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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2006296_32db4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.006.296 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOÃO PEDRO DOS SANTOS

ADVOGADOS : MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS - SP348900 JAIR RODRIGO VIABONI - SP331031

AGRAVADO : RRFOS COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

ADVOGADO : ANDRE WADHY REBEHY - SP174491

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por JOÃO PEDRO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autor que adentrou o estabelecimento da ré com sacola de compra realizada em outra loja e diz ter sido acusado de furto por preposto da requerida - Sentença de improcedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Única testemunha ouvida que sequer presenciou a totalidade dos fatos, tendo dito que o próprio autor começou a questionar se estava sendo chamado de ladrão e que viu e ouviu o preposto da ré pedir para abrir a sacola, o que se coaduna com o depoimento do próprio funcionário - Boletim de Ocorrência que não gera presunção absoluta de veracidade, devendo ser analisado em consonância com o conjunto probatório dos autos - Ato ilícito da demandada não demonstrado Impossibilidade, então, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Manutenção da sentença que se impõe Honorários advocatícios recursais - Negado provimento (fl. 203).

A parte recorrente, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação dos arts. 373, I, do CPC; 6º e 14, § 3º, do CDC; e 186, 187 e 927 do CC, no que concerne à aplicabilidade do CDC à demanda indenizatória no caso de acusação de furto, à inversão do ônus probatório e à comprovação de ato ilícito, trazendo os seguintes argumentos:

Nobres Ministros, o recorrente entende que o Tribunal de origem não agiu corretamente ao fundamentar sua decisão no sentido de que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos alegados.

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Tal premissa parte do princípio de que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do recorrido é OBJETIVA, portanto, cabe a ele (e não ao autor-recorrente) provar que seu funcionário agiu no exercício legal de um direito, o que deixou de fazer.

[...]

Por outro lado, a parte ré não produziu uma prova sequer, eis que promoveu DEFESA GENÉRICA POR NEGATIVA GERAL afirmando haver a regularidade da conduta de seu funcionário. Repita-se: não produziu uma prova sequer, nem mesmo conduziu testemunhas (o Sr. Weslei não foi ouvido como testemunha por ser o acusador do crime e possuir interesse na causa).

Em síntese, foi a recorrida quem não se desincumbiu do ônus da prova a que se refere o art. 14, § 3º, do CDC e o art. 373, II, do CPC, na medida em que o conjunto probatório efetivamente respalda o narrado pelo recorrente, no sentido de que contra ele foi perpetrada conduta injustificada, vendo-se em situação inegavelmente vexatória e constrangedora.

E neste sentido, o acórdão paradigma é no sentido de que, em casos análogos, A ACUSAÇÃO INJUSTA DA PRÁTICA DE FURTO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, sendo que o dano moral possui natureza in re ipsa, ou seja, sua ocorrência é presumida, sendo desnecessário qualquer tipo de prova inequívoca da lesão à honra e imagem da vítima, uma vez que é notório o embaraço, vexame e a vergonha do indivíduo ao ser abordado publicamente sob a suspeita de furto, sendo desnecessário tecer maiores considerações acerca do abalo à moral sofrido.

[...]

O Tribunal de origem entendeu (1) pela não hipossuficiência do consumidor; (2) que o fato de a abordagem ter se dado fora do estabelecimento da ré não seria suficiente para caracterizar ato ilícito; (3) ausente prova de ato ilícito praticado pela fornecedora.

Por outro lado, em caso análogo, o ACÓRDÃO PARADIGMA CONCLUIU que (1) a demanda versa sobre relação de consumo, trazendo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a relativa à inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII); (2) que o dano moral restou caracterizado, que importou em grave ofensa à honra, haja vista o constrangimento público vexatório e humilhante; (3) que a indenização foi corretamente fixada.

[...]

Nobres Ministros, no caso em tela, restou configurado que o acórdão recorrido deu aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, 6º e 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, 186, 187 e 927 do Código Civil, interpretação jurídica diversa aos fatos e afastou o dano moral diante do acontecimento (acusação infundada de furto em estabelecimento), enquanto que outros tribunais pautaram-se por entender que “configura dano moral indenizável a abordagem da parte em via pública, pelo segurança do estabelecimento comercial (supermercado), em razão de suspeita infundada de furto” (fls. 235/250).

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É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem assim decidiu:

De início anoto que diferentemente do que tenta fazer crer o recorrente o Juízo a quo manifestou-se sobre o pedido de inversão do ônus da prova na decisão que saneou o feito, tendo entendido ser caso de distribuição normal do ônus da prova, consoante se observa às fls. 83:

“2) A teor do que reza o art. 357, III, e art.373, do NCPC, o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos de direito e ao réu os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor. Não há peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus”. (Grifou- se).

E ainda que não exista dúvida acerca de a relação entabulada entre as partes configurar-se como de consumo, já que o demandante sustenta ter sido vítima de suposta falha na prestação dos serviços da ré (fornecedora), o que torna aplicável ao caso a legislação consumerista, sabe-se que a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência automática de quaisquer pedidos formulados, vez que apenas mediante a análise do caso concreto pode-se verificar a eventual abusividade ou ilicitude perpetrada pelo fornecedor.

Assim, ainda que se esteja diante de uma relação de consumo, como destacado, não se verifica hipótese de inversão do ônus da prova neste caso, pois, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, essa somente deve ocorrer quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente.

E a verossimilhança não se confunde com a clareza ou boa redação da exordial. Em outras palavras, o simples relato de fatos e sua conexão lógica ao direito não é suficiente para que a assertiva seja verossímil.

Para a sua configuração, é necessário um substrato probatório mínimo, uma prova de primeira aparência que permita, em juízo de probabilidade, afirmar se críveis os fatos narrados na peça exordial e, in casu, não houve demonstração mínima da alegada acusação de furto e excesso do preposto da requerida, sendo insuficiente para tanto as imagens de câmera da rua (que evidenciam a incontroversa abordagem do autor por preposto da ré no estabelecimento em que o autor ajudava seu filho, a poucos metros do estabelecimento da ré) e o boletim de ocorrência feito pelo demandante.

Tampouco há que se falar na hipossuficiência do consumidor, caracterizada nas hipóteses em o fornecedor possui maior facilidade na obtenção das fontes de prova, vez que a requerida não poderia demonstrar fato negativo, isto é, que não teria agido de maneira excedente à normal abordagem, não se verificando, de outro lado, dificuldade para o autor demonstrar o quanto alegado, o que afasta a aplicação da inversão do ônus probatório.

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Acerca da não inversão automática do ônus da prova, sendo necessária, portanto, a verificação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Assim, verifica-se que conquanto a relação entabulada entre as partes se configure como de consumo, o que faz incidir a legislação consumerista sobre o caso, a inversão do ônus probatório não é automática, e, neste caso, como acima explicado, não haveria mesmo que ser aplicada, sendo de rigor, então, a distribuição do onus probandi segundo as regras gerais estabelecidas no diploma processual então vigente, in verbis:

[...]

Dessa forma, caberia ao demandante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Todavia, não foi o que se verificou, já que inexistem nos autos elementos que levem a crer que o preposto da requerida o teria chamado “de ladrão na frente de várias pessoas que passavam pelo local” (fls. 2), o teria obrigado a mostrar a sacola e insistido em o chamar de ladrão e mentiroso (fls. 2), já que a única testemunha ouvida (o preposto da ré foi ouvido como informante e sua versão evidentemente se contrapõe à do requerente, que também prestou depoimento) não presenciou todos os fatos, tendo chegado quando a situação já estava se desenrolando e se lembrado que o próprio requerente dizia “então você está me chamando de ladrão?” em consonância com o relatado pelo próprio funcionário da loja (que disse que antes de terminar de falar “bom dia” o próprio autor se acusou dizendo “você acha que eu roubei?”, “você acha que eu sou ladrão?”, fls. 126/130) , tendo ainda declarado i) que viu e ouviu o segurança da loja ré pedindo para ver o que tinha dentro da sacola (em consonância com o depoimento do autor e do próprio funcionário) e ii) que quem estava dentro do estabelecimento do filho do requerente na ocasião do pedido de abertura da sacola eram apenas o requerente e o preposto da ré (fls. 122/125), o que afasta o alegado pelo autor de que a abordagem teria se dado perante “várias pessoas” e indica que o funcionário foi falar com o autor no estabelecimento do filho dele, próximo à loja, para evitar exposição e constrangimento perante terceiros, já que não tinha certeza que o requerente tinha pego algum produto (fls. 127).

Ademais, às perguntas formuladas pelo Juízo o requerente disse que o funcionário da ré i) não fez nada além de pedir para abrir a sacola e ii) não o xingou e que assim que ele pediu para ver o conteúdo da sacola a abriu e colocou os objetos em cima do balcão, sendo que ao ver que não era mercadoria da loja ele saiu, “não quis mais” (fls. 117/121).

Quanto às imagens do funcionário da ré indo atrás do autor no estabelecimento do seu filho (aonde trabalhava), tem-se que ainda que realmente não tenham sido analisadas na sentença pelo magistrado a quo não são suficientes para demonstrar o quanto sustentado na exordial, já que incontroverso que a abordagem se deu fora do estabelecimento da ré, sendo que das imagens se nota que o preposto N46

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da ré não saiu correndo atrás do requerente, tendo o funcionário esclarecido em seu depoimento que no dia do fato a loja estava muito movimentada e depois de ver o autor testando várias lanternas e saindo com sacola sem ter visto que tenha passado pelo caixa e por saber aonde ele trabalhava (por ter contratado o serviço dele de chaveiro em determinada ocasião) caminhou tranquilamente até o local para perguntar ao demandante sobre o ocorrido e pedir para exibir os produtos que estavam na sacola, em consonância com o quanto verificado nas imagens.

Tampouco comporta acolhimento a alegação autoral de que o fato da abordagem ter se dado fora do estabelecimento da ré seria suficiente para caracterizar ato ilícito da demandada, já que a abordagem que pode ocorrer desde que não extrapole o necessário para a defesa do patrimônio da fornecedora, como na hipótese se deu a poucos metros da loja, cf. sustentado pelas partes e verificado em consulta ao Google Maps (distância de 110 metros do estabelecimento da ré ao local em que autor entrou estabelecimento do seu filho) e imediatamente após a saída do autor do estabelecimento (narra na exordial que por volta das 11h esteve na 1ª loja em que efetivamente adquiriu produtos (cf. nota de fls. 17/19, ainda que não deixe de causar estranheza o fato de ter sido emitida no dia seguinte à compra) e cf. imagens de câmeras da rua o preposto da ré caminhava atrás dele às 11h04min, fls. 20, e às 11h08min já retornava à loja, fls. 27), não se mostrando na hipótese conduta ilícita, havendo que se destacar que a ocorrência ou não de excesso deve ser feita caso a caso, existindo situações em que a abordagem no próprio estabelecimento pode se mostrar excessiva, não sendo tal critério, portanto, suficiente para a verificação da existência de ato ilícito (é dizer: há casos em que mesmo que dentro do estabelecimento há excesso do segurança do fornecedor, assim como há outros em que fora do estabelecimento, mas próximo a ele, pode não configurar conduta ilícita).

Quanto ao Boletim de Ocorrência, consoante bem pontuado pelo Magistrado, trata-se de documento unilateral que apenas consigna os fatos da forma como narrados pela vítima (in casu, pelo autor, cf. fls. 28/29), sendo incapaz, então, de gerar presunção absoluta de veracidade e não se prestando, portanto, isoladamente, como prova da conduta da requerida, ainda mais quando seu teor foi especificamente impugnado em sede de contestação, não se podendo ainda olvidar que perante a autoridade policial o autor narrou que foi xingado e perante o magistrado negou qualquer xingamento pelo preposto da ré, o que enfraquece o quanto narrado no boletim de ocorrência e mesmo na própria exordial.

Assim, o que se observa é que a alegação autoral de excesso cometido pelo funcionário da requerida (chamar de ladrão, adotando comportamento muito bruto e agressivo), não foi suficientemente demonstrada, de forma que ausente prova de ato ilícito praticado pela fornecedora não havia mesmo como acolher o pedido indenizatório formulado, sendo medida de rigor a manutenção da improcedência da ação (fls. 205/211).

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Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado.

Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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