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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1966579_a1cbc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1966579 - PB (2021/0320436-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : VANDA DA SILVA CARNEIRO

REPR. POR : JOSEFA ALVES DA SILVA CARNEIRO

ADVOGADOS : SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS - PB011063 RAFAEL OLIVEIRA VENÂNCIO DE MACÊDO - PB022340

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL - INSS , com fulcro na alínea a do permissivo constitucional,

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado

(fl. 119):

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COMDEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERCEBIMENTO DE SALÁRIOMATERNIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSDE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. XXXXX-08.2012.8.15.0381, em curso perante Juízo de Direito da Comarca de Itabaiana/PB, que determinou ao INSS restabelecer o pagamento do benefício assistencial em favor da parte autora, retroativamente à data em que houve o indeferimento do pedido administrativo, com correção monetária de acordo com os ditames da Lei 11° 6.899/81 e juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.

II - Tal como acertadamente constatado pelo Juízo de primeiro grau, a apelada encontra-se incapacitada em decorrência de padecer de deficiência mental, conforme apurado em sede de perícia médica, assim como também não possui meios de assegurar sua própria subsistência ou de tê-la mantida pela sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei n. 8.742/93.

III - Muito embora o INSS alegue que a recorrida não faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial em razão de ter, no período de 01.08.2009 a 28.11.2009, na condição de segurada especial -trabalhadora rural, recebido o salário maternidade, é preciso observar que nos termos da legislação de regência (art. 47-A do Decreto n. 6.214/2007), tal fato enseja tão somente a suspensão do benefício, devendo o pagamento do mesmo ser restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a extinção da condição suspensiva.

IV - Considerando que a apelada recebeu o salário maternidade no interregno de 01.08.2009 a28.11.2009, e que a perícia médica que concluiu pela incapacidade da autora data de junho de 2014, bem como que sua hipossuficiência econômica é condição que permanece até o presente, inexiste obstáculo ao restabelecimento do benefício assistencial em apreço, que foi cessado pelo INSS em 01.11.2006,devendo-se, tão somente, proceder-se ao abatimento dos valores por

ela recebidos a título de salário maternidade quando do pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial.

V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros demora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo:XXXXX20168150141, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho(Convocado), 1º Turma, Julgamento: 15/07/2020; Processo: XXXXX20194050000, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 23/07/2020.

VI - Diante da parcial sucumbência, fica a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade em razão do que dispõe o art. 98, §3°, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% em desfavor do INSS (artigo 85, § 11, do CPC).

VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas para que o restabelecimento do benefício assistencial à autora ocorra a partir de 02.11.2006, data imediatamente posterior ao momento da cessação do pagamento pelo INSS, bem como para que sejam abatidos dos valores retroativos os numerários recebidos pela demandante a título de salário maternidade e fixar a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 151).

Aponta o recorrente violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, 1º do

Decreto 20.910/32 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sustentando, em síntese: ( I)

negativa de prestação jurisdicional, (II ) prescrição extintiva contra o ato administrativo

de indeferimento/cessação de benefício ocorrido há mais de 5(cinco) anos do ajuizamento

da presente ação e alternativamente (III ) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao

ajuizamento da ação.

Aduz que, "no caso vertente, a despeito de o indeferimento/cessação do

benefício ter ocorrido em 01/11/2006, a parte demandante apenas ajuizou a presente

ação após 5 (cinco) anos, , razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de

impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação" (fl.171).

Alega que, "na hipótese de não se acolher a prescrição extintiva acima

arguida, e nem fixado os atrasados a partir da citação ou ajuizamento da ação, que ao

menos seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento

da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e parágrafo único do art.

103 da Lei 8.213/91" (fl. 175).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao

recurso especial, conforme petição de fls. 182/186.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos

de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja

moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas

7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declaratórios ganha distinguido

relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmatar os

contornos da controvérsia, suprindo omissões relacionadas à apreciação e valoração de

fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada.

Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe

à parte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da

decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do órgão a quo que faça

também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da

decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela

via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se,

pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade" (Embargos de

declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215)

No caso, a autarquia/recorrente nas razões dos embargos de declaração,

suscitou, dentre outras omissões, o que se segue (fls. 131/136):

Trata-se apelação da Autarquia em face de sentença que concedeu benefício assistencial a deficiente cessado há mais de 5 (cinco) ano do ajuizamento da ação.

Essa Col. Turma deu parcial provimento ao apelo, para fixar como início da condenação a data da cessação do benefício assistencial em 02/11/2006., além da fixação de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ocorre que o r. acórdão que não se manifestou em relação à prescrição extintiva, e nem mesmo à quinquenal, razão pela qual o INSS interpõe os presentes aclaratórios.

(...).

Verifica-se que, no caso vertente, a despeito de o indeferimento/cessação do benefício ter ocorrido em 01/11/2006, a parte demandante apenas ajuizou a presente ação em 2012, razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação.

(...).

Logo, a fim de afastar qualquer confusão conceitual que se possa fazer a respeito do tema, faz-se imprescindível partir da seguinte premissa: a argumentação que será exposta nada tem a ver com a “prescrição do fundo do direito”, pois, evidentemente, que permanece incólume o direito do segurado à nova postulação do benefício negado ou suspenso, desde que seja formulado novo pedido na esfera administrativa e comprovada a presença dos respectivos requisitos legais para a sua concessão.

Noutras palavras, a prescrição ora defendida não diz respeito ao próprio fundo do direito (possibilidade de efetuar novo requerimento administrativo), mas tão somente à pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de novo benefício.

A manifestação expressa da Administração Pública de indeferimento ou cessação corresponde ao momento de ocorrência da lesão ao direito subjetivo do qual a demandante aduz ser titular, surgindo, a partir daí a pretensão de exercêlo judicialmente, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Ocorre que, no caso dos autos, não se verificou o tempestivo exercício da pretensão, tendo em vista que, não obstante ter sido o ato administrativo objeto de irresignação proferido há mais de cinco anos, a parte autora apenas neste momento judicializou sua pretensão.

(...)

Na hipótese de não se acolher a prescrição extintiva acima arguida, e nem fixado os atrasados a partir da citação ou ajuizamento da ação, que ao menos seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, in verbis:

Contudo, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre essas alegações,

o que denota negativa de prestação jurisdicional.

Portanto, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do

CPC/15, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância

ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente .

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, a fim de

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento

dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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