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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1992175_23c50.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992175 - PR (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 EVELYN MORENO WECK - PR042944 FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ208187 ANA CAROLINA COBRA MEDA LEITE - RJ218425

AGRAVADO : UBYRATAN DO CARMO ANDRADE

ADVOGADOS : SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU - PR019231 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso

especial por: (i) inexistência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, (ii)

aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e (iii) incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao

alegado dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 870/872).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso interposto, em

julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 694):

1)- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

2)- APELO DA RÉ EMPRESA DE TELEFONIA.

2.1)- PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELADO. 2.1.1)ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE "BRASIL TELECOM". MERO ERRO MA TERIAL NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NO PREÂMBULO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2.1.2)- VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS RAZÕES DE RECURSO E O DECIDIDO NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.686.983/MG). PRELIMINARES REJEITADAS.

2.2)- APELAÇÃO DA RÉ. 2.2.1)- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA À RÉ COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL TAXA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. EXCEÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO RESP 982.133/SP PELO STJ. SÚMULA 389/STJ NÃO VIOLADA. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. 2.2.2)PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA CAUTELAR, TODAVIA, PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO. 2.2.3)- MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O CESSIONÁRIO E A EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. 2.2.4)- DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA. 2.2.5)- ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRADITÓRIO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS QUE DECORRE DA LEI (ART. 100, § 1º DA LEI 6.404/76). 2.2.6)- DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. 2.2.7)CONCLUSÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO CDC E AFASTAR DAS PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC/73.

O TJPR conheceu dos embargos de declaração e, na parte conhecida,

acolheu-os parcialmente, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 752/758).

No recurso especial (e-STJ fls. 763/804), fundamentado no art. 105, III, "a" e

"c", da CF, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 489, § 1°, IV, 1.022,

II, do CPC/2015, sob o argumento de que a decisão recorrida seria omissa, já que o

Tribunal de origem não se pronunciou sobre questões substanciais da causa.

Alegou também afronta ao art. 100, § 1°, da Lei das S.A., sustentando, em

síntese, que a notificação extrajudicial encaminhada pelo recorrido não atenderia aos

requisitos estabelecidos em lei para sua validade e eficácia. Aduziu, nesse contexto: (i)

a ausência de pagamento da taxa administrativa, (ii) o exíguo prazo entre a notificação

e o ajuizamento da demanda, e (iii) a necessidade de exaurimento da esfera

administrativa mediante interposição de recurso à CVM.

Indicou violação do art. 373, I, do CPC/2015, afirmando que (e-STJ fl. 796):

A tese fixada pelo v. acórdão recorrido, de acordo com o panorama fático ali exposto, e que é objeto deste recurso, então, cinge-se à seguinte questão de direito: a mera indicação de números aleatórios de contratos e a apresentação dos instrumentos de cessão de direitos, de acordo com o decisum, mesmo que ausentes as cópias dos supostos contratos cedidos, seriam suficientes para comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Isso configura, na verdade, inafastável violação ao art. 373 do novo Código de Processo Civil (CPC/73, art. 333, I), uma vez que a comprovação da relação jurídica, no caso, só poderia se dar, logicamente, mediante a juntada de documentos que comprovem as cessões alegadas na inicial. Afinal, é esdrúxula, e chega a ser pitoresca, a figura, como ocorre nos autos, do “cessionário de contratos sem contratos”.

Suscitou dissídio jurisprudencial acerca da aplicação dos arts. 100, § 1°, da

Lei das S.A. e 373, I, do CPC/2015.

Busca, em suma, o provimento ao recurso especial a fim de que (e-STJ fls.

803/804):

[...] o Tribunal de origem se manifeste, expressamente, sobre os aspectos suscitados em embargos de declaração.

108. Caso assim não se entenda, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, confia a recorrente que será reconhecida, aqui, as violações ao art. 100, § 1º , da Lei das S.A. e ao art. 373, I, do CPC/15 (CPC/73, art. 333, I). Além disso, a recorrente confia em que este recurso especial será conhecido, também com base no art. 105, III, “c” da Constituição Federal, para seu posterior provimento e consequente reforma do v. acórdão recorrido, de modo a que prevaleça o entendimento adotado nos julgados paradigmas.

Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 850/869).

No agravo (e-STJ fls. 877/907), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 921/930).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

I - Da negativa de prestação jurisdicional

A recorrente afirma existir omissão no julgado, bem como ausência de fundamentação, sobre as seguintes teses: (i) omissão quanto à exiguidade do prazo concedido pelo autor para responder à notificação extrajudicial, (ii) omissão a respeito da irregularidade da notificação extrajudicial, pois o recorrido não comprovou a titularidade do contrato ou a higidez das cessões, (iii) omissão quanto à necessidade de exaurimento da esfera administrativa mediante interposição de recurso à CVM, (iv) omissão quanto ao pagamento da taxa administrativa, e (v) omissão quanto ao fato de que o recorrido não trouxe documentos mínimos a comprovar a existência dos contratos.

Contudo, não há omissão ou falha na fundamentação, pois o acórdão recorrido considerou: (i) que houve inovação recursal no que se refere às 3 (três) primeiras teses, (ii) que o caso se amolda à exceção da regra de pagamento da taxa administrativa, uma vez que que a recorrente em nenhum momento comprovou que cobra referida taxa, e (iii) que o autor juntou aos autos os contratos necessários à comprovação do direito.

Portanto, quanto às alegadas omissões, ao contrário do que alega a

recorrente, a Câmara julgadora conheceu dos pontos.

II - Da falta de interesse processual

Ao declarar a existência do interesse processual, o TJPR entendeu que (e-STJ fls. 697/698):

2.1.1)- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INOCORRÊNCIA.

Diz a apelante que não há interesse de agir do autor porque ele deixou de instruir a inicial com a cópia de prévio requerimento administrativo e o comprovante de recolhimento da "taxa de serviço" cobrada pela Companhia (art. 100 da Lei nº 6.404/76), conforme súmula 389 do STJ.

Sem razão a apelante, pois com a inicial foi sim juntada a notificação extrajudicial, que contém, além dos pedidos de informações, a solicitação do valor e do procedimento de pagamento da taxa eventualmente cobrada pelo serviço.

Para ilustrar, vejamos a imagem a seguir (mov. 1.1, pág. 15):

[...]

Aliás, desde a petição inicial o apelado sustentou que a ré/apelante não exige tal pagamento na esfera administrativa (mov. 1.1, pág. 07), o que demonstra que está sim presente seu interesse de agir.

E de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento repetitivo REsp 982.133/RS, somente estará ausente o interesse de agir para a ação de exibição de documentos com dados societários se o autor não demonstrar: a)- a formulação de prévio requerimento formal à ré; e b)- o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, §1°, da Lei 6.404/76.

[...]

Mas o raciocínio proposto especialmente no Tema 43 só vale para os casos em que a empresa exige o pagamento, o que, repita-se, não é o caso dos autos.

[...]

Com isso em mente, analisando as provas coligidas aos autos e as peças de defesa da TELEMAR, não há qualquer documento (ou mesmo alegação) indicando qual o valor dessa taxa o que aponta para veracidade do que o apelado sustenta: a TELEMAR não cobra por esse serviço.

Pensar diferente obstaria o exercício de ação de qualquer interessado na obtenção de documentos sob guarda de uma empresa, porque – a título meramente exemplificativo – bastaria ela não cobrar qualquer taxa, não responder corretamente à notificação judicial e simplesmente invocar a Súmula 389 do STJ e o precedente citado acima quando invocada em juízo, para desincumbir-se de sua obrigação de exibir documentos.

É exatamente o que a TELEMAR está fazendo nos presentes autos, o que beira a litigância de má-fé.

Rejeito, portanto, a preliminar, ficando desprovido o recurso no ponto.

Ainda, no julgamento dos embargos de declaração, assim decidiu (e-STJ fls.

754/756):

3)- DA IRRELEVÂNCIA DA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA E A SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO VEDADA.

Sobre o apontado vício, assim diz a embargante em suas razões de embargos:

Essa e. câmara assentou que a Oi não teria respondido à notificação extrajudicial enviada pelo Sr. UBYRATAN, ora embargado, afirmando, nesse sentido, que “analisando as provas coligidas aos autos e as peças de defesa da TELEMAR, não há qualquer documento (ou mesmo alegação) indicando qual o valor dessa taxa o que aponta para veracidade do que o apelado sustenta: a TELEMAR por esse não cobra serviço”. Ou seja, em uma inversão descabida e ilegal, o decisum supôs que o ônus da demonstrar a exigência da taxa de serviço deveria ser atribuído à Oi, e não à Solário [sic].

Ao assim decidir, contudo, essa e. Câmara incorreu em mais uma omissão. Afinal, deixou de se pronunciar sobre o fato de que eventual ausência de cobrança da “taxa de serviço”, por parte da Oi, prevista no artigo 100, §1º, da Lei nº 6.404/76, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 389 do e. STJ. Afinal, o Sr. UBYRATAN poderia ter depositado a quantia destinada a cobrir tal custo no ato de ajuizamento da ação, para demonstrar seu interesse processual, o que não aconteceu. Não caberia, aqui, subverter-se a lógica do enunciado no 389/STJ para se exigir da própria Oi a comprovação de que efetuou a cobrança da taxa do serviço, ainda mais em razão do exíguo prazo existente entre envio da notificação e a propositura da ação.

A leitura do trecho acima deixa evidente que não há omissão, mas inconformismo e intento de rediscutir a matéria.

A embargante se volta diretamente contra a interpretação e aplicação das Teses 42 e 43 do STJ firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389 do STJ, e também contra a conclusão de que a empresa não cobra pelo serviço.

Observa-se que aponta “omissão” em relação ao um julgado do STJ (REsp 600.013) datado de 2015 que não tem força vinculante.

Já o entendimento deflagrado no v. acórdão foi baseado em duas teses firmadas em recurso repetitivo e súmula do STJ.

[...]

Destaco novamente aqui o que constou ipisis litteris da alínea “b” do item I da ementa do citado repetitivo (REsp 982.133/RS), no ponto em que trata sobre os requisitos para demonstração de interesse de agir do autor: “o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir , legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976”.

Como dito, desde o ajuizamento da ação (2010) até o presente momento (2021) a TELEMAR insiste que o embargado deveria ter pago a “taxa do serviço”, mas nunca disse que valor é esse.

A recorrente ainda diz em seus embargos de declaração:

Assim, essa e. Câmara deverá se manifestar, de forma expressa, sobre o ponto de que não constitui ônus da Oi (mas do embargado) a comprovação de efetivo pagamento da taxa de serviço, ao passo em que esse montante poderia ter sido depositado por ocasião da distribuição da demanda, o que não ocorreu.

É sabido que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Como pode agora ela dizer que “esse montante poderia ter sido depositado” se tal informação não existe nos autos? Afinal, que montante é esse?

No mínimo, seja pelo princípio da boa-fé objetiva ou pelo princípio da cooperação (agora positivado no art. 6º do CPC), se a TELEMAR realmente cobrasse pelo serviço, poderia muito bem ter dito categoricamente que cobra e informado o valor nesses mais de 11 anos de trâmite processual.

A embargante simplesmente não informou. E não informou porque não cobra . Por isso o caso se amolda à exceção da regra de pagamento da taxa, que está prevista na alínea “b” do item I do entendimento firmado no REsp 982.133/RS.

Desta forma, em não havendo omissão, é de se rejeitar os embargos de declaração no ponto.

A Corte de origem reconheceu que, no caso concreto, o recorrido formulou

pedido administrativo válido e eficaz junto à recorrida, que, no entanto, quedou-se

inerte, sem responder ao pedido. Nesse contexto, indicou, ainda, que se pode extrair

dos autos que a empresa não cobra pelo serviço administrativo, pois em momento

algum informou qual seria o valor a ser pago pela "taxa de serviço".

Nesses termos, para reformar o acórdão a fim de reconhecer a falta do

interesse processual, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento

vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

III - Da ausência de comprovação do direito

A alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 esbarra no óbice da Súmula

n. 7 do STJ, porque seria necessário adentrar a esfera fática-probatória para analisar o

argumento de que "Não é crível, tampouco admissível que se condene a recorrente,

gerando um título executivo, por meio de aleatórios e falaciosos números de supostos

contratos de participação financeira, que teriam sido firmado há mais de 20 (vinte)

anos" (e-STJ fl. 797).

Veja-se que o acórdão recorrido concluiu que (e-STJ fl. 701):

E o apelado cumpriu seu ônus (o fato constitutivo de seu direito). Ora, ele fez prova de sua condição de cessionário de contratos de participação financeira, que haviam sido celebrados com os cedentes e a empresa de telefonia, bem como demonstrou seu direito de obter as informações solicitadas, reflexo da obrigação da empresa preconizada no já citado § 1º do art. 100 da Lei 6.404/76.

Além disso, comprovou a regular notificação extrajudicial e a pretensão resistida da empresa de telefonia, ônus que também era seu.

A tese envolve questão fática, o que impede sua verificação.

IV - Do dissídio jurisprudencial

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, esta Corte de Justiça tem

entendimento de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede seu exame, na

medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos

do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se

deu solução à causa. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.

4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009).

5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 821.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na

forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20%

(vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368770227/agravo-em-recurso-especial-aresp-1992175-pr-2021-0312388-5/decisao-monocratica-1368770265

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