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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1974236 DF 2021/0313688-7

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974236_2e7a4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974236 - DF (2021/0313688-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : FELIPE TEIXEIRA GABRIEL

RECORRIDO : LEONARDO PORTUGAL BARCELLOS

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE - DF008583 LUCAS MORI DE RESENDE - DF038015 PAULO FONTES DE RESENDE - DF038633

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª

Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fl. 1.072e):

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNOS DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ESCANDALOSA OU AGRESSIVA POR PARTE DOS AUTORES. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. NOMEAÇÃO, POSSE E PAGAMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ainda que os atos administrativos sejam margeados por certo grau de discricionariedade, é cabível a interferência do Poder Judiciário quando demonstrada a sua ilegalidade. Precedentes.

II. Caso em que os autores, então alunos do curso de formação da Polícia Rodoviária Federal, foram desligados do certame em razão de terem insistido para que pessoa estranha, durante festa, fotografasse, fato que não teve o condão de gerar danos a terceiros, sequer se comprovando a ocorrência de agressões físicas ou verbais.

III. Medida de exclusão do curso de formação que se mostrou desproporcional e flagrantemente arbitrária, sobretudo ante a inexistência de gravidade dos fatos apurados em sindicância, violando dispositivo expresso do regulamento do certame, o qual previa aplicação de penalidades disciplinares pautadas pela razoabilidade.

IV. Ante a flagrante arbitrariedade do ato administrativo anulado, é cabível o pagamento de vencimentos retroativos ao momento em que os autores tomariam posse acaso prosseguissem no curso de formação, desde que não houvesse reprovação em razão de seu desempenho no certame. Vide RE 724347, julgado pelo C. STF em sede de repercussão geral.

V. Recurso de apelação da União e remessa tida por interposta aos quais se nega provimento.

Opostos embargos de declaração (fls. 1.080/1.088e), foram rejeitados (fls. 1.104/1.122e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) Art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 – "a situação dos autos em nada se aproxima daquela concebida como 'flagrante arbitrariedade' pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.146e) e "o acórdão objurgado, ao determinar a condenação da União ao pagamento retroativo de vantagens decorrentes do exercício do cargo, deixou de observar o efeito vinculante inerente à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, violando o art. 1.040 do CPC" (fl. 1.148e);

ii) Art. 884 e parágrafos do Código Civil – "admitir o pagamento de vantagens decorrentes do cargo sem o respectivo exercício implica claro enriquecimento sem causa dos recorrentes" (fl. 1.149e); e

iii) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 – "o Tribunal Regional deixou de apreciar a matéria em sua completude ao não se manifestar expressamente a respeito da interpretação a ser extraída do art. 884 e seguintes do Código Civil envolvendo o enriquecimento ilícito, bem como sobre a correta aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.160e).

Com contrarrazões (fls. 1.368/1.375e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.377/1.379e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.438e).

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta

Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da

Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não

sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se

manifestou acerca do enriquecimento ilícito, bem como sobre a correta aplicação da

tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram

analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls.

1.107/1.109e):

Nada obstante o quanto alegado pela parte embargante, a meu juízo, no caso concreto, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado que analisou a controvérsia de forma fundamentada, sendo o respectivo voto-condutor erigido à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte e do precedente proferido na sistemática da repercussão geral, Tema 671, RE 724.347, do Supremo Tribunal Federal, reiterado no julgado do RE nº 918975/DF, da lavra do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe-189, publicação de 06/09/2016,quando se reafirmou que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – o dano, a culpa administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença judicial transitada em julgado –, é inafastável a obrigação do Estado de indenizar os autores pelos prejuízos materiais suportados, verbis:

RE 918975 / DF - DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. LUIZ FUX

(...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO PORFORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 671. RE 724.347. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.

1. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os

demais concorrentes aprovados no certame, por ato ilegal da Administração, invalidado por sentença transitada em julgado.

2. A orientação que condicionava o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público ao exercício do respectivo cargo ficou superada. A novel jurisprudência é no sentido de que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, que preteriu os candidatos no concurso público para o qual foram aprovados, impõe-se a reparação dos prejuízos materiais. Precedentes do STJ.

3. Portanto, comprovada a responsabilidade civil do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – o dano, a culpa administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença judicial transitada em julgado –, é inafastável a obrigação do Estado de indenizar os autores pelos prejuízos materiais suportados.

4. A Corte Especial do STJ, em recentíssimo entendimento, ao julgar caso idêntico ao dos autos (ERESP 825.037/DF), consolidou a mesma tese defendida no decisum impugnado.

5. O valor da indenização pode ser fixado tendo em conta os vencimentos que os agravados deixaram de receber se tivessem sido empossados no momento oportuno. Não obstante, deve-se, por mais óbvio que pareça, em liquidação do julgado, considerar a remuneração do cargo, emprego ou função (pública ou privada) exercido pelos autores no período em que foram obstados a tomar posse, desde que, à época, fosse incompatível o exercício simultâneo.

6. Agravo Regimental não provido.” Nas razões do apelo extremo, o DISTRITO FEDERAL sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal devolveu o recurso extraordinário ao Tribunal de origem (Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia suscitada no recurso estaria representada na sistemática da Repercussão Geral, Tema 671, RE 724.347, Rel. Min. Marco Aurélio (Portaria GP138/2009). Após o julgamento desse leading case, a Ministra Laurita Vaz, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o recurso extraordinário e remeteu os autos novamente a esta Corte, “para que, eventualmente, verifique se ocaso é de enquadramento, ou não, na ressalva” constante no acórdão proferido no julgamento do leading case (“salvo situação de arbitrariedade flagrante”).

É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, ressalte-se que, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário adotado como paradigma, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, compete exclusivamente às Cortes de origem a aplicação da decisão aos respectivos casos concretos. Ao fazêlo, o Tribunal de origem deverá realizar a adequação dos fatos provados nos respectivos feitos à decisão proferida pela Suprema Corte no precedente da repercussão geral. Expositis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito ao Superior Tribunal de Justiça, para a

aplicação do precedente firmado em repercussão geral (Tema 671, RE 724.347, Redator p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso). (Grifo nosso)

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2016.

Ministro Luiz Fux

Relator

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

No que se refere à violação aos arts. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 e 884 e parágrafos do Código Civil, verifico que as insurgências carecem de prequestionamento, uma vez que não foram analisadas pelo tribunal de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados artigos.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

Cabe ressaltar, ainda, que a Recorrente deveria ter alegado afronta ao art.

1.022 do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir

omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a

análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob

pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como

ocorreu no presente caso.

Ademais, o atual Estatuto Processual admite o denominado

prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de

aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre

as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe

21.06.2016), nos seguintes termos:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal,

somente se poderia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de

forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do

CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

[...]

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

[...]

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

[...]

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei).

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos

nos autos, consignou a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada aos

autores, configurando a flagrante arbitrariedade, sendo cabível o pagamento de

vantagens decorrentes do exercício do cargo, a contar do momento em que os demais

colegas de curso foram empossados, nos seguintes termos (fls. 1.065/1.070e):

Compulsando os autos, é de se concluir que a sentença recorrida não merece reparos. Em que pese haver alguma divergência entre as versões narradas pelas testemunhas e pelos envolvidos nos fatos em debate, restou incontroverso que os autores, em 06/09/2004 compareceram à festa "Pantaneta", realizada na cidade de Aquidauana/MS.

Durante o aludido evento, o autor Felipe teria pedido a Sra. Lidiane de Brito Curto que tirasse uma fotografia dele e de seu amigo Barcellos, também autor da presente ação. A Sra. Lidiane teria se negado a retirar a referida fotografia, e, tendo os autores insistido, começou uma discussão, que acabou por envolver outros PRFs presentes na mesma festa e amigos da Sra. Lidiane.

Não houve comprovação cabal nos presentes autos, nem nos autos da Sindicância Administrativa, da ocorrência de agressões físicas ou verbais perpetradas pelos autores, tanto que afastados tais fatos na seara administrativa. Em verdade, o próprio relatório deixa clara a divergência de relatos testemunhais, sabendo-se, apenas, que houve abordagem da Sra. Lidiane para tirar uma fotografia dos autores:

"(...) Guizadas as razões que fundamentam os princípios que norteiam o concurso e, após explanação quanto à percepção que afastaram as imputações da agressão ao senhor Clayson Luiz da Costa Guevara, o adentramento clandestino e a intitulação de policiais rodoviários federais pelos processados

Felipe Teixeira Gabriel e Leonardo Portugal Barcellos,. esta comissão de sindicância escolar passa a relatar os motivos indiciatórios que levaram à conclusão final aposta neste relatório. Durante a oitiva das testemunhas, houve relatos dos mais diversos conteúdos e, em parte da contradição consignada, para preservação do princípio da presunção de inocência, deve-se perquirir a real antinomia perpetrada pelos processados Leonardo Portugal Barcellos e Felipe Teixeira Gabriel.

Factualmente, há que se impingir a presença efetiva na confusão para o processado Barcellos. Na casuística sindicada, não se pode duvidar que os mesmos não estivessem presente na gênese dos fatos e realizaram a abordagem a senhorita Lidiane de Brito Curto com o fito de tirar uma fotografia dos dois, A percepção desta sindicância escolar demonstra que os dois processados, realmente, abordaram a senhorita Lidiane de Brito Curto, que estava com uma máquina fotográfica, e que a partir deste fato, perquiridas as razões, começa a não coadunar os depoimentos trazidos para estes autos. No "iter" dos fatos narrados a antinomia começa a se definir com a abordagem a senhorita Lidiane. Até a abordagem da mesma, os envolvidos nesta sindicância escolar" estavam se divertindo, cada um a sua maneira, aproveitando o momento único dali, festa denominada Pantaneta. O desenrolar dos acontecimentos começa a perder o equilíbrio a partir de qual momento? Quem foi o agente ativador? (...)" (fls 91/92).

Ocorre que, apesar da constatação de divergências sobre o ocorrido, o relator da sindicância acaba por imputar aos recorridos comportamento escandaloso hábil à sua exclusão do curso de formação por terem "importunado" a Sra. Lidiane, consistindo tal importunação no simples pedido feito a ela para que tirasse fotografia dos autores, com insistência diante de uma negativa, fatos estes atribuídos ao autor Felipe, e a suposta omissão do autor Leonardo em impedir que o primeiro autor fizesse tais pedidos, o que em si não configura ato ilícito, lembrando que, como constatado pela própria sindicância, não houve comprovação cabal de agressão verbal ou física nem à referida senhora nem a terceiros:

"(...) Prova-se, portanto, um nexo decorrente da presença do processado Barcellos no local da confusão (camarote do prefeito de Aquidauana/MS), co-autoria na abordagem a senhorita Lidiane de Brito Curto, O desdobramento da conduta do processado Barcellos, apesar de não ter se dirigido com palavras para a senhoria Lidiane, haja vista que todos os testemunhos e, também, da mesma incidirem sobre o processado Felipe a autoria da solicitação de fotografar ambos, o coloca em situação a qual quebra-se uma regra de conduta no qual, reunidos os relatos dei das testemunhas, constata-se que uma ação coativa, importunadora para a senhorita Lidiane de Brito Curto, partiu dos dois, independente que o ato de solicitar o pedido de fotografia foi do processado Felipe. (...)" (fl 95)

O simples fato de pedir a uma pessoa, ainda que se trate de terceiro estranho, para tirar uma fotografia, ou mesmo a insistência para que assim proceda diante de uma negativa, ou a suposta omissão de não se impedir que tal ocorra, não se traduz em ato escandaloso ou desarrazoado, sobretudo se não acompanhado de maiores consequências abusivas no campo físico ou psíquico.

Assim, do quanto narrado nos autos, tem-se que a conduta dos autores não infringiu o disposto nos itens 4,1, incisos II e XXI e 4.2, inciso IV do Regime

Disciplinar do CFP/PRF, tendo sido imposta exclusão aos autores do curso de formação de maneira ilegal, já que os fatos narrados na presente ação não se revelaram em medida alguma gravosos, não dando ensejo a qualquer consequência de cunho judicial, até porque sequer foram levados à Polícia Civil ou objeto de inquérito policial.

Ademais, ainda que se entendesse pela incontinência pública dos autores, não houve observância dos itens 4,3 e 4.4 do Regulamento do Curso de Formação. Isso porque, o item 4.4 prevê que as penalidades a serem aplicadas aos sindicados deverão observar a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos ocasionados; o item 4,3, por sua vez, prevê outras penalidades que não apenas o desligamento, como a advertência, advertência com ressarcimento de dano, suspensão de 1 dia e cancelamento da matrícula no Curso de Formação Profissional (fls. 197/198).

Se da situação narrada nos autos não se comprovou dano a nenhum dos envolvidos, não há que se falar em gravidade a justificar a exclusão dos autores do curso; talvez, entendendo pela mera importunação, sem maiores consequências, mais adequada fosse a aplicação de penalidade mais branda como a advertência ou a suspensão, mas jamais o desligamento do curso, medida que não respeita preceitos de proporcionalidade e razoabilidade.

Como ressaltado pela magistrada de primeiro grau, ainda que os atos administrativos sejam margeados por certo grau de discricionariedade, é cabível a interferência do Poder Judiciário quando demonstrada a sua ilegalidade. Nesse sentido:

[...]

Assim, não merece reparos a sentença recorrida que decretou a nulidade do ato administrativo que excluiu os autores do curso de formação da Policia Rodoviária Federal porque se tratou de medida desproporcional frente aos atos imputados e apurados administrativamente, violando frontalmente critério estabelecido no regulamento do certame de que participavam os autores no que tange à aplicação de penalidades disciplinares.

Constatada a arbitrariedade flagrante do ato administrativo perpetrado em detrimento dos recorridos, é de se reconhecer o seu direito retroativo ao pagamento de vantagens decorrentes do exercício do cargo, a contar do momento em que os seus demais colegas de curso foram empossados. Nesse sentido, o C. STF estabeleceu em sede de Repercussão Geral o seguinte:

"Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido." (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) (Negritei)

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NA CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22.10.2015.

2. Essa orientação foi confirmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 724.347/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 13.5.2015.

3. No referido precedente, a Suprema Corte reconhece o direito ao pagamento na hipótese de arbitrariedade flagrante. Tal conceito, não está previsto em lei, e necessita ser sopesado pelo Juiz na análise do caso concreto. Da leitura do voto condutor, algumas hipóteses foram numeradas, entre elas o descumprimento pela Administração de decisão judicial determinando a nomeação, decisão imotivada e patentemente arbitrária de não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. 4. Sem, por certo, pretender esgotar todas as hipóteses que possam se mostrar flagrantemente arbitrárias, culminou o Exmo. Ministro por formular que a simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada.

5. No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu a ocorrência de flagrante arbitrariedade, em razão da ausência de motivação do ato administrativo que conclui pela inaptidão temporária da candidata.

Nestes termos, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a inversão das conclusões do Tribunal a quo quanto à não configuração dos danos morais e materiais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1454847/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018, destaquei).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso

público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante, excepcionalidade esta não constatada na presente hipótese.

3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que se configurou flagrante arbitrariedade na hipótese dos autos, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1581173/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019).

Noutro plano, o recurso especial também não pode ser conhecido com

fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a

impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo

constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade.

Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª

Seção:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010).

3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução

fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial.

(EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.

5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018 -destaquei).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.032e).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368799686/recurso-especial-resp-1974236-df-2021-0313688-7/decisao-monocratica-1368799721