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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1960942_7abe4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1960942 - TO (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADOS : MAURICIO CORDENONZI - TO002223B ALESSANDRO DE PAULA CANEDO - TO001334

AGRAVADO : MAURÍCIO GUIMARÃES RIBEIRO

ADVOGADO : ELISA HELENA SENE SANTOS - TO002096

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 209/211).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 112):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.

1 - Impossível a reapreciação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial quando já homologados e acobertados pela preclusão.

2 - Não merece reparo a decisão que reconhece excesso de execução quando o valor a ser executado é inferior ao pleiteado pela parte exequente. 3- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 167/168).

No recurso especial (e-STJ fls. 178/189), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 494, I, e 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e inexistência de preclusão quanto à existência de erros materiais nos cálculos realizados.

No agravo (e-STJ fls. 217/233), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 238/245).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.

No caso, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 207):

Outrossim, quanto ao decisório de evento 91, impugnado por este recurso, tenho que, ao contrário do que alega o Agravante, há, sim, fundamentação, ainda que sucinta, a justificar a inviabilidade da reanálise dos cálculos do valor devido por este à parte Agravada, em vista de já ter havido sua homologação ainda no decisório de evento 64.

Assim, embora realmente diminuta a fundamentação, é certo que ela existe, pelo que não há que se falar em nulidade da decisão, ao menos do que se pode abstrair nesse momento preambular.

Daí se dessume, também, a inviabilidade de análise das teses recursais alusivas a suposto erro no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, pois já preclusas ante a não impugnação da decisão de evento 64 dos autos originários, a qual homologou os referidos cálculos, e da qual teve o Agravante várias oportunidades de se insurgir.

Portanto, não há como acolher as insurgências do Agravante no que toca aos alegados equívocos no cálculo realizado pela contadoria judicial, na apuração do montante devido, tendo em vista que tais cálculos já foram homologados, encontrando-se preclusa a matéria, especialmente diante das reiteradas oportunidades de insurgência concedida às partes para impugnação.

Não houve concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, procedimento acerca do qual teve ciência a parte ora agravante, permanecendo, porém, inerte. No silêncio do credor e expressa concordância do devedor, o cálculo foi homologado pelo Juiz. Evidente, portanto, a preclusão da matéria atinente à correção dos cálculos, porque o erro apontado refere-se apenas ao critério para a elaboração do cálculo, do qual teve o agravante a oportunidade de se insurgir, tendo com ele concordado, ainda que tacitamente.

Portanto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o erro de cálculo, passível de correção de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, "é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de fixação de cálculo" (AgRg no REsp n. 989.910/PR, Relator. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 10/5/2011).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO RELATIVA AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO POR

CONTADOR JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes.

2. No caso, como não houve concordância com os cálculos apresentados pelo credor, ora agravante, determinou-se fosse a conta realizada pelo contador judicial, procedimento acerca do qual teve ciência o ora agravante, permanecendo, porém, inerte. No silêncio do credor e expressa concordância do devedor, o cálculo foi homologado. Assim, preclusa a matéria atinente à correção da mencionada conta, considerando-se que o erro apontado refere-se apenas ao "critério para a elaboração do cálculo, do qual teve o agravante a oportunidade de se insurgir, tendo porém com ele concordado, ainda que tacitamente" (e-STJ, fl. 79). Incidência do disposto no enunciado n. 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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