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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2006521 PR 2021/0343460-3

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2006521_6f0f2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.006.521 - PR (2021/0343460-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A

AGRAVANTE : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI - SP247472 ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK -SP234922

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS .NULIDADE POR FALTA DE PARECER OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VINCULADO Ã CONCESSÃO FERROVIÁRIA. INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Quanto à primeira controvérsia, alegam violação do art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal em razão da ausência de abertura de prazo para apresentação de alegações finais em processo administrativo simplificado, trazendo os seguintes argumentos:

21. Em primeiro lugar, a Recorrente expôs em seus Embargos à Execução Fiscal que não lhe foi garantida a oportunidade de apresentar as suas alegações finais no âmbito do processo administrativo nº 50520.012705/2014-82, assegurada pelo art. 2º, parágrafo único, X, da Lei Federal nº 9.784/99 (fl. 2175).

23. A esse respeito, a Recorrente já havia esclarecido nas contrarrazões ao recurso de Apelação que a abertura de prazo para apresentação de alegações finais trata-se de uma exigência da Lei nº 9.784/99, sequer condicionada à complexidade da questão objeto do processo sancionatório disciplinado por ato infralegal (fl. 2176).

24. Isso porque, ainda que a Resolução ANTT nº 442/04 não preveja a

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possibilidade de apresentação de alegações finais, fato é que a referida Lei a prevê e assegura, cabendo ao administrador garanti-la, sob pena de violações à ampla defesa, contraditório e devido processo legal (fl. 2176).

26. Isso porque a possibilidade de apresentação das alegações finais não é destinada apenas para que o administrado se manifeste sobre eventuais elementos que venham a ser apresentados nos autos, mas especialmente para que traga ou esclareça elementos que possibilitem ao administrador tomar a decisão mais adequada ao caso - o que não ocorreu (fl. 2177).

27. A Lei Federal nº 9.784/99, ao determinar e aqui vale frisar a

literalidade do art. 2º, que afirma que serão observados os critérios ali determinados - o cumprimento de formalidades e de atos processuais, tal como a intimação para apresenta-se alegações finais, visa concretizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (devido processo legal) (fl. 2177).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à existência de vício de motivação em razão da aplicação de multa dissociada dos pressupostos de fato e de direito que ensejaram a respectiva sanção administrativa, trazendo os seguintes argumentos:

26. Além da nulidade apresentada no item anterior, a Recorrente também expôs que a conduta a ela imputada, no âmbito do processo nº 50520.012705/2014-82, não se amolda a nenhuma infração (fl. 2178). 27. Isso pois, o item IX da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, que a Recorrida reputa como violado pela Recorrente, estabelece que esta deve Dzsubstituir, no caso de destruição de algum dos bens arrendados, por outro nas mesmas condições de conservação, mantida sua condição de bem arrendado, ou ressarcir a ARRENDADORA, no valor do bem antes da destruição (fl. 2178).

28. Não obstante, esclarece ainda que entende-se por destruição a perda, em virtude de acidente ou negligência na conservação, que torne a recuperação do bem economicamente injustificável (fl. 2178).

29. Conforme exposto na Inicial, a Recorrente não só apresentou à Recorrida proposta de substituição de 8 (oito) dos 11 (onze) vagões apontados no Relatório de Fiscalização como danificados, como ainda apontou que era possível a recuperação dos 3 (três) vagões restantes (fl. 2178).

30. Considerando que o item contratual que a Recorrida reputa como violado dispõe que a Recorrente tem a obrigação de substituir apenas os bens quando houver destruição por acidente ou negligência na sua conservação, e sua recuperação for economicamente injustificável, conclui-se que o singelo fato de os vagões estarem parados e não haver programação para recuperá-los, conforme é afirmado no Parecer Técnico de fls. 152 163,não caracteriza a infração imputada (fl. 2178).

31. Latente, portanto, o vício de motivação da decisão administrativa

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que aplicou à Apelada a multa inscrita em dívida ativa (fl. 2178).

Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em razão da excessividade da multa aplicada comparada à gravidade da infração, trazendo os seguintes argumentos:

31. Por último, restou demonstrado na Inicial que, ainda que se entenda pela prática de infração no caso, a aplicação de multa se mostrou manifestamente desarrazoada e desproporcional, configurando clara situação de excesso de execução, o que a torna nula de pleno direito (fl. 2179).

33. Ocorre que, data vênia, o v. Acórdão ignora que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não foram observados no caso justamente na medida em que a multa foi aplicada sem observar a gravidade da infração (fl. 2179).

34. Com efeito, a infração - que sequer pode ser considerada cometida, nos termos já expostos - não causou qualquer prejuízo ao interesse público, de modo que a conduta não merece reprovação do agente regulador, eis que insignificante dentro do contexto no qual se insere (fl. 2179).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.

Nesse sentido: “Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja:

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A ausência de concessão de prazo para alegações finais decorre da adoção do procedimento simplificado para apuração de infrações, conforme previsto na Resolução ANTT nº 442, de 2004. Assim, nos termos do art. 68, após apresentada defesa à notificação do auto de infração, ou decorrido o prazo, o processo administrativo é encaminhado à autoridade competente para julgamento. Não se trata de omissão normativa, mas de aplicação de procedimento específico, tanto que a mesma resolução prevê a apresentação de alegações finais, mas apenas no procedimento ordinário, nos termos do art. 51. Não seria o caso, portanto, de aplicação subsidiaria da Lei n 9.784, de 1999.

[...]

Ademais, conforme sustenta a apelante, o critério previsto na resolução para aplicação do procedimento administrativo simplificado é o da sanção cominada, pelo que pode ser aplicado apenas aos casos de infrações puníveis com penalidade de advertência ou multa, nos termos do art. 64 da Resolução nº 442, de 2004. Tendo o STJ reconhecido a legalidade do referido diploma regulamentar, não é cabível ao Poder Judiciário afastar o critério nele previsto de forma casuística, criando um novo critério de aspecto pouco claro: a complexidade das questões envolvidas, independentemente de ter havido instrução probatória .

[...]

Por outro lado, conforme entendido no julgamento no Resp nº 1.723.086, e na jurisprudência desta Segunda Turma acima elencada, a própria norma prevista no art. 44, da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe sobre o prazo para apresentação de alegações finais, pressupõe que tenha sido instaurada prévia fase instrutória no feito administrativo, o que não ocorreu no caso sub judice, em que a embargante sequer requereu, no âmbito administrativo, a produção de provas (vide Evento 14, processo administrativo 02, fls. 24-58) – fls. 2.133-2.135. (Grifei.)

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

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Quanto à segunda controvérsia, também incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja:

Conforme relatório de fiscalização, constatou-se que 11 dos vagões arrendados haviam sido destruídos em virtude de acidente ou negligência na conservação, de forma que suas recuperações eram economicamente injustificáveis, com situação de "fora de uso definitivo", conforme informado nono Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário-SAFF (evento 14, processo administrativo 03).

Quanto ao ofícios remetidos pela embargante à ANTT, não possuem o condão de afastar a infração praticada. A carta nº 1437/GRCP/10, (em resposta ao ofício da ANTT nº 082, não juntado aos autos), faz referência a substituição de alguns vagões, no entanto, na vasta documentação anexada,não é possível identificar os vagões a serem substituídos e aqueles dados em substituição, conforme referido no item 'f', nem possível identificar se todos os vagões referenciados na carta são os mesmos da infração (evento 01, outros18 a 20). Também não é possível verificar se a carta nº 515/GRIP, de 01 de abril de 2014 (evento 01, outros 21), cumpriu as determinações contidas no ofício da ANTT nº 647/2013 (evento 14, processo administrativo 05), que determinava apresentação programa para regularização de vagões imobilizados no prazo de 30 dias. Quanto à carta nº 1645/GRIP/14, de 07 de agosto de 2014 (evento 01, outros 22), em resposta ao ofício da ANTT nº44/2014, de 07-07-2014 (evento 14, outros 05, fl. 160), por ser datado em momento posterior à autuação, não tem o condão de invalidá-la .

Assim, apesar de todos os ofícios remetidos, o fato é que, em maio de 2014, foi feita fiscalização nos pátios de Apucarana e Maringá, oportunidade em que constatada a irregularidade dos bens, que não haviam sido substituídos, relativamente aos quais a embargante não logrou êxito em demonstrar que estavam inclusos em plano de recuperação e substituição aceitos pela ANTT .

Ademais, conforme esclarecido no julgamento do recurso administrativo, a concessionária não observou procedimento específico para o ressarcimento de bens (evento 14, processo administrativo 05, fl. 282).

Assim, constatada a destruição dos bens sem que tenham sido substituídos ou que seu valor tenha sido ressarcido, resta configurada violação à cláusula quarta, item XII, do contrato de arrendamento, pelo que não acolhida a alegação da demandante – fl. 2.137. (Grifei.)

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

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Discute-se, nestes autos, a violação da cláusula Quarta, item XII, do Contrato de Arrendamento de Bens, vinculado à prestação do serviço público de transporte ferroviário, objeto da concessão outorgada pela União Federal à Ferrovia Sul Atlântico S/A, antiga denominação da ANLL, empresa sucedida pela RUMO (evento 01, outros 15), que assim dispõe:

[...]

O auto de infração foi lavrado em 09-07-2014, que foi baseado no relatório de fiscalização nº 004/COFER/URRS/2014, descreve a conduta da seguinte forma:

"Vagões destruídos em virtude de acidente ou negligência na conservação, que tornam suas recuperações economicamente injustificáveis"

[...]

Assim, constatada a destruição dos bens sem que tenham sido substituídos ou que seu valor tenha sido ressarcido, resta configurada violação à cláusula quarta, item XII, do contrato de arrendamento, pelo que não acolhida a alegação da demandante (fls. 2136-2137).

Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide mais uma vez o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja:

A multa foi aplicada pela autoridade administrativa no patamar de 10% do valor da renda mensal do arrendamento, equivalente a R$ 584.668134 (evento 14, processo administrativo 02, fls. 98-104), em conformidade com o previsto na cláusula oitava do contrato de arrendamento (evento 01, outros 15).

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Trata-se de sanção prevista em cláusula contratual com patamar fixo, não havendo margem de discricionariedade para a administração pública aplicar a penalidade. Não há se falar, portanto em vício de motivação por falta de critérios na fixação da multa, uma fez que aplicada no único valor possível. Ademais, a embargante, ao celebrar o contrato de arrendamento, anuiu com a aplicação de referida penalidade em caso de não cumprimento das cláusulas contratuais.

[...]

No caso, a embargante não indica qual o confronto de princípios ou normas existente na aplicação da multa prevista em contrato, apenas refere que não seria razoável sua aplicação ante a insignificância da conduta praticada. Entretanto, não é possível falar em insignificância da conduta da demandante, que não efetuou a substituição dos os bens públicos arrendados destruídos, para afastar a aplicação de cláusula inserida em contrato de arrendamento livremente celebrado com o Poder Público, pelo que é válida a multa imposta – fl. 2.138. (Grifei.)

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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