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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1995469_07845.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.469 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : RODRIGO EDUARDO CORTEZ

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO OSÓRIO ARAGON - SP346901

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por RODRIGO EDUARDO CORTEZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AV. BRIGADEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O LAUDO PERICIAL TÊM N ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL RY CABE DECIDIR ACERCA DE QUAIS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO VINCULA O JUIZO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. R . AUXILIO ACIDENTE. MALES COLUNARES. HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE Á PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA SEMI RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO Ó COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à comprovação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Verifica-se que, para a concessão do benefício auxílio-acidente, necessário que haja um nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo segurado, bem como que referido acidente tenha reduzido a capacidade laborai que o mesmo habitualmente exercia.

O V. acórdão recorrido, por sua vez, contrariou o artigo 86, da Lei 8.213/91, tendo em vista que no mesmo consta que o sr. perito concluiu que não há restrições para o Recorrente exercer sua atividade atual, mas apenas as que exijam esforços físicos, ortostatismos prolongados e deambulações em excesso, até mesmo pela sua idade.

Constou também que o referido laudo pericial realizado durante a instrução processual foi bem fundamentado e categórico ao afirmar que

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o Recorrente, apesar de possuir limitações parciais e permanentes, as mesmas não impedem de exercer suas funções habituais e não tem relação com as atividades desempenhadas, prestando-se como prova hábil para a formação da convicção do julgador e que, em razão disso, não restou comprovada a incapacidade do Recorrente para exercer suas atividades habituais.

Ora, percebe-se que, indubitavelmente o V. Acórdão contrariou o artigo 86, da Lei 8.213/91.

Restou devidamente comprovado nos autos, que o Recorrente foi admitido pela empresa Danzas Logistica e Armazéns Gerais Ltda, para trabalhar na função de auxiliar de processamento.

Comprovou-se também que, no ano de 2009, passou a ter dores lombares, sendo que, após uma tomografia computadorizada, foi diagnosticado com uma hérnia de disco, passando por uma cirurgia em 2011, contudo, não houve a retirada total da hérnia, uma vez que a mesma encontrava-se calcificada.

Ressalta-se que referida hérnia gera vários sintomas no Recorrente, tais como, fortes dores na lombar, constantes e fortes dores na perna e pé esquerdo, salientando que o membro afetado é de extrema importância para a função de auxiliar de processamento pois, necessariamente, o Recorrente utiliza-se dos membros inferiores, quais sejam, pernas e pés, pára realizar sua atividade laboral.

Mesmo após a cirurgia, os sintomas e dores continuaram e, após uma nova tomografia, o médico constatou que a hérnia havia colado no nervo ciático, não podendo realizar uma nova cirurgia, uma vez que o Recorrente corria o risco de perder os movimentos da perna esquerda. Cumpre salientar que referida hérnia teve origem em razão das atividades desempenhadas na função de auxiliar de processamento, uma vez que tais atividades exigem esforços físicos multivariados, bem como o máximo da higidez física para a realização completa das mesmas, que consistiam em receber materiais, caixas de parafusos, rolos de fios, peças de madeira, armazenando-as no almoxarifado, bem como carregar caminhões e caminhonetes da CPFL.

Ademais, o laudo pericial realizado durante a instrução processual constatou que o Recorrente é portador de quadro crônico de dores em região da coluna, associado a componente degenerativo, bem como que há um antecedente de procedimento operatório e há sequelas objetivas da patologia. Também constatou que o Recorrente está incapacitado de forma parcial e definitiva, havendo restrições para atividades que exijam esforços físicos, ortostatismos, deambulações prolongadas, movimentos de flexão forçada de joelhos, etc.

Dessa forma, restou comprovado que, em razão das atividades prestadas na empresa, que exigem extremos esforços físicos, o Recorrente adquiriu todos os problemas de saúde elencados na exordial;'estando o mesmo incapacitado de forma parcial e definitiva para exercer atividades que exijam esforços físicos.

Tanto está comprovado que as atividades desempenhadas pelo Recorrente exigem grandes esforços físicos que, conforme consta do

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próprio V. Acórdão Recorrido, o Recorrente foi reabilitado na empresa, passando a exercer a mesma função, mas com restrições.

Assim, se existem tais restrições, indiscutivelmente houve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

[...]

Outro ponto que o V. Acórdão recorrido contrariou o artigo 86, da Lei 8.213/91, é no tocante ao nexo causal.

No mesmo consta que o perito concluiu que, apesar de o Recorrente ter hérnia de disco e padecer de quadro crônico de dores em região da coluna, associado a componente degenerativo, não apresenta elementos suficientes para estabelecer um nexo ocupacional.

Ora, julgadores; o nexo ocupacional restou devidamente comprovado, tanto pelo laudo pericial, tendo em vista que o próprio perito, em resposta ao quesito número 5 elaborado pelo Magistrado, constatou que a doença/incapacidade há anos, quando o Recorrente já laborava na empresa e exercia a função de auxiliar de processamento.

Ademais, o documento de fls. XXXXX, qual seja, acórdão proferido em recurso de revista em que figura como recorrido o ora Recorrente, bem como o documento de fls. XXXXX (perícia realizada no referido processo trabalhista), comprovam, de forma inequívoca, que existe o nexo causal entre a doença ao qual o requerente é portador e a função que o mesmo exercia (auxiliar de processamento), tratando-se, portanto, de doença ocupacional.

Dessa maneira, o V. Acórdão recorrido contrariou o artigo 86, da Lei 8.213/91, tanto no tocante ao requisito nexo ocupacional, quanto ao requisito redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (fls. 267-269).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 372, do CPC, no que concerne ao cabimento de prova emprestada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Verifica-se que no V. Acórdão recorrido constou que eventual conclusão pericial diversa, resultante de ação trabalhista, não autoriza o decreto condenatório nesta ação acidentária, uma vez que a prova técnica produzida nos autos, é conclusiva e suficiente para formar a convicção do Magistrado, inclusive citando uma decisão proferida naquele mesmo Tribunal, em que inadmite a utilização da prova emprestada.

Ora, conforme artigo supra transcrito, é totalmente admissível a prova emprestada, tendo pleno valor jurídico, desde que obedeça o princípio do contraditório.

Após o Recorrente acostar aos autos os documentos de fls. 104/106, qual seja, acórdão proferido em recurso de revista em que figura como recorrido o ora Recorrente, bem como o documento de fls. 148/181 (perícia realizada no referido processo trabalhista), documentos estes que comprovam inequivocadamente o nexo ocupacional entre a doença portada pelo Recorrente e a atividade exercida pelo mesmo, o ora

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Recorrido foi devidamente intimado para manifestar-se acerca de tais documentos, respeitando-se o principio do contraditório.

Dessa forma, a aplicação do artigo 372 é de rigor, tendo o V. Acórdão recorrido contrariado tal dispositivo legal. (fls. 269-270).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto às controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Realizada perícia médica judicial (fls. 110/117 e 142), concluiu o perito que apesar do Autor ter hérnia de disco e padecer de quadro crônico de dores em região da coluna, associado a componente degenerativo, não apresenta elementos suficientes para estabelecer um nexo ocupacional. Ademais, assevero o expert que não há restrições para o Apelante exercer sua atual atividade, mas apenas as que exijam esforços físicos, ortostatismos prolongados e deambulações em excesso, até mesmo pela sua idade (34 anos).

O referido laudo foi bem fundamentado, bem como categórico ao afirmar que o Apelante, apesar de possuir limitações parciais e permanentes, as mesmas não o impedem de exercer suas funções habituais e não tem relação com as atividades desempenhadas, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do julgador.

[...]

Ressalte-se que eventual conclusão pericial diversa, resultantes de ação trabalhista, não autoriza o decreto condenatório nesta ação acidentária, uma vez que a prova técnica produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, é conclusiva e suficiente para formar o convencimento do juízo.

[...]

O que se analisa, em infortunística, é a incapacidade laboral resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional ou do trabalho e não a lesão em si.

Não comprovada, portanto, a incapacidade do Autor em exercer suas atividades laborais habituais, bem como o nexo de causalidade entre sua lesão e as atividades desempenhadas.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

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Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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