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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979443_e8838.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979443 - SC (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : VILSON FERNANDO SILVA

RECORRIDO : JONATAS JOSE RANGUETT

ADVOGADO : TIAGO RISTOW - SC044691

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO

PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

TESE DE VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO

PENAL BRASILEIRO. INFRAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 28-A DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ARTIGO

619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO .

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA , contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina.

Depreende-se dos autos que o d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de

Brusque/SC, nos autos n. XXXXX-54.2019.8.24.0011, "alterou parte do acordo de não

persecução penal firmado entre o Parquet e o investigado, na cláusula relacionada ao

destino dos valores pagos pelo investigado" (fl. 94).

Por sua vez, o Parquet estadual propôs correição parcial em face do referido

decisum singular perante o eg. Tribunal de origem, que desproveu o recurso, conforme

v. acórdão de fls. 94-97 assim ementado:

"CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO

PERSECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - AJUSTE DO

PACTO QUANTO AO DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO

PECUNIÁRIA - TESE DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DO

ÓRGÃO MINISTERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA PRECONIZADA PELO ART. 28-A, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU TUMULTO PROCESSUAL - PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 120-123).

Interposto recurso especial , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, alega, em síntese, "violação aos arts. 3°-A e 28-A, IV, do CPP" (fl. 143).

Afirma que "o art. 28-A, IV, do CPP deve ser interpretado à luz dos preceitos do sistema acusatório disciplinado em nossa Constituição e na própria Lei Adjetiva Penal" (fl. 144).

Sustenta que, "diferentemente do que restou decidido pelo Tribunal estadual, a indicação, pelo juízo, da destinação da prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal, quando expressamente indicada pelo Ministério Público na proposta firmada entre as partes, viola a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, que deve servir como vetor de interpretação da aplicação da norma em apreço como um sistema, e não isoladamente " (fls. 144-145 - grifei).

Aduz que "não há qualquer sentido na disposição que atribui ao juiz da execução a indicação do detalhamento das condições do acordo. Primeiro, porque não se trata de pena, matéria atinente à competência do juiz da execução penal. Segundo, porque tal previsão viola a prerrogativa constitucional de titularidade da ação penal pública do Ministério Público, além do próprio sistema acusatório e da imparcialidade objetiva do magistrado" (fl. 147).

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso "para que seja redefinida a destinação das verbas relativas à prestação pecuniária em favor do Instituto Geral de Perícias, nos termos do acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e os Investigados" (fl. 148).

O recurso foi admitido na origem (fls. 192-196), e os autos ascenderam a esta Corte Superior.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, pelo seu desprovimento (fls. 251-253):

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 3º-A DO CPP. EFICÁCIA

SUSPENSA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 28-A, IV, DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. O art. 3º-A do Código de Processo Penal, o qual se alega violação, está com a eficácia suspensa, conforme decisão monocrática proferida em 22/1/2020 pelo Ministro Luiz Fux no âmbito da MC-ADIN N. 6.299/DF, pelo que não há falar em eventual violação ao dispositivo.

2. Havendo previsão específica clara no sentido de que a competência para definir a destinação dos valores decorrentes da prestação pecuniária é do Juízo das Execuções Penais, não há falar em violação ao art. 28-A, IV, do CPP.

3. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial para, nessa extensão, ser desprovido."

É o relatório.

Decido.

O presente recurso especial não comporta conhecimento , ante a falta de pronunciamento da Corte de origem em relação à tese central aventada pelo Parquet estadual, violação da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, diante da indicação, pelo juízo a quo, da destinação da prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal , o que ocasionaria infração aos arts. 3º-A e 28-A, IV, do Código de Processo Penal, em que pese a interposição de embargos de declaração para tanto.

Com efeito, fica impedida esta Corte de analisar a controvérsia, ainda mais porque o agravante sequer indicou o malferimento do art. 619 do Código de Processo Penal, ante a omissão da Corte de origem em analisar a matéria ora em questão.

Importante gizar que se pacificou no âmbito desta col. Corte o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a falta de pronunciamento do eg. Tribunal de origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional a quo .

Se, a despeito da oposição dos embargos, a matéria não for ventilada, caberá então o apelo raro apontando violação, de forma efetiva e esclarecedora, ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo vedado, nesse último caso, alegar diretamente violação aos dispositivos legais atinentes ao mérito da discussão.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E

DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO CONTROLADA. ART. 53, II, DA LEI 11.343/06. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Hipótese em que decisão da Presidência, referindo-se à existência de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a Súmula 7 do STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório.

2. Cinge-se a controvérsia, contudo, à necessidade de autorização judicial para a ação controlada de que dispõe o art. 53, II, da Lei 11.343/06.

3. O acórdão, ao tratar da ação controlada, não confirmou sua ocorrência, afirmando que, caso existente, estaria amparada legalmente, deixando a defesa, após o julgamento dos embargos de declaração, de apontar violação ao art. 619 do CPP, incidindo, portanto a Súmula 211 do STJ.

4. Para a que se configure o prequestionamento ficto, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do CPP.

5. Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso." (AgRg no AREsp XXXXX/MT, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 14/08/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 93KG DE MACONHA. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE DISTINTA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGAS. UTILIZAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte estadual, soberana na análise da matéria fática, ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu que não seria o caso de deixar de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, mas apenas de fazê-la incidir no patamar mínimo. Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir se o Agravado se dedicaria às atividades criminosas, como sustenta o Agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

2. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado

evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto.

3. O que se pretende no recurso especial é que esta Corte Superior verifique se, no caso concreto, estariam ou não presentes os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o que é nítido reexame do acervo probatório, vedado nesta via recursal, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

4. O art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 não tornou superada a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Para que se admita a figura do prequestionamento ficto, é necessário que a parte tenha veiculado, no recurso especial, a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, indicando a existência de omissão acerca do ponto cuja apreciação é pretendida. Somente após a constatação, por esta Corte Superior, de que realmente o Tribunal de origem omitiu-se na análise de tema que deveria ter sido por ele enfrentado, é que se pode considerar fictamente prequestionada a matéria de natureza estritamente jurídica.

6. O Agravante, no recurso especial, não apontou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, pela eventual omissão acerca da tese de que a quantidade de drogas deveria ser avaliada na fixação do regime prisional, motivo pelo qual não é possível reconhecer o prequestionamento ficto, tampouco afastar a aplicação da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Sexta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 15/06/2020, grifei)

"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não

viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. O embargante aponta omissão no acórdão embargado pois, embora conste que "as matérias em nenhum momento foram analisadas pelo Tribunal de origem, não obstante o efetivo pedido do recorrente em aclaratórios", deixou-se de reconhecer de ofício a nulidade do acórdão proferido pela Corte de origem. No entanto, é assente no Superior Tribunal de Justiça que "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).

3. Caberia ao recorrente ter indicado violação ao art. 619 do Código de Processo Penal para que fosse possível determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame das matérias suscitadas em embargos de declaração. Contudo, não tendo sido apontada mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa. De fato, "a permanência da omissão no acórdão recorrido, ainda que opostos embargos aclaratórios, enseja a arguição de ofensa ao artigo 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356 do STF" (AgRg no REsp n. 1.832.392/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 17/02/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE TODAS AS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado n. 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

2. A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie.

[..]

3. Agravo improvido." (AgRg no AREsp XXXXX/BA, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 22/04/2019)

Ademais, adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no v. acórdão vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o

devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado n. 282 da Súmula do STF : "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Ressalto que para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do

v. acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado , a fim de que se possa, na

instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n.

454.427/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Luís Felipe Salomão , DJe de 19/2/2015),

situação esta inocorrente in casu .

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES ACUSATÓRIAS À APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N.º 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, pois se trata de delito que atinge bens jurídicos diversos da simples elisão fiscal, como a saúde pública e a segurança do consumidor. Precedentes.

2. Não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação está lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa.

3. O prequestionamento é pressuposto recursal indispensável para o conhecimento das alegações no recurso especial, inclusive quanto a temas que sejam alegadamente de ordem pública.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp XXXXX/PR, Sexta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe

03/04/2019, grifei)

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.

P. I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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