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368708801/agravo-em-recurso-especial-aresp-2007252-sp-2021-0335974-0